Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010187-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor  de L. A. L. D. S. contra ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 22/05/2026, deixou de suspender a ação penal originária, após determinar a remessa dos autos à 5ª CCRMPF, na forma do §14, do art. 28-A, do CPP, nos seguintes literais termos (processo 5128280-55.2025.4.02.5101/RJ, evento 59, DESPADEC1):

"Tendo em vista que o MPF afirma não ser cabível a celebração de acordo de não persecução penal (Evento 57), remetam-se os autos à 5ª CCRMPF, na forma do §14 do artigo 28-A do CPP, conforme requerido pela defesa (Evento 52).

Remetidos, voltem conclusos para os fins do artigo 397 do CPP, uma vez que inexiste atribuição de efeito suspensivo à remessa em questão. "

Os impetrantes aduzem que a decisão da autoridade coatora, ao negar o efeito suspensivo, contraria a própria lógica do sistema de justiça negociada e a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a remessa prevista no art. 28-A, § 14, do CPP não é mera formalidade, mas um mecanismo de controle da legalidade da atuação do Ministério Público. Enfim, requerem a concessão da ordem, confirmando-se a suspensão da ação penal originária e garantindo ao paciente o direito de ter sua proposta de ANPP revisada à luz do princípio da presunção de inocência e da Súmula n.º 444 do STJ, até o esgotamento da via administrativa de revisão do ANPP (evento 1, INIC1).

Em 03/07/2026, deferi o pedido de liminar (evento 2, DESPADEC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 14, PARECER1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010187-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor  de L. A. L. D. S. contra ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 22/05/2026, deixou de suspender a ação penal originária, após determinar a remessa dos autos à 5ª CCRMPF, na forma do §14, do art. 28-A, do CPP (processo 5128280-55.2025.4.02.5101/RJ, evento 59, DESPADEC1).

Os impetrantes requerem a concessão da ordem, confirmando-se a suspensão da ação penal originária e garantindo ao paciente o direito de ter sua proposta de ANPP revisada à luz do princípio da presunção de inocência e da Súmula n.º 444 do STJ, até o esgotamento da via administrativa de revisão do ANPP (evento 1, INIC1).

A irresignação não merece prosperar.

A pretensão veiculada no presente writ consiste em suspender o curso da ação penal até que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal conclua o procedimento de revisão previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, instaurado em razão da discordância da defesa quanto ao não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.

Todavia, após reavaliar as razões que fundamentaram a concessão da liminar, não se vislumbra, na hipótese, qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a excepcional intervenção desta Corte.

É certo que o legislador instituiu mecanismo de controle interno da atuação ministerial ao prever a possibilidade de submissão da recusa ao oferecimento do ANPP ao órgão revisional competente. Cuida-se, entretanto, de procedimento destinado exclusivamente ao reexame da manifestação ministerial, cuja disciplina legal não contempla, em momento algum, a paralisação automática da persecução penal.

Com efeito, o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal limita-se a assegurar ao investigado o direito de provocar a revisão da decisão do membro do Ministério Público, permanecendo silente quanto a qualquer efeito suspensivo decorrente dessa provocação. Não se trata de lacuna normativa, mas de opção legislativa consciente. Se o legislador desejasse atribuir eficácia suspensiva ao procedimento revisional, tê-lo-ia feito de forma expressa, como ocorre em outras hipóteses processuais. Não cabe ao intérprete criar consequência jurídica deliberadamente não prevista em lei.

Sob esse prisma, a decisão impugnada limitou-se a observar a exata conformação normativa do instituto, ao determinar a remessa dos autos à instância revisora sem interromper o regular desenvolvimento da ação penal.

A tese defensiva, ao sustentar que a suspensão do processo constituiria decorrência lógica da instauração do procedimento revisional, termina por atribuir ao art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal eficácia incompatível com sua estrutura jurídica.

Não se desconhece que a eventual celebração do acordo poderá repercutir sobre a persecução penal. Todavia, essa circunstância eventual e futura não autoriza concluir que todo processo deva permanecer indefinidamente sobrestado enquanto se aguarda manifestação do órgão revisional ministerial.

Ao contrário, a marcha regular da ação penal prestigia os princípios da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, sem impedir que eventual deliberação favorável da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão produza os efeitos jurídicos cabíveis no momento oportuno.

Também não prospera a invocação do princípio da presunção de inocência.

A garantia prevista no art. 5º, LVII, da Constituição da República constitui limite ao exercício do poder punitivo estatal, vedando a imposição de consequências próprias da condenação antes do trânsito em julgado. Não se presta, contudo, a impedir o regular desenvolvimento da persecução penal, tampouco a criar causa autônoma de suspensão processual onde o legislador expressamente não a instituiu.

Em semelhante sentido, revela-se imprópria a invocação da Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça.

O referido enunciado limita-se a vedar a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, impedindo que procedimentos desprovidos de condenação definitiva sejam valorados negativamente na primeira fase da dosimetria. Trata-se de orientação restrita à individualização da pena, cuja finalidade consiste em preservar a presunção de inocência no momento da fixação da reprimenda.

A controvérsia ora examinada, entretanto, situa-se em plano jurídico inteiramente distinto.

Aqui não se discute valoração de antecedentes, formação da culpabilidade ou individualização da resposta penal, mas tão somente a continuidade da ação penal durante a tramitação de procedimento administrativo interno do Ministério Público.

Não há, portanto, identidade de fundamento jurídico que autorize a transposição da ratio da Súmula n.º 444 para hipótese absolutamente diversa daquela que motivou sua edição.

Acresce que o reconhecimento do efeito suspensivo pretendido produziria consequência incompatível com a própria sistemática do acordo de não persecução penal.

Isso porque bastaria o simples requerimento de revisão da recusa ministerial para paralisar a jurisdição criminal por período indeterminado, independentemente da plausibilidade da insurgência defensiva ou da perspectiva concreta de reforma da decisão, convertendo procedimento administrativo de controle interno em verdadeira causa de suspensão do processo sem qualquer amparo legal.

Tal interpretação, além de afrontar o princípio da legalidade estrita que rege o processo penal, acabaria por criar mecanismo processual não concebido pelo legislador.

Por fim, inexiste demonstração de prejuízo irreparável ou de risco concreto capaz de justificar a excepcional medida postulada.

Caso a instância revisora conclua pela necessidade de oferecimento do acordo, competirá ao Juízo de origem adotar as providências processuais pertinentes, preservando-se integralmente a utilidade da deliberação administrativa. Até lá, o regular prosseguimento da ação penal não configura constrangimento ilegal, mas simples observância do regime jurídico estabelecido pelo Código de Processo Penal.

Ausente, portanto, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, não há espaço para a concessão da ordem.

Ante o exposto, voto no sentido de revogar a liminar e DENEGAR a ordem.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010187-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REVISÃO DA RECUSA MINISTERIAL. ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que, após determinar a remessa dos autos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, deixou de suspender o curso da ação penal. Os impetrantes requerem a suspensão do processo até a conclusão da revisão administrativa da recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o requerimento de revisão da recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, impõe a suspensão da ação penal; e (ii) estabelecer se os princípios da presunção de inocência e a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça autorizam o sobrestamento da persecução penal até o encerramento do procedimento revisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O procedimento de revisão previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal destina-se exclusivamente ao reexame interno da manifestação ministerial que recusou o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

4. O art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal não atribui efeito suspensivo ao pedido de revisão da recusa ministerial, revelando opção legislativa incompatível com a criação judicial de causa de suspensão do processo.

5. O regular prosseguimento da ação penal preserva os princípios da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, sem impedir que eventual decisão favorável do órgão revisional produza os efeitos jurídicos cabíveis.

6. O princípio da presunção de inocência impede a imposição de efeitos próprios da condenação antes do trânsito em julgado, mas não constitui fundamento para suspender a persecução penal na ausência de previsão legal.

7. A Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à vedação da utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, não sendo aplicável à suspensão da ação penal durante procedimento revisional do Ministério Público.

8. O reconhecimento de efeito suspensivo ao pedido de revisão da recusa ministerial criaria hipótese de suspensão processual não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade estrita.

9. A ausência de demonstração de prejuízo irreparável ou de risco concreto afasta a configuração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. O pedido de revisão da recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, não possui efeito suspensivo sobre a ação penal.

2. A ausência de previsão legal impede o reconhecimento judicial de causa de suspensão da ação penal durante a tramitação do procedimento revisional do Ministério Público.

3. O princípio da presunção de inocência não obsta o regular desenvolvimento da persecução penal quando inexistente condenação definitiva.

4. A Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça limita-se à dosimetria da pena e não se aplica à suspensão da ação penal em razão da revisão da recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.

5. O regular prosseguimento da ação penal não configura constrangimento ilegal enquanto pendente o procedimento revisional previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 28-A, § 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 444.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, revogar a liminar e DENEGAR a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010187-76.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REVOGAR A LIMINAR E DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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