Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010187-76.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. A. L. D. S. contra ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 22/05/2026, deixou de suspender a ação penal originária, após determinar a remessa dos autos à 5ª CCRMPF, na forma do §14, do art. 28-A, do CPP, nos seguintes literais termos ():
"Tendo em vista que o MPF afirma não ser cabível a celebração de acordo de não persecução penal (Evento 57), remetam-se os autos à 5ª CCRMPF, na forma do §14 do artigo 28-A do CPP, conforme requerido pela defesa (Evento 52).
Remetidos, voltem conclusos para os fins do artigo 397 do CPP, uma vez que inexiste atribuição de efeito suspensivo à remessa em questão. "
Os impetrantes aduzem que a decisão da autoridade coatora, ao negar o efeito suspensivo, contraria a própria lógica do sistema de justiça negociada e a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a remessa prevista no art. 28-A, § 14, do CPP não é mera formalidade, mas um mecanismo de controle da legalidade da atuação do Ministério Público. Enfim, requerem a concessão da ordem, confirmando-se a suspensão da ação penal originária e garantindo ao paciente o direito de ter sua proposta de ANPP revisada à luz do princípio da presunção de inocência e da Súmula n.º 444 do STJ, até o esgotamento da via administrativa de revisão do ANPP ().
Em 03/07/2026, deferi o pedido de liminar ().
O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem ().
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/07/2026, às 13:06:38