Apelação Criminal Nº 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por J. A. D. contra a sentença de 13/06/2025 (processo 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ, evento 70, DOC1), proferida pelo Juiz Federal Substituto Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, sem direito à substituição da pena corporal, 46 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e reparação do dano no valor de R$ 239.690,74, pela prática do crime do art. 313-A do CP. 

A denúncia narra que (processo 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1): 

Em 05/10/2011, o denunciado JAIR ARAÚJO DOMINGOS, na condição de servidor público integrante, à época, do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, matrícula 091398, valendo-se dos acessos que lhe eram franqueados, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, com inclusão de documentos de pessoa ficta, com o fim de obter, para si ou para outrem, a vantagem indevida de benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/156.772.054-1, titularizado por VELCI COELHO VIEIRA.

Na data de 29/09/2011, foi apresentado, perante a autarquia previdenciária Almirante Barroso/RJ, pedido de pensão por morte em nome de VELCI COELHO VIEIRA, mediante apresentação de documentação falsa (RG’s inexistentes, CPF’s duplicado e certidão de casamento e óbito falsas).

Apesar disso, JAIR ARAÚJO DOMINGOS, então servidor da previdenciária, sabedor das irregularidades, em 04 e 05/10/2011 mediante a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, realizou atos de concessão do benefício de pensão por morte a VELCI COELHO VIEIRA, que foi pago relativamente ao período de 29/09/2011 a 30/04/2016, o que gerou prejuízo ao INSS no montante de R$ 239.690,74 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), valor atualizado até a realização do cálculo em 28/07/2016 (Evento 27, INQ1, páginas 79/80).

Com efeito, é flagrante a falsificação nos documentos que fundamentaram a concessão do benefício previdenciário em questão.

Após análise do processo concessório, em conjunto com os documentos apresentados, a Previdência Social concluiu irregularidade do ato concessório, tendo relatado as seguintes irregularidades: 1) requerimento assinado pela própria instituidora falecida NELI FERREIRA DE FREITAS (Evento 21, INF1, página 12); 2) informação do SCONOM e ofício do Cartório da 2° circunscrição de RCPN declarado que não havia livro de óbito nº C00418 nem livro de casamento B305, sendo as certidões de óbito e casamento apresentadas, falsas (Evento 21, INF1, página 73/77); 3) ofício do DETRAN/RJ declarando que os documentos de identidade apresentados pelas partes não haviam sido expedidos pelo órgão (Evento 21, INF1, página 65); 4) ofício de convocação/defesa pelo endereço informado no sistema que retornou com o motivo de número inexistente, como também foi publicado pelo edital e de recurso pelo endereço constante do CNIS que também retornou (Evento 21, INF1, página 54), tudo indicando ser pessoa fictícia.

Além disso, não há dúvida de que JAIR ARAÚJO DOMINGOS foi o servidor da autarquia previdenciária responsável por atos de concessão do benefício irregular a VELCI COELHO VIEIRA, ao que concorreu com o mais evidente dolo. Os documentos do processo de concessão do benefício, carimbados e rubricados por JAIR ARAÚJO DOMINGOS, comprovam que o acusado capitaneou o trâmite concessório do referido benefício de pensão por morte de pessoa fictícia (Evento 21, INF1, página 29,30,37,39 e 88)

Na cota à denúncia, o MPF deixou "de oferecer acordo de não persecução penal ao denunciado, diante da reprovabilidade de sua conduta e da indicação de que possui anotação criminal em FAC, acostada no Evento 19, OFIC2, indicando o envolvimento do denunciado em delito da mesma natureza, tipificados no art. 313-A e art. 312, do CP" (evento 1, INIC1-fl.05).

A denúncia foi recebida em 30/09/2024 (processo 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, DOC1). 

 Razões de apelação de J. A. D., representado pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese: 1) a absolvição do réu, nos termos do art. 386, III e VII do CPP, ante a insuficiência de provas quanto ao dolo do agente; 2) subsidiariamente, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (processo 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ, evento 92, RAZAPELA1).

 Contrarrazões recursais do MPF, no sentido da manutenção da sentença (processo 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ, evento 95, DOC1). 

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso (processo 5075292-91.2024.4.02.5101/TRF2, evento 6, DOC1). 

É o relatório. 

Ao revisor. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002486454v11 e do código CRC 5a9df231.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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Apelação Criminal Nº 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por J. A. D. contra a sentença de 13/06/2025 (processo 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ, evento 70, DOC1), proferida pelo Juiz Federal Substituto Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, sem direito à substituição da pena corporal, 46 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e reparação do dano no valor de R$ 239.690,74, pela prática do crime do art. 313-A do CP.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de J. A. D. pela prática do crime tipificado no art. 313-A, do CP, acusando-o de, em 05/10/2011, na condição de servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ter inserido dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, com inclusão de documentos de pessoa ficta, com o fim de obter, para si ou para outrem, a vantagem indevida de benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/156.772.054-1, titularizado por Velci Coelho Vieira.

Razões de apelação da defesa no sentido: 1) da absolvição do réu, nos termos do art. 386, III e VII do CPP, por insuficiência de provas quanto ao dolo do agente; 2) subsidiariamente, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (processo 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ, evento 92, RAZAPELA1).

 Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Da autoria e materialidade

O réu foi condenado pela prática do crime do art. 313-A do CP, do seguinte teor:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))    

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Ao analisar o processo de benefício da pensão por morte concedido à segurada, a Previdência Social concluiu pela irregularidade do ato concessório, apontando as seguintes irregularidades: 

1) requerimento assinado pela própria instituidora falecida NELI FERREIRA DE FREITAS (Evento 21, INF1, página 12, do IPL 5028039-49.2020.4.02.5101 );

2) informação do SCONOM e ofício do Cartório da 2° circunscrição de RCPN declarado que não havia livro de óbito nº C00418 nem livro de casamento B305, sendo falsas as certidões de óbito e casamento apresentadas (Evento 21, INF1, página 73/77, do IPL 5028039-49.2020.4.02.5101);

3) ofício do DETRAN/RJ declarando que os documentos de identidade apresentados pelas partes não haviam sido expedidos pelo órgão (evento 21, INF1, página 65, do IPL 5028039-49.2020.4.02.5101);

4) ofício de convocação/defesa pelo endereço informado no sistema que retornou com o motivo de número inexistente, como também foi publicado pelo edital e de recurso pelo endereço constante do CNIS que também retornou (evento 21, INF1, pag. 54, do IPL 5028039-49.2020.4.02.5101), tudo indicando ser pessoa fictícia.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo conjunto probatório, notadamente a documentação apreendida, laudos administrativos e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, sendo certo que o réu não se insurge quanto à materialidade, mas sim em relação ao dolo de sua conduta.

A autoria, de igual modo, resta demonstrada, pois o réu era o servidor responsável pelo processamento e deferimento do benefício previdenciário de pensão por morte de pessoa fictícia, constando sua rubrica e carimbo nos documentos que instruíram o benefício.

Conforme acertadamente consignado na sentença, cujos fundamentos acrescento como razões de decidir:

“A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos, tanto que se trata de matéria incontroversa, entre as partes; com efeito, analisando os memoriais defensoriais (evento 58, ALEGACOES1), não há refutação à materialidade, havendo, todavia, alegação de erro sobre elemento constitutivo do tipo, qual seja, a falsidade dos documentos inseridos no sistema, o que afastaria o dolo da conduta. (...)Além disso, consta do IPL ter sido J. A. D. o servidor da autarquia previdenciária responsável pela prática dos atos de concessão do benefício irregular; os documentos do processo de concessão do benefício, carimbados e rubricados por J. A. D., comprovam que o acusado capitaneou o trâmite concessório do referido benefício de pensão por morte de pessoa fictícia (evento 21, INF1, página 29, 30, 37, 39 e 88, do IPL). Não restam, portanto, quaisquer dúvidas de que os fatos se passaram tal como articulado pelo Ministério Público, inclusive no que diz com a causação de prejuízo material à empresa pública federal, e o réu foi seu autor. Em outras e mais breves palavras, comprovada a materialidade do que imputado, assim como que J. A. D. é seu autor.”

Do dolo

No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, o delito previsto no art. 313-A do Código Penal exige, para sua consumação, o dolo específico, consistente na inserção ou facilitação da inserção de dados falsos com a finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano.

Como bem observa Rogério Greco, “o dolo exigido é o direto, consubstanciado na consciência e vontade de manipular os sistemas informatizados da Administração Pública de forma fraudulenta” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 11. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, p. 1102).

A prova dos autos revela que o réu, servidor experiente da autarquia previdenciária, com mais de duas décadas de atuação, foi quem atuou em todas as fases do benefício fraudulento, sem a participação de outros servidores.

As irregularidades constantes do processo administrativo são notórias, sem grandes dificuldades em sua percepção, notadamente pelo fato de o réu ter atuado em todo o benefício fraudulentamente concedido e o requerimento de pensão por morte ter sido assinado pela própria instituidora falecida.

Reforçando esse entendimento, cito trechos das declarações prestadas pela testemunha Chang Yu Yen, servidora do INSS e responsável por apurar  os processos nos quais houve a inserção dos dados falsos, salientando uma discrepância no requerimento administrativo, onde constou como pretendente da pensão por morte o nome da própria falecida ao invés do beneficiário (processo 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ, evento 51, VIDEO7a processo 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ, evento 51, VIDEO10):

"(...) os documentos apresentados não eram verídicos (...) o documento assinado pela própria pessoa falecida instituidora do benefício era o ponto mais grosseiro que já vi, porque primeira coisa que analisa é quem morreu, e na assinatura do requerente tinha o nome da falecida; mas pelo que saiba a pessoa que está na sua frente requerendo o benefício deveria assinar o documento e você teria que conferir a identidade; nesse processo eu achei demais pra mim como que um falecido assina o requerimento, então isso já é um erro muito gritante; o servidor não tinha que fazer verificação junto a õrgãos e nem tem tempo pra isso, verdade seja dita; a pessoa vai lá requerer uma pensão o servidor simplesmente recebe todos os documentos e monta um processo de requerimento (...) que me lembro tiveram mais de 50 requerimentos que eu trabalhei que o sr. Jair foi investigado; (...) a maioria tive que expedir ofício para verificar as falsidades; dependendo do tipo de benefício, por exemplo aposentadoria por tempo de contribuição, os funcionários tem mais ou menos 1 hora para fazer o atendimento; pensão por morte se não me engano 40 a 45 minutos; eles podem passar do tempo só que ficar acumulado, podendo atrasar; mas esse é o tempo normal de atendimento; se atrasassem, não recebiam nenhuma punição, mas só a agência que ficava cheia de segurados; (...). 

Assim, resta devidamente comprovado, pela prova constante dos autos, o dolo imputado ao réu na conduta delitiva.

Acrescento que a conduta dolosa do réu na concessão de benefício fraudulento já ocorreu em outras oportunidades, com condenações anteriores pela prática de outros delitos tipificados no art. 313-A do CP, justamente pela concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, em três ações penais, que já transitaram em julgado -  nº 0508549-65.2003.4.02.5101, nº 5019321-58.2023.4.02.5101 e nº 0807612-35.2010.4.02.5101 (denominada "Operação Ghost")-, destacando que, nesta última, houve a condenação de uma quadrilha que mantinha um estreito relacionamento com servidores autárquicos, lotados em diferentes agências, que prestavam auxílio material, imprescindível para a consecução dos crimes.

Em que pese as condenações anteriores não serem fundamentos para comprovar o dolo no caso concreto, são elementos indicativos de sua conduta, sendo certo, como dito, que a dolo do réu encontra-se devidamente comprovado pelas provas produzidas neste feito.

 E mais, como bem afirmado no parecer ministerial (evento 6, PARECER1),

"(...) Ora, todos os documentos do processo de concessão do benefício, foram carimbados e rubricados por JAIR ARAÚJO DOMINGOS, e comprovam que o apelante capitaneou o trâmite concessório do referido benefício de pensão por morte de pessoa fictícia (Evento 21, INF1, página 29,30,37,39 e 88) e atuou integralmente em todas as fases da concessão do benefício fraudulento concedido a VELCI COELHO VIEIRA, sem a participação direta de outros servidores.

É bom frisar que o recorrente, como fartamente comprovado, era um servidor antigo e experiente, com mais de 20 anos de serviço, na data da concessão do benefício fraudulento.

Ou seja, obviamente, era conhecedor dos meandros e da rotina de funcionamento interno de seu órgão, sobretudo das portarias e normas que regulavam a concessão e habilitação dos benefícios previdenciários à época, e, ainda, sabedor que sua senha para acessar o sistema era restrita, pessoal e que deveria se cercar de todos os cuidados para usá-la.

Além disso, ao contrário do que foi sustentado pela defesa, não há nos autos qualquer elemento de prova que aponte para eventual dificuldade do réu no desempenho de suas atividades ou indicando que a mesmo tenha, em razão disso, pedido auxílio aos seus superiores para saná-la.

Muito pelo contrário, já que, como esclarecido por sua chefia, em seu depoimento, informou que o apelante ”...Era concessor, ele fazia aposentadoria, pensão e certidão de tempo de contribuição; ele fazia a análise e dava entrada no requerimento” (Evento 51, VIDEO11 a VIDEO13).

Neste contexto, o conjunto probatório aponta que o réu teria agido com pleno domínio do fato, contribuindo de forma consciente para a produção do resultado ilícito, qual seja, a concessão de benefício previdenciário indevido, em prejuízo do erário. Merece, pois, ser mantida a sentença condenatória.

Da dosimetria

Postula a defesa a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

A dosimetria das penas foi assim fixada pelo juízo de piso:

"(...) A culpabilidade não desbordou do comumente verificado, em fatos deste jaez. O réu possui maus antecedentes, conforme acima exposto. Não há elementos que permitam aferir dados sobre a personalidade ou a conduta social do réu, sendo os motivos e as circunstâncias da conduta inerentes à tipificação. Porém, quanto às conseqüências do crime, verifico que a inserção dos dados falsos no sistema do INSS gerou um prejuízo de grande monta à autarquia previdenciária, totalizando, R$ 239.690,74 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), valor atualizado até a realização do cálculo em 28/07/2016, como apurado pela autarquia previdenciária, em relatório apropriado (evento 27, INQ1, pag. 79/80, do IPL).  Não há que se falar em comportamento da vítima, dada a natureza do crime.

Com base nestas considerações, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a reclamar aplicação, razão pela qual remanesce inalterada a pena intermediária, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Tampouco há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que resta dimensionada a pena final em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", e §3º, do CP).

Em proporção à pena corporal (art. 49, caput e §1º, do CP), aplico-lhe ainda pena de multa de 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada um orçado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, dado que desconhecidas informações a respeito da situação financeira do réu.

Considerando que o quantum de pena aplicada supera o limiar de quatro anos de duração, deixo de substituir a pena corporal por sanções restritivas de direitos (art. 44, I, do CP), razão pela qual incabível se torna ainda a suspensão da execução da pena corporal (art. 77 do CP). 

Fixo o valor de R$ 239.690,74 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao prejuízo apurado pelo INSS, como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, em valores atualizados até 28/07/2016.

Em outro eito, o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo indicação da incidência de qualquer das hipóteses legalmente prescritas de periculum libertatis (art. 312 do CPP), do que exsurge que poderá recorrer em liberdade desta sentença (art. 387, §1º, do CPP), sendo ainda certo que, por não ter estado preso cautelarmente, em conexão a esta demanda, não há detração a ser observada (art. 387, §2º, do CPP), na hipótese de vir a ser executado o título condenatório materializado nesta sentença.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). (...)"

O juízo sentenciante acertada e motivadamente fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais atinentes aos antecedentes e às consequências do crime, notadamente em razão de condenações transitadas em julgado de fatos anteriores aos que foram julgados neste processo e expressivo prejuízo causado ao erário, no importe superior a duzentos e trinta mil reais.

Como afirmado acertadamente pelo MPF:

"(...) De fato, na primeira fase da dosimetria, restaram acertadamente considerados os maus antecedentes e consequências da prática delitiva como desfavoráveis, em razão da: das condenações transitadas em julgada nos autos n. 0807612-35.2010.4.02.5101 e 0508549- 65.2003.4.02.5101, de fatos anteriores ao aqui julgados; eis que a fraude gerou prejuízo ao INSS no montante de R$ 239.690,74 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), valor atualizado até a realização do cálculo em 28/07/2016 (evento 27, INQ1, pag. 79/80, do IPL), o que justifica, em atendimento ao mandamento constitucional da individualização da pena (art. 5º, LVI, da CR/88), que se afaste a pena-base do mínimo legal. (...)"

Como visto, a pena-base encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os critérios do art. 59 do Código Penal, não merecendo reparo.

Todavia, a despeito do quantum fixado, entendo cabível a substituição da pena corporal, com fulcro no art. 44 do Código Penal.

O crime em exame, conquanto grave por lesar os cofres públicos e vulnerar a higidez da Administração, não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, razão pela qual a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se juridicamente admissível e socialmente recomendável.

A substituição, no caso, atende aos fins de prevenção e reprovação da pena, revelando-se medida adequada ao contexto fático-probatório dos autos e proporcional à gravidade da conduta, de modo que a execução da sanção em regime aberto (já fixado na sentença), mediante a imposição de restritivas de direitos, mostra-se suficiente para reprovação e prevenção do delito, em harmonia com os princípios da razoabilidade e da individualização da pena.

Havendo o trânsito em julgado do acórdão para a acusação, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo da execução.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002486455v40 e do código CRC f3f6074d.

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Data e Hora: 15/06/2026, às 18:54:13

Apelação Criminal Nº 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE PENSÃO POR MORTE A PESSOA FICTÍCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa e reparação mínima dos danos no valor de R$ 239.690,74, em razão da inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do INSS para concessão fraudulenta de benefício previdenciário de pensão por morte em favor de pessoa fictícia. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, com afastamento da valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova o dolo específico exigido para a configuração do crime previsto no art. 313-A do Código Penal; e (ii) estabelecer se a pena-base e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos observam os critérios legais de individualização da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos documentos administrativos, laudos e elementos colhidos no inquérito policial, os quais demonstram a utilização de certidões falsas, documentos de identidade inexistentes e informações incompatíveis com os registros oficiais para a concessão do benefício previdenciário fraudulento.

4. A autoria resta demonstrada pelos documentos do processo administrativo de concessão do benefício, rubricados e carimbados pelo réu, servidor responsável por todas as etapas do deferimento da pensão por morte irregular.

5. O delito previsto no art. 313-A do Código Penal exige dolo específico consistente na inserção ou facilitação da inserção de dados falsos com o fim de obter vantagem indevida ou causar dano à Administração Pública.

6. O réu, servidor experiente do INSS com mais de vinte anos de atuação, não poderia ignorar as irregularidades evidentes do procedimento administrativo, especialmente o fato de o requerimento de pensão por morte ter sido assinado pela própria instituidora já falecida.

7. A inexistência de participação de outros servidores na tramitação do benefício fraudulento, somada ao domínio integral do procedimento pelo acusado, evidencia atuação consciente e voluntária voltada à concessão indevida do benefício previdenciário.

8. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu, decorrentes de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, e das consequências do crime, diante do expressivo prejuízo causado ao erário no valor de R$ 239.690,74.

9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos revela-se cabível, pois o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a medida suficiente para reprovação e prevenção do crime, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O crime previsto no art. 313-A do Código Penal exige dolo específico consistente na consciência e vontade de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública para obtenção de vantagem indevida ou causação de dano.

2. A atuação integral do servidor público em todas as etapas de concessão de benefício previdenciário fraudulento, aliada à presença de irregularidades manifestas no procedimento administrativo, comprova o dolo da conduta.

3. A existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores e o elevado prejuízo causado ao erário justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

4. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido sem violência ou grave ameaça e a medida se mostra suficiente para reprovação e prevenção do delito.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, “c”, e §3º, 44, 49, caput e §1º, 59 e 313-A. CPP, arts. 312, 386, III e VII, 387, IV e §§1º e 2º, 804. CF/1988, art. 5º, XLVI.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002486456v6 e do código CRC 2430b195.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/08/2026, às 15:26:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Criminal Nº 5075292-91.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária