Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000622-53.2013.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal (evento 201, RAZAPELA1) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Colatina (evento 196, SENT1), que condenou o réu E. S. à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 34 dias-multa, pela prática do crime previsto no Art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do Art. 71 do CP.

A denúncia (evento 133, OUT17, fls. 4-8) narra que, entre 01/2008 e 13/2008, o apelado, na qualidade de administrador da Fundação Educacional Presidente Castelo Branco, suprimiu contribuições sociais previdenciárias patronais (INSS e RAT), bem como contribuições sociais devidas a terceiros e a outras entidades e fundos, destinadas ao Salário-Educação, SESC, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE, no valor total de R$ 821.337,33, mediante a inserção de informação falsa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.

O órgão acusatório descreveu que a Receita Federal solicitou à entidade a justificativa para o lançamento do código FPAS 639 nas GFIP, durante o período de 01/2008 a 13/2008. Constatou-se que a Fundação possuía apenas o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, documento insuficiente para a obtenção da isenção das contribuições devidas, cuja previsão constava do revogado art. 55 da Lei 8.212/91, o qual estabelecia a necessidade de cumprimento cumulativo de requisitos.

Os créditos tributários relativos às contribuições sociais previdênciarias patronais foram constituídos tendo como base de cálculo os valores lançados nas 24 (vinte e quatro) GFIP em que foi praticada a fraude. Assim, a constituição definitiva dos créditos tributários 37.327.630-3, no valor de R$ 680.556,62, e 37.327.631-1, no valor de R$ 140.780,71, ocorreu em 16.05.2012.

A denúncia foi recebida em 15.10.2014 (evento 133, OUT17, fl. 10/11).

A entidade pleiteou, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no processo 10783.720248/2012-26, o parcelamento dos créditos decorrentes dos DEBCAD 37.327.631-1 e 37.327.630-3. Foi deferido o parcelamento simplificado relativo ao período de 11/2008 a 13/2008, por meio dos DEBCAD 37.411.214-2 e 37.411.219-3, restando os débitos desmembrados da seguinte forma (Fonte da imagem: evento 133, OUT17, fl.37):

Em 20.02.2018 foi determinada a suspensão do feito, enquanto perdurasse o parcelamento dos créditos inscritos sob o nº 37.411.214-2 e 37.411.219-3 (evento 135, OUT19, fl. 75).

Em 13.05.2019 foi determinado o prosseguimento do feito, tendo em vista que o parcelamento foi rescindido (evento 147, DESPADEC52). 

Em 20.05.2022, o MM Juiz de primeiro grau proferiu sentença condenatória (evento 196, SENT1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em seu recurso de apelação (evento 201, RAZAPELA1), aduz que o juízo a quo não deveria ter fixado a pena-base no mínimo legal, porquanto deixou de valorar negativamente as consequências do crime, considerando que os tributos sonegados atingem montante elevado e produzem reflexos para a coletividade. Ademais, afirma que, conforme entendimento da Quinta Turma do STJ, "a aplicação da fração de 1/8 é o critério ideal para valoração de cada circunstância judicial na primeira fase, quando da análise do artigo 59 do Código Penal (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS), tem-se que a pena-base deveria ter sido fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ficando o réu definitivamente condenado a pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, motivo pelo qual a sentença merece ser reformada.".

A defesa de E. S. apresentou contrarrazões (evento 215, CONTRAZAP1), sustentando que, ao contrário do alegado pelo MPF, não há fundamento para a majoração da pena com base nas consequências do crime, uma vez que o valor sonegado não seria expressivo a ponto de causar danos à coletividade. Aduz, ainda, que o montante sonegado não se enquadra nos parâmetros adotados pelos precedentes colacionados às contrarrazões.

A Procuradoria Regional da República, em parecer (evento 4, PARECER1), manifestou-se pelo provimento da apelação criminal interposta pelo MPF.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722114v40 e do código CRC 81449dd4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000622-53.2013.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal (evento 201, RAZAPELA1) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Colatina (evento 196, SENT1), que condenou o réu E. S. à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 34 dias-multa, pela prática do crime previsto no Art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do CP.

Segundo a exordial acusatória, o réu, na condição de gerente administrativo da Fundação Educacional Presidente Castelo Branco, no período de 01/2008 a 13/2008, teria suprimido contribuições sociais previdenciárias patronais (INSS e RAT), bem como contribuições destinadas a terceiros e a outras entidades e fundos (Salário-Educação, SESC, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE), no montante total de R$ 821.337,33 (DECAB 37.327.630-3 e 37.327.631-1), mediante a inserção de informações falsas em GFIP. Consta que a Fundação detinha apenas o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o que seria insuficiente para a fruição da isenção das contribuições, nos termos do art. 55 da Lei 8.212/91 (revogado), que exigia o cumprimento cumulativo de requisitos.

O réu não interpôs apelação criminal e o MPF insurgiu-se apenas contra a dosimetria da pena. Não houve, portanto, qualquer insurgência quanto à condenação de E. S. pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do CP. 

A autoria delitiva e a responsabilidade penal do réu encontram-se cabalmente demonstradas pela Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 10-11,  evento 132, OUT16), pelo indeferimento do pleito junto ao INSS (fl. 66-68, evento 132, OUT16), assim como pela prova testemunhal e pelo interrogatório, em juízo, do acusado.

Não havendo qualquer reparo a ser feito na sentença condenatória, passo à análise da dosimetria da pena, objeto do recurso do MPF. 

Na primeira fase, o MM. Juiz de primeiro grau (evento 196, SENT1), ao proceder à dosimetria da pena, não valorou negativamente nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Veja-se:

"Analisadas as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; não possui maus antecedentes criminais, diante da inexistência de decisão transitada em julgado contra sua pessoa; não há elementos para aferir a personalidade do agente; possui boa conduta social; o motivo do crime é próprio do tipo; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar, embora o fato de reiteradas condutas delituosas impliquem em maior reprovabilidade, fato é que tal fato já será considerado por ocasião da majoração do crime continuado -, sob pena de configurar bis in idem; as consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a valorar como fator extrapenal.

À vista dessas circunstâncias individualmente analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão.

 Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, e nem causa de aumento e diminuição de pena.

A vista da pena dosada, fixo a pena de multa (a qual deve guardar simetria com àquela), no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 01 (um) salários mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (2008), observado o disposto no Art. 60, do Código Penal.

Por fim, em sendo aplicável ao caso concreto a regra prevista no Art. 71 do Digesto Substantivo Penal (Crime Continuado), a vista da existência concreta de 13 (treze) crimes de sonegação, dosadas de maneira idêntica, aplico a pena fixada, aumentada do critério ideal de 2/3 (dois terços), conforme restou consignado no bojo desta decisão, ficando o réu definitivamente condenado a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, este em observância a própria regra de exasperação adotada,  mantendo-se o valor já fixado."

Ao interpor recurso contra a sentença, o órgão ministerial sustentou que as consequências do crime deveriam ter sido valoradas negativamente, sob o argumento de que o montante do tributo sonegado seria apto a ocasionar expressivo prejuízo à sociedade. Assim, concluiu que a pena-base deveria ter sido fixada em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. Ademais, com fundamento no art. 71 do Código Penal, por ter o delito de sonegação sido praticado em 13 ocasiões (de 01/2008 a 13/2008), defendeu a incidência da causa de aumento de 2/3, resultando na fixação da pena definitiva em 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão.

Vejamos. 

No que diz respeito às consequências do crime previstas no art. 59 do Código Penal, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, já admitiu a valoração negativa das consequências do crime de sonegação envolvendo montante inferior ao do presente caso. Verifica-se:

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. PADRÕES DECISÕES FIXADOS PELO STJ. CONTROLE DE LEGALIDADE. AFASTAMENTO EXIGE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DE DANO AO ERÁRIO. MOTIVO VÁLIDO. MULTIRREINCIDÊNCIA. 8 (OITO) CONDENAÇÕES ANTERIORES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 PELA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alegando violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e aos arts. 59 e 61, I, do Código Penal, em razão de omissão na análise de precedentes jurisprudenciais e de erros na dosimetria da pena.
2. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido utilizou a fração de 1/6 para majorar a pena-base, em detrimento da fração de 1/8, e que a agravante da reincidência foi aplicada à razão de 1/3 sem motivação válida. Além disso, alega que o dano ao erário foi calculado de forma equivocada, considerando acréscimos de multas e juros.
II. Questão em discussão
 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do Tribunal de origem na análise de precedentes jurisprudenciais e se a dosimetria da pena foi aplicada de maneira desproporcional, especialmente no que diz respeito à pena-base e à agravante da reincidência.
III. Razões de decidir
 4. O Tribunal de origem não se omitiu na análise dos precedentes, pois a matéria foi satisfatoriamente apreciada, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes.
5. A dosimetria da pena-base de forma diversa dos padrões aceitos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige motivação adequada. A sentença condenatória que, ao aplicar a fração de aumento por circunstância judicial negativa, afasta-se da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário), sem apresentar fundamentação idônea, viola o disposto no artigo 59 do Código Penal.
6. As consequências do crime foram consideradas desfavoráveis devido ao elevado valor do prejuízo causado ao erário, o que justifica a modulação da pena-base. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o expressivo valor da sonegação, assim compreendido pelas instâncias anteriores, constitui fundamento válido para a negativação da vetorial consequências do delito.
7. A jurisprudência dessa Corte de Justiça entende que é possível considerar a incidência de juros e multa sobre o valor sonegado, a fim de corroborar a conclusão segundo a qual o montante do prejuízo causado ao erário ultrapassa o normal à espécie. No entanto, ainda que se considere incabível a incidência de juros e de multa no cálculo do dano, para fins de modulação das consequências do crime, o fato é que o valor suprimido de imposto equivale a R$ 242.985,81 (duzentos e quarenta e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), conforme auto de infração da Receita Federal do Brasil (e-STJ fls. 57), o que é suficiente, por si só, para demonstrar que a conduta da recorrente extrapolou as elementares ínsitas ao tipo.
8. A aplicação da agravante da reincidência à razão de 1/3 é adequada, dado o histórico de multirreincidência do recorrente.
Conforme sentença condenatória, confirmada em segundo grau, a ré é multirreincidente, com 8 (oito) condenações anteriores que geram reincidência (e-STJ fls. 652), razão pela qual a fração de 1/3 está em linha com a jurisprudência dessa Corte de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
 7. Recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena do recorrente, com a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa.
(REsp n. 2.029.364/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) - (grifos próprios)

Como se observa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região adota semelhante entendimento:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 e no art. 337-A do Código Penal, ambos na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal). A condenação resultou na fixação da pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a materialidade delitiva restou comprovada; (ii) analisar se a autoria do delito pode ser imputada ao réu; e (iii) examinar a adequação da dosimetria da pena aplicada.III - Razões de decidir 3. A materialidade dos crimes de sonegação fiscal e previdenciária está comprovada por documentos oficiais, incluindo a Representação Fiscal para Fins Penais, extratos bancários que demonstram omissão relevante de receitas e decisão transitada em julgado que negou provimento ao pedido do réu em ação anulatória do débito fiscal objeto da ação penal.  4. A autoria delitiva do réu se confirma por seu próprio depoimento, pelo contrato social da empresa, que o indica como único administrador, e pelo depoimento de testemunha que confirmou seu exercício exclusivo das funções administrativas.5. Nos crimes de sonegação fiscal e previdenciária, basta a existência de dolo genérico, caracterizado pela omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos, independentemente da intenção específica de fraudar o fisco.6. A pena foi corretamente dosada, com fixação acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, considerando o alto valor sonegado. Não se aplica a atenuante de senilidade, pois o réu não era septuagenário na data do julgamento.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos atende aos requisitos legais, sendo suficiente para a reprovação e prevenção do delito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A materialidade dos crimes de sonegação fiscal e previdenciária se comprova pela existência de procedimento fiscal regular, decisão administrativa definitiva e ausência de prova documental que justifique a origem dos valores omitidos.2. A autoria dos delitos se configura quando o réu, na qualidade de administrador único da empresa, mantém controle sobre as movimentações financeiras e omite-se no cumprimento da obrigação tributária.3. Nos crimes de sonegação fiscal e previdenciária, basta o dolo genérico para a sua configuração, não sendo necessária a comprovação de intenção específica de fraude.4. A fixação da pena acima do mínimo legal é legítima quando fundamentada na gravidade das consequências do crime, especialmente no valor expressivo da sonegação.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e a medida se mostra suficiente para a repressão do delito.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/90, art. 1º, I; Código Penal, arts. 70, 337-A, 44, 45, 46, 59, 60, 72 e 156; Constituição Federal, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2016, DJe de 08.06.2016; STJ, AgRg no AREsp 1077468/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.06.2017, DJe de 01.08.2017; STF, HC 210.724 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Segunda Turma, j. 04.04.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 469.137/RS, Rel Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Criminal, 5000119-34.2019.4.02.5005, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO  , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 09/04/2025, DJe 10/04/2025 12:43:31)

No que se refere à valoração negativa das consequências do crime, assiste razão ao Ministério Público, pois, conforme a jurisprudência anteriormente citada, deve ser considerado o elevado valor da sonegação tributária, que atingiu o volumoso montante de R$ 821.337,33.

O expressivo montante suprimido extrapola a normalidade inerente ao tipo penal, evidencia maior gravidade da conduta e justifica a valoração negativa da vetorial.  

Ressalte-se que a supressão de contribuições sociais previdenciárias patronais, bem como de contribuições destinadas a terceiros e a outras entidades e fundos, ocasiona significativo prejuízo não apenas ao erário, mas também à coletividade. 

Com relação às demais circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, não merece reparo a sentença.

Dessa maneira, houve a demonstração de uma única circunstância negativa.

A pena prevista para o delito do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 é de 2 a 5 anos. Entre a pena mínima e pena máxima previstas para o crime em comento há uma variação de 3 (três) anos. Por sua vez, o art. 59 do Código Penal elenca oito circunstâncias do delito que deverão ser observadas para a fixação da pena-base. Assim, para que a pena atingisse o maior patamar possível, seria necessário que cada uma das oito circunstâncias desfavoráveis gerasse um aumento de pena de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias na primeira fase.

Pelo exposto, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 

Na segunda fase, ainda que não tenha havido recurso do réu, em razão do princípio do favor rei, passo a apreciar a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão. 

Nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerada a confissão do acusado, ainda que qualificada, para fins de atenuação da pena.

Do interrogatório do réu (evento 132, OUT16, fl. 94), depreende-se a existência de confissão. Vejamos:

"Inquirido(a) a respeito dos fatos, RESPONDEU QUE: na época dos fatos - 2008 o declarante era Gerente Administrativo da Fundação Educacional Presidente Castelo Branco; QUE, antes disso foi contador e professor da Instituição até 2004, quando então assumiu o cargo de Gerente Administrativo; QUE, perguntado quem determinou a inserção de dados de entidade assistencial na GFIP, o declarante respondeu que foi por orientação do Departamento Jurídico da entidade, vez que a entidade já possuía o registro de entidade filantrópica CEBAS; QUE, foi informado que com o registro no CEBAS bastava a entidade requerer a isenção patronal no INSS , o que foi feito, porém foi indeferido mais tarde; QUE a entidade recorreu administrativamente ao INSS e também pleiteou judicialmente; QUE, o declarante deixou a Instituição em março de 2011 e até àquela data o assunto ainda estava aguardando julgamento; QUE, se recorda da presente autuação fiscal, porém não tem informações se o débito fiscal foi quitado ou parcelado; QUE, no ano de 2009 a entidade aderiu ao REFIS da crise parcelando vários débitos tributários, mas não sabe informar se o presente foi incluído no parcelamento; QUE, não houve dolo na inclusão na GFIP como entidade de assistência social, pois à época havia o entendimento de que bastava o registro no CEBAS para configurar como entidade assistencial; QUE, as demais entidades filantrópicas inseriam os dados na GFIP na mesma forma que foi feita pela Fundação Castelo Branco." (grifos próprios) 

Do mesmo modo, verifica-se a ocorrência de confissão, em juízo (evento 189, VIDEO2), após o juiz a quo expor os fatos descritos na peça acusatória, ocasião em que o réu afirmou serem verdadeiros. Mais adiante, o réu novamente confessou ter praticado a conduta, embora alegando ausência de má-fé:

"Dr. Marcelo Rosado: Então, senhor Elodilson, eu indago ao senhor se essa acusação é verdadeira, é falsa, se ela é, em parte, verdadeira, o que o senhor tem a dizer a respeito dessa acusação?

E. S.: A acusação, é... do que consta aí e foi relatado, sim, os fatos são esses aí..." (transcrição de 03:51/04:14)

"E. S.: Vale ressaltar que, na época, eu nem me atentei com a questão, é... que aqui é colocada como falsidade ideológica, né, com relação ao código da GFIP. Sinceramente, não observei aí que tinha um código específico. Apesar de ser contador de formação, quem cuidava disso, e não tô transferindo a responsabilidade para ninguém, quem cuidava disso era o departamento pessoal, volto a dizer, sob a minha responsabilidade, porque era o diretor. Não tô aqui transferindo responsabilidade para ninguém, mas, é, se eu falar que eu coloquei aquele código orientalmente colocado com intuito de má-fé, eu estaria também mentindo, porque não foi isso. O nosso intuito era simplesmente, é, porque havia um recurso que nós poderíamos gozar da isenção patronal..." (transcrição de 11:33/12:19)

Assim, reconheço a atenuante da confissão na fração de 1/6, o que resultaria na pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão.

Com relação a pena-multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. 

Continuidade Delitiva

Aplicando-se a regra do art. 71 do CP, considerando que o crime de sonegação foi praticado em 13 (treze) ocasiões, no período de 01/2008 a 13/2008, e mantendo-se a fração de aumento de 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ, fixa-se a pena total em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 

Mantenho o regime aberto de cumprimento de pena, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, "c" do CP. 

Por fim, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a serem definidas pelo juízo da execução.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal do Ministério Público Federal, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722115v79 e do código CRC 6d56c3cf.

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Apelação Criminal Nº 0000622-53.2013.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO REVISÃO

Conforme relatado evento 9, RELT1:

Trata-se de apelação criminal (evento 201, RAZAPELA1) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Colatina (evento 196, SENT1), que condenou o réu E. S. à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 34 dias-multa, pela prática do crime previsto no Art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do Art. 71 do CP.

A denúncia (evento 133, OUT17, fls. 4-8) narra que, entre 01/2008 e 13/2008, o apelado, na qualidade de administrador da Fundação Educacional Presidente Castelo Branco, suprimiu contribuições sociais previdenciárias patronais (INSS e RAT), bem como contribuições sociais devidas a terceiros e a outras entidades e fundos, destinadas ao Salário-Educação, SESC, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE, no valor total de R$ 821.337,33, mediante a inserção de informação falsa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.

O órgão acusatório descreveu que a Receita Federal solicitou à entidade a justificativa para o lançamento do código FPAS 639 nas GFIP, durante o período de 01/2008 a 13/2008. Constatou-se que a Fundação possuía apenas o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, documento insuficiente para a obtenção da isenção das contribuições devidas, cuja previsão constava do revogado art. 55 da Lei 8.212/91, o qual estabelecia a necessidade de cumprimento cumulativo de requisitos.

Os créditos tributários relativos às contribuições sociais previdênciarias patronais foram constituídos tendo como base de cálculo os valores lançados nas 24 (vinte e quatro) GFIP em que foi praticada a fraude. Assim, a constituição definitiva dos créditos tributários 37.327.630-3, no valor de R$ 680.556,62, e 37.327.631-1, no valor de R$ 140.780,71, ocorreu em 16.05.2012.

A denúncia foi recebida em 15.10.2014 (evento 133, OUT17, fl. 10/11).

A entidade pleiteou, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no processo 10783.720248/2012-26, o parcelamento dos créditos decorrentes dos DEBCAD 37.327.631-1 e 37.327.630-3. Foi deferido o parcelamento simplificado relativo ao período de 11/2008 a 13/2008, por meio dos DEBCAD 37.411.214-2 e 37.411.219-3, restando os débitos desmembrados da seguinte forma (Fonte da imagem: evento 133, OUT17, fl.37):

Em 20.02.2018 foi determinada a suspensão do feito, enquanto perdurasse o parcelamento dos créditos inscritos sob o nº 37.411.214-2 e 37.411.219-3 (evento 135, OUT19, fl. 75).

Em 13.05.2019 foi determinado o prosseguimento do feito, tendo em vista que o parcelamento foi rescindido (evento 147, DESPADEC52). 

Em 20.05.2022, o MM Juiz de primeiro grau proferiu sentença condenatória (evento 196, SENT1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em seu recurso de apelação (evento 201, RAZAPELA1), aduz que o juízo a quo não deveria ter fixado a pena-base no mínimo legal, porquanto deixou de valorar negativamente as consequências do crime, considerando que os tributos sonegados atingem montante elevado e produzem reflexos para a coletividade. Ademais, afirma que, conforme entendimento da Quinta Turma do STJ, "a aplicação da fração de 1/8 é o critério ideal para valoração de cada circunstância judicial na primeira fase, quando da análise do artigo 59 do Código Penal (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS), tem-se que a pena-base deveria ter sido fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ficando o réu definitivamente condenado a pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, motivo pelo qual a sentença merece ser reformada.".

A defesa de E. S. apresentou contrarrazões (evento 215, CONTRAZAP1), sustentando que, ao contrário do alegado pelo MPF, não há fundamento para a majoração da pena com base nas consequências do crime, uma vez que o valor sonegado não seria expressivo a ponto de causar danos à coletividade. Aduz, ainda, que o montante sonegado não se enquadra nos parâmetros adotados pelos precedentes colacionados às contrarrazões.

A Procuradoria Regional da República, em parecer (evento 4, PARECER1), manifestou-se pelo provimento da apelação criminal interposta pelo MPF.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Como visto, a controvérsia recursal cinge-se a revisão da dosimetria da pena.

A eminente Relatora proferiu voto no sentido de acolher o pleito do órgão acusatório para exasperar a pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime, devido ao valor sonegado, fixando-a em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fazendo incidir, de ofício, a atenuante de confissão, na fração de 1/6, em favor do apelado, o que fez a pena de cada delito ser dosada em 2 (dois) anos de reclusão. Com o acréscimo de 2/3 por conta da continuidade delitiva (art 71, CP), a pena final ficou definida em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, com substitução por duas restritivas de direitos. 

Neste ponto, acompanho as razões expendidas pela Relatora.

De fato, o valor total das contribuições sonegadas alcançou o montante de R$ 821.337,33, o que consiste em elevado prejuízo patrimonial. Outrossim, a supressão de contribuições previdenciárias patronais (INSS e RAT), bem como de contribuições destinadas a terceiros e a outras entidades e fundos, Salário-Educação, SESC, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE, acarreta prejuízo não apenas ao erário público, mas também à coletividade como um todo, na medida em que tais recursos são destinados ao financiamento de políticas sociais e educacionais de largo alcance.

Assim, justifica-se a valoração negativa desta circunstância judicial.

Na segunda fase da dosimetria, acompanho também o voto da eminente Relatora que reconheceu, de ofício, a incidência da atenuante de confissão espontânea qualificada em favor do réu, nos termos da Súmula nº 545 do STJ. 

Com efeito, em sede policial (evento 132, OUT16, fl. 94), o apelado confessou a autoria dos fatos, apesar da alegação de teses defensivas, conforme o seguinte trecho: 

"Inquirido(a) a respeito dos fatos, RESPONDEU QUE: na época dos fatos - 2008 o declarante era Gerente Administrativo da Fundação Educacional Presidente Castelo Branco; QUE, antes disso foi contador e professor da Instituição até 2004, quando então assumiu o cargo de Gerente Administrativo; QUE, perguntado quem determinou a inserção de dados de entidade assistencial na GFIP, o declarante respondeu que foi por orientação do Departamento Jurídico da entidade, vez que a entidade já possuía o registro de entidade filantrópica CEBAS; QUE, foi informado que com o registro no CEBAS bastava a entidade requerer a isenção patronal no INSS , o que foi feito, porém foi indeferido mais tarde; QUE a entidade recorreu administrativamente ao INSS e também pleiteou judicialmente; QUE, o declarante deixou a Instituição em março de 2011 e até àquela data o assunto ainda estava aguardando julgamento; QUE, se recorda da presente autuação fiscal, porém não tem informações se o débito fiscal foi quitado ou parcelado; QUE, no ano de 2009 a entidade aderiu ao REFIS da crise parcelando vários débitos tributários, mas não sabe informar se o presente foi incluído no parcelamento; QUE, não houve dolo na inclusão na GFIP como entidade de assistência social, pois à época havia o entendimento de que bastava o registro no CEBAS para configurar como entidade assistencial; QUE, as demais entidades filantrópicas inseriam os dados na GFIP na mesma forma que foi feita pela Fundação Castelo Branco." (grifos próprios) 

Assim, aplicada a fração redutora de 1/6, a pena intermediária fica ajustada no mínimo legal -  2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Mantém-se, contudo, a exasperação resultante da continuidade delitiva (art. 71 do CP), aplicando-se a fração de 2/3 em razão do cometimento de 13 infrações de mesma espécie, constatadas no período de 01/2008 a 13/2008. A pena resta consolidada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

Por fim, acompanho a Relatora quanto à substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).

A medida substitutiva se mostra adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, tendo em vista o preenchimento pelo apelado dos requisitos do art. 44 do Código Penal: pena não superior a 4 (quatro) anos e primariedade do réu.

Ante o exposto, acompanhando integralmente a Relatora, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para reformar a dosimetria da pena imposta ao apelado E. S. e, de ofício, reconhecer a incidência da atenuante de confissão espontânea, para fixar a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).



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Documento:20002722116
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000622-53.2013.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu pela prática de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP). O réu, na condição de gerente administrativo de uma fundação, suprimiu contribuições sociais previdenciárias e a terceiros no montante de R$ 821.337,33, mediante inserção de informações falsas em GFIP, alegando isenção indevida. O MPF recorre da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o elevado valor do tributo sonegado justifica a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O elevado valor do tributo sonegado (R$ 821.337,33) justifica a valoração negativa das consequências do crime, pois extrapola a normalidade inerente ao tipo penal e evidencia maior gravidade da conduta, causando significativo prejuízo ao erário e à coletividade, conforme jurisprudência do STJ (REsp n. 2.029.364/CE) e TRF2 (Apelação Criminal, 5000119-34.2019.4.02.5005).
4. Em razão da valoração negativa das consequências do crime, a pena-base é fixada em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, considerando a variação da pena e o número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
5. Reconhece-se a atenuante da confissão, conforme Súmula 545 do STJ, pois o réu admitiu os fatos, ainda que alegando ausência de má-fé. Contudo, em observância à Súmula 231 do STJ, a pena intermediária é mantida no mínimo legal de 2 anos de reclusão.
6. Aplicada a regra do art. 71 do CP, com aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, considerando a prática do crime em 13 ocasiões, conforme Súmula 659 do STJ, resultando na pena total de 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.
7. Mantém-se o regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, e substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), por preencher os requisitos do art. 44 do CP.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.

___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, 59, 71; Lei nº 8.212/1991, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.029.364/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TRF2, Apelação Criminal, 5000119-34.2019.4.02.5005, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, j. 09.04.2025; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 545; STJ, Súmula 659.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal do Ministério Público Federal, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722116v3 e do código CRC 6cee9ffc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 0000622-53.2013.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 11, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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