Apelação Criminal Nº 0000622-53.2013.4.02.5005/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal () interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Colatina (), que condenou o réu E. S. à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 34 dias-multa, pela prática do crime previsto no Art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na forma do Art. 71 do CP.
A denúncia (, fls. 4-8) narra que, entre 01/2008 e 13/2008, o apelado, na qualidade de administrador da Fundação Educacional Presidente Castelo Branco, suprimiu contribuições sociais previdenciárias patronais (INSS e RAT), bem como contribuições sociais devidas a terceiros e a outras entidades e fundos, destinadas ao Salário-Educação, SESC, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE, no valor total de R$ 821.337,33, mediante a inserção de informação falsa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
O órgão acusatório descreveu que a Receita Federal solicitou à entidade a justificativa para o lançamento do código FPAS 639 nas GFIP, durante o período de 01/2008 a 13/2008. Constatou-se que a Fundação possuía apenas o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, documento insuficiente para a obtenção da isenção das contribuições devidas, cuja previsão constava do revogado art. 55 da Lei 8.212/91, o qual estabelecia a necessidade de cumprimento cumulativo de requisitos.
Os créditos tributários relativos às contribuições sociais previdênciarias patronais foram constituídos tendo como base de cálculo os valores lançados nas 24 (vinte e quatro) GFIP em que foi praticada a fraude. Assim, a constituição definitiva dos créditos tributários 37.327.630-3, no valor de R$ 680.556,62, e 37.327.631-1, no valor de R$ 140.780,71, ocorreu em 16.05.2012.
A denúncia foi recebida em 15.10.2014 (, fl. 10/11).
A entidade pleiteou, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no processo 10783.720248/2012-26, o parcelamento dos créditos decorrentes dos DEBCAD 37.327.631-1 e 37.327.630-3. Foi deferido o parcelamento simplificado relativo ao período de 11/2008 a 13/2008, por meio dos DEBCAD 37.411.214-2 e 37.411.219-3, restando os débitos desmembrados da seguinte forma (Fonte da imagem: , fl.37):
Em 20.02.2018 foi determinada a suspensão do feito, enquanto perdurasse o parcelamento dos créditos inscritos sob o nº 37.411.214-2 e 37.411.219-3 (, fl. 75).
Em 13.05.2019 foi determinado o prosseguimento do feito, tendo em vista que o parcelamento foi rescindido ().
Em 20.05.2022, o MM Juiz de primeiro grau proferiu sentença condenatória ().
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em seu recurso de apelação (), aduz que o juízo a quo não deveria ter fixado a pena-base no mínimo legal, porquanto deixou de valorar negativamente as consequências do crime, considerando que os tributos sonegados atingem montante elevado e produzem reflexos para a coletividade. Ademais, afirma que, conforme entendimento da Quinta Turma do STJ, "a aplicação da fração de 1/8 é o critério ideal para valoração de cada circunstância judicial na primeira fase, quando da análise do artigo 59 do Código Penal (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS), tem-se que a pena-base deveria ter sido fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ficando o réu definitivamente condenado a pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, motivo pelo qual a sentença merece ser reformada.".
A defesa de E. S. apresentou contrarrazões (), sustentando que, ao contrário do alegado pelo MPF, não há fundamento para a majoração da pena com base nas consequências do crime, uma vez que o valor sonegado não seria expressivo a ponto de causar danos à coletividade. Aduz, ainda, que o montante sonegado não se enquadra nos parâmetros adotados pelos precedentes colacionados às contrarrazões.
A Procuradoria Regional da República, em parecer (), manifestou-se pelo provimento da apelação criminal interposta pelo MPF.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722114v40 e do código CRC 81449dd4.
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Data e Hora: 15/06/2026, às 16:30:06