Apelação Criminal Nº 5005850-06.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal (evento 88 dos autos originários, APELACAO1), interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença proferida pela 2° Vara Federal de Niterói/RJ (evento 82 dos autos originários, SENT1), que absolveu A. D. C. D. S. das imputações de prática dos crimes previstos no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal, e no art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, n/f do art. 70 do Código Penal, por ter supostamente usado carteira de identidade falsa para remeter drogas para o exterior através da empresa Federal Express Corp., ao argumento de insuficiência de provas da autoria, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Em razões recursais, o apelante afirma que “não há dúvidas que a apelada foi a responsável pela remessa, não apenas por seu longo histórico de envolvimento em crimes da mesma natureza e modus operandi, como também, evidentemente, pela utilização da própria fotografia de ANDRESSA no documento de identidade falso cuja cópia é necessária para fazer a postagem”. Ademais, aduz que “o fato de os outros delitos praticados por ANDRESSA terem ocorrido em sua maioria em São Paulo não torna menos crível que seja ela a responsável pela conduta praticada em Niterói/RJ, já que, como visto, a apelada era conhecida das autoridades naquele estado e praticava tais condutas em municípios variados”. Assim, alega que a autoria está comprovada e postula a condenação de ANDRESSA.
Decisão do Magistrado de Primeiro Grau (evento 94 dos autos originários, DESPADEC1), recebendo a apelação.
Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União, representando ANDRESSA (evento 97 dos autos originários, CONTRAZAP1), requerendo a manutenção da sentença absolutória, em virtude da insuficiência de provas de autoria. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do princípio da consunção, com a absorção do crime de uso de documento falso pelo de tráfico internacional de drogas, de acordo com a Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, e pela fixação da pena-base e da pena de multa no mínimo legal.
O Parquet Federal, atuando como custos legis (evento 7, PARECER1), opina pelo provimento da apelação, com a condenação de ANDRESSA, em razão da comprovação da materialidade, autoria e dolo pelo conjunto probatório formado nos autos, inclusive a prova indiciária, nos termos do art. 239 do Código de Processo Penal.
É o relatório. Remetam-se os autos ao Desembargador Federal Revisor.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932310v2 e do código CRC 7801c3c4.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 30/06/2026, às 19:28:42