Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005850-06.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal (evento 88 dos autos originários, APELACAO1), interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença proferida pela 2° Vara Federal de Niterói/RJ (evento 82 dos autos originários, SENT1), que absolveu A. D. C. D. S. das imputações de prática dos crimes previstos no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal, e no art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, n/f do art. 70 do Código Penal, por ter supostamente usado carteira de identidade falsa para remeter drogas para o exterior através da empresa Federal Express Corp., ao argumento de insuficiência de provas da autoria, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Em razões recursais, o apelante afirma que “não há dúvidas que a apelada foi a responsável pela remessa, não apenas por seu longo histórico de envolvimento em crimes da mesma natureza e modus operandi, como também, evidentemente, pela utilização da própria fotografia de ANDRESSA no documento de identidade falso cuja cópia é necessária para fazer a postagem”. Ademais, aduz que “o fato de os outros delitos praticados por ANDRESSA terem ocorrido em sua maioria em São Paulo não torna menos crível que seja ela a responsável pela conduta praticada em Niterói/RJ, já que, como visto, a apelada era conhecida das autoridades naquele estado e praticava tais condutas em municípios variados”. Assim, alega que a autoria está comprovada e postula a condenação de ANDRESSA.

Decisão do Magistrado de Primeiro Grau (evento 94 dos autos originários, DESPADEC1), recebendo a apelação.

Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União, representando ANDRESSA (evento 97 dos autos originários, CONTRAZAP1), requerendo a manutenção da sentença absolutória, em virtude da insuficiência de provas de autoria. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do princípio da consunção, com a absorção do crime de uso de documento falso pelo de tráfico internacional de drogas, de acordo com a Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, e pela fixação da pena-base e da pena de multa no mínimo legal.

O Parquet Federal, atuando como custos legis (evento 7, PARECER1), opina pelo provimento da apelação, com a condenação de ANDRESSA, em razão da comprovação da materialidade, autoria e dolo pelo conjunto probatório formado nos autos, inclusive a prova indiciária, nos termos do art. 239 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Remetam-se os autos ao Desembargador Federal Revisor.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932310v2 e do código CRC 7801c3c4.

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Documento:20002932311
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005850-06.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença proferida pela 2° Vara Federal de Niterói/RJ, que absolveu A. D. C. D. S. das imputações de prática dos crimes previstos no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal, e no art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, n/f do art. 70 do Código Penal, por ter supostamente usado carteira de identidade falsa para remeter drogas para o exterior através da empresa Federal Express Corp., ao argumento de insuficiência de provas da autoria, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

O Parquet Federal, na denúncia, imputa a ANDRESSA a prática dos crimes de uso de documento falso e de tráfico internacional de drogas por ter remetido para o exterior o alcaloide cocaína através de empresa transportadora. Para melhor compreensão dos fatos, confira-se o seguinte trecho (evento 1 dos autos originários, INIC1):

“(...)

A denunciada ANDRESSA, na data de 17/06/2020, livre e conscientemente, fez uso de documento de identificação falso em nome de Karina Aparecida dos Santos e remeteu para o exterior, mais precisamente para o Reino da Tailândia, substância de peso líquido 0,532 kg, identificada como sendo cocaína, pela via postal.

Conforme se extrai do Termo de apreensão de substâncias entorpecentes e drogas afins – TASEDA/SARPE Nº 183/2002 (fls. 3/5 do EVENTO 1 do IPL em referência), em procedimento regular de fiscalização realizado no Aeroporto de Viracopos, foi identificada substância oculta em forro de uma mochila, com suspeita para cor azul. O item foi remetido através da empresa Transporte Expresso Internacional FEDERAL EXPRESS CORP, tendo por local de coleta o endereço Rua Barão de Amazonas, 195, Niterói/RJ.

Conforme se extrai de Fls. 10 do EVENTO 1. P pacote tinha como destinatário: SIRI WAN NAMDEANG, Sweet Mansion, room 920, Rama 2 Road, Samdum Bangkhunthian, Bangkok, 10150, Thailand, TH.

Às fls. 23/30, foi juntado o LAUDO Nº 219/2021-NUTEC/DPF/CAS/SP – LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL, que logrou identificar que a substância éapreendida consiste em COCAÍNA, em forma de sal solúvel em água.

No que diz respeito à autoria, a partir de cópia do documento de identificação em nome de Karina Aparecida do Santos, utilizado para a realização da postagem internacional (fls. 13 do EVENTO 1), a Polícia Federal identificou se tratar, em verdade, da ora denunciada ANDRESSA, já investigada em outros procedimentos por condutas semelhantes, que datam desde o ano de 2015.

(...)”

E, ao término da instrução criminal, o Juízo a quo prolatou sentença para absolver ANDRESSA, ao argumento de não comprovação inequívoca da autoria, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A apelação não merece provimento.

A materialidade dos crimes de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, do Código Penal) e de tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 está comprovada.

Com efeito, dos autos do Inquérito Policial nº 5005335-68.2022.4.02.5101 (evento 1, INQ1), que deu origem a esta ação penal, constam documentos que demonstram: a apreensão, no Aeroporto Internacional de Viracopos, de 532 (quinhentos e trinta e dois) de substância, oculta no forro de uma mochila na qual havia também velas, incenso e imagens de santos, que, submetida a exame pericial, descobriu-se ser cocaína; a utilização de documento de identidade falso, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo em nome de Karina Aparecida dos Santos, do qual supostamente consta a foto de ANDRESSA, para a solicitação de remessa da referida mochila para a Tailândia, através da Federal Express Corporation, que fora coletada na Rua Barão de Amazonas, 195, Niterói/RJ.

Porém, não há prova inequívoca da autoria de ANDRESSA.

É certo que, conforme afirmado pela acusação, os indícios são fonte de prova, nos termos do art. 239 do Código de Processo Penal. Não obstante, os indícios devem ser corroborados por outros elementos integrantes do conjunto probatório para embasar uma condenação.

Ademais, o art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial, sem corroboração por provas produzidas em contraditório judicial.

Assim, não é possível reformar a sentença, para condenar ANDRESSA, apenas com base na informação policial de que ela praticou outros crimes com mesmo modus operandi, quais sejam, a postagem de substância entorpecente para remessa ao exterior, com o uso de documento de identidade falso, emitido em nome de terceira pessoa, embora supostamente com a aposição de sua foto.

No caso concreto, não houve prisão em flagrante de ANDRESSA, portando/utilizando o documento falso e/ou efetuando a postagem da mochila que continha cocaína para o exterior.

Outrossim, não há imagens de ANDRESSA postando a encomenda contendo droga para o exterior em agências da Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos – EBCT ou em empresas transportadoras, como nos casos análogos relatados pela Polícia Federal, até mesmo porque, consoante a denúncia, a mochila com cocaína escondida no fundo falso foi coletada pela Federal Express Corporation em um endereço específico, situado na cidade de Niterói.

Note-se que os outros eventos de postagem de substância entorpecente para o exterior, indicados pela Polícia Federal e praticados em tese por ANDRESSA, ocorreram em municípios São Paulo, Estado de sua residência, e não no Estado do Rio de Janeiro, como no caso ora em apreciação.

O Ministério Público Federal não arrolou quaisquer testemunhas para serem ouvidas em juízo, de forma a corroborar a prática dos crimes que são imputados na inicial acusatória. ANDRESSA, ao ser interrogada judicialmente (evento 72 dos autos originários, TERMOAUD1 e VIDEO2), exerceu seu direito constitucional ao silêncio, em consonância com o art. 5º, LVIII, da Constituição Federal de 1988.

E estou de acordo com o Juízo de Primeiro Grau no tocante à dúvida quanto à foto constante do documento utilizado por Karina Aparecida dos Santos para instruir a declaração do conteúdo prestada à Receita Federal ser, de fato, de ANDRESSA, nos termos da sentença absolutória prolatada (evento 82 dos autos originários, SENT1): “não há qualquer outro elemento concreto que ligue o documento apresentado à ré, a não ser uma foto que supostamente seria dela, mas não há qualquer certeza quanto a este ponto”.

Pondero que é até possível supor que ANDRESSA tenha realmente praticado os crimes de uso de documento falso e de tráfico internacional de drogas, considerando o modus operandi descrito pela Polícia Federal relativo a casos análogos ocorridos no Estado de São Paulo. Porém, a mera suposição não é suficiente para a sua condenação, sob pena de configuração de responsabilização penal objetiva, que é vedada por nosso ordenamento jurídico. O decreto condenatório não pode se amparar apenas em presunções, demandando provas concretas da materialidade, autoria e dolo na prática de um crime, produzidas pela acusação. E, no caso concreto, o Parquet Federal não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar as imputações feitas na denúncia, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo, implicando absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva.

A seguir, transcrevo ementa de julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em caso análogo:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS FRÁGEIS E INSUFICIENTES. REVISÃO.
POSSIBILIDADE. NON LIQUET. APLICAÇÃO DA REGRA DO IN DUBIO PRO REO.

1. Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório.

2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.

4. No caso, consta nos atos decisórios que impuseram a condenação ao paciente um cenário de dúvida, pois não foi comprovado que ele tenha agido ciente da idade da vítima, a qual teria beijado em duas oportunidades. A tese de erro quanto a esta elementar deveria ter sido acolhida, conforme destacado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em seu parecer em segunda instância.

5. Habeas Corpus concedido.” (grifei)

(STJ, 6ª Turma, HC 721.869/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 11/10/2022, p. DEJ de 9/12/2022)

Por tais motivos, a apelação da acusação não deve ser provida, com a confirmação da absolvição de ANDRESSA das imputações de prática dos crimes previstos no art. 304, c/c art. 297, do Código Penal, e do art. 33, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Isto exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932311v3 e do código CRC 39e44070.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005850-06.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO REVISÃO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que absolveu ANDRESSA DA COSTA DE SOUSA das imputações dos crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal) e de tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas quanto à autoria.

Segundo a denúncia, em 17/06/2020, a apelada teria usado carteira de identidade falsa em nome de Karina Aparecido dos Santos, com o objetivo de remeter 532 gramas de cocaína, por meio da via postal, com destino ao exterior (Tailândia), encomenda esta postada em Niterói/RJ.

Finda a instrução criminal, o Juízo reconheceu a materialidade de ambos os crimes, contudo, entendeu que não ficou provada a autoria da Andressa, pelos seguintes fundamentos:

A materialidade do crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do CP foi comprovada. Importante lembrar que a perícia não é imprescindível para a configuração do crime de falso, sobretudo nos casos de falsidade ideológica. Havendo nos autos documento de identidade de terceira pessoa com foto diversa da pessoa indicada no documento, obviamente não seria necessária perícia para se comprovar a falsidade documental. A simples apresentação do documento nos autos é suficiente para caracterizar a materialidade delitiva. É o que ocorre no caso. No entanto, em relação à autoria, entendo que não existem elementos suficientes para imputar à ré a elaboração ou a apresentação do documento.  Ressalto que a ré não foi presa em flagrante portando o documento nem foi produzida prova em Juízo que confirmasse sua posse. O que há nos autos é uma simples declaração à Receita Federal de conteúdo do pacote, com cópia de uma identidade em nome de Karina Aparecida dos Santos que conteria a foto da ré, não havendo certeza quanto a esse ponto.

A mesma lógica ocorre em relação ao crime de tráfico. Quanto ao crime do art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, embora esteja comprovada a materialidade pela apreensão da droga e pela perícia que confirmou se tratar de cocaína, a autoria da ré não foi confirmada por provas produzidas em Juízo.

O inquérito policial nº 2020.0095313 (procedimento eletrônico nº 5005335-68.2022.4.02.5102) foi instaurado pela Delegacia de Polícia Federal em Niterói/RJ, a partir da tentativa de exportação de droga para Tailândia por pessoa que se identificou como Karina Aparecida dos Santos, conforme detalhado no Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins (TASEDA/SARPE) nº 183/2020, lavrado em 13/8/2020, no Aeroporto Internacional de Viracopos (fls. 3/15 do processo 5005335-68.2022.4.02.5102/RJ, evento 1, INQ1).

O inquérito foi remetido pela Delegacia de Polícia Federal em Campinas para a DPF em Niterói, uma vez que a droga foi remetida através da empresa Transporte Expresso Internacional Federal Express Corp, tendo sido coletada no município de Niterói, na Rua Barão do Amazonas, nº 195 (fls. 6 e 10 do processo 5005335-68.2022.4.02.5102/RJ, evento 1, INQ1).

Constou dos autos do procedimento investigatório que, em procedimento regular de fiscalização no Aeroporto de Viracopos, foi identificada no fundo de uma mochila, junto a velas, incenso e santas, uma substância com suspeita para cor azul, com peso bruto total de 3,84 kg e peso líquido de 0,532 kg (rastreamento HAWB nº 770732652666). A DPF em Campinas lavrou o termo de apreensão nº 1509053/2021 com 532 gramas da droga (fls. 18 do processo 5005335-68.2022.4.02.5102/RJ, evento 1, INQ1).

O laudo de perícia criminal federal nº 219/2021 (fls. 23/30 do processo 5005335-68.2022.4.02.5102/RJ, evento 1, INQ1) confirmou tratar-se de cocaína na forma de sal (solúvel em água).

A encomenda foi remetida por Karina (ou Kauna) Aparecida dos Santos, CPF nº 434.828.988-39, e se destinava a Siri Wan Namdeang, em Bangkok, na Tailândia (fls. 10 do processo 5005335-68.2022.4.02.5102/RJ, evento 1, INQ1).

A suspeita da autoria surgiu a partir da declaração de mercadorias para exportação feita pela suposta Karina Aparecida dos Santos.

Karina declarou à Receita Federal para fins de isenção de emissão de nota fiscal que, na encomenda, havia 1 bolsa, 2 santinhos e 10 velas, juntando cópia de documento de identidade (fls. 12/13 do processo 5005335-68.2022.4.02.5102/RJ, evento 1, INQ1). Na cópia do documento de identidade, está aposta uma foto que seria a ré.

Para corroborar essa suspeita, foram produzidas a Informação de Polícia Judiciária nº 3198637/2021 e a Informação nº 17/2021 (fls. 34/35 e 37/51 do processo 5005335-68.2022.4.02.5102/RJ, evento 1, INQ1), esclarecendo que se trata de documento falso apresentado por A. D. C. D. S. que comumente utilizaria o mesmo modus operandi em reiteradas ações delituosas.

As Informações descreveram que A. D. C. D. S. foi investigada em operação da Polícia Federal destinada exclusivamente a detectar remessas de drogas ao exterior pela via postal, denominada de "Projeto Faro Fino".

Segundo a PF, Andressa já figurava como investigada em outros procedimentos por condutas semelhantes desde o ano de 2015:  "Os nomes e endereços constantes da NCV em questão foi identificado com correlação a outra postagem em nosso banco de dados, qual seja, 2020.0095314-DPF/CAS/SP. O nome declarado como remetente na encomenda é de Karina Aparecida dos Santos, 434.828.988-39, porém, em investigações preliminares dão conta de que trata-se, possivelmente, de um documento falso apresentado pela senhora A. D. C. D. S., que comumente utiliza-se deste modus operandi nas suas reiteradas ações delituosas, inclusive, outros documentos provavelmente falsos utilizados: Cibele Braga de Araújo (NCV’s 2020.0092920, 2020.0092924, 2020.0095307 e 2020.0095306 - DPF/CAS/SP) e Ana Carolina M Dos Santos (NCV’s NCV 2020.0091927, NCV 2020.0091928 e NCV 2020.0091931 - DPF/CAS/SP)."

A Informação nº 17/2021 trouxe as principais informações constantes do banco de dados do "Projeto Faro Fino" e nos sistemas disponíveis sobre A. D. C. D. S. no sentido de que ela já teria usado o nome Karina Aparecida dos Santos, além de outros e do seu próprio, na postagem de objetos. Trouxe, também, fotos de Andressa sendo flagrada postando encomendas acompanhada de pessoas. As postagens são dos anos de 2015, 2016, 2019 e 2020, todas em São Paulo.

Neste cenário, ainda que a Informação Policial tenha trazido dados sobre o envolvimento de Andressa com outras remessas de drogas para o exterior, usando documentos de identidade falsos, o que ficou evidenciado nas anotações na FAC, não é possível confirmar a sua autoria em relação aos fatos descritos nesta denúncia. Isso porque não há qualquer outro elemento concreto que ligue o documento apresentado à ré, a não ser a uma foto que supostamente seria dela, mas não há qualquer certeza quanto a este ponto. 

Ressalto que, diferente de outros casos semelhantes referentes à ré, neste processo não houve prisão em flagrante e não houve qualquer prova produzida em audiência que confirmassem a autoria. Além disso, deve ser consignado que o endereço residencial da acusada e das postagens constantes da Informação Policial mencionada acima seriam de São Paulo, enquanto o pacote objeto deste processo teria sido coletado em Niterói/RJ.

Dessa forma, A. D. C. D. S. deve ser absolvida da acusação da prática dos crimes previstos no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal e no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, por não haver prova suficiente para a condenação.

Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta que restou demostrada à autoria da apelada, uma vez que ela utilizou sua fotografia em documento de identidade falso, no momento da realização da postagem da encomenda junto à transportadora. Além disso, ela possui um extenso histórico de envolvimento em diversos outros crimes praticados sob o mesmo modus operandi, conforme apurado no "Projeto Faro Fino".

Em seu voto, a eminente Relatora entendeu que as provas não são suficientes para comprovar a autoria da apelada, tendo em vista que a tese acusatória está lastreada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial, sem confirmação em Juízo.

Nesta conclusão, acompanho integralmente a Relatora.

O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que os elementos informativos colhidos no inquérito policial não podem fundamentar, isoladamente, um decreto condenatório, sendo imprescindível a sua corroboração por prova produzida sob o crivo do contraditório judicial.

No caso concreto, a autoria foi imputada à acusada com base, exclusivamente, na comparação entre a fotografia aposta no documento de identidade falso e as características visuais da acusada, bem como o fato dela responder a diversos crimes da mesma espécie, com idêntico modus operandi, no Estado de São Paulo.

No entanto, não foram arroladas testemunhas pela acusação, tampouco foi produzida qualquer prova técnica em juízo como, por exemplo, o exame grafotécnico, que pudesse atestar que o preenchimento do formulário de postagem ou a assinatura nele aposta fosse efetivamente de autoria da apelada.

Ademais, como bem observado pela relatora: 

Outrossim, não há imagens de ANDRESSA postando a encomenda contendo droga para o exterior em agências da Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos – EBCT ou em empresas transportadoras, como nos casos análogos relatados pela Polícia Federal, até mesmo porque, consoante a denúncia, a mochila com cocaína escondida no fundo falso foi coletada pela Federal Express Corporation em um endereço específico, situado na cidade de Niterói.

Note-se que os outros eventos de postagem de substância entorpecente para o exterior, indicados pela Polícia Federal e praticados em tese por ANDRESSA, ocorreram em municípios São Paulo, Estado de sua residência, e não no Estado do Rio de Janeiro, como no caso ora em apreciação.

Neste contexto, à falta de elemento suficiente de prova judicializado que demonstre que a acusada seja a responsável pelo envio da substância entorpecente ao exterior impede a prolação de uma sentença condenatória, em observância ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Dessa forma, a acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma segura a materialidade e a autoria delitivas descritas na denúncia, de modo que impõe-se a manutenção da sentença absolutória.

Ante o exposto, acompanhando integralmente a eminente relatora, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal para manter a sentença absolutória, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935833v42 e do código CRC 68c53e81.

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Documento:20002962520
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005850-06.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO DIVERGENTE

(i) Breve síntese dos autos

Conforme exposto pela eminente Relatora, trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Niterói/RJ, que absolveu A. D. C. D. S. das imputações de prática dos crimes previstos no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal, e no art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, n/f do art. 70 do Código Penal, por ter supostamente usado carteira de identidade falsa para remeter drogas para o exterior através da empresa Federal Express Corp., ao argumento de insuficiência de provas da autoria, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Segundo a denúncia, em 17 de junho de 2020, a acusada teria utilizado documento de identidade falso, emitido em nome de terceira pessoa, para viabilizar a remessa, com destino à Tailândia, de encomenda contendo 532 gramas de cocaína ocultados no forro de uma mochila.

A materialidade delitiva não suscita maior controvérsia. O termo de apreensão e o laudo pericial demonstram que a encomenda internacional continha cocaína, na forma de sal, escondida no interior da mochila, enquanto a declaração de conteúdo foi instruída com cópia de carteira de identidade expedida em nome diverso daquele da pessoa retratada. A destinação ao exterior evidencia, ademais, a transnacionalidade exigida pelo art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.

A sentença, contudo, absolveu a ré por considerar insuficientes as provas da autoria, destacando, essencialmente, que não houve prisão em flagrante, registro audiovisual da remessa ou prova oral produzida em audiência, bem como que a fotografia aposta no documento falso apenas “seria” da acusada, sem certeza a esse respeito.

Em seu primoroso voto, a eminente Relatora acolhe essa mesma linha de compreensão e propõe a manutenção da absolvição.

Peço vênia para divergir.

A meu sentir, a solução absolutória decorre de leitura excessivamente atomizada do acervo probatório, pela qual se examina cada elemento isoladamente, para, em seguida, declarar sua insuficiência autônoma. Ocorre que a sentença não é desafiada por um único indício solitário, nem a pretensão acusatória se funda apenas no histórico criminal da acusada. O que os autos revelam é uma sucessão de circunstâncias conhecidas e provadas, reciprocamente convergentes, que, apreciadas em sua interação, formam cadeia indiciária dotada de densidade substancialmente superior àquela retratada no voto condutor.

(ii) Da prova indiciária e do método de valoração do acervo probatório

No processo penal brasileiro, a prova indiciária não ocupa posição subalterna em relação à prova direta. O art. 239 do Código de Processo Penal a define expressamente como a circunstância conhecida e provada que, relacionada ao fato, autoriza, por indução, concluir a existência de outra circunstância. Em linha convergente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que a prova indiciária, quando idônea e harmonicamente inserida no contexto probatório, não ocupa posição subalterna em relação à prova direta no processo penal brasileiro:

“ROUBOS. PROVA CONDENATÓRIA. INDÍCIOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ÚNICA CONTRA VÁRIOS PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. CRIME DE RESISTÊNCIA. DELITO NÃO ABSORVIDO PELO ROUBO. ROUBO E RECEPTAÇÃO. ABSORÇÃO.

I – Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina como elementos de convicção e integram o sistema de articulação de provas (artigo 239 do CPP), valendo por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e a sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão de que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dá a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos.

2. O apelo procede. A prova, através de indícios abundantes, fortes e convincentes, demonstrou que os apelados foram os autores do roubo denunciado. A respeito do assunto (indícios), defendo: os indícios e presunções são admitidos como elementos de convicção. Integram o sistema de provas (art. 239 do CPP) e devem valer por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios podem ter força condenatória, se coerente e logicamente indicarem a autoria de um crime com uma dose de razoabilidade marcante. Foi o que aconteceu no caso em testilha.

No mesmo sentido, tem-se manifestado a doutrina:

‘Embora não leve à certeza, a jurisprudência tem admitido a condenação quando a prova indiciária for veemente ou, então, quando várias pequenas circunstâncias sejam concordes até em detalhes. Um único indício pode levar à condenação, desde que veemente. Por indício veemente entende-se aquele que, dada a sua natureza, permite razoavelmente afastar todas as hipóteses favoráveis ao acusado. Às vezes, uma sucessão de pequenos indícios, coerentes e concatenados, igualmente pode dar a certeza exigida para a condenação. Adquiriu uma arma de fogo, prometeu e tinha razões para eliminar a vítima; esta foi morta a tiros de revólver e, por fim, desapareceu após o crime. Em tal hipótese, não encontramos um indício que possa ser classificado como veemente, porém a sucessão e a coerência indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante’ (Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha, Da Prova no Processo Penal, Saraiva, 1987, p. 162-164).

‘Indício, já se disse, é o fato que está em relação tão íntima com outro que a autoridade os interliga por uma conclusão muito natural. Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar que o Juiz, mormente em face do livre convencimento, possa proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Aliás, toda e qualquer prova, como vimos, tem, no processo penal, valor probatório relativo. Trata-se de prova indireta. Em face de um indício pode-se chegar a conclusão satisfatória por uma construção lógica...’ (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, Saraiva, 1999, p. 443).

3. Deste modo, insistindo, é possível condenar os apelados, tendo em vista os fortes indícios apurados nos depoimentos dos policiais militares que, alertados, diligenciaram na busca dos autores do assalto, bem como no depoimento de uma das vítimas, que reconheceu valores encontrados em poder dos recorridos, quando estes foram presos após a colisão do veículo, além da prova testemunhal produzida.”

(STJ, REsp 1.378.905/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 19/6/2017).

Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, em passagens conhecidas do julgamento da Ação Penal 470, reconheceu a suficiência da prova indiciária quando os fatos-base estejam demonstrados e o percurso inferencial seja logicamente explicitado (STF, AP 470/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. concluído em 17.12.2012, DJe 22.4.2013).

Nesse panorama, é assente que o sistema processual penal não estabelece hierarquia abstrata entre os meios de prova, tampouco condiciona o decreto condenatório à existência de flagrante, confissão, filmagem do iter criminis ou testemunha presencial. Ao revés, a prova indireta, desde que formada por elementos objetivos, plurais e convergentes, é plenamente apta a sustentar juízo condenatório quando permite, por percurso inferencial lógico e controlável, superar a dúvida razoável.

De tal quadro emerge consequência decisiva. Não se exige, para a condenação, prova direta da entrega do documento, filmagem da coleta realizada pela transportadora, interceptação telemática ou confissão. O que se exige é algo mais sofisticado e, ao mesmo tempo, mais rigoroso: que os indícios sejam objetivos, múltiplos, concatenados e aptos a afastar, em juízo racional, hipóteses alternativas plausíveis.

O princípio do in dubio pro reo, por sua vez, incide quando subsiste dúvida razoável após a valoração global do acervo, não quando se formula explicação apenas teoricamente possível, mas desprovida de suporte nos fatos concretamente demonstrados.

É precisamente sob essa chave hermenêutica que o presente caso deve ser examinado.

(iii) Da reconstrução do quadro indiciário no caso concreto

A fundamentação absolutória reconstitui a imputação como se ela estivesse apoiada, em essência, em dois dados isolados: a fotografia supostamente pertencente à acusada e a existência de fatos anteriores dotados de modus operandi semelhante. Considerados abstratamente e sem qualquer conexão entre si, tais elementos poderiam, de fato, mostrar-se insuficientes.

Ocorre que o acervo não se limita a isso.

A encomenda contendo cocaína foi remetida mediante apresentação de declaração de mercadorias instruída com cópia de documento de identidade emitido em nome de terceira pessoa. A fotografia aposta nessa carteira apresenta acentuada correspondência visual com a fotografia de qualificação da investigada reproduzida na Informação nº 17/2021 (fls. 37/51 do processo 5005335-68.2022.4.02.5102/RJ, evento 1, INQ1), especialmente quanto ao formato alongado e oval do rosto, à implantação capilar, à conformação da testa, ao desenho dos olhos e sobrancelhas, à proporção do nariz, à boca e ao contorno mandibular.

É evidente que não se atribui a essa comparação o valor técnico de uma perícia biométrica. Tampouco seria juridicamente adequado transformar a percepção visual do julgador em conclusão pericial que os autos não contêm. Isso, contudo, não impede o exame direto de fotografias e documentos regularmente incorporados ao processo, sobretudo quando a similitude não atua como fundamento solitário, mas se insere em estrutura probatória mais ampla.

Na página 13 do inquérito, encontra-se a cópia do documento empregado na operação específica ora julgada. Na Informação nº 17/2021, por sua vez, a página 37 apresenta a fotografia de qualificação utilizada como referência, ao passo que as páginas 38 e 39 reúnem diversos documentos emitidos sob nomes distintos, contendo imagens que, em vários casos, apresentam forte correspondência visual com a mesma pessoa.

Cumpre fazer, nesse ponto, uma distinção metodológica indispensável. A imagem correspondente ao nome utilizado na remessa objeto desta ação, novamente reproduzida na página 39 do relatório, é o próprio documento do fato julgado e, por conseguinte, não pode ser computada duas vezes como se constituísse corroboração independente.

Entretanto, a força confirmatória autônoma provém de circunstâncias diversas: (i) da correspondência entre a fotografia aposta no documento utilizado na remessa e a fotografia de qualificação da investigada; (ii) da presença de imagens visualmente correspondentes em documentos expedidos sob outros nomes; (iii) da utilização desses documentos em episódios de remessa internacional de entorpecentes; (iv) da existência de registros visuais de postagens anteriores atribuídas à acusada; e (v) da repetição de um padrão operacional suficientemente individualizado.

De fato, as investigações reunidas no próprio inquérito indicam que a acusada já havia sido identificada em diversas postagens internacionais realizadas mediante documentos expedidos em nomes fictícios, declarações de conteúdo aparentemente lícito e utilização de fotografias visualmente correspondentes à sua imagem. A apelação registra, inclusive, a existência de imagens de câmeras de vigilância nas quais a recorrida aparece efetuando postagens em episódios anteriores, acompanhada de outros investigados.

A repetição do padrão operacional não é, aqui, invocada para substituir a prova do fato atual. O raciocínio não parte da premissa de que, porque a acusada praticou outros crimes, necessariamente praticou também este.

A estrutura inferencial é outra.

Existe, no próprio fato em julgamento, elemento documental diretamente individualizador: a fotografia aposta no documento falso apresentado para viabilizar a remessa. Os fatos anteriores apenas conferem contexto e força corroborativa a esse dado, demonstrando que a utilização de imagens correspondentes em identidades formalmente atribuídas a pessoas diversas não constitui ocorrência fortuita, mas integra método reiterado de ocultação da verdadeira identidade da remetente.

A esse respeito, vale lembrar que a consideração de dados pretéritos não importa adoção de Direito Penal do Autor quando o antecedente não é empregado como fundamento autônomo da condenação, nem como presunção de culpabilidade, mas como elemento contextual destinado a aferir a plausibilidade das hipóteses em confronto e a coerência global do quadro probatório.

Nesse sentido, há diferença dogmaticamente consolidada entre, de um lado, o Direito Penal do Autor, que funda a punição em juízos morais, traços de personalidade ou periculosidade abstrata, e, de outro, a valoração contextual de antecedentes fáticos, utilizada para aferir a plausibilidade das versões apresentadas diante de um padrão reiterado de atuação.

É precisamente o que ocorre nos autos.

A fotografia inserida no documento falso possui, ademais, função operacional inequívoca. Em identidade emitida sob nome fictício, a imagem da pessoa que realizará ou coordenará a operação permite que o documento produza aparência de autenticidade e seja utilizado perante a transportadora ou os órgãos de fiscalização sem imediata revelação da identidade verdadeira.

Além disso, a apelação acentua que a mesma fotografia já havia sido empregada em documentos atribuídos a outros nomes, vinculados a remessas anteriores, e sustenta que bastaria a comparação com a imagem da acusada em audiência para reconhecer a correspondência.

Não endosso, todavia, a pergunta retórica lançada pelo Ministério Público acerca de quem mais poderia ter realizado a postagem. A condenação não decorre da incapacidade da defesa de apresentar outro autor, tampouco de qualquer inversão do ônus probatório.

Ao revés, a conclusão emerge positivamente da prova produzida pela acusação: há documento falso empregado na remessa específica; a fotografia nele aposta apresenta acentuada correspondência com a imagem de qualificação; fotografias visualmente correspondentes aparecem em outras identidades falsas; esses documentos se vinculam a remessas de drogas ao exterior; e existem registros de episódios anteriores em que a própria acusada foi identificada realizando postagens.

Nesse contexto, a hipótese de terceiro haver obtido casualmente a fotografia da acusada e passado a utilizá-la, sem sua participação ou anuência, em diferentes documentos falsos relacionados a sucessivas remessas internacionais de drogas é abstratamente concebível, mas não encontra qualquer base empírica nos autos.

Por isso, o standard condenatório não exige que a acusação elimine toda narrativa imaginável. Exige, sim, que afaste hipóteses alternativas razoáveis, isto é, compatíveis com os elementos concretamente demonstrados.

No caso em tela, não há notícia de subtração das imagens, uso não consentido de seus documentos, apropriação de sua identidade por terceiro determinado ou qualquer outro contra-indício objetivo que forneça explicação lícita e plausível para a utilização reiterada de fotografias visualmente correspondentes em identidades fictícias ligadas ao mesmo método criminoso.

Igualmente incapaz de romper a cadeia inferencial é a circunstância de a coleta haver ocorrido em Niterói, ao passo que parte relevante dos episódios anteriores se concentrou no Estado de São Paulo.

Isso porque a investigação descreve atuação reiterada, com diversidade de nomes, locais e pessoas envolvidas. A variação geográfica mostra-se compatível com dinâmica destinada a dificultar a pronta identificação dos responsáveis. O local da coleta somente adquiriria densidade exculpatória se existisse prova positiva de que a acusada não poderia participar da operação ou de que a remessa fora realizada por pessoa diversa e determinada. Nada disso foi demonstrado.

A ausência de flagrante, por sua vez, também não constitui obstáculo jurídico à condenação. O flagrante é modalidade de prisão e meio circunstancial de documentação do fato, não requisito de comprovação da autoria.

Do mesmo modo, a inexistência de filmagem do episódio específico não converte os demais elementos em conjectura. Exigir prova audiovisual para a condenação equivaleria a estabelecer, sem base legal, tarifação probatória incompatível com os arts. 155 e 239 do Código de Processo Penal.

(iv) Da não incidência da vedação prevista no art. 155 do Código de Processo Penal

A ausência de prova oral produzida em audiência não significa que a imputação esteja fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito. Prova judicial não se confunde com prova testemunhal, assim como a origem pré-processual de determinado elemento não o torna, por si só, imprestável à formação do convencimento.

O art. 155 do Código de Processo Penal não institui regra de exclusão automática de tudo quanto tenha sido arrecadado na investigação. O dispositivo veda apenas a condenação fundada exclusivamente em informações inquisitoriais não submetidas ao contraditório, ressalvando expressamente as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

No caso, o núcleo probatório é composto por elementos materiais, documentais e periciais: o termo de apreensão, o laudo que identificou a substância como cocaína, os registros da remessa internacional, a declaração de conteúdo, a cópia do documento falso utilizado na operação e o conjunto fotográfico reunido no procedimento investigatório.

A apreensão da encomenda e o exame da substância constituem provas não repetíveis, pois reproduzem vestígios colhidos em circunstâncias históricas que não podem ser renovadas em juízo. Sua validade não depende de repetição em audiência, mas da preservação da integridade do material e da possibilidade de controle pelas partes.

Os documentos e as fotografias, por sua vez, foram regularmente incorporados à ação penal, permaneceram acessíveis à defesa e puderam ser examinados, impugnados e confrontados ao longo do processo. Sobre eles incidiu, portanto, contraditório diferido, plenamente compatível com a natureza desse gênero de prova.

O contraditório não se realiza exclusivamente pela inquirição de testemunhas. Também se concretiza mediante o acesso integral ao acervo, a possibilidade de questionar sua autenticidade e força probatória, requerer perícia, suscitar incidente de falsidade, produzir contraprova e formular diligências complementares. No caso, a defesa conheceu os elementos que instruíram a denúncia, apresentou resposta, participou da audiência, teve oportunidade de requerer diligências e se manifestou em alegações finais.

Cumpre distinguir, ainda, as conclusões dos investigadores dos documentos que lhes dão suporte. A afirmação policial acerca da autoria, isoladamente considerada, não bastaria para a condenação. O juízo de responsabilidade, porém, não decorre da mera adesão à narrativa investigativa, mas do exame direto dos elementos objetivos constantes dos autos, notadamente da identidade falsa utilizada na remessa, das fotografias nela e nos demais documentos apostas, dos registros da encomenda e das imagens relacionadas às postagens anteriores.

A Informação Policial exerce função contextual e organizadora, mas não substitui a valoração jurisdicional. A autoria não é reconhecida porque a autoridade policial assim afirmou; é inferida da correspondência entre os documentos, as fotografias e as circunstâncias materiais da remessa, todos submetidos à possibilidade de controle defensivo.

Não há, portanto, incidência da vedação prevista no art. 155 do Código de Processo Penal. O acervo não é formado por simples relatos inquisitoriais, mas por provas materiais, documentais e periciais regularmente incorporadas ao processo, algumas de natureza irrepetível e as demais submetidas ao contraditório diferido. A questão desloca-se, assim, da admissibilidade para a suficiência probatória, a ser examinada mediante a valoração conjunta da cadeia indiciária, nos termos do art. 239 do mesmo diploma legal.

(v) Da comprovação indiciária do dolo

Antes de examinar o elemento subjetivo dos delitos, cumpre precisar a natureza de sua demonstração.

O dolo, como fenômeno psíquico, não é diretamente perceptível. Sua prova no processo penal se faz, necessariamente, por via inferencial, a partir de fatos externos, objetivos e verificáveis. Essa é, aliás, a função precípua da prova indiciária no âmbito do elemento subjetivo: permitir que o julgador, partindo de circunstâncias conhecidas e provadas, alcance, por raciocínio lógico e controlável, conclusão segura acerca da consciência e da vontade do agente.

Não se trata de presunção vedada, mas de inferência racionalmente fundada, método reconhecido pela doutrina processual penal e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como plenamente apto a lastrear decreto condenatório.

O Supremo Tribunal Federal já assentou no precedente acima invocado que "o dolo, como dado psíquico não diretamente acessível, pode e deve ser inferido dos fatos externos e objetivamente demonstrados nos autos, desde que o percurso inferencial seja logicamente fundamentado e refratário a hipóteses alternativas razoáveis". No mesmo sentido, a doutrina processual penal reconhece que a prova do elemento subjetivo se realiza, em regra, pela análise do comportamento externo do agente antes, durante e após a prática do fato, cotejado com as circunstâncias objetivas do caso.

É precisamente esse o método aplicável ao caso.

Quanto ao uso de documento falso, a consciência da falsidade emerge da própria conformação da identidade utilizada. A pessoa que se vale de documento emitido em nome alheio, mas contendo fotografia visualmente correspondente à sua imagem, não pode razoavelmente desconhecer a falsidade.

Não se cuida de alteração técnica imperceptível, de informação secundária equivocada ou de documento autêntico recebido de terceiro. A divergência entre o nome formalmente inscrito e a pessoa retratada constitui justamente o mecanismo destinado a permitir que a usuária se apresente sob identidade fictícia.

Ademais, a vontade de fazer uso também se extrai do emprego efetivo da cópia para instruir a declaração apresentada na operação de remessa. O documento não permaneceu guardado, tampouco foi meramente confeccionado: foi introduzido na relação jurídica com aptidão para produzir efeitos perante a transportadora e a fiscalização.

No tocante ao tráfico internacional, o dolo decorre da conjugação entre, de um lado, a utilização deliberada de identidade falsa e declaração de conteúdo aparentemente lícito e, de outro, a ocultação da cocaína no forro da mochila, acompanhada de velas, incensos e imagens religiosas, em encomenda destinada à Tailândia.

Nesse cenário, a identidade fictícia não constituía detalhe lateral. Ao contrário, integrava mecanismo de ocultação da verdadeira remetente e de redução da rastreabilidade da operação.

Dessa forma, não se mostra racionalmente plausível que alguém tenha sua fotografia inserida em documento falso, empregado para declarar conteúdo lícito e remeter ao exterior uma mochila com cocaína escondida, sem possuir consciência da natureza ilícita da operação, sobretudo quando as imagens constantes dos autos revelam repetição de método semelhante em outros episódios.

Noutro giro, o silêncio da acusada, por evidente, não é valorado em seu desfavor. Seu exercício constitui direito constitucional e permanece juridicamente neutro. A conclusão condenatória decorre exclusivamente dos elementos externos e objetivos constantes do processo.

Portanto, a demonstração da autoria e a do dolo derivam da mesma cadeia indiciária e se confirmam reciprocamente.

(vi) Da suficiência do quadro probatório

Examinados os autos sob essa perspectiva, a conclusão condenatória revela-se substancialmente mais persuasiva que a absolutória.

Nenhum dos indícios, singularmente considerado, precisaria ser suficiente.

A fotografia, se inteiramente desacompanhada de contexto, poderia admitir explicações alternativas. O modus operandi, isolado, poderia representar mera coincidência. Os fatos anteriores, sem qualquer elo com a remessa atual, não poderiam servir como prova de propensão. A utilização de nome fictício, por si só, tampouco individualizaria a autoria.

O ponto metodológico decisivo reside em que esses elementos não se apresentam isoladamente.

A encomenda continha cocaína oculta e tinha destino internacional; sua remessa foi viabilizada por declaração acompanhada de documento falso; a fotografia aposta nesse documento apresenta acentuada correspondência visual com a fotografia de qualificação da acusada; imagens visualmente correspondentes aparecem em identidades atribuídas a outros nomes; esses documentos foram relacionados a remessas internacionais semelhantes; e há registros de episódios anteriores em que a própria acusada foi identificada efetuando postagens.

Nesse diapasão, a força probatória não resulta da simples soma aritmética de suspeitas frágeis, mas da interação recíproca entre fatos-base que se confirmam mutuamente e convergem para uma única explicação racionalmente consistente.

A hipótese absolutória, a rigor, exige aceitar que terceira pessoa desconhecida tenha obtido fotografias da acusada, utilizado reiteradamente sua imagem em documentos falsos emitidos sob diferentes nomes, empregado esses documentos em remessas internacionais de entorpecentes segundo método já associado à própria acusada e, finalmente, realizado a operação ora julgada sem qualquer vínculo com ela.

Não há prova, indício ou circunstância objetiva que confira plausibilidade concreta a essa sequência alternativa.

O que subsiste não é dúvida razoável, mas possibilidade abstrata, construída mediante desarticulação dos elementos de prova e consideração isolada de cada um deles.

Em conclusão, a hipótese acusatória não se exaure no plano da suspeita nem se apoia em conjecturas desvinculadas de base empírica. O que emerge dos autos é uma estrutura indiciária objetiva, plural e convergente, assentada em fatos demonstrados e reciprocamente corroborados, apta a revelar, com grau de certeza compatível com o juízo condenatório, a autoria e o dolo imputados.

(vii) Do enquadramento jurídico e da alegada consunção

Comprovadas a autoria e a materialidade, a conduta amolda-se ao art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, pois a acusada remeteu cocaína ao exterior, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Igualmente configurado o delito previsto no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, uma vez que o documento público falso foi efetivamente utilizado para conferir aparência de legitimidade à remessa e ocultar a verdadeira identidade da agente.

A defesa sustentou, na origem, que o uso do documento falso deveria ser absorvido pelo tráfico internacional. A tese, contudo, não procede.

A consunção pressupõe que o crime-meio constitua fase normal, necessária ou ordinária de preparação ou execução do delito-fim, de modo que sua ofensividade se esgote integralmente neste último.

O tráfico internacional de drogas não exige, para sua configuração, o emprego de documento público falso. A falsidade possui autonomia material e jurídica, atinge bem jurídico distinto, a fé pública, e foi utilizada não apenas para remeter o entorpecente, mas para ocultar a identidade da responsável perante a empresa transportadora e os órgãos de controle.

Ademais, o documento apresentava aptidão para produzir efeitos próprios e não teve sua potencialidade lesiva integralmente exaurida pelo crime de tráfico.

Reconheço, assim, a prática dos dois delitos, em concurso formal próprio, na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal, tal como imputado na denúncia, porquanto as infrações foram cometidas no contexto de uma mesma operação executiva e sem desígnios autônomos demonstrados.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de condenar a apelada pela prática dos crimes previstos no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, e no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal.

(viii) Da dosimetria das penas

Do tráfico internacional de drogas

Na primeira fase, não atribuo carga negativa à natureza ou à quantidade do entorpecente. Embora se trate de cocaína, os 532 gramas apreendidos não ostentam expressão quantitativa suficiente para justificar, por si, o aumento da pena, sobretudo porque a natureza da substância, desacompanhada de volume extraordinário ou de circunstância concreta adicional, não autoriza exasperação automática.

Os antecedentes, entretanto, são desfavoráveis. Conforme consignado na sentença, a partir de consulta pública aos sistemas da Justiça Federal, e corroborado pelas folhas de antecedentes juntadas aos autos, a acusada ostenta condenação definitiva no processo nº 0013251-25.2015.4.03.6181, pela prática, em dezoito oportunidades, do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, com trânsito em julgado em 22/6/2022. Embora a definitividade seja posterior ao fato ora julgado, ocorrido em 17/6/2020, as infrações objeto daquela condenação são anteriores, razão pela qual o título não configura reincidência, mas autoriza a valoração negativa dos antecedentes.

Adotando o critério correspondente ao acréscimo de um sexto do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, elevo a pena-base em 1 ano e 8 meses, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Na segunda fase, não incidem agravantes ou atenuantes. Em particular, não há reincidência, pois as folhas de antecedentes não demonstram condenação criminal transitada em julgado antes do fato ora julgado. Mantenho, assim, a pena intermediária em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Na terceira fase, não incide a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O afastamento do benefício não decorre da condenação anteriormente valorada como mau antecedente, mas de elementos fáticos autônomos documentados nestes próprios autos, notadamente a dedicação concreta e reiterada ao tráfico internacional, evidenciada pela multiplicidade de remessas, pelo emprego habitual de identidades falsas, pela diversidade de nomes utilizados e pela repetição de padrão operacional especializado, circunstâncias incompatíveis com a figura do traficante ocasional.

De outro lado, a destinação da encomenda à Tailândia comprova a transnacionalidade. Aplico a causa de aumento do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 no patamar mínimo de um sexto, por inexistirem elementos excepcionais que recomendem fração superior.

A pena do tráfico internacional fica definitivamente estabelecida em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.

Do uso de documento público falso

O delito previsto no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, comina pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa.

Na primeira fase, também aqui os antecedentes são desfavoráveis, pela mesma condenação definitiva anteriormente individualizada. Aplicado o acréscimo de um sexto do intervalo abstrato, correspondente a 8 meses de reclusão, fixo a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão e 68 dias-multa.

Ausentes agravantes, atenuantes e causas especiais de aumento ou diminuição, torno a reprimenda definitiva nesse patamar.

Do concurso formal

Reconheço o concurso formal próprio, pois o uso do documento falso se consumou no mesmo ato de postagem por meio do qual a acusada realizou o núcleo típico “remeter” a substância entorpecente ao exterior, produzindo, mediante uma única conduta executiva e sem demonstração de desígnios autônomos, ofensa à fé pública e à saúde pública.

Aplico a pena mais grave, correspondente ao tráfico internacional, aumentada em um sexto, diante da prática de duas infrações, alcançando a pena definitiva de 9 anos e 26 dias de reclusão.

Nos termos do art. 72 do Código Penal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, ainda que reconhecido o concurso formal. Somados os 778 dias-multa relativos ao tráfico aos 68 dias-multa referentes ao uso de documento falso, a pena pecuniária totaliza 846 dias-multa, fixado o valor unitário em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da ausência de elementos seguros acerca da capacidade econômica da acusada.

Considerando que a pena definitiva supera 8 anos de reclusão, estabeleço o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.

Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, diante do quantum da reprimenda.

A detração e a eventual unificação com penas impostas em outros processos deverão ser examinadas pelo Juízo da execução penal, à vista dos respectivos títulos e períodos de custódia.

(ix) Dispositivo 

Com a devida vênia à eminente Relatora, DIVIRJO de seu posicionamento e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de condenar a apelada pela prática dos crimes previstos no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, e no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 70 do Código Penal, às penas definitivas de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 845 dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002962520v19 e do código CRC 93cd8033.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 24/07/2026, às 14:08:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:43:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002932312
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005850-06.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROVA INDICIÁRIA DEVE SER CORROBORADA POR PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu a ré das imputações de uso de documento falso (CP, art. 304 c/c art. 297) e tráfico internacional de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40, I), por supostamente ter utilizado identidade falsa para remeter cocaína para o exterior via empresa transportadora, sob o argumento de insuficiência de provas da autoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se há provas inequívocas da autoria da ré quanto aos crimes de uso de documento falso e tráfico internacional de drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A materialidade dos crimes de uso de documento falso e de tráfico internacional de drogas está comprovada pela apreensão de 532g de cocaína oculta em uma mochila no Aeroporto Internacional de Viracopos e pela utilização de documento de identidade falso em nome de Karina Aparecida dos Santos para a remessa à Tailândia.

4. Não há prova inequívoca da autoria da ré, pois, embora os indícios sejam fonte de prova, a condenação não pode se fundamentar exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial, sem corroboração por provas produzidas em contraditório judicial, conforme o art. 155 do Código de Processo Penal.

5. A informação policial sobre a prática de outros crimes com o mesmo modus operandi, com a postagem de entorpecentes para o exterior com documento falso, não é suficiente para embasar a condenação sem corroboração por outras provas.

6. Ausência de prisão em flagrante da ré e inexistência de imagens utilizando o documento falso ou efetuando a postagem no caso concreto. Os casos análogos ocorreram em outro estado. A acusação não arrolou testemunhas que pudessem corroborar, para  para corroborar a prática dos crimes em juízo, e a ré exerceu seu direito constitucional ao silêncio, conforme o art. 5º, LVIII, da Constituição Federal de 1988. Há dúvida quanto à foto constante do documento utilizado para a solicitação de postagem ser, de fato, da ré.

7. A mera suposição de autoria não é suficiente para condenação, sendo vedada a responsabilização penal objetiva. Diante da ausência de provas concretas de autoria e dolo, e não tendo o Parquet Federal se desincumbido do ônus probatório, aplica-se o princípio in dubio pro reo, implicando absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO:

8. Sentença absolutória mantida. Apelação não provida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVIII; CP, art. 70, art. 297, art. 304; CPP, art. 155, art. 239, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, art. 40, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 721.869/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 11.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS, negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932312v4 e do código CRC b73ee1b8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 13/08/2026, às 14:34:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Criminal Nº 5005850-06.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A FIM DE CONDENAR A APELADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DEFINITIVAS DE 9 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 845 DIAS-MULTA, FIXADO O VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 25 - Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS.



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