Apelação Criminal Nº 5111499-55.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por T. B. R. A. contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou nas penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 312, caput, por 385 (trezentos e oitenta e cinco) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (evento 76, SENT1).

Em suas razões (evento 91, RAZAPELA1), a defesa requereu (i) a absolvição do réu em virtude da atipicidade da conduta de dispensa de encargos em 378 contratos; (ii) diminuição da pena-base; (iii) redimensionamento do aumento de pena pela continuidade delitiva; (iv) imposição de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (v) redimensionamento da pena de multa.

Em contrarrazões (evento 94, CONTRAZAP1), o órgão acusatório pugnou pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pelo desprovimento da apelação (evento 5, PARECER1).

É o relatório. À revisão.

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Apelação Criminal Nº 5111499-55.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por T. B. R. A. contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o acusado nas penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), por 385 (trezentos e oitenta e cinco) vezes, em continuidade delitiva (evento 76, SENT1).

Narra a denúncia que o apelante, avaliador de penhor da Caixa Econômica
Federal, apropriou-se de R$ 93.161,66, no período de outubro de 2014 a janeiro de 2015, por meio de (a) renovação de contratos de mútuo com estorno e reemissão de guia em valor superior, totalizando R$ 20.583,57 e (b) dispensa de encargos sem amparo normativo em 378 contratos, valor de R$ 72.578,09 (evento 1, INIC1).

A defesa, patrocinada pela Defensoria Pública da União (DPU), afirma que o réu, ora apelante, confessou os fatos desde a fase inquisitorial e que não pretende rediscutir a autoria, tanto assim que não recorreu da condenação pela conduta de renovar contratos de mútuo com acréscimo de valores.

A DPU, no entanto, alega indevida subsunção ao tipo de peculato das 378 condutas (dispensa de encargos), que não traduzem apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio, bem como equívoco na dosimetria, que partiu de pena base injustificadamente exasperada e culminou em reprimenda incompatível com as circunstâncias do caso e com a postura colaborativa do réu.

Passemos às teses defensivas.

(i) TIPICIDADE

A defesa alega que nenhum valor foi efetivamente apropriado ou desviado pelo acusado, pois a dispensa de encargos — isenção dos juros de renovação dos contratos de penhor — não transfere valor algum ao patrimônio do apelante e só configura, eventualmente, irregularidade funcional, não ilícito penal.

A imputação encontra previsão no art. 312 do Código Penal:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Como bem descrito pela MM. Juíza sentenciante, o crime de peculato classifica-se como "crime próprio, material, instantâneo e que exige a indispensável presença do especial fim de agir em proveito próprio ou alheio. Consuma-se com a efetiva apropriação, desvio ou subtração do objeto material, ou seja, quando o funcionário público torna seu o patrimônio do qual detém a posse, sendo irrelevante o prejuízo efetivo para a Administração Pública."

O exame dos autos demonstra que houve apropriação de valores pelo acusado, tanto na apuração disciplinar da CEF quanto nas provas produzidas em juízo.

Diversamente do que afirmado pela defesa, a testemunha Cintia Sales, presidente da Comissão de apuração administrativa da CEF, confirmou que o acusado apropriou-se dos encargos dispensados, conforme se depreende do teor do depoimento prestado em juízo (evento 58, VIDEO3, 1min45seg):

(...) Como é que funciona o contrato de penhor? O cliente coloca as joias em garantia, faz o empréstimo e diferente de um consignado, que normalmente você já é descontado físico, mensalmente aquele valor determinado, o penhor você paga renovações. Então eu fiz o contrato, eu pago dois meses, daqui a dois meses eu pego e pago somente os juros. E aquele juros ele não diminui do valor da dívida do contrato de penhor. Você só está pagando os juros pelo bem que ficou lá em garantia o valor recebido. O que foi identificado? Os clientes efetuavam o pagamento de juros digamos R$ 200. Só que quando você coloca uma joia na caixa, não obrigatoriamente você pode pegar todo o valor emprestado. Então as vezes a joia vai R$ 5 mil, eu pego R$ 1.000 e fica uma diferença que popularmente a gente chama de "troquinho."

Ou segundo caso, eu avaliei R$ 5 mil, teve uma tabela atualizada do valor do ouro, o sistema automaticamente ele gera aquele aumento. Então, quando o cliente vai renovar, se ele tiver esse troco, ele pode levar. Só que isso é um processo formalizado, diferente da guia da renovação. É uma renovação que a gente chama de aumento de mútuo. Então ele vai ter que assinar dizendo que está levando aquele dinheiro.

O que foi identificado de irregularidade? O cliente efetuava o pagamento da renovação, o ex-empregado estornava aquele pagamento e pegava esse troquinho. Foi solicitado cópias dessas guias que deveriam estar assinadas, né? Não existe, as guias não foram recepcionadas pelo arquivo, não foram localizadas essas guias. E o que que acontecia? Fazia-se essa renovação com esse aumento. Então, digamos, o cliente renovou e deixou pago até dia 10 de março. Quando chegava próximo da data de 10 de março, existia um pagamento de amortização. Então, chegando próximo na data de vencimento, ia lá no sistema, devolvia aquele valor que tinha sido emprestado e o cliente fazia o pagamento da renovação normalmente como se fosse os R$ 200,00 que ele está acostumado a pagar todo mês. Então, como isso era uma jogada de sistema, era imperceptível para o cliente. Então, todos os clientes que efetuaram a denúncia não tinham conhecimento durante determinado tempo. - destaque acrescido

A testemunha Carlos Henrique, presidente do Conselho do processo de apuração administrativa da CEF, igualmente ratificou as informações produzidas em apuração disciplinar da instituição financeira, no sentido de que o acusado recebia o pagamento do cliente e, em vez de amortizar o valor na dívida perante a CEF, isentava o cliente e se apropriava do dinheiro (evento 58, VIDEO2, 4min). Esse procedimento foi realizado 378 vezes, tal como consta dos autos (evento 1, PORT_INST_IPL1, fls. 7-37).

Logo, não assiste razão à defesa.

(ii) DOSIMETRIA DA PENA

A defesa aponta erro na dosimetria, que culminou em reprimenda incompatível com as circunstâncias do caso.

Acerca da dosimetria da pena, a MM. Juíza de 1º grau consignou o seguinte:

Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico culpabilidade normal à espécie e que não há registros de antecedentes. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime não se revela extraordinário além daquele previamente valorado pelo legislador na instituição da norma penal incriminadora violada e não há que se falar em comportamento da vítima. No que toca às consequências do crime, deve ser considerado que os crimes causaram prejuízo significativo à instituição financeira em montante estimado em mais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Além disso, há que se considerar, em relação às circunstâncias do crime, o modus operandi, que consistia em manipulação do sistema da Caixa Econômica Federal por meio de operações complexas, tanto que o crime só foi identificado quando o réu foi afastado de seu trabalho por razões médicas. Assim, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Trecho da sentença condenatória juntada no evento 76, com grifos acrescidos - evento 76, SENT1

O delito comina abstratamente pena de reclusão de 2 a 12 anos. A sentença fixou a pena base em 3 anos e 6 meses de reclusão com fundamento em duas circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis (consequências e circunstâncias do crime). Diante da falta de discriminação, na sentença, do quanto de aumento de cada circunstância judicial, presume-se a exasperação de 9 meses cada.

Consequências do crime: a defesa sustenta que, acolhida a absolvição parcial acima sustentada, o prejuízo penalmente relevante reduz-se a R$ 20.583,57, cifra que não destoa do que é ordinário ao tipo. Desde logo, refuta-se o argumento, uma vez que não foi acolhida a referida absolvição parcial.

Ainda assim, alega que o prejuízo patrimonial é elemento ínsito ao peculato, crime que tutela também o patrimônio público, e os valores foram em larga medida restituídos aos clientes pela instituição financeira.

O crime de peculato se consuma com a obtenção da vantagem, ou seja, quando o funcionário público se apropria dos valores que estavam em sua posse ou detenção em razão do cargo, com ânimo de não devolver. A restituição dos valores, seja espontânea ou coercitivamente, não desnatura o delito. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. COMPROMISSOS OFICIAIS FICTÍCIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISTANCIADA NO TEMPO. VERTICALIZAÇÃO DO DOLO. LIMITAÇÕES DA FASE PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Tipicidades objetiva e subjetiva indiciariamente aferidas quanto ao delito do artigo 312, caput, c/c o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, uma vez projetadas a apropriação indevida de valores públicos e o animus rem sibi habendi, pela auto concessão de diárias, enquanto Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para atender a compromissos oficiais inexistentes. 2. A devolução dos valores ao erário aproximadamente 9 meses depois de as diárias terem sido incorporadas ao patrimônio do acusado, a maneira como realizada a apropriação e o fim que se pretendia dar aos recursos, não impedem o recebimento da denúncia. Circunstâncias potencialmente aptas a influenciar no resultado dosimétrico de eventual reprimenda ou na desclassificação da conduta, porém incapazes de elidir a tipicidade sob a perspectiva da viabilidade hipotética. (...) STJ, Corte Especial, APn 849-DF, DJe 26/10/2018.

Quanto à valoração do montante apropriado, o Supremo Tribunal Federal entende que “no delito de peculato (art. 312 do CP), a lesão ao erário constitui, de fato, elementar do tipo. Contudo, quando esse prejuízo for elevado, como no caso, o valor desviado poderá ser utilizado para agravar a reprimenda na primeira etapa da dosimetria, a título de consequências do crime” (1ª Turma, HC 203.100 AgR, Publicação: 04/10/2021). Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça, que "(...) permite o recrudescimento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor deste representar montante elevado (...)" (AREsp 2483243-TO, DJEN 14/02/2025)

Resta saber o que se entende por prejuízo elevado.

No âmbito do STJ, colhe-se o seguinte julgado:

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRANSCENDÊNCIA DO RESULTADO TÍPICO. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) O elevado valor do prejuízo causado extrapola os limites da tipificação e autoriza a modulação da pena-base em razão das consequências do crime e, no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que a conduta criminosa causou danos significativos ao erário. É verdade que há um certo grau de subjetivismo na aferição do conceito de dano de elevado valor, mas deve ser prestigiada a interpretação dos fatos dada pelas instâncias ordinárias, que estão mais próximas da realidade econômica, financeira, orçamentária e social do Estado. O controle de legalidade a ser promovido por essa Corte de Justiça deve ser reservado para casos de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos, que envolve o montante desviado de R$ 136.675,76 (cento e trinta e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), decorrentes de 947 (novecentos e quarenta e sete) saques indevidos. 6. A pena-base do recorrente foi majorada com base na fração ideal de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário, que é um critério válido de dosimetria da pena, segundo a jurisprudência dessa Corte de Justiça. (AREsp 2483243-TO, DJEN 14/02/2025)

No âmbito deste TRF, colhem-se os seguintes julgados:

(...) Não há que se falar in casu em desclassificação para o tipo de peculato culposo, nos termos do art. 312, § 2º, do Código Penal, pois, conforme a fundamentação deste voto, ROMUALDO não concorreu culposamente para o crime praticado por outrem, mas sim praticou conscientemente a conduta do tipo penal peculato-desvio. (...) Porém, o critério utilizado pela Magistrada de Primeiro Grau foi o da relevância do valor histórico dos materiais desviados do Hospital do Andaraí [R$ 191.463,60 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos); NFI nº 2007000868], que obviamente não está associado à culpabilidade de ROMUALDO, mas sim à gravidade das consequências do crime. Portanto, diversamente do que alega a defesa, tenho que não houve falta de fundamentação da sentença, hábil a ensejar a fixação da pena-base no mínimo legal. Até porque, valorada desfavoravelmente uma circunstância judicial (no caso, as consequências do crime), a pena deve ser realmente exasperada, afastando-se do mínimo legalmente cominado. (1ª Turma, Apelação Criminal nº 0801103-83.2013.4.02.5101/RJ, julgado na sessão ordinária de 25/04/2024 (evento 93, VOTO2 e evento 93, ACOR1)

(...) A conduta subsume-se ao peculato-desvio, pois o apelante, na qualidade de funcionário público por equiparação (art. 327 do CP), utilizou-se da facilidade do cargo para desviar valores, sendo irrelevante a posse direta sobre o numerário, conforme abrange o art. 312, §1º, do CP. (...) A pena-base foi corretamente exasperada pelas circunstâncias e consequências do delito, diante da gravidade da pulverização dos créditos e do elevado prejuízo causado (R$ 177.888,63). Apelação Criminal nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ, sessão virtual de 23/03/2026 A 30/03/2026 (evento 76, VOTO1 e evento 88, ACOR1)

As consequências também devem ser valoradas negativamente uma vez que o prejuízo econômico foi elevado, no montante total de R$141.935,20 (cento e quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), e considerando que tais verbas eram destinadas ao setor essencial da educação pública. Apelação Criminal nº 5013790-93.2020.4.02.5101/RJ, sessão virtual de 06/10/2025 A 13/10/2025 (evento 43, VOTO1 e evento 56, ACOR1)

No caso em exame, o prejuízo soma R$ 93.161,66, valor estimado em janeiro de 2015, o que representa relevante dano à instituição financeira pública responsável pela execução de programas sociais do Governo Federal. Tendo em vista, ainda, os precedentes apresentados, há de se reconhecer o acerto da sentença.

Logo, sem razão a defesa.

Circunstâncias do crime: a defesa sustenta que há bis in idem na avaliação desfavorável da conduta do réu em razão do modus operandi ("manipulação do sistema da Caixa Econômica Federal por meio de operações complexas"), uma vez que o tipo penal exige, como elementar, que o agente detenha a posse do bem em razão do cargo, valendo-se das facilidades a que tem acesso por força da função.

Com razão a defesa.

De fato, o modo de execução efetuado pelo apelante não revela maior reprovabilidade, não desborda da natureza do tipo penal, que pressupõe facilidades decorrentes do cargo público ocupado, entre as quais acessar o sistema informatizado da instituição. A manipulação do sistema não representa censurabilidade acima do normal.

Assim, deve ser excluída essa circunstância judicial do cálculo da pena base. No caso, devem ser subtraídos 9 meses na primeira fase da dosimetria, resultando a pena base em 2 anos e 9 meses de reclusão.

(iii) CONTINUIDADE DELITIVA

A defesa pleiteia redimensionar o aumento pela continuidade delitiva, caso acolhida a absolvição parcial, por remanescer 7 (sete) condutas. Refuta-se a tese, uma vez que não foi acolhida a referida absolvição parcial.

Mantida a fração de 2/3, sustenta a defesa que a operação a partir de uma pena-base corretamente fixada. Com efeito, diminuída a pena-base pelo provimento parcial deste recurso, como acima exposto, a pena definitiva deve ser novamente calculada.

Novo cálculo da dosimetria da pena:

Primeira fase: a nova pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão.

Segunda fase: a sentença condenatória atenuou em 1/6 a pena-base em virtude da confissão espontânea do acusado (de 3 anos e 6 meses para 2 anos e 11 meses). Logo, a pena intermediária, calculada sobre a nova pena-base, resulta em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. 

Terceira fase: sem alterações.

Considerando o cometimento de 385 delitos, o aumento da pena pela continuidade deve ser mantido em 2/3, nos termos da sentença e da jurisprudência pacífica do STJ. Assim, calcula-se a pena definitiva em 3 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão.

(iv) REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

A defesa pugna pela imposição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Fixada a pena definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, e sendo o apelante primário, apesar de uma circunstância judicial desfavorável, é viável fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena corporal (CP, art. 33, §2º, "c").

Da mesma forma, admite-se substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, caput e § 2º), a serem estabelecidas pelo juízo das execuções, na forma da lei.

(v) PENA DE MULTA

Em virtude da diminuição da pena-base, impõe-se novo cálculo da pena de multa, a fim de obedecer à necessária proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

Segundo o STJ1, "(n)o crime continuado, a aplicação da pena de multa deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos para fixação da pena privativa de liberdade, inaplicável, portanto, a regra prevista no art. 72 do Código Penal."

Assim, em vista do aumento da pena-base e do incremento de 2/3 pela continuidade delitiva, a pena de multa resulta em 37,5 dias-multa.

Como a sentença fixou a pena em 35 dias-multa e o recurso é exclusivo do réu, deve ser mantida a quantidade imposta, a fim de não reformar a decisão em prejuízo do acusado (CPP. art. 617).

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para diminuir a pena para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, bem como fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

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Apelação Criminal Nº 5111499-55.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, avaliador de penhor da Caixa Econômica Federal, pela prática de peculato (art. 312, caput, do CP), por 385 vezes, em continuidade delitiva, à pena de 4 anos, 10 meses e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 35 dias-multa, por apropriação de dinheiro mediante renovação de contratos de mútuo e dispensa de encargos sem amparo normativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a tipicidade da conduta de dispensa de encargos como peculato; (ii) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto às consequências e circunstâncias do crime e a continuidade delitiva; e (iii) a possibilidade de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de atipicidade da conduta de dispensa de encargos foi refutada, pois as provas, incluindo depoimentos de testemunhas da Caixa Econômica Federal, demonstraram que o acusado se apropriou dos valores correspondentes aos encargos dispensados, configurando o crime de peculato.
4. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, pois o prejuízo de R$ 93.161,66 é considerado elevado para o tipo penal de peculato, conforme entendimento do STF e do STJ, e precedentes deste TRF. A restituição dos valores não desnatura o delito.
5. A valoração negativa das circunstâncias do crime, referente ao modus operandi (manipulação do sistema da Caixa Econômica Federal), foi excluída, pois tal conduta não desborda da natureza do tipo penal de peculato, que já pressupõe facilidades decorrentes do cargo público. Isso resultou na redução de 9 meses na pena-base.
6. A fração de 2/3 para a continuidade delitiva foi mantida, considerando o cometimento de 385 delitos, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.
7. Com a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, a pena-base foi fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão. Após a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária resultou em 2 anos, 3 meses e 15 dias. Aplicado o aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, a pena definitiva foi redimensionada para 3 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão.
8. Fixado o regime inicial aberto de cumprimento da pena corporal (CP, art. 33, §2º, "c") e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, caput e § 2º), em razão da pena definitiva ser inferior a 4 anos e o apelante ser primário.
9. A pena de multa foi mantida em 35 dias-multa, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que o recurso é exclusivo da defesa e a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade no crime continuado, conforme entendimento do STJ.

IV. DISPOSITIVO:
10. Recurso parcialmente provido.
___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "c"; art. 44, caput e § 2º; art. 71; art. 312, caput; art. 327, § 2º; CPP, art. 617.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, APn 849-DF, j. 26.10.2018; STF, 1ª Turma, HC 203.100 AgR, j. 04.10.2021; STJ, AREsp 2483243-TO, j. 14.02.2025; TRF2, 1ª Turma, Apelação Criminal nº 0801103-83.2013.4.02.5101/RJ, j. 25.04.2024; TRF2, Apelação Criminal nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ, j. 30.03.2026; TRF2, Apelação Criminal nº 5013790-93.2020.4.02.5101/RJ, j. 13.10.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para diminuir a pena para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, bem como fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Criminal Nº 5111499-55.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária