Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007928-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela AMERICAN AIRLINES INC. em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro , integrada pelos Embargos de Declaração, que, nos autos de Cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 1009550-60.2016.4.01.3400.

2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) o art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC, que trata da suspensão por questão prejudicial externa, pressupõe um processo em fase de conhecimento, não se aplicando a um feito com acórdão de mérito transitado em julgado; (ii) a existência de outra demanda não tem o poder de suspender a execução de sentença definitiva, sob pena de violação à segurança jurídica, devendo a execução prosseguir (evento 70, DESPADEC1 e evento 82, DESPADEC1).

3. Em suas razões recursais, a agravante alega que (i) a discussão no Mandado de Segurança nº 1009550-60.2016.4.01.3400 constitui questão prejudicial externa, pois tem o condão de extinguir o próprio débito em execução, impedindo o levantamento do depósito judicial efetuado nos autos originários; (ii) a suspensão da execução é cabível com base no art. 313, V, 'a', c/c o art. 921, I, do CPC; (iii) a decisão agravada equivocou-se ao limitar a aplicação do art. 313 à fase de conhecimento, ignorando a possibilidade de suspensão dos atos executórios com base no poder geral de cautela do magistrado (evento 1, INIC1).

4. Decisão não se vislumbrando, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar o efeito suspensivo requerido.  (evento 2, DESPADEC1).

5. Apresentada a contraminuta pela União, prestigiando a r. decisão (evento 9, CONTRAZ1).

6. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 12, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença nº 5080836-36.2019.4.02.5101 até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 1009550-60.2016.4.01.3400 em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal.

3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à analisar (i) a possibilidade de suspensão de Cumprimento de Sentença, fundado em título executivo judicial transitado em julgado, em razão de questão prejudicial externa; e (ii) se o Mandado de Segurança em trâmite constitui, de fato, prejudicialidade apta a justificar tal suspensão.

4. Do contexto dos autos

A presente Ação de Procedimento Comum foi ajuizada pela agravante visando à anulação de débito fiscal (processo administrativo nº 10715.004208/2010-85), sob a causa de pedir de que a multa, aplicada por prestação intempestiva de informações no sistema SISCOMEX, seria indevida por erros de cálculo e pela ocorrência de denúncia espontânea.

O v. acórdão proferido por esta Eg. 4ª Turma negou provimento ao recurso da autora mantendo a sentença que reduziu a multa, para o valor de R$ 25.000,00, conforme a ementa seguir (processo 5080836-36.2019.4.02.5101/TRF2, evento 31, ACOR2), verbis:

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO CONTINUADA NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelações interpostas em face de r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor das multas inscritas em Dívida Ativa sob o nº 80.6.19.163071-37 para o valor histórico de R$ 25.000,00.
2. No caso, a parte autora foi autuada em razão da constatação do descumprimento da obrigação de informar ao SISCOMEX o embarque de mercadorias destinadas ao exterior no prazo de 07 (sete) dias, com base no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 c/c art. 37 da IN SRF nº 37/1994, com redação dada pela IN RFB nº 1.096/2010.
3. Segundo iterativa jurisprudência do E. STJ, o instituto da denúncia espontânea não é aplicável às multas isoladas por descumprimento de obrigação tributária acessória, mesmo após a edição da Lei nº 12.350/2010. Precedente: STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp nº 1.698.159/SP. Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Julgado em 22/05/2023. DJe 06/06/2023.
4. A norma do art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 prevê hipótese de ato administrativo vinculado, não havendo espaço para que o Poder Judiciário desconstitua ato praticado em plena consonância com a norma de regência, sob o pretexto de ser desproporcional ou desarrazoado.
5. Embora a jurisprudência do E. STJ admita o reconhecimento de infração continuada, com aplicação de penalidade única para várias infrações de mesma natureza cometidas em sequência, os requisitos para tanto não se apresentam no caso concreto, tendo em vista o considerável espaço de tempo decorrido entre os diversos atos praticados.
6. Verificado erro material no acórdão do CARF, que manteve a aplicação de penalidade pela prática de 05 (cinco) infrações, mas calculou o montante da multa em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em contrariedade ao preceito legal que determina a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, impõe-se a redução do montante do crédito tributário inscrito na CDA, tal como concluiu a r. sentença.
7. Apelações a que se nega provimento.

O v. acórdão transitou em julgado em 22/09/2023 (evento 83, CERTTRAN10), dando origem ao cumprimento de sentença ora em discussão, relativo ao valor das multas (depositado em juízo) e à execução dos honorários sucumbenciais (evento 80, PET1).

Paralelamente, a Agravante impetrou o Mandado de Segurança nº 1009550-60.2016.4.01.3400, buscando a anulação do mesmo débito fiscal, porém sob a causa de pedir original de ilegalidade do voto de qualidade no CARF, tese posteriormente robustecida pela aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023, conforme verificado pelo relatório da sentença que concedeu a segurança pleiteada, em consulta simples ao site do TRF da 1ª Região, verbis:

"Objetiva a impetrante a anulação do Acórdão 9303-003.585 prolatado nos autos do Processo Administrativo 10715.004208/2010-95, a fim de que seja aplicado o instituto da denúncia espontânea.

Alega ter sido autuada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil por suposta omissão na prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, ou operações a executar, o que ensejou a instauração do processo administrativo-fiscal, com aplicação de multa no valor de R$ 95.000,000.

Aduz que a 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em recurso voluntário, aplicou o instituto da denúncia espontânea para excluir a penalidade imposta à impetrante.

Sustenta, no entanto, que, em sede de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, afastou-se a aplicação do referido instituto, decisão esta definida em razão do voto de qualidade do Presidente da 3ª Turma do CARF, já que houve empate entre os juízes do tribunal administrativo. Notificada da decisão, opôs Embargos de Declaração, mas foram rejeitados.

Defende que o voto de qualidade do Presidente do 3ª Turma, por ser duplo, é abusivo e ilegal, uma vez que afronta as disposições do art. 106, II e 112 do Código Tributário Nacional e da Lei 12.350/10.

Segundo o entendimento da impetrante, a ocorrência de empate no julgamento, no âmbito do CARF, demonstraria a existência de dúvida quanto à aplicação da lei tributária, razão por que, nesta hipótese, deveria prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte.

Afirma também que o voto de qualidade não o é resultado de uma nova avaliação das razões contrárias e favoráveis à tese da denúncia espontânea, mas sim, mera repetição do primeiro voto prolatado no recurso, não gerando, assim, análise livre e autônoma da situação.

Pede a concessão de medida liminar que determine a suspensão do procedimento administrativo-fiscal.

Procuração e documentos instruem a inicial.

Instada, a impetrante emendou a petição inicial para retificar o valor da causa, recolhendo as custas complementares (fls. 431/432).

O pedido de medida liminar foi indeferido (fls. 433/435).

A impetrante interpôs agravo de instrumento, todavia, até a presente data, não houve decisão do TRF1 (fls. 442/458).

Notificada, a  autoridade coatora não prestou informações.

O MPF ofertou parecer pela ausência de interesse público primário (fls. 465/466).

É o que interessa relatar. 

(...)"

Em grau recursal, o Eg. TRF da 1ª Região deu parcial provimento a Apelação da impetrante, para anular a multa por prestação intempestiva de informações no sistema SISCOMEX, conforme ementa a seguir:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 107, IV, 'E', DO DECRETO-LEI Nº 37/66). JULGAMENTO RESOLVIDO POR VOTO DE QUALIDADE. FATO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.689/2023. CANCELAMENTO DA MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA EXPRESSA (ART. 15). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto em Mandado de Segurança que visa à anulação de acórdão do CARF, o qual, mediante voto de qualidade, manteve a exigibilidade de multa por prestação intempestiva de informações no sistema
ISCOMEX (art. 107, IV, 'e', do Decreto-Lei nº 37/66).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia, originalmente centrada na legalidade do voto de qualidade e na aplicabilidade da denúncia espontânea, passa a ter como ponto fulcral a análise dos efeitos da superveniência da Lei nº 14.689/2023 sobre o crédito fiscal discutido, especificamente a aplicação de sua norma de anistia, que determina o cancelamento de multas em julgamentos decididos pelo voto de qualidade, aos processos judiciais em curso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) é inaplicável a infrações de natureza puramente formal e temporal, como o atraso na prestação de informações, pois a conduta que se alega saneadora (entrega posterior) é, em si, a própria confirmação do ilícito, não havendo como elidir a mora.
4. O julgamento do CARF, ocorrido em 26 de abril de 2016, observou o critério do voto de qualidade previsto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/72, constituindo ato jurídico perfeito sob a égide da legislação então vigente. A posterior alteração promovida pela Lei nº 13.988/2020, por ser norma processual sem cláusula de retroatividade, não teria o condão de invalidá-lo.
5. Contudo, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, modificou substancialmente o cenário ao incluir o § 9º-A no art. 25 do Decreto nº 70.235/72, que determina a exclusão das multas nos casos resolvidos por voto de qualidade.
6. O art. 15 da referida Lei nº 14.689/2023 estabeleceu, de forma expressa, a aplicação retroativa deste benefício aos processos pendentes de apreciação de mérito no Poder Judiciário na data de sua publicação, hipótese na qual o presente feito se enquadra perfeitamente.
7. Tratando-se de norma mais benéfica de natureza material (anistia da penalidade), com comando de retroatividade explícito, sua aplicação é impositiva, extinguindo a punibilidade e, por consequência, o crédito tributário referente à multa, o que impõe a reforma da sentença para a concessão da segurança.
IV. DISPOSITIVO
8. Apelação parcialmente provida para, aplicando retroativamente a Lei nº 14.689/2023, conceder a segurança e determinar o cancelamento da multa objeto do Processo Administrativo nº 10715.004208/2010-85. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
(TRF1, AC 1009550-60.2016.4.01.3400, Rel. Juiz Federal  RAFAEL LIMA DA COSTA, 13ª Turma, acórdão assinado em 04/07/2025)

Tal acórdão, contudo, ainda não transitou em julgado, eis que pendente de julgamento o Recurso Especial interposto.

Registra-se que inexiste litispendência no caso, uma vez que as causas de pedir das duas ações eram, em sua origem, distintas, somente vindo a convergir de forma contundente com o advento da nova legislação (Lei nº 14.689/2023).

5. Da suspensão do Cumprimento de Sentença por prejudicialidade externa

Embora inexista litispendência entre a presente Ação Anulatória, já em fase de Cumprimento de Sentença, e o aludido Mandado de Segurança, é inegável que o acórdão proferido no writ influencia diretamente no presente caso.

A decisão favorável à agravante naquele feito, ainda que não definitiva, cria um óbice lógico e jurídico ao prosseguimento dos atos executórios, impedindo, ao menos por ora, a conversão parcial do depósito judicial em renda em favor da União, bem como a execução da verba honorária.

A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão por entender que o art. 313, V, 'a'1, do CPC não se aplicaria a processos com mérito já transitado em julgado. Todavia, a sistemática processual civil prevê expressamente a solução para a controvérsia, pois o artigo 921, I2, do CPC, estabelece que a execução se suspende "nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber".

A remissão legislativa estende a possibilidade de suspensão por prejudicialidade externa também à fase de cumprimento de sentença. A finalidade da norma é resguardar a segurança jurídica e a economia processual, evitando o prosseguimento de uma execução que pode se revelar inútil ou indevida.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. GAT - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. AUDITORES FISCAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DETERMINADA PELA AR - AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/DF, A QUAL, JULGADA PROCEDENTE, EM JUÍZO RESCISÓRIO, NEGOU PROVIMENTO AO RESP 1.585.353/DF. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EDCL NESSA AR. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1.1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que acolheu Embargos de Declaração e determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF, que discute a exequibilidade do título formado no REsp 1.585.353/DF, relacionado à Gratificação de Atividade Tributária (GAT).
II. Questão em discussão
2.1. Saber se é necessária a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento da Ação Rescisória 6.436/DF, que pode impactar a exequibilidade do título relacionado à GAT.
III. Razões de decidir
3.1. A suspensão do processo é justificada pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6.436/DF, conforme o art. 313, V, "a", do CPC, para evitar decisões conflitantes e garantir a eficiência e economia processuais
3.2. A decisão da Primeira Seção do STJ na Ação Rescisória 6.436/DF, que julgou procedente a rescisória e negou provimento ao recurso especial, ainda não transitou em julgado, o que justifica a suspensão do processo em análise, e
3.3. A alegação da parte agravante de que a decisão rescisória já produz efeitos imediatos não se sustenta, pois a pendência de embargos de declaração impede o trânsito em julgado da decisão.

IV. Dispositivo:
4.1. Agravo interno desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, "a".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 6.436/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12.04.2023.
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.139.117/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) - Sem grifos no original
 

A prudência, amparada no poder geral de cautela, recomenda que se aguarde a resolução da questão prejudicial externa para, só então, se decidir sobre o destino da execução, especialmente quando o Juízo se encontra integralmente garantido.

6. Conclui-se, portanto, que a decisão agravada merece reforma, pois o artigo 921, I, c/c artigo 313, V, 'a', do CPC amparam a pretensão da agravante, e a situação fática do caso concreto, com a evidente prejudicialidade externa e a garantia integral do juízo, torna a suspensão da execução a medida mais adequada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar decisões conflitantes.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para, reformando a r. decisão agravada, determinar a suspensão do Cumprimento de Sentença nº 5080836-36.2019.4.02.5101, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1009550-60.2016.4.01.3400.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953430v18 e do código CRC b04503f0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 03/08/2026, às 15:50:07

 


1. Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
2. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

 



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Documento:20002953431
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007928-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, I, C/C ART. 313, V, "A", DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença até o trânsito em julgado de Mandado de Segurança no qual se discute a validade do mesmo débito tributário objeto da execução, tendo sido proferido acórdão favorável à contribuinte determinando o cancelamento da multa com fundamento na aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute (i) se o Cumprimento de Sentença fundado em título judicial transitado em julgado pode ser suspenso em razão de questão prejudicial externa; e (ii) se o Mandado de Segurança pendente de trânsito em julgado configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão dos atos executórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A remissão contida no art. 921, I, do CPC às hipóteses previstas nos arts. 313 e 315 estende a possibilidade de suspensão por prejudicialidade externa à fase de cumprimento de sentença, quando compatível.

4. O Mandado de Segurança, embora possua causa de pedir originalmente distinta da presente Ação Anulatória, passou a influenciar diretamente a existência do crédito tributário em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que determinou a aplicação retroativa do cancelamento de multas decididas por voto de qualidade em processos judiciais pendentes.

5. O acórdão proferido no Mandado de Segurança, ainda pendente de trânsito em julgado, determinou o cancelamento da multa objeto da execução, circunstância que cria relevante óbice lógico e jurídico ao prosseguimento do cumprimento de sentença.

6. A suspensão da execução prestigia a segurança jurídica, a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual, evitando a prática de atos executórios potencialmente inúteis ou incompatíveis com a futura definição da controvérsia.

7. A garantia integral do juízo afasta risco de prejuízo à parte exequente e reforça a adequação da suspensão até a definição definitiva da controvérsia.

8. Reforma da decisão agravada para determinar a suspensão do Cumprimento de Sentença até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1009550-60.2016.4.01.3400.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo de Instrumento provido.

__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 313, V, "a", 315 e 921, I; Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, "e"; Decreto nº 70.235/1972, artigo 25, §§ 9º e 9º-A; CTN, artigo 138; Lei nº 14.689/2023, artigo 15; Lei nº 12.016/2009, artigo 25.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.139.117/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; STJ, AR nº 6.436/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 12.04.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.698.159/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023, DJe 06.06.2023; TRF1, AC nº 1009550-60.2016.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, acórdão assinado em 04.07.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953431v5 e do código CRC e6dd2210.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007928-11.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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