Agravo de Instrumento Nº 5011958-26.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo Interno interposto por S. D. L., em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a r. decisão de indeferimento do pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD ( e ).
2. Em suas razões recursais, a agravante afirma a (i) nulidade da r. decisão de redirecionamento da execução, pois foi incluída na Execução Fiscal sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e (ii) legitimidade para arguir a impenhorabilidade de bens que se encontravam sob sua espera de disponibilidade ( ).
3. Contraminuta da União pelo não conhecimento do recurso dado o erro grosseiro na interposição de Agravo Interno contra acórdão ( ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, pelos fundamentos expostos a seguir.
Com efeito, nos termos do art. 1021, do CPC, o Agravo Interno é cabível em face de decisão monocrática do Relator, sendo despropositada a pretensão de manejá-lo contra acórdão proveniente de órgão colegiado.
Ademais, não se cogita na aplicação do princípio da fungibilidade recursal para as hipóteses de erro grosseiro e sim apenas para os casos de erro escusável, quando há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, observando-se a tempestividade da peça apresentada.
Por certo, o erro grosseiro, verificado no presente caso, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, segundo entendimento do C. STJ.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO . RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . 1. O agravo interno é modalidade de recurso que visa devolver o conhecimento da matéria ao colegiado, razão pela qual é manifestamente incabível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão). 2. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal . 3. Agravo interno não conhecido.
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2321309 SE 2023/0069026-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMBATE A ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. A decisão unânime autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido.
(STJ - AgInt no REsp: 1696376 SP 2017/0220510-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2018)
Assim sendo, considerando a inadequação do recurso interposto impõe-se o seu não conhecimento.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Agravo Interno.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957615v5 e do código CRC 0b491cda.
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