Agravo de Instrumento Nº 5003731-13.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HARPIA SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a r. decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade ().
2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissões e contradições, pois (i) não enfrentou a tese de que as CDAs não individualizaram os dispositivos legais aplicáveis à cobrança e não indicaram de forma clara o termo inicial dos juros moratórios, bem como índices aplicáveis e o método de cálculo empregado; (ii) é desprovido de fundamentação adequada quanto à alegação de que os diplomas legais indicados são insuficientes à compreensão da cobrança; (iii) silenciou quanto ao precedente do TJRS indicado pela parte; (iv) atribuiu ao executado o ônus de infirmar os elementos constantes das CDAs, ao mesmo tempo em que aplicou a Súmula nº 436 do E. STJ, impossibilitando ao embargante provar a iliquidez dos títulos executivos sem acesso a documentos administrativos "que evidenciem correspondência entre a declaração prestada e os valores exigidos judicialmente"; (v) não exigiu a correspondência entre os valores declarados pelo contribuinte e os inscritos em dívida ativa; e (vi) omitiu-se quanto à tese de que a Portaria PGFN nº 520/2019 vincula a Administração Pública federal, de modo que a União Federal não possui interesse de agir no prosseguimento da execução ().
3. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam reapreciadas: (i) a tese de nulidade das CDAs por não individualizarem os dispositivos legais aplicáveis e o termo inicial, índices aplicáveis e métodos de cálculo relativos aos juros moratórios; (ii) o cerceamento de defesa da executada em virtude da ausência de intimação no Processo Administrativo Fiscal; e (iii) a necessidade de extinção, por ausência de interesse de agir, ou ao menos a suspensão da Execução Fiscal com base em portaria da PGFN.
Não assiste razão à recorrente, uma vez que a matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
Quanto à tese de nulidade da CDA, esta E. Turma concluiu, expressamente, que (i) o título executivo faz expressa menção à forma de cálculo dos encargos legais, com indicação do termo inicial e dos índices aplicados; (ii) consta da CDA o substrato legal das dívidas e a sua natureza, com indicação dos dispositivos pertinentes; e (iii) não há nulidade a decretar, eis que a agravante não demonstrou qualquer prejuízo concreto à sua defesa ().
Desse modo, inexiste omissão a sanar, que não se confunde com a mera discordância do embargante a respeito dos fundamentos adotados pelo órgão julgador.
Igualmente, restou afastada a argumentação voltada ao suposto cerceamento de defesa, uma vez que os créditos tributários em cobrança foram constituídos por declaração do contribuinte, o que dispensa qualquer providência adicional pelo Fisco (Súmula nº 436 do E. STJ). Assim, não há que se cogitar de desconhecimento, pelo executado, do débito a ele imputado, uma vez que o próprio devedor dimensionou a base de cálculo e apurou o quantum devido.
Ademais, a tese de que o executado não possui acesso a documentos administrativos "que evidenciem correspondência entre a declaração prestada e os valores exigidos judicialmente" restou devidamente enfrentada no v. acórdão embargado. Consta, do voto condutor, que (i) a presunção relativa favorável à CDA impõe ao executado o ônus de provar eventuais incorreções no valor inscrito em dívida ativa; (ii) o CTN e a Lei nº 6.830/80 exigem apenas a indicação do número do processo administrativo, e não a juntada integral de cópia dos autos, cujo acesso é livre aos contribuintes; e (iii) no caso, não restou demonstrada qualquer situação impeditiva do acesso, não cabendo transferir o ônus à Fazenda Pública ().
Infere-se, portanto, que não há qualquer contradição entre o disposto na Súmula nº 436/STJ e a afirmação de que a apresentação dos documentos administrativos dos quais se originaram a inscrição em dívida ativa é providência que compete ao agravante. Aliás, a alegada impossibilidade de juntar documentos aptos a infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo se trata, na realidade, da falha do embargante em desincumbir-se de seu ônus probatório.
Ato contínuo, a parte alega que "sequer deduziu o argumento" de necessidade de suspensão da Execução Fiscal, pretendendo, todavia, rediscutir o pedido de extinção da ação por ausência de interesse de agir, tendo em vista o disposto na Portaria PGFN nº 396/16. Registre-se que o Agravo de Instrumento, ao contrário do alegado, contém pedido voltado à suspensão da demanda ().
Mais uma vez, a embargante não demonstrou qualquer vício passível de correção por Embargos de Declaração, neste ponto, haja vista o expresso enfrentamento do tema por este órgão julgador, que concluiu no sentido de que (i) a portaria da PGFN é norma interna administrativa, com finalidade de orientar os Procuradores da Fazenda Nacional, não constituindo suporte normativo para a extinção da Execução Fiscal por ausência de interesse de agir ou para a suspensão do feito, ressalvado requerimento formulado pela própria União; e (ii) ainda que assim não fosse, a suspensão com base no ato normativo da PGFN demandaria o esgotamento de diligências tendentes à localização de bens do devedor, o que não é o caso.
Apontou-se, ainda, precedente1 deste E. Tribunal Regional, que concluiu pela ausência de direito subjetivo do contribuinte ao enquadramento no regime da Portaria PGFN nº 396/16.
Por fim, não há que falar em vício em virtude do não enfrentamento de julgado do TJRS mencionado pela embargante, uma vez que não se trata de precedente vinculante de aplicação obrigatória por este Juízo.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"2 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002953579v12 e do código CRC 7154916e.
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