Agravo de Instrumento Nº 5003144-88.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão recorrida, proferida nos autos do Mandado de Segurança, para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias à PGFN, no prazo de 5 dias ().
2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e contradição, pois (i) não há previsão legal para o encaminhamento de débitos para negociação junto à PGFN; (ii) o envio de débitos para inscrição em DAU é prerrogativa da Administração; (iii) o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo e determinar a finalização do ato administrativo de lançamento do crédito tributário. Pugna, ao final, para que sejam sanadas as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam reapreciadas as seguintes questões: (i) inexistência de previsão legal para o encaminhamento de débitos para negociação junto à PGFN; (ii) o fato de ser prerrogativa da Administração o envio de débitos para inscrição em DAU; (iii) o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo.
Não assiste razão à recorrente, uma vez que o voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
Nos termos do v. acórdão embargado, o Fisco possui o dever de encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa no prazo legal de 90 (noventa) dias, consoante disposição do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2° Portaria MF nº 447/2018.
Por certo, a morosidade excessiva da administração viola o direito à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, assegurados constitucionalmente ao contribuinte no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Desta forma, é legítimo o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
No caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: arts. 1º. da Lei nº 12.016/09 e 194 do CTN.
Sobre o ponto, o E. STJ já afirmou que não é necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados para que a matéria seja considerada prequestionada, desde que a controvérsia recursal tenha sido apreciada sob o prisma suscitado pela parte recorrente3. Na mesma linha, o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto.
Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002946094v4 e do código CRC eb88a382.
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