Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008980-07.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas pela UNIÃO e pela SOUZA CRUZ LTDA. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para declarar a nulidade parcial dos créditos tributários lançados por intermédio dos processos administrativos ns. 16682.904784/2017-10 e 16682.904175/2017-52, afastando a glosa das despesas com Programa de Inovação Tecnológica (PD&I), mantendo, todavia, a glosa dos créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no exterior. No mais, condenou ambas as partes em honorários advocatícios, e a UNIÃO a ressarcir metade dos honorários periciais adiantados pela parte autora, devidamente atualizados.

2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) em relação à glosa de compensações de IRPJ referentes a despesas com Programa de Inovação Tecnológica (PD&I): embora as despesas não tenham sido segregadas em contas contábeis específicas, foram devidamente controladas em centros de custo, com documentação detalhada e auditável, e a perícia confirmou que a empresa cumpriu a finalidade da exigência legal, permitindo rastreabilidade e individualização das despesas, devendo, assim, ser declarada a nulidade da glosa fundamentada na ausência de conta contábil específica e na não comprovação de depreciação dos ativos, pois a documentação apresentada foi considerada suficiente; (ii) em relação à glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no exterior: embora a documentação apresentada pela autora (tradução juramentada, invoices, contratos, planilhas e legislação estrangeira) tenha sido considerada materialmente suficiente pela perícia, a sentença destacou que faltou a formalidade de legalização consular ou apostilamento, conforme a Convenção de Haia, tornando os documentos apresentados pela autora (documentos estrangeiros de arrecadação) formalmente inidôneos para fins de dedução. Por esse motivo, manteve-se a glosa dos débitos, neste ponto  (evento 199, SENT1).

3. Em suas razões recursais, a SOUZA CRUZ LTDA alega que, em relação à glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no exterior, (i) cumpriu todos os requisitos legais para a dedução do IRRF pago no exterior, conforme o artigo 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96, que dispensa a exigência de legalização consular ou apostilamento quando comprovada a incidência do imposto pela legislação do país de origem; (ii) apresentou documentação suficiente, incluindo tradução juramentada da legislação estrangeira e dos comprovantes de retenção, conforme confirmado pelo laudo pericial; (iii) a sentença ignorou a dispensa expressa prevista na legislação, mantendo formalidade que não seria exigível; (iv) o laudo pericial confirmou que a empresa apresentou toda a documentação necessária, inclusive a legislação dos países onde houve retenção e os comprovantes de arrecadação; (v) os valores retidos no exterior foram inferiores ao IRPJ recolhido sobre as receitas exportadas, respeitando o limite legal; (vi) soluções de consulta e acórdãos do CARF e da Receita Federal citados corroboram a dispensa de consularização/apostilamento quando há comprovação da incidência do imposto pela legislação local. Por fim, (vii) reforça que a exigência formal mantida pela sentença é incompatível com a legislação vigente e com a orientação administrativa e pugna pela reforma parcial da sentença para reconhecer a higidez de todo o crédito invocado nas DCOMPs e declarar a nulidade dos débitos exigidos nos processos administrativos  (evento 218, APELACAO1).

4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (evento 226, CONTRAZAP1).

5. Em suas razões recursais, a UNIÃO alega (i) nulidade da sentença, pois o laudo pericial não respondeu aos seus quesitos apresentados sobre as despesas de PD&I e, consequentemente, não finalizou o laudo de forma completa, prejudicando o contraditório e a ampla defesa; (ii) quanto às despesas com pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): que as despesas com PD&I não foram contabilizadas em contas contábeis específicas, como exige a legislação (Lei nº11.196/2005 e Decreto nº 5.798/2006), sendo condição indispensável para dedução fiscal, sendo inadmissível o controle por centros de custo, uma vez que não permite auditoria direta. Reforça, ainda neste ponto, que a documentação apresentada pela empresa, para comprovação de depreciação dos ativos adquiridos para o programa, não atendeu aos requisitos legais; (iii) impossibilidade de compensação dos créditos tributários, pois é necessário que sejam líquidos e certos, conforme o art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo que, no caso, a Receita Federal não reconheceu a certeza e liquidez dos créditos alegados pela Souza Cruz, impedindo a homologação da compensação; e (iv) impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo, ampliando benefícios fiscais ou deduções não previstas em lei. Requer a declaração de nulidade da sentença. Alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido (evento 219, APELACAO1).

6. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (evento 227, CONTRAZAP1).

7. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 6, PROMOCAO1).

8. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete 28 por por prevenção ao Agravo de Instrumento n. 5003265-58.2022.4.02.0000 (Evento 1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação da União, que não merecem ser providas, bem como da Apelação da autora, que merece ser provida, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas em face da r. sentença que (i) anulou parcialmente os créditos tributários, afastando a glosa por falta de conta contábil específica e depreciação dos ativos do PD&I, (ii) manteve a glosa do imposto retido no exterior por ausência de legalização consular/apostilamento dos documentos, exigência formal não suprida apenas pela tradução juramentada e (iii) determinou refazimento dos cálculos para aproveitamento das compensações nos limites dos créditos reconhecidos.

3. Discute-se nos autos (i) a nulidade da sentença e (ii) as glosas das compensações de IRPJ relativas a despesas com Programa de Inovação Tecnológica (PD&I) e Imposto Retido no exterior, por suposto descumprimento de requisitos formais previstos na legislação.

4. Do caso concreto.

Na via administrativa, a Souza Cruz, após ter identificado recolhimentos a maior de IRPJ nos 3ºs trimestres de 2010 e 2011, por não ter deduzido (i) despesas com Programa de Inovação Tecnológica (PD&I), reconhecido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, (ii) Imposto retido no exterior sobre serviços de pesquisa e desenvolvimento, (iii) gastos com brindes e (iv) aportes à Fundação Albino Souza Cruz (Previdência Complementar), compensou esses valores via DCOMPs.

A Receita Federal, todavia, glosou as compensações alegando falta de comprovação e formalidades contábeis.

Após recursos administrativos infrutíferos, a autora quitou os débitos referentes a brindes e aportes, restringindo-se a discussão judicial às deduções do PD&I e do Imposto retido no exterior.

Na petição inicial, a autora sustenta que (i) as despesas de PD&I estavam segregadas em centros de custo específicos, com controle auditável, restando atendida, mesmo sem conta contábil exclusiva, a finalidade do artigo 22, inciso I da Lei n. 11.196/05 (cumprimento material da finalidade da norma); (ii) a retenção do Imposto no exterior e o cumprimento dos limites legais para compensação restaram comprovados pela documentação e tradução juramentada da legislação estrangeira; (iii) no mais, ofereceu seguro-garantia para viabilizar a concessão de tutela de urgência e evitar qualquer impedimento à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN).

Na contestação, a União (i) alegou a ausência de conta contábil específica para PD&I e a falta de documentação sobre depreciação; e (ii) exigiu reconhecimento consular ou o apostilamento dos documentos de arrecadação do Imposto no exterior.

Em resumo, a SOUZA CRUZ sustentou a dispensa de formalidades para fins de comprovação dessas duas despesas, ao passo que a União, defendeu a legalidade das glosas e a necessidade de observância das exigências formais da legislação para compensação tributária.

No laudo pericial, confirmou-se (i) a segregação das despesas de PD&I em centros de custo específicos, com menção expressa ao programa e rastreabilidade suficiente, ou seja, o cumprimento material da finalidade do art. 22, I, da Lei n. 11.196/05; (ii) a apresentação de documentação e tradução juramentada da legislação estrangeira e comprovantes de retenção do imposto no exterior e que os valores compensados no Brasil eram inferiores ao IRPJ devido sobre as receitas exportadas; contudo, (iii) parte dos quesitos da União não foi respondida por falta de documentação.

Na sentença, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a glosa por falta de conta contábil específica e depreciação dos ativos do PD&I, mantendo, entretanto, a glosa do Imposto retido no exterior por ausência de legalização consular/apostilamento dos documentos, exigência formal que não pode ser suprida apenas pela tradução juramentada.

Apelação da Souza Cruz, defendendo, em síntese, que a exigência de legalização consular/apostilamento é dispensada pelo art. 16, §2º, II, da Lei n. 9.430/96, quando comprovada a incidência do imposto pela legislação do país de origem. Requer o reconhecimento da higidez de todo o crédito e a anulação integral dos débitos

Por fim, Apelação da União alegando (i) a nulidade da sentença por ausência de resposta a todos os quesitos periciais; e (ii) a improcedência total do pedido, por não cumprimento dos requisitos formais para a compensação tributária.

5. Inexistência de nulidade da sentença

A alegação de nulidade da sentença por ausência de respostas aos quesitos da União, especialmente os quesitos X, XI e XII referentes a "despesas de PD&I" não merece prosperar, pois não se vislumbra, no caso, prejuízo à ré ou cerceamento de defesa.

Não se desconhece que, segundo o art. 473, inciso IV, do CPC, o laudo pericial deve responder a todos os quesitos das partes, verbis:

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Na origem, a União formulou os seguintes quesitos (evento 62, QUESITOS2):

Imposto de Renda pago no Exterior

I- Em relação, individualmente, a cada um dos tomadores dos serviços prestados no exterior e a cada fatura emitida pela Souza Cruz, no 3º. Trimestre do ano-calendário de 2010 e no 3º.trimestre do ano-calendário de 2011, (i) em que países foram executados, (ii) quais foram os valores dos serviços prestados e (iii) do respectivo imposto retido, em moeda dos respectivos países?

II- Quais foram, individualmente, por tomador dos serviços prestados no exterior e a cada fatura emitida pela Souza Cruz, no 3º. Trimestre do ano-calendário de 2010 e no 3º.trimestre do ano-calendário de 2011, as taxas de câmbio utilizadas na conversão para Reais dos valores pagos pelos serviços e do imposto retido?

III- Em que anexos, entre os acostados ao Processo Judicial estão os comprovantes dos documentos do item I acima?

IV- Ainda individualmente, em relação a cada um dos tomadores de serviços prestados no exterior e a cada fatura emitida pela Souza Cruz, no 3º. Trimestre do ano-calendário de 2010 e no 3º. Trimestre do ano-calendário de 2011, como e em que data foram pagos os valores ao autor? Diretamente no exterior, ou no Brasil, com contrato de câmbio?

V- Em que anexos, entre os acostados ao Processo Judicial estão os comprovantes dos documentos do item precedente, inclusive os respectivos contratos de câmbio, em sendo o caso?

VI- Em caso de recebimento dos valores diretamente no exterior, que contas contábeis registraram os respectivos ingressos?

VII- Em quais contas contábeis foram registradas as receitas dos serviços prestados no exterior?

VIII- Em quais contas contábeis foram registrados o imposto de renda retido sobre tais serviços?

IX- Em que anexos, entre os acostados ao Processo Judicial estão os respectivos Livro Razão que permitam identificar os respectivos lançamentos citados nos itens VI a VIII acima?

Despesas de PD&I

X- Especificamente em que contas contábeis estão registrados os valores, do item “7.1 Itens de Dispêndios”, discriminados individualmente por cada um dos subitens, do Formulário de P&D, cujo total no ano-calendário de 2010 foi de R$ 52.816.208,41, conforme anexo 81 do processo judicial?

XI- Em quais dos anexos juntados ao processo judicial estão os documentos contábeis – Livro Razão - que comprovam a contabilização dos valores?

XII- Especificamente em que contas contábeis estão registrados os valores, do item “7.1 Itens de Dispêndios”, discriminados individualmente por cada um dos subitens, do Formulário de P&D, cujo total no ano-calendário de 2010 foi de R$ 54.193.149,12, conforme anexo 81 do processo judicial?

XIII- Em quais dos anexos anexados ao processo judicial estão os documentos contábeis – Livro Razão - que comprovam a contabilização dos valores?

No caso, de fato, o perito respondeu "aguardando documentação" a quase todos os quesitos da União (evento 161, LAUDO1).

Contudo, as respostas aos quesitos da União podem ser encontradas nas respostas aos quesitos da autora.

Veja-se:

Nos quesitos XI e XIII a União buscou saber em quais anexos da petição inicial estão os documentos contábeis que comprovam a contabilização das despesas de PD&I.

Na resposta ao quesito 4 da autora, o i. Perito confirmou que os valores são "facilmente identificáveis nos balancetes", apontando a localização exata: Evento 1, Anexo 22, página 138.

Confira-se (evento 161, LAUDO1 - fls. 6/7):

4. Queira o Sr. Perito informar se os centros de custo n. os 305480830, 305550630 e 307210630 e os respectivos valores ali registrados são facilmente identificáveis nos balancetes acostados ao doc. n.º 10 da Inicial;

R: POSITIVO. Diante do documento acostado no Evento 1 – Anexo 22 – Página 138. Pois eles têm que esta registrados nas áreas Contábil, Fiscal e Financeira para que a administração, Diretores e acionistas possam visualizar o que realmente está acontecendo com a empresa e aonde está sendo apresentado as suas Receitas, Despesas e investimentos e também de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade no que tange a referida empresa cadastrada.

Nos quesitos X e XII, a União buscou saber em quais contas contábeis específicas estão registrados os valores.

Nas respostas aos quesitos 2 e 5 da autora, o i. Perito esclareceu que a empresa não utilizou uma "conta contábil" isolada, mas sim "centros de custo específicos nº 305480830, 305550630 e 307210630; que esses centros de custo possuem a nomenclatura expressa "Projeto Inovação Tecnologia"; que o detalhamento das despesas de 2010 está no Evento 1, Anexo 66, páginas 1 a 6, enquanto o detalhamento das despesas de 2011, no Evento 1, Anexo 20, páginas 4 a 10.

Confira-se:

1. Queira o Sr. Perito confirmar se o motivo que ensejou a glosa na esfera administrativa das despesas com o PD&I1 deduzidas pela AUTORA da apuração do lucro líquido dos anos-base de 2010 e 2011 foi a suposta ausência de conta contábil específica para controlar esses dispêndios;

R: POSITIVO. Pois a ausência de informações na Conta Contábil específica na ocasião poderia ocasionar este tipo de problemas para ambas as partes e com isso acarretaria problemas nos setores Contábil, Financeiro e Fiscal da Empresa.

2 2. Queira o Sr. Perito informar se as despesas com PD&I deduzidas do lucro líquido pela SOUZA CRUZ nos anos-base de 2010 e 2011 foram segregadas nos centros de custo nos 305480830, 305550630 e 307210630;

R: O que seria o Centro de Custos: “O Centro de Custos separa uma empresa em unidades, agrupando receitas e despesas. É uma ferramenta da gestão financeira que entende que cada departamento possui suas próprias responsabilidades operacionais, financeiras e econômicas. Em outras palavras, cada unidade ou setor é como se fosse uma mini empresa com autonomia e independência.”

Positivo.

Pois caso as despesas com PD&I deduzidas do lucro líquido pela SOUZA CRUZ nos anos-base de 2010 e 2011 não fossem segregadas nos centros de custo nos 305480830, 305550630 e 307210630, o mesmo se daria o conflito de informações no programa usada pela impressa e no final a análise do que se foi digitado com as informações, as mesmas são feitas pelo operador em questão se daria conflitos de informações e acarretaria uma tributação diferente de ter o não deduzidas do Lucro Real.

Para se enviar uma declaração aos órgãos competentes, os mesmos se passam por análises tanto da área: Contábil, Fiscal e a Jurídica (pois é uma das principais para que a mesma faça o levantamento do que se pode ser abatido ou não dentro das Legislações pertinentes ao tipo de empresa e o que a empresa trabalha.

Observação:

No evento 1 Anexo 66 Página 1 até a 6, está feito em uma planilha detalhada do ano de 2010 todas as despesas nos centros de custos: 305.480.830, 305.550.630 e 307.210.630, com os respectivos valores gastos.

No evento 1 Anexo 20 Página 4 até a 10, está feito em uma planilha detalhada do ano de 2011 todas as despesas nos centros de custos: 305.480.830, 305.550.630 e 307.210.630, com os respectivos valores gastos.

(...)

5. Queira o Sr. Perito informar se na própria nomenclatura dos centros de custo em referência há menção expressa ao Programa de Inovação Tecnológica desenvolvido pela AUTORA;

R: POSITIVO.

Percebe-se que a perícia abordou os aspectos principais da controvérsia, na medida em que o laudo pericial respondeu, embora aos quesitos da autora, sobre a segregação das despesas de PD&I em centros de custo, rastreabilidade, menção expressa ao programa e auditabilidade dos valores.

A documentação juntada aos autos  permitiu ao i. Perito identificar e analisar as despesas de PD&I, confirmando o cumprimento material dos requisitos legais.

Segundo o laudo, portanto, a materialidade das despesas foi comprovada por outros meios, como os centros de custo e documentos anexos.

As respostas aos quesitos da União só serviriam para a formação da sua tese. Nesse sentido, a ausência não comprometeu o contraditório e a ampla defesa.

A própria apelação da União demonstra que a ausência de respostas específicas do i. Perito não a impediu de compreender a controvérsia e formular suas razões recursais de mérito.

Por fim, vale registrar que a União, embora pudesse apresentar impugnação ao laudo, permaneceu em silêncio, vindo a alegar nulidade somente agora, em sede de apelação, o que reforça a ausência de prejuízo e cerceamento de defesa.

6. Despesas com PD&I – necessidade de conta contábil específica?

Segundo o art. 22, I, da Lei nº 11.196/05, as despesas com PD&I devem ser controladas em contas contábeis específicas, verbis:

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (Vigência)   (Regulamento)

I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2º deste artigo;

(...)

Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: (Vigência) (Regulamento)

I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e

II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.

No caso, restou comprovado pelo laudo pericial que as despesas foram segregadas em centros de custo, com menção expressa ao programa, permitindo rastreabilidade e auditabilidade.

Embora a Lei nº 11.196/05 exija a segregação em contas contábeis específicas, a empresa comprovou o controle contábil das despesas por outros meios idôneos e documentos.

Ademais, não restou demonstrado nos autos que a autora tivesse agido com intuito de iludir o Fisco ou obter vantagem indevida.

Não há nos autos qualquer motivo para concluir que a SOUZA CRUZ não cumpriu as condições legias para fruição do benefício fiscal em questão, senão a exigência de um formalismo exacerbado.

A segregação em centros de custo, aliada à documentação detalhada, atestadas por Perícia Judicial atende à finalidade legal, tanto que permitiu a identificação e auditoria das aludidas despesas. É o que basta para a empresa fazer jus ao benefício fiscal.

Segundo o C. STJ, deve ser privilegiada, sempre que possível, a busca pela verdade material relativa à situação fiscal do contribuinte.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV A VI, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL QUE PERMITE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVISAR DE OFÍCIO DESPACHOS DECISÓRIOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ENFRENTADOS. SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
II - O Colegiado a quo decidiu pela homologação da compensação, apesar do equívoco cometido pelo contribuinte, tanto para privilegiar a busca pela verdade material como em virtude de Parecer Normativo da própria Receita Federal que permite à autoridade administrativa revisar de ofício despachos decisórios, em caso de erros de fato por parte dos contribuintes. Nas razões do recurso especial, tal fundamentação não foi refutada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
IV - Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp n. 2.250.234/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 14/4/2026.) - Sem grifos no original

Conclui-se, portanto, que a r. sentença não merece reparo no ponto, devendo ser mantido o afastamento da glosa das deduções de PD&I, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores correspondentes.

7. Imposto Retido no Exterior - necessidade de apostilamento?

Seguindo a análise, conforme relatado, a sentença manteve a glosa do Imposto retido no exterior, por ausência de apostilamento dos documentos de arrecadação.

Via de regra, o apostilamento do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior é condição da compensação, nos termos do artigo 26, §2º da Lei n. 9.249/95, verbis:

 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.

§ 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.

§ 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. - Sem grifos no original

Todavia, o artigo 16, §2º, II, da Lei n. 9.430/96 dispensa tal formalidade quando comprovada, por documento idôneo e tradução juramentada, que a legislação do país da origem do lucro prevê a incidência do Imposto.

Confira-se:

  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:

(...)

§ 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica:

I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese  do inciso II do caput deste artigo;

II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.

No caso, o laudo pericial confirmou que a autora apresentou a tradução juramentada da legislação de todos os países em que foram retidos os impostos compensados no Brasil em 2010 e 2011, bem como a observância dos limites legais para compensação.

Confira-se ( - fl.):

13. Queira o Sr. Perito informar se a SOUZA CRUZ anexou aos Processos Administrativos nos. 16682.904750/2017-17 e 16682.904142/2017-11 a tradução juramentada (i) da legislação dos países nos quais foram prestados os serviços referentes ao Imposto retido no exterior e compensado em 2010 e 2011 e (ii) os respectivos documentos de retenção (também acostados aos docs. Nos. 12 e 13 da Inicial);

R: POSITIVO.

País Argentina: No Evento 1 – Anexo 72 – Página 2 até o Evento 1 Anexo 72 – Página 72; No Evento 1 – Anexo 55 – Página 2 até o Evento 1 Anexo 55 – Página 72.

País Chile: No Evento 1 – Anexo 72 – Página 73 até o Evento 1 Anexo 73 – Página 47; No Evento 1 – Anexo 55 – Página 73 até o Evento 1 Anexo 56 – Página 48.

País Colômbia: No Evento 1 – Anexo 73 – Página 48 até o Evento 1 Anexo 74 – Página 3; No Evento 1 – Anexo 56 – Página 48 até o Evento 1 Anexo 57 – Página 3.

País Honduras: No Evento 1 – Anexo 74 – Página 4 até o Evento 1 Anexo 76 – Página 1; No Evento 1 – Anexo 57 – Página 4 até o Evento 1 Anexo 59 – Página 34.

País Jamaica: No Evento 1 – Anexo 59 – Página 35 até o Evento 1 Anexo 59 – Página 57.

País Peru: No Evento 1 – Anexo 59 – Página 58 até o Evento 1 Anexo 60 – Página 25.

País Venezuela: No Evento 1 – Anexo 60 – Página 26 até o Evento 1 Anexo 62 – Página 3.

14. Considerando a resposta ao item “13”, queira o Sr. Perito informar se a AUTORA cumpriu o requisito exigido pelo artigo 16 da Lei n.º 9.430/96 no sentido de “comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado”;

R: POSITIVO. Nos documentos anexados e os mesmos traduzidos se demonstram essas informações, em cada uma das transações feitas pelo Autor no Exterior no período auferido.

15. Queira o Sr. Perito informar, com base na documentação acostada à Exordial (docs. n os. 14 e 15) se os valores retidos no exterior pelos tomadores de serviço e compensados no Brasil pela SOUZA CRUZ são inferiores aos montantes de IRPJ recolhidos sobre as receitas decorrentes desses mesmos serviços exportados;

R: POSITIVO. Pois o mesmo se é demonstrado nos documentos Contábeis juntados nos autos do processo.

Percebe-se, mais uma vez, que a exigência de consularização ou apostilamento de documentos de arrecadação no exterior implica em um formalismo exagerado, seja porque a autora cumpriu a exigência do artigo 16, §2º, II, da Lei 9.430/96, seja porque a Pericia Jucidial concluiu expressamente que "a AUTORA atendeu os requisitos exigidos pelos artigos 16 da Lei no 9.430/96 e 26 da Lei no 9.249/95 para a compensação do Imposto retido pelas fontes pagadoras no exterior com o IRPJ devido no Brasil" (evento 161, LAUDO1 - fl. 19 - resposta ao quesito 17 da autora).

Conclui-se, que a sentença merece ser reformada, no ponto, para afastar a glosa do Imposto retido no exterior.

9. Conclusão

As glosas das despesas de PD&I e do imposto retido no exterior decorreram de exigências formais por parte do Fisco/União. Todavia, durante a instrução processual, restou comprovado que a autora atendeu materialmente às finalidades da legislação, devendo prevalecer a busca pela verdade material sobre o formalismo. Assim, a Apelação da autora merece ser provida para reconhecer a higidez de todo o crédito e a consequente anulação integral dos débitos.

10. Honorários advocatícios - Inversão do ônus da sucumbência

A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que, uma vez fixados os honorários advocatícios na instância de origem, na ação de conhecimento, e havendo, subsequentemente, o provimento integral de recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, a autorizar a execução dos honorários advocatícios1.

Assim, invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se à União o pagamento integral dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, , nos percentuais mínimos, observando-se o disposto no art. 85, §§2º, 3º, 4º, II, 5º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União e DAR PROVIMENTO à Apelação da autora para reformar parcialmente a sentença, afastar a glosa do Imposto retido no exterior e, assim, declarar a higidez das compensações sob exame e, por consequência, a extinção dos débitos cobrados nos Processos Administrativos ns. 16682.804784/2017 e 16682.904175/2017-52, invertidos os ônus sucumbenciais em desfavor da União, devendo os honorários advocatícios ser calculados sobre o proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos, observando-se o disposto no art. 85, §§2º, 3º, 4º, II, 5º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849062v46 e do código CRC e131af39.

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1. STJ, AgInt no REsp n. 1.826.814/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp 1.574.014/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019; EDcl no REsp 1.758.208/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.455.608/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018.

 



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Documento:20002849063
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008980-07.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (PD&I). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIAS FORMAIS. CONTROLE CONTÁBIL POR CENTRO DE CUSTOS. DISPENSA DE APOSTILAMENTO. VERDADE MATERIAL. HIGIDEZ DOS CRÉDITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa Necessária e Apelações em face de r. sentença que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente, em parte, o pedido formulado para declarar a nulidade parcial dos créditos tributários lançados por intermédio dos processos administrativos, afastando a glosa das despesas com Programa de Inovação Tecnológica (PD&I), mantendo, todavia, a glosa dos créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no exterior. No mais, condenou ambas as partes em honorários advocatícios, e a União a ressarcir metade dos honorários periciais adiantados pela parte autora, devidamente atualizados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute (i) se a sentença é nula em razão da ausência de resposta expressa a quesitos formulados pela União no laudo pericial; e (ii) se as compensações tributárias relativas às despesas com PD&I e ao Imposto de Renda retido no exterior podem ser mantidas quando comprovado o atendimento material das exigências legais, ainda que ausentes determinadas formalidades contábil e documental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Ausência de nulidade da sentença. Apesar do art. 473, IV, do CPC exigir que o laudo pericial responda a todos os quesitos das partes, as informações pretendidas pela União foram efetivamente esclarecidas nas respostas aos quesitos da autora. O i. Perito indicou a localização exata, nos balancetes e centros de custo específicos, das despesas de PD&I, esclarecendo sua segregação, rastreabilidade, vinculação expressa ao programa de inovação e auditabilidade dos valores relativos aos exercícios de 2010 e 2011. 

4. Despesas com PD&I. Segundo o art. 22, I, da Lei nº 11.196/05, as despesas com PD&I devem ser controladas em contas contábeis específicas. No caso, restou comprovado pelo laudo pericial que as despesas foram segregadas em centros de custo específicos, com menção expressa ao programa, permitindo rastreabilidade e auditabilidade.

5. Embora a Lei nº 11.196/05 exija a segregação em contas contábeis específicas, a empresa comprovou o controle contábil das despesas por outros meios idôneos e documentos. Ademais, não restou demonstrado nos autos que a autora tivesse agido com intuito de iludir o Fisco ou obter vantagem indevida.

6. A segregação em centros de custo específicos, aliada à documentação detalhada, atestada por Perícia Judicial atende à finalidade legal, tanto que permitiu a identificação e auditoria das aludidas despesas. É o que basta para a empresa fazer jus ao benefício fiscal. Precedente do C. STJ.

7. Imposto Retido no Exterior. Via de regra, o apostilamento do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior é condição da compensação nos termos do artigo 26, §2º da Lei n. 9.249/95. Todavia, o artigo 16, §2º, II, da Lei 9.430/96 dispensa tal formalidade quando comprovada, por documento idôneo e tradução juramentada, que a legislação do país da origem do lucro prevê a incidência do Imposto.

8. No caso, o laudo pericial confirmou que a autora apresentou a tradução juramentada da legislação de todos os países em que foram retidos os impostos compensados no Brasil em 2010 e 2011, bem como a observância dos limites legais para compensação.

9. Percebe-se mais uma vez que a exigência de consularização ou apostilamento de documentos de arrecadação no exterior implica em um formalismo exagerado, seja porque a autora cumpriu a exigência do artigo 16, §2º, II, da Lei 9.430/96, seja porque a Pericia Jucidial concluiu expressamente que "a AUTORA atendeu os requisitos exigidos pelos artigos 16 da Lei no 9.430/96 e 26 da Lei no 9.249/95 para a compensação do Imposto retido pelas fontes pagadoras no exterior com o IRPJ devido no Brasil".

IV. CONCLUSÃO

10. Reforma parcial da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos formulados e, assim, afastar a glosa do Imposto retido no exterior e reconhecer a higidez de todo o crédito e a consequente anulação integral dos débitos, com a inversão do ônus sucumbencial em desfavor da União, devendo os honorários advocatícios ser calculados sobre o proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos, observando-se o disposto no art. 85, §§2º, 3º, 4º, II, 5º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

11. Remessa Necessária e Apelação da União desprovidas. Apelação da autora provida.

__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo  473, inciso IV; Lei nº 11.196/05, art. 22, inciso I; Lei n. 9.249/95, artigos 16, §2º, inciso II e 26, §2º; 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.250.234/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 14/4/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União e DAR PROVIMENTO à Apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849063v9 e do código CRC acae1280.

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Data e Hora: 13/08/2026, às 14:50:32

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008980-07.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

PREFERÊNCIA: LEONEL PEREIRA PITTZER por SOUZA CRUZ LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/08/2026, na sequência 25, disponibilizada no DE de 16/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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