Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009483-63.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5056643-10.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por RAPHAEL DOMINGOS TOFFANO DE AZEVEDO em favor de I. S. D. S. e M. F. C. F., presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de estelionato contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (art. 171, § 3º, do Código Penal), furto qualificado e possível participação em organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), que está em apuração nos autos da Ação Penal nº 5075938-33.2026.4.02.5101, contra ato do Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que decretou a prisão preventiva em desfavor dos pacientes (Eventos 34 e 42, eProc JFRJ).
Sustenta a impetração (Evento 1), em síntese, ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, falta de contemporaneidade, condições pessoais favoráveis, inexistência de violência ou grave ameaça, fragilidade dos elementos extraídos de aplicativos de mensagens, ausência de representação das supostas vítimas, possível decadência e desproporcionalidade da custódia cautelar durante a fase investigatória.
O pedido de liminar foi indeferido (Evento 2).
Informações da Autoridade Impetrada (Evento 9).
Parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem (Evento 13).
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juiza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
A controvérsia recursal cinge-se a aferir se há constrangimento ilegal na prisão preventiva de M. F. C. F. e I. S. D. S., diante das alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, falta de contemporaneidade, condições pessoais favoráveis, inexistência de violência ou grave ameaça, fragilidade dos elementos extraídos de aplicativos de mensagens, ausência de representação das supostas vítimas, possível decadência e desproporcionalidade da prisão durante a fase investigatória e cabimento de medidas cautelares diversas.
Conheço do habeas corpus impetrado.
A imputação dos crimes de estelionato majorado em prejuízo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (art. 171, § 3º, do Código Penal) e de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), supostamente praticados mediante estrutura voltada à realização de compras fraudulentas, utilização de documentos falsos e retirada indevida de encomendas postais, atrai a competência da Justiça Federal por envolver lesão a bens, serviços e interesses de empresa pública federal (art. 109, IV, da Constituição Federal).
A prisão preventiva submete-se a regime de estrita legalidade e excepcionalidade. Sua decretação exige a presença simultânea de prova da materialidade e indício suficiente de autoria, bem como de um dos motivos autorizadores do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal.
A esses requisitos somam-se a exigência de contemporaneidade, positivada no art. 312, §1º, do CPP, que reclama elementos concretos e atuais a justificar a medida, e o dever de fundamentação individualizada, a teor do art. 315, §§1º e 2º, do CPP, que veda a invocação da gravidade abstrata do delito e a reprodução dos termos legais. Por força do art. 282, §6º, do CPP, a custódia rege-se, ainda, pela subsidiariedade e cabe ao juízo demonstrar a inadequação ou insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para a tutela do risco identificado.
A contemporaneidade não se afere pela proximidade cronológica entre o decreto e o fato isolado, mas pela atualidade do risco que a liberdade do agente representa no momento da decretação. Um fato pretérito pode legitimar a custódia atual quando os elementos dos autos revelam que o risco por ele inaugurado persiste, seja pela continuidade da atividade criminosa, seja pela permanência da estrutura que a sustenta.
No caso concreto, os pacientes tiveram a prisão preventiva decretada no curso da investigação da denominada Operação Catarina, em 24/03 e 07/04 de 2026, sob a imputação, em tese, dos crimes de estelionato majorado em prejuízo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (art. 171, § 3º, do Código Penal) e de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), em razão de suposta atuação em esquema estruturado voltado à realização de compras fraudulentas, utilização de documentos falsos e retirada indevida de encomendas postais. O decreto prisional (Evento 34 e 42 do Pedido de Prisão Preventiva Nº 5120166-30.2025.4.02.5101/RJ) assenta a custódia na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do CPP.
O pressuposto da preventiva, pela prova da existência dos crimes e dos indícios suficientes de autoria, acha-se demonstrado. Os elementos coligidos na investigação indicam organização criminosa estruturada que se dedica à prática de estelionatos em prejuízo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante a realização de compras fraudulentas com dados de terceiros, utilização de documentos falsos e retirada indevida de encomendas postais, com divisão de tarefas entre seus integrantes, conforme se demonstra pelo Relatório Final do Inquérito (Evento 121, Doc. 1/4 do IP 5045793-62.2024.4.02.5101).
Quanto à atuação individualizada, os elementos extraídos da quebra de sigilo telemático dos aparelhos celulares apreendidos, em especial diálogos, registros de transferências bancárias, fotografias e demais arquivos, confrontados com as demais diligências investigativas, evidenciam quadro probatório convergente, para indicar a atuação de I. S. D. S. como responsável pela realização de compras fraudulentas mediante utilização de dados de terceiros e pelo acompanhamento das ações de campo e de M. F. C. F. como responsável, em tese, pela confecção e fornecimento de documentos falsificados utilizados nas fraudes, além da retirada de encomendas postais obtidas ilicitamente.
No que concerne especificamente a I. S. D. S., esclarece-sea origem de sua identificação, uma vez que o número de telefone +55 (21) 98628-9683, por meio do qual travados os diálogos que lhe são atribuídos, fora inicialmente imputado pela Polícia Federal a SIDINEI DE MIRANDA JÚNIOR (vulgo "JUNINHO", "BOLADA" ou "MJD"). O aprofundamento da investigação, evidenciou que a partir da identificação da chave PIX utilizada pelo paciente para receber valores, titularizada por Maria Edileuza da Silva, sua genitora, e do cruzamento com as bases de dados oficiais, apurou-se que o terminal pertencia, na realidade, a I. S. D. S., identificado como o indivíduo de alcunha "BOMBA" ou "BOMBA NOVO" (Evento 39, eProc JFRJ). A atribuição dos diálogos ao paciente repousa, portanto, em base empírica idônea, e não em mera presunção.
Não há, nessa aferição, incursão vertical na prova, mas o simples controle da existência de base empírica idônea a sustentar o juízo de probabilidade próprio da fase cautelar.
A defesa argumenta pela fragilidade dos elementos extraídos dos aplicativos de mensagens, uma vez que não teria sido demonstrada a autenticidade, a integridade e a cadeia de custódia dos dados telemáticos. A alegação, contudo, não prospera.
Quanto à cadeia de custódia, a impetração não aponta irregularidade concreta na obtenção, preservação ou extração dos dados digitais, e se limita a suscitar, em termos genéricos, a suposta quebra e a nulidade da prova digital, em face do art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, o que reclama a demonstração de vício concreto e de efetivo prejuízo, a teor do art. 563 do mesmo diploma legal.
Quanto à suficiência probatória, ainda que se admitisse a fragilidade de tais elementos, a imputação não se sustenta exclusivamente sobre eles, visto que os dados telemáticos convergem com diligências autônomas, como transferências bancárias via PIX com comprovantes que identificaram os participantes, reconhecimento de integrantes por carteiros e funcionários dos Correios, apreensão de documentos falsos e prisões em flagrante, de modo que a base empírica remanesce idônea ainda que se relativize o peso da prova digital.
Nesse sentido, orienta o Superiro Tribunal de Justiça, de que eventual quebra da cadeia de custódia não conduz, por si só, à imprestabilidade da prova quando subsistem outros elementos informativos convergentes e que se exige a demonstração de efetivo prejuízo. Precedente: AgRg no AREsp 1.847.296/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/06/2021.
Quanto ao periculum libertatis e à contemporaneidade, merece destaque o fato de que, mesmo após a prisão em flagrante de M. F. C. F., em 26/06/2024, os elementos coligidos na investigação indicam, em tese, a continuidade das atividades da organização criminosa. Consta, ainda, que, após a prisão, I. S. D. S. orientou o investigado BRUNO MORAES a reunir os integrantes do grupo e substituir os chips utilizados nas comunicações, providência que, segundo afirmou, já adotava semanalmente (Evento 1, Doc. 2, págs. 36/37 dos autos nº 5120166-30.2025.4.02.5101), Registre-se que a legenda aposta ao print pela autoridade policial reproduz a atribuição inicial do terminal a Sidinei de Miranda Júnior, posteriormente esclarecida em favor de I. S. D. S. na forma acima exposta (Evento 39, eProc JFRJ):
O requisito da contemporaneidade acha-se satisfeito, porquanto os elementos que informam o risco de reiteração são atuais em relação ao decreto e à situação processual dos pacientes, sendo certo que o aprofundamento da investigação, mediante sucessivas diligências e análise do material telemático apreendido, permitiu a progressiva identificação da estrutura da organização criminosa e da atuação individualizada de seus integrantes. Não se cuida, pois, de custódia ancorada em fato remoto e esgotado, mas de risco cujo estado de atualidade se renova pela persistência da própria organização.
O fundamento da custódia é o risco que a liberdade dos pacientes representa para a ordem pública, que se apoia em base concreta e individualizada; e não na gravidade abstrata do delito.
Concorrem para tanto: a integração dos pacientes em organização criminosa estruturada voltada à prática reiterada de estelionatos em prejuízo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; a atuação individualizada de cada um, com divisão de tarefas no esquema investigado; e a permanência da atuação delitiva revelada pelo avanço das investigações, que permitiu identificar a estrutura do grupo e a função desempenhada por seus integrantes.
No que toca a I. S. D. S., os elementos revelam posição de destaque na hierarquia da organização. Os diálogos atribuídos ao paciente demonstram sua atuação como "comprador", responsável por aprovar as compras fraudulentas com dados de terceiros e por fornecer as coordenadas de interceptação das mercadorias à equipe de campo, chegando a assumir, após a prisão de outro integrante, o monopólio dessa função ("agora comprador só tem eu e o gordo"), e a autoproclamar-se, pela facilidade das fraudes, "o maior comprador da América latina" (Evento 39, eProc JFRJ). Tais elementos, somados à orientação para reestruturação do grupo e à substituição rotineira dos meios de comunicação, revelam risco concreto e atual de reiteração.
A defesa sustenta a inexistência de risco concreto à instrução criminal. O conjunto dos elementos informativos, contudo, aponta em sentido diverso, uma vez que a custódia se justifica diante da possibilidade de destruição ou ocultação de provas digitais, alinhamento de versões entre os investigados e interferência na colheita da prova, riscos que, no caso, não se apresentam abstratos: os autos revelam método padronizado de substituição semanal dos chips e alteração de endereços de IP para frustrar interceptações, além de reunião expressamente convocada para a troca dos números de comunicação após a prisão de integrante do grupo.
Os fatos investigados envolvem, em tese, estelionato majorado praticado em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal e enseja ação penal pública incondicionada, não havendo de se falar em decadência pela ausência de representação. De todo modo, ainda que assim não fosse, o prazo decadencial somente teria início a partir da ciência da autoria pelas vítimas, circunstância não demonstrada nos autos.
As condições pessoais favoráveis, pela primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a custódia, quando presentes elementos concretos de risco de reiteração aferidos pelo modo de execução do delito. Precedente do STJ: AgRg no HC 582.182/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/08/2020.
A prisão preventiva é admitida em qualquer fase da investigação ou do processo (art. 311 do CPP), e sua proporcionalidade não se mede pela etapa persecutória em que decretada, mas pela adequação entre o risco concreto identificado e a resposta cautelar. No caso, o risco de reiteração e de interferência na prova, ancorado em base fática individualizada, guarda proporção com a medida extrema, sobretudo diante da natureza da organização investigada.
A insuficiência das medidas cautelares diversas decorre da própria natureza da imputação, de modo que restrições alternativas, como comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica, não se mostram aptas a impedir a continuidade das atividades ilícitas, que podem ser desenvolvidas mediante simples acesso a telefone celular ou computador. A insuficiência, ademais, não é presumida, mas demonstrada pela experiência dos próprios autos: medidas cautelares diversas já foram aplicadas a integrantes do grupo, dentre os quais Matheus Fellipe, anteriormente preso em flagrante e liberado, sem que a atuação criminosa cessasse, tendo o grupo permanecido em plena atividade.
A subsidiariedade foi observada, portanto: a inadequação das cautelares do art. 319 do CPP está motivada em razão do risco concreto identificado, e não presumida.
Conclui-se que a prisão preventiva se acha amparada em elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar, na probabilidade exigível à fase cautelar, o pressuposto e o fundamento do art. 312 do CPP, pelo que não resta caracterizado o constrangimento ilegal.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem vindicada por meio de habeas corpus, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem quanto à decretação da prisão preventiva de M. F. C. F. e I. S. D. S., adequadamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956191v30 e do código CRC 0ae8bf41.
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