Apelação Criminal Nº 5000986-32.2021.4.02.5110/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000986-32.2021.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por C. A. D. S. contra sentença (Evento 395, eProc JFRJ) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré C. A. D. S. pela prática dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/66 e no art. 50, I, da Lei nº 6.766/79, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal.
Em suas razões recursais (Evento 413, eProc JFRJ), a parte recorrente sustenta a insuficiência de provas para amparar a condenação, sob o fundamento de que a representação ao MPF, registros de ocorrência e o depoimento de Ana Amélia Toledo Barra não atribuem à ré qualquer participação nos fatos, e que a condenação se sustentaria exclusivamente no depoimento de Antônio Carlos Pereira da Silva, testemunha cuja imparcialidade impugna em razão de litígio criminal anterior entre as partes.
Requer a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, sob a alegação de fundamentação genérica na primeira fase da dosimetria, bem como a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena.
Contrarrazões do MPF no Evento 5.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 8, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Encaminhe-se à revisão, nos termos do art. 45, VI, do Regimento Interno do TRF2.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, com base no art. 593 do CPP, conheço do recurso interposto.
Verifica-se que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de C. A. D. S. pela prática dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/66 e no art. 50, I, da Lei nº 6.766/79, ante a alegada invasão de terras da União na localidade conhecida como Cidade dos Meninos, em Duque de Caxias/RJ, com posterior loteamento e comercialização irregular dos lotes.
O juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva e condenou a ré à pena de 2 (dois) anos de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, com regime inicial semiaberto, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/79, consistente em reiteração de ameaças a moradores da região.
Irresignada, a defesa interpõe apelação e requer a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, na forma do art. 386, VII, CPP, ao argumento de que a condenação se apoia em depoimento isolado de testemunha comprovadamente interessada. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base, fixação de regime aberto, substituição da pena e concessão de Sursis.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal à suficiência do conjunto probatório para sustentar a autoria delitiva e, subsidiariamente, à correção da dosimetria aplicada, notadamente quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/79.
Pois bem.
O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial", e não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase investigativa, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem concluiu pela condenação da parte ré, por comprovadas a materilidade e a autoria delitivas, com base nos seguintes elementos informativos colhidos:
i) representação registrada junto ao Ministério Público Federal (Processo n.º 5004788-72.2020.4.02.5110 - Evento 1, Not_crime2, fl. 7, eProc RJ);
ii) Registro de Ocorrência n. 060-06424/2016, formulado por Ana Amélia Toledo Barra perante a Polícia Civil do Rio de Janeiro (Processo n.º 5004788-72.2020.4.02.5110 - Evento 1, Not_crime2, fl. 13, eProc RJ);
iii) representação formulada por Antônio Carlos Pereira da Silva no Registro de Ocorrência n. 234/2017 (Processo n.º 5004788-72.2020.4.02.5110 - Evento 1, Desp3, fl. 58, eProc RJ);
iv) testemunho de Ana Amélia Toledo Barra em juízo (Evento 380, Video4, eProc RJ); e
v) testemunho de Antônio Carlos Pereira da Silva (Evento 380, Video5 a Video10, eProc RJ).
No que tange à materialidade dos crimes imputados à parte ré, os elementos reunidos nos autos efetivamente demonstram a ocorrência de invasão em área pertencente à União na localidade conhecida como Cidade dos Meninos, com subsequente divisão de lotes, sobretudo ao se analisar a representação encaminhada ao MPF, que noticia a divulgação de anúncios de vendas de lotes na região, e da ocorrência registrada por Ana Amélia Toledo Barra, ratificado em juízo, no qual a comunicante, à época fiscal do contrato de vigilância patrimonial da área, relatou a notícia de iminência de invasão que lhe foi transmitida pelos vigilantes.
Quanto à autoria de tais crimes, contudo, a mesma conclusão não se sustenta, uma vez que subsiste dúvida razoável sobre a responsabilidade da parte ré pelas condutas descritas na denúncia.
É de ver-se que a representação formulada junto ao MPF, assim como o registro de ocorrência elaborado por Ana Amélia Toledo Barra, não atribuem as condutas a pessoa identificada, uma vez que a primeira se limita a noticiar a divulgação de anúncios de venda de lotes na região, sem menção a qualquer nome, e o segundo relata invasão perpetrada por indivíduos expressamente qualificados como não identificados. Em juízo, a própria comunicante confirmou essa limitação, ao declarar que não conhece a ré e que não citou nomes no boletim de ocorrência porque não os sabia (Evento 380, Video4, eProc RJ).
Por outro lado, o testemunho de Antônio Carlos Pereira da Silva (Evento 380, Video5 a Video7, eProc JFRJ), único a apontar a apelante como responsável pelas condutas descritas na denúncia, contém, nas próprias declarações da testemunha, inconsistência que compromete a sua isenção. Inquirida pelo juízo, a testemunha Antônio Carlos Pereira da Silva negou inimizada com a ré, mas, durante o mesmo depoimento, afirmou que se tornou inimigo de C. A. D. S. a partir da recursa de pagamento de taxa cobrada pela associação da qual a ré era presidente.
Admitiu, ademais, que figura como réu em ação penal por tentativa de homicídio contra a própria ré/apelante e outra pessoa, o que demonstra a existência de conflito pessoal, de cunho grave e pretérito, circunstância incompatível com a isenção que se exige de quem presta compromisso e que retira do testemunho a aptidão de, isoladamente, sustentar o juízo condenatório.
Não é demais ressaltar que o Registro de Ocorrência n. 234/2017 provém dessa mesma fonte, de sorte que sua ratificação em juízo nada agrega em termos de corroboração independente, e não há nos autos prova documental de venda de lotes em nome da apelante, prova pericial sobre sua atuação no parcelamento da área ou testemunha diversa que a aponte como responsável pela ocupação ou pela comercialização das terras.
A presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, impõe à acusação o ônus de comprovar a autoria delitiva, nos termos do art. 156 do CPP, de forma que a condenação criminal somente se legitima quando a prova produzida sob o contraditório demonstra os fatos para além da dúvida razoável.
No caso em análise, verifica-se que as provas colhidas, reduzidas a fonte testemunhal única e de isenção comprometida, não atingem o grau de certeza exigido para a imposição de pena, circunstância que o art. 386, VII, do CPP resolve pela absolvição.
Conclui-se que subsiste fundada dúvida acerca da autoria delitiva, razão pela qual se impõe a reforma da sentença condenatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância à presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e ao princípio do in dubio pro reo, pelo que resta prejudicado o exame dos pedidos subsidiários relativos à dosimetria da pena, ao regime inicial de cumprimento, à substituição da pena e à suspensão condicional da pena.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para reformar a sentença proferida pelo juízo de origem e absolver C. A. D. S. das imputações relativas aos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/66 e no art. 50, I, da Lei nº 6.766/79, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sem efeito os consectários da condenação, inclusive a pena de multa e a condenação ao pagamento das custas processuais.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918809v42 e do código CRC 0853d234.
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