Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010270-92.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5119609-43.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA em favor de J. A. R. D. A., preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º, §2º e §4º, V, da Lei nº 12.850/2013, e nos arts. 17 e 18, ambos c/c art. 19, todos da Lei nº 10.826/2003, que está em apuração nos autos da Ação Penal nº 5119609-43.2025.4.02.5101, contra ato do Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que indeferiu, integralmente, as diligências probatórias requeridas pela defesa do paciente (Evento 338, eProc JFRJ).
Sustenta a impetração (Evento 1), em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade processual em razão do indeferimento integral das diligências probatórias requeridas na resposta à acusação. Alega que a negativa de expedição de ofícios às Polícias Federal e Militar, às empresas Cooperlink e Pitrobom, bem como às Prefeituras e Guardas Municipais de Americana/SP e Santa Bárbara d'Oeste/SP, para obtenção de informações relativas ao uso de bodycams, gravações da abordagem, rastreamento de viaturas, dados de GPS do veículo utilizado e imagens de câmeras de segurança pública, compromete o exercício da ampla defesa e inviabiliza a adequada reconstituição da dinâmica da abordagem policial que culminou na prisão em flagrante do paciente.
O pedido de liminar foi indeferido (Evento 2).
Informações da Autoridade Impetrada (Evento 9).
Parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem (Evento 12), em que afirma inexistir cerceamento de defesa, ao argumento de que as diligências indeferidas são desnecessárias, porquanto a prisão em flagrante encontra-se amparada em elementos probatórios suficientes, notadamente a apreensão de peças de armas de fogo e os depoimentos dos agentes responsáveis pela abordagem. Aduz que a defesa não demonstrou a utilidade concreta das medidas pretendidas, nem a existência de prejuízo decorrente de seu indeferimento e, portanto, inexiste ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juiza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conhece-se do habeas corpus impetrado, por presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se a aferir se há constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento da Ação Penal nº 5119609-43.2025.4.02.5101/RJ, em razão do indeferimento das diligências probatórias requeridas pela defesa na resposta à acusação, em alegada violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por impedir, em tese, a obtenção de elementos destinados à reconstituição da abordagem policial que culminou na prisão em flagrante do paciente.
O ato coator consiste em decisão interlocutória proferida em cognição não exauriente pelo Juízo de primeiro grau (Evento 338, eProc JFRJ), que expressamente ressalvou o reexame das matérias ao longo da instrução.
A via do habeas corpus não comporta dilação probatória nem revaloração aprofundada do acervo, sendo reservada à correção de ilegalidade que se extraia, de plano, dos elementos pré-constituídos.
A imputação descreve organização criminosa dedicada à fabricação e ao comércio clandestino de armas de fogo de uso restrito, com importação de componentes bélicos procedentes dos Estados Unidos da América e da República Popular da China. A transnacionalidade da conduta atrai a competência federal, nos termos do art. 109, IV e V, da Constituição Federal, em concurso com a imputação de organização criminosa de caráter transnacional, prevista na Lei nº 12.850/2013.
O encaminhamento do processo à Justiça Federal decorreu de pronunciamento do Juízo Estadual do Rio de Janeiro, nos autos da Petição Criminal/Busca e Apreensão nº 0057230-55.2024.8.19.0001, que, ao acolher parecer do Ministério Público estadual, reconheceu a existência de esquema estruturado de distribuição interestadual de armamento e o "forte caráter transnacional" dos fatos, a atrair a atribuição da Polícia Federal e a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 144, § 1º, I, e do art. 109, V, da Constituição Federal (Evento 1, Doc. 8).
Firma-se, portanto, a competência da Justiça Federal.
O impetrante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos requerimentos probatórios formulados nos autos da ação penal, consistentes, em síntese, na expedição de ofícios para obtenção de registros de GPS de viaturas, imagens de câmeras de segurança pública, informações sobre a existência e utilização de câmeras corporais pelos agentes envolvidos na diligência e outros elementos destinados, segundo a defesa, à reconstrução da dinâmica da prisão em flagrante. Alega que tais provas seriam indispensáveis ao exercício da ampla defesa e à demonstração de inconsistências na versão apresentada pelos agentes públicos.
O conjunto probatório já produzido mostra-se suficiente, nesta fase processual, para amparar a regularidade da prisão em flagrante e a materialidade delitiva. A prisão em flagrante do paciente encontra-se lastreada em elementos ordinários de prova, como a apreensão do objeto do crime - fuzis, peças diversas, munições e supressores de ruído - e a convergência de depoimentos de um policial militar e um policial federal (Evento 10, Doc. 3. Processo 5022891-81.2025.4.02.5101 - documentos extraídos dos autos da ação penal nº 1000104-54.2025.8.26.0630, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Americana/SP).
A prisão em flagrante foi acompanhada da apreensão de expressivo acervo material. Conforme consignado na denúncia, amparada nos laudos periciais produzidos pela Polícia Federal, com o paciente foram apreendidas mais de 31.000 peças de armas de fogo, destinadas, em sua imensa maioria, à fabricação de fuzis da plataforma AR, além de fuzil, munições e supressores de ruído (Evento 1, Doc. 2, fl. 50 da Ação Penal). Esses elementos constituem suporte probatório objetivo da materialidade dos delitos investigados.
Destaca-se o depoimento do Agente de Polícia Federal Roberto Wagner Caldeira (Evento 10, Doc. 3, fls. 4 e 5, Processo 5022891-81.2025.4.02.5101), em que esclarece ter monitorado o paciente por 10 dias e identificado uma rotina suspeita entre sua residência, a fábrica "Kondor Fly" (Santa Bárbara d'Oeste) e um imóvel em Americana (Rua Ibitinga, 817). Afirma ter constatado a peculiaridade dos horários de operação da fábrica (noite/finais de semana) e o transporte de caixas pesadas para o depósito em Americana. Na data da prisão em flagrante, o policial narra ter acompanhado o veículo do paciente e solicitado apoio policial.
Por sua vez, o Policial Militar Danilo Marco Lopes (Evento 10, Doc. 3, fls. 2 e 3, Processo 5022891-81.2025.4.02.5101), responsável pela abordagem que culminou na prisão em flagrante do paciente, relata que, após receber informações de que dois veículos estariam sendo utilizados para o transporte de armas de fogo, localizou o paciente e outro investigado transportando caixas para um imóvel situado na Rua Ibitinga, nº 817, em Americana/SP. Narra que, realizada a abordagem dos veículos, foram encontradas peças de fuzis em seu interior. Acrescenta que os abordados informaram a existência de outras armas e componentes no imóvel utilizado como depósito, onde foram apreendidos fuzis, diversas peças de armas de fogo, munições e supressores de ruído, tendo, posteriormente, a Polícia Federal assumido a condução da ocorrência.
Os depoimentos revelam-se convergentes entre si e com os demais elementos informativos, sem evidenciar contradições ou incongruências relevantes. Ratifica-se, portanto, o lastro probatório reconhecido pelo Juízo de origem a afastar a tese de cerceamento de defesa sustentada pela impetração.
Cumpre distinguir as diligências indeferidas, que não comportam tratamento unitário.
Conforme informado pela autoridade impetrada (Evento 9), o policial militar Danilo Marco Lopes, responsável pela abordagem, ao ser ouvido em audiência, esclareceu que o batalhão ao qual era vinculado não dispunha de câmeras corporais à época dos fatos. Quanto a essa diligência específica, a produção da prova revela-se materialmente impossível, circunstância que afasta a alegação de prejuízo decorrente de seu indeferimento.
As demais medidas requeridas - rastreamento de viaturas, dados de GPS do veículo Renault Kwid, placa POC0J66, e imagens de câmeras de segurança pública de Americana/SP e Santa Bárbara d'Oeste/SP - não padecem de impossibilidade material. O seu indeferimento repousa na ausência de demonstração de pertinência concreta com ponto controvertido específico.
A prisão em flagrante está lastreada em apreensão de expressivo acervo material e na convergência dos depoimentos do Agente de Polícia Federal Roberto Wagner Caldeira, que monitorara o paciente por dez dias, e do Policial Militar Danilo Marco Lopes, responsável pela abordagem. Não se cuida, portanto, de imputação apoiada exclusivamente na palavra de agentes públicos.
O impetrante sustenta que a exigência de indicação pontual do arquivo ou dado pretendido criaria círculo vicioso (prova diabólica), por impor à defesa a demonstração de vício cuja verificação depende do próprio acesso negado.
É de ver-se que a decisão impugnada não vedou o acesso à fonte original, mas sim condicionou-o à delimitação do objeto, com a ressalva expressa da renovação de pedidos específicos. O que se indeferiu foram requerimentos formulados de forma genérica, sem demonstração específica de sua utilidade para o esclarecimento dos fatos ou da existência de inconsistências aptas a evidenciar a imprescindibilidade das medidas postuladas. A exigência de delimitação não suprime o contraditório, mas preserva a esfera de terceiros e ordena o exercício da prova.
O indeferimento de diligências genéricas, perícias abrangentes e requisições indiscriminadas de documentos não configura cerceamento de defesa. A produção probatória deve guardar relação com fatos controvertidos e apresentar utilidade para o esclarecimento da causa, não sendo exigível o deferimento de medidas formuladas de maneira ampla e inespecífica.
Ausente a demonstração da pertinência concreta das diligências requeridas, seu indeferimento insere-se no poder de condução da instrução conferido ao magistrado.
Sustenta ainda a impetração que as mídias requeridas estão sujeitas a rotinas automáticas de sobrescrição e descarte, de modo que a demora tornaria a prova materialmente irrecuperável, com prejuízo definitivo.
A decisão impugnada não vedou o acesso à fonte original, mas o condicionou à delimitação do objeto, com ressalva expressa de renovação de pedidos específicos. A defesa dispõe, assim, de via processual apta a deduzir, perante o Juízo natural, requerimento delimitado de preservação das mídias, providência cautelar que não se confunde com a produção da prova e que, por sua natureza urgente, comporta apreciação imediata pelo Juízo de origem.
Aduz a impetração, por fim, que diligências equivalentes teriam sido deferidas no Processo nº 1000104-54.2025.8.26.0630, antes do declínio de competência à Justiça Federal. Os elementos pré-constituídos desta impetração não contêm cópia do pronunciamento invocado, nem demonstração do seu conteúdo, extensão e efetivo cumprimento, o que inviabiliza a aferição da alegada contradição na via eleita. Ainda que assim não fosse, deliberação probatória proferida em cognição sumária por juízo posteriormente reconhecido incompetente não vincula o juízo natural, a quem incumbe, na condição de destinatário da prova, avaliar a necessidade das diligências em face do objeto da imputação tal como delineado na denúncia.
A pendência de apreciação de requerimento defensivo, ou seu indeferimento fundamentado, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal atual e iminente, e não se verifica recusa jurisdicional, omissão qualificada ou demora excessiva aptas a converter risco abstrato em coação concreta.
Não há direito absoluto à produção de prova. A admissão da prova se submete a critérios de persuasão racional do juízo, na forma do art. 400, § 1º, do CPP, de modo que a indicação motivada da dispensabilidade da diligência não configura cerceamento de defesa. Precedente do STF: HC nº 131.158/RS, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 14/09/2016.
Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, conduzir a instrução processual e avaliar a necessidade das diligências requeridas pelas partes, pelo que podem ser indeferidas aquelas que se revelem irrelevantes, impertinentes ou desnecessárias ao esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.
Conclui-se que os fundamentos invocados pela impetração dizem respeito a questões regularmente apreciadas pelo Juízo de origem, em pronunciamentos fundamentados e sujeitos a reexame no curso da instrução.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, para manter a decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu as diligências requeridas pela defesa de J. A. R. D. A.e determinou o regular prosseguimento da ação penal, sem prejuízo da renovação de requerimentos específicos e delimitados perante o Juízo natural.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002969273v37 e do código CRC 2024a135.
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