EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0021893-87.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES contra acórdão do evento 102, cuja ementa possui o seguinte teor:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN E DE CERTIFICAÇÃO PELO CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991 (TEMA 32/RG). CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na aplicação do Tema 32 da repercussão geral, afastando alegações de afronta aos arts. 195, § 7º, e 146, II, da Constituição Federal, e de inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se o acórdão recorrido violou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 32 da repercussão geral, quanto à imunidade das entidades beneficentes;
(ii) analisar a constitucionalidade da exigência de certificação pelo CEBAS prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991; e
(iii) verificar a possibilidade de conhecimento do recurso quanto à alegada inconstitucionalidade das contribuições ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O recurso não é conhecido quanto às alegações de inconstitucionalidade das contribuições ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos da decisão agravada e em razão da aplicação dos Temas 495, 325, 227 e 518 da repercussão geral, que reconhecem a constitucionalidade dessas exações.
Quanto à imunidade das entidades beneficentes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.622 (Tema 32), firmou a tese de que a lei complementar é a forma exigível para definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente quanto às contrapartidas exigidas, admitindo, todavia, que lei ordinária discipline os aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle.
Nos embargos de declaração no mesmo paradigma, o STF declarou constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, que condiciona a fruição da imunidade à posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, entendendo tratar-se de requisito formal de verificação da regularidade da entidade.
O acórdão recorrido observou esse entendimento, ao consignar que a entidade, embora portadora do CEBAS no período fiscalizado, não comprovou o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, pois deixou de apresentar balanços patrimoniais e demonstrações contábeis capazes de demonstrar a aplicação integral dos recursos e a inexistência de distribuição de patrimônio.
Tal conclusão está em harmonia com a jurisprudência do STF, segundo a qual o reconhecimento da imunidade do art. 195, § 7º, da CF exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 14 do CTN e a certificação pelo CEBAS, conforme precedentes: AI 531.271 AgR-ED, Primeira Turma, DJe 25.2.2022; RE 1.453.614, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 31.8.2023; Rcl 60.769, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1.8.2023.
Assim, o acórdão recorrido não contraria o Tema 32 da repercussão geral, ao contrário, encontra-se em plena consonância com a ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
O embargante alega omissão no acórdão por não ter apreciado a matéria efetivamente veiculada no recurso extraordinário, restrita à constitucionalidade da exigência dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades beneficentes, à luz do Tema 32 do STF. Sustenta que o julgado desviou a controvérsia para o exame do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, questão fática que não integrou as razões recursais nem pode ser analisada em recurso extraordinário, deixando de enfrentar o argumento central do recurso e comprometendo o adequado juízo de admissibilidade.
Ao final, formula o seguinte requerimento:
Diante do acima exposto, a embargante requer, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, seja dado provimento aos presentes embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão apontada, como medida que melhor concretiza a aplicação do direito ao caso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o ordenamento processual civil vigente, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, prestando-se unicamente a dirimir obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Não se revelam, portanto, como instrumento processual apto a rediscutir o mérito de decisões judiciais ou a veicular o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.
No caso, o embargante alega omissão no acórdão por não ter apreciado a matéria efetivamente veiculada no recurso extraordinário, restrita à constitucionalidade da exigência dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades beneficentes, à luz do Tema 32 do STF.
As alegações deduzidas pela recorrente no recurso extraordinário, além de não se harmonizarem com a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não apresentam fundamentação suficientemente precisa para delimitar, de forma clara, o alcance da controvérsia constitucional suscitada. Ainda assim, a questão invocada encontra-se adequadamente solucionada pela jurisprudência da Suprema Corte.
Com efeito, no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral, o STF firmou entendimento no sentido de que a exigência de lei complementar prevista no art. 146, II, da Constituição Federal restringe-se à definição dos requisitos materiais para o gozo da imunidade tributária pelas entidades beneficentes de assistência social, admitindo-se, por outro lado, que lei ordinária discipline aspectos procedimentais relacionados à certificação, fiscalização e controle administrativo dessas entidades. A Corte esclareceu, portanto, que a reserva de lei complementar não alcança todas as normas referentes à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, seja pela incidência direta da tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, seja pelos demais precedentes de observância obrigatória mencionados na decisão embargada, circunstância que afasta a plausibilidade da pretensão recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897063v2 e do código CRC 0238987b.
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