AGRAVO INTERNO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOTTA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTROS em face de decisão da Vice-Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da repercussão geral.
Na decisão agravada, consignou-se que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de afronta aos limites da coisa julgada, demandaria a prévia interpretação de normas infraconstitucionais relativas à extensão subjetiva do título judicial e à participação das partes no processo originário, circunstância que atrai a incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da repercussão geral.
Em suas razões recursais (evento 364), os agravantes sustentam, em síntese, que o recurso extraordinário não versa sobre os limites subjetivos da coisa julgada ou sobre a participação processual da União no processo originário, mas sim sobre a responsabilidade constitucional da União pelo pagamento da indenização decorrente da desapropriação indireta. Alegam que a controvérsia envolveria afronta direta aos arts. 5º, incisos XXIV e LIV, e 37 da Constituição Federal, não sendo aplicável o entendimento firmado no Tema 660/STF. Defendem, ainda, que a solução da controvérsia prescindiria da análise da legislação infraconstitucional utilizada pelo acórdão recorrido.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre delimitar o objeto do presente agravo interno. O recurso devolve à apreciação do colegiado exclusivamente o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, em razão da aplicação do Tema 660 da repercussão geral, permanecendo os demais capítulos da decisão sujeitos à apreciação por meio do recurso cabível.
No mérito, a insurgência não prospera.
A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da repercussão geral, segundo o qual não apresentam repercussão geral as alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada quando a sua aferição depender da prévia análise de normas infraconstitucionais.
No caso, a controvérsia foi solucionada pelo acórdão recorrido a partir da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, à legitimidade das partes no cumprimento de sentença e à extensão subjetiva da coisa julgada, fundamentos que se mostraram determinantes para a solução da lide.
Embora os agravantes sustentem que o recurso extraordinário discute exclusivamente a responsabilidade constitucional da União pelo pagamento da indenização expropriatória, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal pressupõe, necessariamente, o exame das premissas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido acerca da sucessão entre as pessoas jurídicas envolvidas, da natureza da participação da União no processo originário, da legitimidade para responder pelo cumprimento de sentença e do alcance subjetivo do título executivo judicial.
Desse modo, eventual afronta aos arts. 5º, incisos XXIV e LIV, e 37 da Constituição Federal, caso existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A argumentação deduzida no agravo interno não demonstra a existência de distinção apta a afastar a incidência do Tema 660/STF, limitando-se, em essência, a reiterar a tese jurídica já veiculada no recurso extraordinário.
Dessa forma, não tendo os agravantes apresentado argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914926v3 e do código CRC 4fd5ba8a.
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