Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MOTTA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTROS em face de decisão da Vice-Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da repercussão geral.

Na decisão agravada, consignou-se que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de afronta aos limites da coisa julgada, demandaria a prévia interpretação de normas infraconstitucionais relativas à extensão subjetiva do título judicial e à participação das partes no processo originário, circunstância que atrai a incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da repercussão geral.

Em suas razões recursais (evento 364), os agravantes sustentam, em síntese, que o recurso extraordinário não versa sobre os limites subjetivos da coisa julgada ou sobre a participação processual da União no processo originário, mas sim sobre a responsabilidade constitucional da União pelo pagamento da indenização decorrente da desapropriação indireta. Alegam que a controvérsia envolveria afronta direta aos arts. 5º, incisos XXIV e LIV, e 37 da Constituição Federal, não sendo aplicável o entendimento firmado no Tema 660/STF. Defendem, ainda, que a solução da controvérsia prescindiria da análise da legislação infraconstitucional utilizada pelo acórdão recorrido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre delimitar o objeto do presente agravo interno. O recurso devolve à apreciação do colegiado exclusivamente o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, em razão da aplicação do Tema 660 da repercussão geral, permanecendo os demais capítulos da decisão sujeitos à apreciação por meio do recurso cabível.

No mérito, a insurgência não prospera.

A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da repercussão geral, segundo o qual não apresentam repercussão geral as alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada quando a sua aferição depender da prévia análise de normas infraconstitucionais.

No caso, a controvérsia foi solucionada pelo acórdão recorrido a partir da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, à legitimidade das partes no cumprimento de sentença e à extensão subjetiva da coisa julgada, fundamentos que se mostraram determinantes para a solução da lide.

Embora os agravantes sustentem que o recurso extraordinário discute exclusivamente a responsabilidade constitucional da União pelo pagamento da indenização expropriatória, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal pressupõe, necessariamente, o exame das premissas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido acerca da sucessão entre as pessoas jurídicas envolvidas, da natureza da participação da União no processo originário, da legitimidade para responder pelo cumprimento de sentença e do alcance subjetivo do título executivo judicial.

Desse modo, eventual afronta aos arts. 5º, incisos XXIV e LIV, e 37 da Constituição Federal, caso existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A argumentação deduzida no agravo interno não demonstra a existência de distinção apta a afastar a incidência do Tema 660/STF, limitando-se, em essência, a reiterar a tese jurídica já veiculada no recurso extraordinário.

Dessa forma, não tendo os agravantes apresentado argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914926v3 e do código CRC 4fd5ba8a.

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Documento:20002914928
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 660 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da repercussão geral.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a controvérsia deduzida no recurso extraordinário, relacionada à responsabilidade da União pelo pagamento de indenização decorrente de desapropriação indireta, veicula alegada ofensa direta aos arts. 5º, XXIV e LIV, e 37 da Constituição Federal, ou se demanda prévia interpretação de normas infraconstitucionais relativas à sucessão entre pessoas jurídicas, à legitimidade das partes no cumprimento de sentença e aos limites subjetivos da coisa julgada, atraindo a incidência do Tema 660/STF.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a controvérsia constitucional invocada depende da análise prévia de legislação infraconstitucional, incidindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da repercussão geral.

4. Os agravantes sustentam que o recurso extraordinário não versa sobre os limites subjetivos da coisa julgada nem sobre a participação processual da União no processo originário, mas exclusivamente sobre a responsabilidade constitucional do ente federativo pelo pagamento da indenização expropriatória.

5. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia mediante interpretação de normas infraconstitucionais relacionadas à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, à legitimidade das partes no cumprimento de sentença e à extensão subjetiva da coisa julgada.

6. O acolhimento da pretensão recursal pressupõe o exame das premissas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido acerca da sucessão entre as pessoas jurídicas envolvidas, da natureza da participação da União no processo originário, da legitimidade para responder pelo cumprimento de sentença e do alcance subjetivo do título executivo judicial.

7. Eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados ocorreria, quando muito, de forma indireta ou reflexa, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do entendimento firmado no Tema 660 da repercussão geral.

8. Os argumentos deduzidos no agravo interno não demonstram distinção apta a afastar a aplicação do precedente vinculante, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso extraordinário.

9. Não tendo os agravantes apresentado fundamentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção.

IV – DISPOSITIVO

10. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sessão virtual realizada no período de 03 a 12.08.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914928v3 e do código CRC 7aa39ae4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000465-16.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 22/07/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 03 A 12.08.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 671, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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