Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5036894-21.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por MEGA MOTORS LTDA (evento 78) contra decisão do evento 67, que negou parcial seguimento ao recurso extraordinário, em razão do tema nº 339 da repercussão geral.

A agravante sustenta que a decisão agravada aplicou indevidamente o Tema 339 da repercussão geral do STF ao afastar a alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Argumenta que o caso não versa sobre mera fundamentação sucinta, admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas sobre efetiva negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração.

Afirma que não houve análise específica de três teses centrais: (i) a interpretação sistemática do art. 6º da Lei nº 10.485/2002 em conjunto com os seus arts. 1º e 5º; (ii) a coexistência de regimes tributários distintos conforme a data de fabricação ou importação dos veículos; e (iii) a alegada violação ao princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal.

Defende que os embargos de declaração foram rejeitados mediante fundamentação genérica, sem exame concreto das questões apontadas, configurando omissão apta a caracterizar ofensa ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais e aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Ao final, formula o seguimento requerimento:

Ante o exposto, a MEGA MOTORS LTDA. requer a Vossa Excelência:

a) o exercício do juízo de retratação, com a reforma da decisão monocrática ora agravada (Evento 78), para reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento com fundamentação adequada quanto às três questões suscitadas nos embargos de declaração e não enfrentadas pelo acórdão recorrido; e

b) a submissão dos autos ao órgão colegiado competente, para que seja dado provimento ao presente agravo interno, reformando-se a decisão monocrática e 8 determinando-se o prosseguimento do recurso extraordinário para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com seu consequente provimento para conceder a segurança pleiteada e reconhecer à agravante o direito de aplicar a alíquota zero do PIS e da COFINS sobre as receitas de revenda de veículos usados fabricados ou importados a partir de 1º/11/2002, bem como de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa Selic.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo interno, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Insurge-se a agravante contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, com fundamento no Tema 339 da repercussão geral, e inadmitiu o recurso no tocante à alegada afronta ao art. 149, § 4º, da Constituição Federal, por entender que a controvérsia possui natureza infraconstitucional.

Sustenta, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente o Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não se estaria diante de mera fundamentação sucinta, mas de efetiva negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente: (i) a necessidade de interpretação sistemática do art. 6º da Lei nº 10.485/2002 em conjunto com os seus arts. 1º e 5º; (ii) a coexistência de regimes tributários distintos conforme a data de fabricação ou importação dos veículos; e (iii) a alegada violação ao princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal.

Sem razão a agravante.

No tocante à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão agravada observou corretamente a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 339 da repercussão geral, segundo a qual o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a decisão apresente motivação suficiente para embasar a conclusão adotada.

No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido examinou expressamente a controvérsia submetida a julgamento e concluiu que o regime monofásico de PIS e COFINS instituído pela Lei nº 10.485/2002 não se aplica à comercialização de veículos usados, diante da vedação expressa contida em seu art. 6º. Assentou, ainda, que a interpretação de benefício fiscal deve ser restritiva, nos termos do art. 111 do CTN, sendo inviável a ampliação judicial da hipótese legal de incidência da alíquota zero.

Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram regularmente apreciados, tendo o órgão julgador concluído pela inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O fato de a solução adotada não coincidir com a pretensão da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

A alegação de que determinadas teses não teriam sido enfrentadas de forma específica não afasta a incidência do Tema 339, uma vez que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que o dever de fundamentação não impõe ao julgador o exame individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que a decisão contenha fundamentos suficientes para a resolução da controvérsia.

Ademais, a verificação da alegada omissão demandaria a análise do alcance dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da efetiva extensão da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, circunstância que evidencia o caráter infraconstitucional da controvérsia.

Assim, a agravante não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão recorrida, a qual se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, cumpre advertir que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.201, assentou a possibilidade de aplicação de multa em hipóteses de agravo interno manifestamente inadmissível ou desprovido de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que poderá ser considerada em caso de reiteração recursal manifestamente infundada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910567v3 e do código CRC 59820c8c.

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Documento:20002910568
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5036894-21.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. REGIME MONOFÁSICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, com fundamento no Tema 339 da repercussão geral do STF, e inadmitiu o recurso quanto à suposta afronta ao art. 149, § 4º, da Constituição Federal, por entender que a controvérsia demanda interpretação de legislação infraconstitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a alegada ausência de enfrentamento de teses suscitadas nos embargos de declaração caracteriza negativa de prestação jurisdicional apta a afastar a incidência do Tema 339 da repercussão geral e viabilizar o processamento do recurso extraordinário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 339 da repercussão geral, entendimento de que o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais exige motivação suficiente para embasar a conclusão adotada, sem impor o exame pormenorizado de todas as alegações deduzidas pelas partes.

  2. O acórdão recorrido examinou a controvérsia e concluiu que o regime monofásico de PIS e COFINS previsto na Lei nº 10.485/2002 não se aplica à comercialização de veículos usados, em razão da vedação expressa contida no art. 6º da referida lei.

  3. O acórdão recorrido também assentou que a interpretação de benefícios fiscais deve observar o disposto no art. 111 do CTN, vedada a ampliação judicial das hipóteses legalmente previstas.

  4. Os embargos de declaração foram regularmente apreciados, tendo o órgão julgador concluído pela inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não configurando negativa de prestação jurisdicional o mero inconformismo da parte com a solução adotada.

  5. A verificação da alegada omissão quanto às teses suscitadas exige a análise da legislação infraconstitucional pertinente, especialmente dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que evidencia o caráter infraconstitucional da controvérsia.

  6. A agravante não demonstra circunstância apta a afastar a incidência do Tema 339 da repercussão geral nem apresenta fundamento capaz de infirmar a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sessão virtual realizada no período de 03 a 12.08.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 671, de 24 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910568v4 e do código CRC 836b8ff8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Cível Nº 5036894-21.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 22/07/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 03 A 12.08.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 671, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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