AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5090521-91.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 74) contra decisão do evento 63, que negou parcial seguimento ao recurso especial, em razão do tema nº 779 dos recursos repetitivos.
Sustenta a agravante que a decisão agravada deixou de considerar peculiaridade relevante do caso concreto, apta a afastar a incidência automática da Súmula 7/STJ. Argumenta que sua insurgência recursal possui natureza eminentemente jurídica, pois se funda na interpretação de dispositivos legais que demonstrariam não ser a pesquisa mineral infrutífera condição indispensável ao exercício da atividade minerária, não podendo, por isso, ser qualificada como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS.
Alega que o recurso especial se apoia em dois fundamentos: (i) interpretação do regime jurídico previsto no Código de Mineração, segundo a qual a pesquisa mineral infrutífera não seria requisito essencial para a exploração econômica da atividade; e (ii) conclusão lógica de que despesas decorrentes de pesquisa sem resultado econômico útil não podem ser consideradas essenciais ou relevantes à atividade empresarial. Defende que a apreciação dessas teses dispensa revolvimento de fatos e provas.
Afirma, ainda, que o caráter vinculante do Tema 779/STJ restringe-se à definição dos critérios de essencialidade e relevância para caracterização de insumos, não abrangendo a questão específica discutida nos autos. Sustenta que, havendo distinção entre a matéria decidida no precedente repetitivo e a controvérsia presente, impõe-se o processamento do recurso especial.
Por fim, defende que a controvérsia possui natureza exclusivamente jurídica, relacionada à correta interpretação da legislação federal e à delimitação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, razão pela qual requer o afastamento dos óbices aplicados pela decisão agravada e o regular processamento do recurso especial.
Ao final, formula o seguimento requerimento:
Pelo acima exposto, requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de que seja integralmente admitido o recurso especial interposto pela União.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo interno, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada teria aplicado indevidamente o art. 1.030, I, “b”, do CPC, ao entender que o acórdão recorrido observou a tese firmada no Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a controvérsia veiculada no recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas, mas apenas a interpretação de normas federais, especialmente do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, do art. 111 do CTN e do art. 7º do Código de Mineração, sendo cabível o reexame do enquadramento jurídico atribuído aos fatos incontroversos.
Não procede a argumentação.
A decisão agravada demonstrou adequadamente que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia em estrita observância à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779), segundo a qual o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerados a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
No caso concreto, a Turma julgadora examinou detidamente o objeto social da empresa, o regime jurídico da atividade minerária, a disciplina constante dos arts. 14 e 22 do Código de Mineração e os elementos constantes dos autos, concluindo que a atividade de pesquisa mineral, inclusive a perfuração de poços que não resultaram em jazidas economicamente exploráveis, integra etapa essencial do ciclo operacional da mineração e constitui exigência legal inerente ao exercício da atividade econômica desenvolvida pela impetrante.
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido não se limitou a realizar interpretação abstrata da legislação federal. Ao contrário, procedeu à análise concreta das atividades desenvolvidas pela contribuinte, de seu objeto social e das circunstâncias específicas da cadeia produtiva envolvida, para concluir pela caracterização das despesas discutidas como insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS.
É precisamente esse juízo de essencialidade e relevância, realizado à luz das particularidades do caso concreto, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado competir às instâncias ordinárias, sendo inviável sua revisão em recurso especial.
A alegação da agravante de que pretende apenas atribuir enquadramento jurídico diverso aos fatos incontroversos não afasta tal conclusão.
Isso porque o recurso especial não se limita à discussão abstrata sobre o alcance dos dispositivos legais invocados. A tese recursal busca, em essência, infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido acerca da essencialidade das despesas com pesquisas minerais infrutíferas para a atividade econômica da contribuinte, sustentando que tais dispêndios não constituiriam insumos por não serem indispensáveis ao exercício da atividade minerária e por não produzirem resultado econômico útil.
Todavia, a aferição da indispensabilidade, relevância ou essencialidade de determinada despesa para o desenvolvimento da atividade empresarial constitui justamente a matéria submetida ao exame das instâncias ordinárias à luz dos parâmetros definidos pelo Tema 779, não se confundindo com mera interpretação abstrata de norma jurídica.
A pretensão de afastar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido exigiria nova apreciação do contexto fático delimitado nos autos e da correlação existente entre as atividades de pesquisa mineral e a atividade-fim da empresa, providência incompatível com a via especial.
Também não prospera a alegação de que haveria distinção apta a afastar a incidência do precedente qualificado.
O Tema 779 fixou exatamente os critérios normativos aplicáveis à definição do conceito de insumo e atribuiu às instâncias ordinárias a tarefa de verificar, em cada situação concreta, a presença dos requisitos de essencialidade ou relevância. Foi precisamente o que realizou o acórdão recorrido ao reconhecer que a pesquisa mineral e a perfuração de poços, ainda quando infrutíferas, integram fase indispensável da atividade minerária e são impostas pelo próprio regime jurídico do setor.
Dessa forma, verifica-se perfeita aderência entre a controvérsia decidida e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, legitimando a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC.
Por conseguinte, não se identificam elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada no ponto em que negou seguimento ao recurso especial.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913849v2 e do código CRC 63e274f8.
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