Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0001066-25.2018.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO SERVIÇO COSTA PEREIRA LTDA. contra acórdão unânime da Quarta Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a validade das Certidões de Dívida Ativa nºs 36.183.962-6, 36.183.963-4, 36.234.671-2, 36.395.594-1, 46.048.169-0 e 46.048.170-3, referentes a contribuições previdenciárias relativas às competências de fevereiro de 2006 a janeiro de 2014.

O acórdão afastou as alegações de nulidade decorrentes da ausência de intimação de decisão que concedera prazo para apresentação de cálculos, do alegado cerceamento de defesa, da suposta violação ao princípio da inalterabilidade das decisões judiciais e da exigência de processos administrativos fiscais inexistentes.

No mérito, considerou que as Certidões de Dívida Ativa permaneciam revestidas de presunção de certeza e liquidez, uma vez que a apelante não indicou o valor que entendia correto nem apresentou memória de cálculo apta a demonstrar o alegado excesso de execução.

O julgamento registrou que os débitos haviam sido constituídos por declarações prestadas pela própria contribuinte em GFIP e que os documentos apresentados — entre eles folhas de pagamento, relações de empregados e registros contábeis — não demonstravam, de forma concreta, individualizada e quantificada, a inclusão das verbas controvertidas nas bases de cálculo que originaram as inscrições.

Também afastou o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, ao fundamento de que a demonstração da composição das bases declaradas dependia, inicialmente, dos registros fiscais e contábeis mantidos pela própria contribuinte, além de ter sido formulado pedido genérico de perícia, sem quesitos ou justificativa técnica específica.

O acórdão reconheceu a orientação jurisprudencial relativa à não incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, mas concluiu que a aplicação desses entendimentos ao caso concreto dependia da comprovação de que tais parcelas haviam efetivamente integrado os débitos executados.

Em seus embargos, a contribuinte sustenta a existência de obscuridade, contradição e omissão.

Alega que o acórdão lhe atribuiu o ônus de comprovar o excesso de execução, mas manteve o indeferimento da prova pericial contábil. Afirma que o julgamento considerou possível a demonstração por prova documental, sem, contudo, examinar adequadamente as folhas de pagamento, os resumos de GFIP e as guias de recolhimento juntados aos autos.

Defende que, se a documentação foi considerada insuficiente para a individualização e a quantificação dos valores, a realização da perícia seria indispensável, sob pena de cerceamento de defesa e violação aos arts. 464 do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal.

Sustenta, ainda, que o acórdão aplicou de forma contraditória o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp nº 1.354.814/SP, pois manteve o indeferimento da perícia e, posteriormente, julgou improcedente a pretensão por insuficiência probatória.

Aduz, por fim, que o julgamento reconheceu os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas indenizatórias, mas deixou de lhes conferir aplicação concreta, em afronta aos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja determinado o retorno dos autos à origem para a realização de perícia contábil ou, subsidiariamente, para que a documentação apresentada seja reapreciada e reconhecido o excesso de execução.

A União apresentou contrarrazões no evento 27, requerendo o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos.

VOTO

1. Cabimento dos embargos de declaração

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.

Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.

É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.

A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. Nesse sentido: STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.

A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.

A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015.

Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.

A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.

2. Delimitação das alegações

A embargante aponta três grupos de vícios:

a) contradição e obscuridade entre o indeferimento da prova pericial, a afirmação de que a controvérsia poderia ser demonstrada documentalmente e a conclusão de insuficiência da prova apresentada;

b) aplicação contraditória do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp nº 1.354.814/SP; e

c) obscuridade decorrente do reconhecimento dos entendimentos jurisprudenciais sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, sem o acolhimento da pretensão formulada no caso concreto.

As alegações não evidenciam vício interno no acórdão, mas inconformismo com a conclusão adotada quanto à suficiência da prova e à necessidade da perícia contábil.

3. Prova documental, ônus de demonstrar o excesso e prova pericial

A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer que a demonstração do excesso poderia ser realizada por documentos e, ao mesmo tempo, concluir que os elementos apresentados não eram suficientes.

O acórdão, contudo, não afirmou que inexistiam documentos nos autos nem deixou de considerar sua apresentação.

O julgamento registrou expressamente que a inicial foi instruída com folhas de pagamento, relações de empregados e outros registros. Concluiu, entretanto, que esses elementos não demonstravam, de forma concreta, individualizada e quantificada, que as verbas apontadas haviam integrado as bases de cálculo declaradas nas GFIPs que deram origem às Certidões de Dívida Ativa.

A admissibilidade de determinado meio de prova não implica a necessária suficiência dos elementos efetivamente produzidos. É possível reconhecer que um fato pode ser demonstrado documentalmente e concluir, depois do exame dos documentos apresentados, que eles não comprovam o fato alegado.

A conclusão adotada também não se apoiou apenas na ausência de esclarecimento técnico. O acórdão consignou que a embargante não indicou, desde a petição inicial, o valor que entendia correto nem apresentou demonstrativo discriminado do alegado excesso, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

A memória de cálculo e a delimitação do valor controvertido constituem ônus processual antecedente da parte que alega excesso de execução. A prova pericial não se destina a substituir essa incumbência inicial nem a realizar investigação ampla destinada a identificar, sem delimitação prévia, eventual incorreção dos débitos.

Além disso, conforme registrado no acórdão, o pedido de perícia foi formulado de maneira genérica, sem apresentação de quesitos ou indicação específica da questão técnica que dependeria de conhecimento especializado.

A circunstância de os documentos não terem sido considerados suficientes não torna obrigatória, por si só, a realização de perícia contábil. A produção da prova técnica pressupõe a delimitação da controvérsia e a demonstração de que o esclarecimento dos fatos depende efetivamente de conhecimento especializado, nos termos do art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil.

Não há, portanto, incompatibilidade entre os fundamentos adotados. A embargante pretende nova apreciação da suficiência dos documentos e da necessidade da prova técnica, providência que ultrapassa os limites dos embargos de declaração.

4. AgRg no REsp nº 1.354.814/SP

A embargante sustenta que o acórdão teria aplicado de forma contraditória o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp nº 1.354.814/SP.

O precedente foi invocado no julgamento da apelação para registrar que pode haver cerceamento de defesa quando a prova requerida, sendo indispensável à solução da controvérsia, é indeferida e a pretensão é posteriormente rejeitada por ausência de comprovação.

O acórdão, contudo, distinguiu a situação examinada.

No caso, concluiu-se que a perícia não era indispensável porque a embargante detinha os registros fiscais e contábeis relacionados às declarações por ela própria apresentadas e poderia demonstrar documentalmente quais rubricas haviam integrado as bases de cálculo.

Também se considerou que não houve indicação do valor reputado correto, apresentação da correspondente memória de cálculo ou formulação específica do objeto da perícia.

O julgamento não adotou, portanto, a premissa de que uma prova imprescindível teria sido injustificadamente recusada. Concluiu que a parte deixou de cumprir o ônus inicial de delimitar e demonstrar o excesso e que o pedido genérico de perícia não poderia suprir essa deficiência.

A divergência da embargante recai sobre a conclusão de que a prova técnica não era indispensável, e não sobre eventual falta de clareza ou incompatibilidade interna na aplicação do precedente.

Não se verifica a obscuridade ou a contradição apontada.

5. Precedentes relativos às verbas controvertidas

O acórdão examinou a orientação jurisprudencial aplicável às verbas indicadas pela contribuinte.

Registrou que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.230.957/RS, reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado e sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Consignou que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 576.967/PR, correspondente ao Tema nº 72 da repercussão geral, declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Quanto ao auxílio-educação, mencionou o AgInt no REsp nº 2.000.569/CE, ressalvando a necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/1991.

Em relação aos reflexos do aviso-prévio indenizado no décimo terceiro salário, registrou o entendimento adotado no EDcl no AgRg no REsp nº 1.512.946/RS e no AgRg no REsp nº 1.383.613/PR quanto à natureza remuneratória da verba.

O reconhecimento dessas orientações resolve a questão jurídica relativa à incidência tributária sobre cada rubrica. Não comprova, contudo, que as verbas tenham integrado concretamente as bases declaradas pela contribuinte, nem permite identificar o valor do eventual excesso.

A aplicação dos precedentes pressupunha a demonstração dos fatos necessários à sua incidência no caso concreto. Foi precisamente essa premissa fática que o acórdão considerou não comprovada.

Não há obscuridade entre o reconhecimento da orientação jurídica abstratamente aplicável e a improcedência do pedido por ausência de demonstração concreta e quantificada do excesso.

Também não se verifica afronta aos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil, pois os entendimentos jurisprudenciais foram observados, sem que isso dispensasse a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.

6. Ausência dos vícios e efeitos modificativos

O acórdão enfrentou a documentação apresentada, o ônus de demonstrar o excesso, a ausência de memória de cálculo, o pedido de prova pericial e a jurisprudência relativa às verbas controvertidas.

As alegações veiculadas pretendem alterar a conclusão quanto à suficiência da prova documental e à necessidade da perícia, matérias já apreciadas no julgamento da apelação.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para renovar o exame do conjunto probatório ou substituir a solução adotada pelo Colegiado.

Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 02/02/2016; EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 02/02/2016; e EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 02/02/2016.

Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há fundamento para atribuir efeitos modificativos aos embargos.

Também não se identifica caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

7. Prequestionamento

O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações nem a mencionar expressamente todos os dispositivos invocados, desde que examine suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia.

Nesse sentido: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe de 15/06/2016.

Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Esse registro não implica reconhecimento de vício nem exige pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos invocados.

8. DECISÃO

Ante o exposto, VOTO no sentido DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado.

 



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956582v5 e do código CRC 7e4d5fb0.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0001066-25.2018.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO GENÉRICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES SOBRE VERBAS NÃO SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal relativos a contribuições previdenciárias, sob o fundamento de que as Certidões de Dívida Ativa permanecem revestidas de presunção de certeza e liquidez, diante da ausência de indicação do valor reputado correto, de memória de cálculo do alegado excesso e de prova concreta, individualizada e quantificada de que as verbas controvertidas integraram as bases declaradas em GFIP.

2. A embargante alega obscuridade, contradição e omissão quanto ao indeferimento da perícia contábil, à apreciação dos documentos apresentados e à aplicação dos precedentes relativos à não incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, requerendo efeitos modificativos para realização da prova técnica ou reconhecimento do excesso de execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

3. Há três questões em discussão: (i) definir se existe contradição ou obscuridade entre o indeferimento da perícia contábil, a possibilidade de demonstração documental do excesso de execução e a conclusão de insuficiência dos documentos apresentados; (ii) estabelecer se o acórdão aplicou contraditoriamente o entendimento do STJ no AgRg no REsp nº 1.354.814/SP acerca do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova indispensável; e (iii) determinar se há obscuridade ou omissão no reconhecimento dos precedentes sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas sem o acolhimento do excesso de execução no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão da causa ou à nova valoração das provas.

5. A possibilidade de comprovação documental do excesso de execução não implica a suficiência dos documentos apresentados, que não demonstraram, de forma individualizada e quantificada, a inclusão das verbas controvertidas nas bases declaradas em GFIP.

6. A parte que alega excesso de execução deve indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado do cálculo, ônus processual que não pode ser suprido por perícia requerida genericamente, sem delimitação específica da questão técnica.

7. O AgRg no REsp nº 1.354.814/SP não conduz ao reconhecimento de cerceamento de defesa, pois a perícia não foi considerada indispensável e a contribuinte detinha os registros fiscais e contábeis necessários à demonstração inicial do alegado excesso.

8. Os precedentes que afastam a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas não dispensam a comprovação de que essas parcelas efetivamente integraram as bases de cálculo dos débitos executados, nem permitem, por si sós, quantificar eventual excesso.

9. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos não comportam efeitos modificativos, e o propósito de prequestionamento não autoriza a rediscussão de matérias já decididas.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Teses de julgamento: 1. A insuficiência dos documentos apresentados para comprovar excesso de execução não torna obrigatória a realização de perícia quando a parte deixa de indicar o valor correto, de apresentar memória discriminada de cálculo e de delimitar especificamente o objeto da prova técnica. 2. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa quando a prova técnica não é indispensável e a demonstração inicial dos fatos depende de registros fiscais e contábeis mantidos pela própria contribuinte. 3. Os precedentes que afastam a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas somente produzem efeitos no caso concreto mediante comprovação de que as respectivas parcelas integraram a base de cálculo dos débitos executados. 4. Os embargos de declaração não permitem rediscutir a valoração das provas ou a solução jurídica anteriormente adotada na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

_____________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 464, § 1º, 917, §§ 3º e 4º, 926, 927, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “t”.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 576.967/PR, Tema nº 72 da repercussão geral; STJ, REsp nº 1.230.957/RS; AgRg no REsp nº 1.354.814/SP; AgInt no REsp nº 2.000.569/CE; EDcl no AgRg no REsp nº 1.512.946/RS; AgRg no REsp nº 1.383.613/PR; EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; EDecl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12.06.2015; EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02.02.2016; EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02.02.2016; EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 02.02.2016; EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956583v5 e do código CRC b5eb98da.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Cível Nº 0001066-25.2018.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 147, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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