Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006085-11.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005464-46.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por GRANITI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., FIGUEIRA, PIMENTEL, SIQUEIRA E VAREJÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – FPSV ADVOGADOS e RGTM PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão monocrática proferida no evento 2, DOC1, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no presente agravo de instrumento.

As agravantes pretendem suspender a eficácia da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, no evento 11, DOC1, do Mandado de Segurança nº 5005464-46.2026.4.02.5001/ES.

O Juízo de origem indeferiu o pedido destinado a suspender a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção utilizados para a apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, previsto no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025.

A decisão monocrática recorrida considerou que a complexidade da controvérsia não permitia reconhecer, em sede de tutela provisória, a probabilidade do direito alegado.

Em suas razões recursais, as agravantes sustentam que o lucro presumido não constitui benefício fiscal, mas técnica legal e ordinária de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Afirmam que a Lei Complementar nº 224/2025 partiu de premissa juridicamente inadequada ao enquadrar o regime como incentivo ou benefício fiscal e, com fundamento nessa classificação, majorar os respectivos percentuais de presunção.

Argumentam que o lucro presumido não representa necessariamente vantagem econômica para o contribuinte, pois, conforme a margem efetiva de lucratividade, sua adoção pode resultar em tributação superior àquela decorrente do lucro real.

Defendem que a majoração compromete o conceito constitucional de renda, a capacidade contributiva, a segurança jurídica e a previsibilidade das relações tributárias.

Requerem o provimento do agravo interno para que seja deferida a tutela recursal, com a suspensão da exigibilidade da parcela do IRPJ e da CSLL decorrente do acréscimo de 10% e a autorização para apuração dos tributos segundo os percentuais anteriormente vigentes.

Contrarrazões apresentadas no evento 13, DOC1.

É o relatório.

VOTO

1. Cabimento do agravo interno

O agravo interno foi tempestivamente interposto por partes legítimas contra decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória recursal e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo ao exame das teses suscitadas pelas partes agravantes.

2. Delimitação da controvérsia e âmbito de cognição

A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal para suspender, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento, a aplicação do acréscimo de 10% aos percentuais de presunção utilizados na apuração do IRPJ e da CSLL.

O exame possui natureza provisória e se desenvolve em cognição sumária. Não se trata, neste momento, de declarar definitivamente a validade ou a invalidade do art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025.

Cabe verificar se a tese apresentada possui plausibilidade jurídica suficiente e se a aplicação imediata da nova sistemática pode produzir dano de difícil reparação antes do julgamento colegiado do agravo de instrumento.

3. Natureza jurídica do lucro presumido

O art. 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do imposto sobre a renda corresponde ao montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis.

O dispositivo reconhece o lucro presumido como uma das formas legais de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao lado do lucro real e do lucro arbitrado.

O lucro presumido não se apresenta como exceção eventual à tributação da renda. Integra a própria estrutura normativa de apuração do tributo.

Enquanto o lucro real parte do resultado contábil e o ajusta pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária, o lucro presumido determina a base tributável mediante a aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta.

Trata-se de regime opcional concebido para simplificar a apuração tributária de determinadas pessoas jurídicas, dispensando parte dos controles contábeis e fiscais exigidos para a apuração pelo lucro real. O exercício dessa opção é disciplinado, entre outros dispositivos, pelo art. 587, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 9.580/2018.

Quanto à CSLL, embora o art. 44 do Código Tributário Nacional se refira diretamente ao imposto sobre a renda, a controvérsia alcança a técnica correlata de presunção utilizada na determinação da base de cálculo da contribuição.

A simplificação da apuração não significa, por si só, desoneração ou renúncia de receita. O benefício fiscal pressupõe vantagem tributária que diminua a carga normalmente incidente, mediante isenção, redução de alíquota, crédito presumido, diferimento ou outra modalidade de tratamento favorecido.

O lucro presumido, diversamente, substitui a apuração analítica do lucro efetivo por base calculada mediante percentuais previamente estabelecidos.

Essa sistemática não assegura vantagem econômica ao contribuinte. Conforme a margem efetiva de lucratividade, pode resultar em carga inferior ou superior àquela decorrente do lucro real.

Quando a pessoa jurídica apresenta prejuízo operacional ou margem de lucro inferior ao percentual legal de presunção, a tributação pelo lucro presumido pode revelar-se mais gravosa. A escolha pelo regime pode decorrer, portanto, não apenas de eventual conveniência econômica, mas da simplificação administrativa por ele proporcionada.

Essas características conferem plausibilidade à alegação de que o lucro presumido não corresponde, de forma necessária e abrangente, a incentivo fiscal ou hipótese de renúncia de receita.

4. Plausibilidade jurídica da impugnação à majoração

A Lei Complementar nº 224/2025 incluiu o lucro presumido entre os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária submetidos à redução linear prevista em seu art. 4º, produzindo acréscimo de 10% nos percentuais utilizados para a apuração do IRPJ e da CSLL.

A questão não consiste em negar, em abstrato, a competência legislativa para modificar os critérios de apuração dos tributos.

Discute-se se a majoração, estruturada a partir da qualificação do lucro presumido como benefício fiscal, apresenta causa jurídica compatível com a natureza desse regime e com os limites constitucionais da tributação da renda.

A denominação atribuída pelo legislador não impede o exame da correspondência entre a classificação adotada e a estrutura jurídica do instituto disciplinado. Essa qualificação possui efeito concreto, pois constitui o fundamento empregado para elevar os percentuais de presunção e, consequentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em exame preliminar, apresenta consistência a alegação de que houve requalificação de técnica ordinária de apuração como benefício fiscal, embora a adoção do lucro presumido não produza vantagem tributária necessária nem implique, por sua própria estrutura, renúncia de receita.

A majoração linear dos percentuais também pode resultar na tributação de base que não corresponda razoavelmente à renda revelada pela atividade econômica, especialmente nos setores caracterizados por margens reduzidas de lucratividade.

A controvérsia relaciona-se, assim, ao conceito constitucional de renda e à capacidade contributiva, pois a utilização de técnica presuntiva deve preservar correspondência razoável entre a base tributável e a manifestação econômica que se pretende alcançar.

Não se afirma, nesta fase, que a Lei Complementar nº 224/2025 seja definitivamente incompatível com esses parâmetros. Reconhece-se que a tese apresenta densidade jurídica suficiente para justificar a preservação provisória dos percentuais anteriormente vigentes até o julgamento do agravo de instrumento.

A plausibilidade jurídica da tese encontra reforço no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0008693-83.2026.4.05.0000  (TRF5, Agravo de Instrumento nº 0008693-83.2026.4.05.0000, julgado em 09/06/2026), no qual se reconheceu, em cognição sumária:

“O art. 44 do CTN prevê o lucro presumido como modalidade legal de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao lado do lucro real e do lucro arbitrado, razão pela qual o regime não possui natureza jurídica de benefício ou incentivo fiscal.”

O mesmo julgamento consignou:

“O lucro presumido simplifica a apuração do tributo, sem representar renúncia de receita ou desoneração tributária, inexistindo fundamento jurídico para enquadrá-lo como benefício fiscal.”

Também se reconheceu que a majoração dos coeficientes fundada na reclassificação do regime pode revelar, em análise preliminar, vício de causa e aumento indireto da carga tributária, com possível repercussão sobre o conceito constitucional de renda e a capacidade contributiva.

No mesmo sentido, a decisão proferida no Mandado de Segurança Cível nº 5000259-79.2026.4.02.5116/RJ registrou:

“O regime do lucro presumido constitui técnica legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista no art. 44 do CTN, representando método alternativo e simplificado de tributação, e não benefício fiscal ou hipótese de renúncia de receita.”

O pronunciamento considerou, ainda, que a elevação linear dos percentuais, fundada exclusivamente no faturamento anual e sem demonstração de alteração da lucratividade média das atividades alcançadas, apresentava plausibilidade de tributação sobre renda fictícia e de afronta à capacidade contributiva.

Esses pronunciamentos não possuem efeito vinculante sobre o presente julgamento, mas constituem elementos persuasivos que confirmam a relevância da controvérsia e a existência de orientação favorável à preservação provisória dos percentuais anteriormente vigentes.

5. Segurança jurídica e proteção da confiança

A alteração legislativa também repercute sobre a segurança jurídica e a previsibilidade das relações tributárias.

As pessoas jurídicas organizam seu planejamento econômico, financeiro e tributário considerando as características do regime escolhido. A opção pelo lucro presumido possui caráter anual e não pode ser modificada livremente durante o exercício.

A aplicação da majoração em período no qual o contribuinte já se encontra vinculado ao regime escolhido pode alterar as condições econômicas consideradas no momento da opção, sem possibilidade imediata de migração para outra forma de apuração.

Essa circunstância não determina, isoladamente, a invalidade da alteração legislativa. Constitui, porém, elemento relevante no exame da tutela provisória, sobretudo diante dos efeitos financeiros produzidos antes da definição colegiada da controvérsia.

6. Alcance do Decreto nº 12.808/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025

O Decreto nº 12.808/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 regulamentam a aplicação da disciplina instituída pela Lei Complementar nº 224/2025.

A pretensão provisória não exige, nesta fase, o reconhecimento de vício autônomo nos atos infralegais. A suspensão de sua aplicação, quanto às agravantes, decorre da suspensão temporária da majoração legal que lhes serve de fundamento.

A providência possui alcance limitado ao acréscimo controvertido e não impede o regular cumprimento das demais obrigações tributárias decorrentes do regime do lucro presumido.

7. Perigo de dano e reversibilidade

O perigo de dano está demonstrado pela aplicação imediata dos novos percentuais.

A majoração implica aumento periódico das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, por consequência, desembolso de valores superiores aos que seriam devidos segundo a sistemática anteriormente vigente.

A exigência repercute sobre o fluxo de caixa e o planejamento financeiro das agravantes. Soma-se a isso o risco de autuações, multas e restrições fiscais caso os recolhimentos sejam efetuados pelos percentuais anteriores sem proteção jurisdicional.

A impossibilidade de mudança do regime durante o exercício agrava o risco, pois impede que as pessoas jurídicas neutralizem os efeitos econômicos da alteração mediante nova opção tributária.

Embora eventual restituição ou compensação possa ser discutida posteriormente, o desembolso contínuo de valores potencialmente indevidos produz efeitos imediatos sobre a atividade econômica que podem não ser integralmente recompostos ao final do processo.

A providência é reversível. Caso a pretensão seja rejeitada no julgamento definitivo, as diferenças tributárias poderão ser exigidas segundo a legislação aplicável, com os acréscimos pertinentes.

Não se identifica risco inverso suficiente para afastar a tutela, especialmente porque as agravantes permanecerão obrigadas ao recolhimento integral do IRPJ e da CSLL segundo os percentuais anteriormente vigentes.

Estão presentes, portanto, a plausibilidade jurídica da pretensão e o perigo de dano necessários ao deferimento da tutela recursal.

8. DECISÃO

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e, por conseguinte, deferir a medida liminar no mandado de segurança n. 5005464-46.2026.4.02.5001/ES, evento 11, DOC1, determinando a suspensão da exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do lucro instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, bem como pelos seus atos regulamentares, autorizando a apuração do IRPJ e da CSLL segundo os percentuais de presunção anteriormente vigentes, sem prejuízo do regular prosseguimento da demanda originária. 



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951201v9 e do código CRC a15519d0.

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Documento:20002951202
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006085-11.2026.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005464-46.2026.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES (LC 224/2025). EQUIPARAÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do incremento de 10% nos índices de presunção de lucro estabelecidos pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º da Lei Complementar nº 224/2025.

2. O art. 44 do Código Tributário Nacional (CTN) elenca o lucro presumido, ao lado do lucro real e do arbitrado, como um dos métodos ordinários e estruturais de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, cuidando-se de opção facultada ao contribuinte para fins de praticabilidade e simplificação da apuração tributária.

3. O regime do lucro presumido constitui modalidade ordinária de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda (art. 44 do CTN) voltada à simplificação administrativa, não se confundindo com benefício fiscal ou renúncia de receita.

4. Revela-se plausível a tese de vício de causa na Lei Complementar nº 224/2025 ao reclassificar o lucro presumido como incentivo fiscal para, mediante a redução deste, majorar indiretamente os coeficientes de presunção e elevar a carga tributária.

5. O perigo de dano decorre do impacto financeiro imediato no fluxo de caixa da empresa e do risco de sofrer autuações e restrições fiscais por débito potencialmente indevido.

6. Agravo interno provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e, por conseguinte, deferir a medida liminar no mandado de segurança n. 5005464-46.2026.4.02.5001/ES, evento 11, DOC1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951202v6 e do código CRC e36eb90a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006085-11.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 154, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA E, POR CONSEGUINTE, DEFERIR A MEDIDA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5005464-46.2026.4.02.5001/ES, EVENTO 11, DOC1.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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