Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014563-74.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória que denegou a segurança.

A impetrante pretende o reconhecimento do direito à fruição, até março de 2027, da redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade classificada no CNAE 56.11-2-01, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE.

A sentença considerou legítimo o encerramento do benefício após o atingimento do limite global de custo fiscal instituído pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o benefício previsto na redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 configura isenção concedida por prazo certo e sob condições, protegida pelo art. 178 do Código Tributário Nacional e pela Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal.

Afirma que a extinção antecipada do programa viola a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima, por frustrar o planejamento fiscal e financeiro realizado com base no prazo de sessenta meses inicialmente estabelecido.

Alega, ainda, que o cálculo elaborado pela Receita Federal para demonstrar o atingimento do limite de R$ 15.000.000.000,00 apresenta inconsistências e se baseia em projeções superestimadas.

Defende que a Lei nº 14.859/2024 e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 não poderiam produzir a reoneração imediata, por implicarem majoração indireta da carga tributária.

Requer o provimento da apelação para que seja reconhecido seu direito à fruição da alíquota zero do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS até março de 2027.

Subsidiariamente, requer a manutenção da alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS no período de 1º de abril a 30 de junho de 2025, em observância à anterioridade nonagesimal, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos de forma indevida, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

Em contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso.

Sustenta que o PERSE constitui benefício fiscal não oneroso, por não exigir contrapartida material específica do contribuinte, sendo suscetível de modificação legislativa.

Afirma que o limite global de R$ 15.000.000.000,00 foi instituído pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 em observância à responsabilidade fiscal e ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Defende que o atingimento do limite foi demonstrado de forma pública e transparente e que foram observadas as limitações constitucionais temporais.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, por considerar ausente interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

1. Cabimento da apelação

A apelação foi tempestivamente interposta por parte legítima e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao exame das teses suscitadas pela parte apelante.

2. Delimitação da controvérsia

A controvérsia consiste em definir:

a) se o benefício fiscal do PERSE, originalmente estabelecido pelo prazo de sessenta meses, estava protegido contra modificação legislativa pelo art. 178 do Código Tributário Nacional e pela Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal;

b) se a instituição do limite global de R$ 15.000.000.000,00 e o encerramento antecipado do programa violaram a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a proteção da confiança;

c) se as alegadas inconsistências na apuração do custo fiscal afastam a validade do encerramento do benefício;

d) se o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 inovou no ordenamento jurídico ou apenas formalizou a ocorrência da condição estabelecida em lei; e

e) se a retomada da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS observou a anterioridade nonagesimal.

3. Natureza do benefício fiscal

O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 instituiu, no âmbito do PERSE, a redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas das atividades abrangidas pelo programa.

A apelante sustenta que a previsão da desoneração pelo prazo de sessenta meses, associada ao atendimento dos requisitos legais de enquadramento, confere ao benefício natureza onerosa e impede seu encerramento antecipado.

O art. 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal protegem os benefícios concedidos por prazo certo e sob condições onerosas.

Esses requisitos são cumulativos. A fixação de prazo determinado, isoladamente considerada, não torna o benefício irrevogável. É necessário que sua fruição esteja vinculada a encargos, investimentos ou contrapartidas específicas assumidas pelo contribuinte como condição para a concessão da vantagem fiscal.

No caso, o PERSE foi instituído como medida emergencial destinada a mitigar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 sobre os setores de eventos e turismo.

O exercício de atividade econômica abrangida pelo programa, a permanência em funcionamento e o enquadramento formal nos requisitos legais constituem condições de elegibilidade, mas não representam obrigações sinalagmáticas ou contrapartidas individualizadas assumidas perante o Poder Público.

Não se identifica, portanto, benefício oneroso protegido contra modificação legislativa pelo art. 178 do Código Tributário Nacional e pela Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal.

Essa conclusão não significa que a desoneração possa ser alterada sem observância das limitações constitucionais. Significa apenas que não há direito adquirido à sua manutenção até o término do prazo inicialmente previsto, sendo possível sua modificação por lei, respeitadas as garantias temporais aplicáveis.

4. Limite global do custo fiscal

A Lei nº 14.859/2024 introduziu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021 e fixou em R$ 15.000.000.000,00 o limite máximo do custo fiscal do PERSE no período compreendido entre abril de 2024 e dezembro de 2026.

A norma estabeleceu que o benefício seria extinto a partir do mês subsequente à demonstração, pelo Poder Executivo, em audiência pública do Congresso Nacional, de que o custo fiscal acumulado havia atingido o limite previsto.

O encerramento do programa não decorreu, portanto, de decisão administrativa autônoma. O valor máximo da renúncia, a forma de acompanhamento do custo fiscal e a consequência jurídica de seu atingimento foram definidos diretamente pela lei.

A instituição de limite financeiro para benefício fiscal não oneroso insere-se no âmbito das opções legislativas de política tributária e responsabilidade fiscal.

A partir da publicação da Lei nº 14.859/2024, os beneficiários passaram a ter conhecimento de que a continuidade do programa estava condicionada ao não atingimento do limite global legalmente estabelecido.

5. Alegadas inconsistências na apuração do limite

A apelante sustenta que os cálculos da Receita Federal teriam utilizado projeções superestimadas e, por isso, não demonstrariam o efetivo atingimento do limite de R$ 15.000.000.000,00.

A invalidação do ato por erro na apuração do custo fiscal exigiria a demonstração objetiva da inconsistência alegada, com a indicação dos dados incorretos, da metodologia impugnada e de sua repercussão sobre o resultado final.

A afirmação genérica de que as projeções foram superestimadas não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da apuração administrativa.

Não foram individualizados os valores reputados incorretos nem apresentada demonstração capaz de evidenciar que o limite legal não havia sido alcançado.

A controvérsia, tal como deduzida, exigiria reavaliação técnica dos dados utilizados na apuração do custo fiscal, sem que tenha sido produzida prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado.

Não há fundamento, portanto, para invalidar o encerramento do programa com base nas inconsistências apontadas.

6. Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 não instituiu o limite fiscal nem criou nova hipótese de extinção do PERSE.

Esses elementos já estavam previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024.

O ato administrativo limitou-se a formalizar a constatação do atingimento do limite estabelecido pelo legislador e a conferir publicidade à produção da consequência jurídica prevista em lei.

Possui, portanto, natureza declaratória, e não constitutiva de nova obrigação tributária.

Não se verifica inovação normativa por ato infralegal.

7. Segurança jurídica e proteção da confiança

A instituição do PERSE gerou expectativa de fruição do benefício nos termos da legislação então vigente. Essa expectativa, contudo, não equivale a direito adquirido à manutenção de benefício fiscal não oneroso.

A Lei nº 14.859/2024 modificou prospectivamente a disciplina do programa, estabelecendo expressamente o limite de seu custo fiscal e a consequência decorrente do atingimento daquele montante.

O encerramento após a ocorrência da condição prevista em lei não configura alteração retroativa nem surpresa decorrente de ato administrativo desvinculado de autorização legislativa.

A finalidade arrecadatória ou de contenção do gasto tributário, por si só, não torna inválida a alteração legislativa de benefício fiscal não oneroso.

Não se identificam, assim, violação à segurança jurídica, à boa-fé objetiva ou à proteção da confiança legítima.

8. Anterioridade nonagesimal

A apelante sustenta, subsidiariamente, que a alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS deveria ser mantida entre 1º de abril e 30 de junho de 2025.

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.383 da repercussão geral, relativa à necessidade de observância da anterioridade na redução ou supressão de benefícios fiscais, pressupõe a edição de lei nova que acarrete majoração indireta de tributos. Na hipótese específica do PERSE, entretanto, a extinção da benesse decorreu diretamente da Lei nº 14.859/2024, publicada em 22 de maio de 2024, que estabeleceu, de forma expressa, clara e objetiva, o termo final do programa mediante o esgotamento do custo fiscal fixado em R$ 15.000.000.000,00.

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 não constituiu a fonte normativa da reoneração. Apenas formalizou a ocorrência da condição prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021.

O prazo de anterioridade deve, portanto, ser contado da publicação da Lei nº 14.859/2024, e não da edição do ato administrativo declaratório.

Entre a publicação da lei, em 22 de maio de 2024, e o encerramento do benefício em abril de 2025 transcorreu período superior a noventa dias.

Mostra-se, assim, observada a anterioridade nonagesimal prevista nos arts. 150, III, “c”, e 195, § 6º, da Constituição Federal.

Não há fundamento para assegurar a manutenção da alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS até 30 de junho de 2025.

9. Compensação e honorários sucumbenciais

O reconhecimento do direito à compensação pressupõe a existência de recolhimento indevido.

Como não foram acolhidas as teses de manutenção do benefício até março de 2027 ou de postergação da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS até junho de 2025, não há crédito tributário a ser reconhecido com fundamento na controvérsia examinada.

Fica prejudicado, portanto, o pedido de compensação formulado com base no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 170-A do Código Tributário Nacional.

Não cabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Pela mesma razão, não há honorários recursais a serem fixados.

10. DECISÃO

Ante o exposto, VOTO no sentido DE CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002947433v5 e do código CRC 4d6ec752.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014563-74.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ONEROSA. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE. TETO DE RENÚNCIA FISCAL. EXTINÇÃO PELO ATINGIMENTO DO LIMITE LEGAL. ADE RFB Nº 2/2025. NATUREZA DECLARATÓRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Sá Cavalcante Comestíveis Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se pleiteava a manutenção do benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE até março de 2027, ou, subsidiariamente, a observância da anterioridade nonagesimal para PIS e COFINS, com compensação de indébitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício fiscal do PERSE configura isenção onerosa por prazo certo, protegida pelo art. 178 do CTN e pela Súmula 544 do STF, impedindo sua revogação antecipada; (ii) estabelecer se a extinção do benefício pelo atingimento do teto de renúncia fiscal viola os princípios da anterioridade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima, inclusive quanto à alegada necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PERSE configura desoneração fiscal de caráter geral, instituída como política pública emergencial, sem imposição de contrapartidas materiais ou encargos individualizados aos contribuintes.

4. A ausência de condição onerosa afasta a incidência do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, inexistindo direito adquirido à manutenção do benefício fiscal.

5. A Lei nº 14.859/2024 introduz teto global de renúncia fiscal no montante de R$ 15 bilhões, estabelecendo condição resolutiva expressa para a fruição do benefício.

6. O atingimento do limite legal enseja a extinção automática do benefício, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário.

7. Questionamentos quanto a eventuais inconsistências em projeções não afastam a eficácia do critério objetivo previsto em lei para encerramento do programa.

8. O ADE RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer o implemento da condição legal, sem inovar na ordem jurídica.

9. A cessação do benefício não configura majoração de tributo, mas término de regime desonerativo, afastando a incidência autônoma das anterioridades.

10. A Lei nº 14.859/2024 assegura previsibilidade ao estabelecer previamente os critérios de encerramento, não havendo violação à segurança jurídica ou à confiança legítima.

11. Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal são observados a partir da publicação da lei em 2024, legitimando a retomada da tributação a partir de abril de 2025.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE não configura isenção onerosa na ausência de contrapartida material do contribuinte, sendo inaplicável o art. 178 do CTN. 2. A fixação de teto global de renúncia fiscal constitui condição resolutiva válida que autoriza a extinção do benefício pelo seu atingimento. 3. A cessação de benefício fiscal não caracteriza majoração de tributo, não implicando violação aos princípios da anterioridade quando prevista em lei com antecedência. 4. O ato declaratório que reconhece o atingimento do teto possui natureza meramente declaratória e não institui obrigação tributária nova.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “b” e “c”; art. 195, § 6º; CTN, art. 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º e 4º-A; Lei nº 14.859/2024; Lei nº 9.430/1996, art. 74.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STF, Tema 1.383 da repercussão geral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002947434v4 e do código CRC 5e9f0721.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Cível Nº 5014563-74.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 137, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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