Apelação Cível Nº 5000174-93.2021.4.02.5108/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000174-93.2021.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por POUSADA AROMA DO MAR LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que promoveu sua exclusão do Simples Nacional.
A autora alegou ter sido excluída do regime em razão de débito previdenciário referente à competência de novembro de 2018, no valor de R$ 3.427,26, embora sustentasse ter promovido sua regularização.
O Juízo de origem considerou que o débito não havia sido quitado antes da produção dos efeitos da exclusão, pois o pagamento somente ocorreu em 16/11/2020. Consignou, ainda, que a Resolução CGSN nº 152/2020 prorrogou exclusivamente os vencimentos dos tributos correspondentes aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020, não alcançando o débito que motivou o ato impugnado.
Por não considerar comprovado o fato constitutivo do direito alegado, julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios nos menores percentuais previstos no art. 85, §§ 3º, 4º, III, e 5º, do mesmo diploma, incidentes sobre o valor da causa.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a exclusão decorreu de erro do sistema da Administração Tributária, que permitiu sua permanência como optante pelo Simples Nacional entre janeiro e setembro de 2020.
Afirma que, durante esse período, continuou a gerar regularmente as guias do regime simplificado, somente tomando conhecimento da efetivação da exclusão em outubro de 2020.
Argumenta que não pode ser prejudicada por falha imputável à Administração e invoca os princípios da boa-fé e da proteção da confiança legítima.
Alega, ainda, que as medidas tributárias editadas em razão da pandemia da Covid-19 prorrogaram prazos para pagamento, suspenderam procedimentos administrativos e impediriam a exclusão de empresas do Simples Nacional por débitos durante o exercício de 2020.
Requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença, declarada a nulidade do ato administrativo e determinada sua reinclusão no Simples Nacional.
Em contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso. Sustenta que a Resolução CGSN nº 152/2020 se limitou aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020, não alcançando o débito da competência de novembro de 2018.
Defende que a norma não possui efeitos retroativos e que a ampliação judicial de seu âmbito de incidência violaria os princípios da legalidade e da separação dos poderes.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória.
É o relatório.
VOTO
1. Cabimento da apelação
A apelação foi tempestivamente interposta por parte legítima e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao exame das teses suscitadas pela parte apelante.
2. Delimitação da controvérsia
A controvérsia consiste em definir se a exclusão da apelante do Simples Nacional decorreu de falha imputável à Administração Tributária, apta a determinar a nulidade do ato e a reinclusão da empresa no regime, ou se a medida observou os pressupostos estabelecidos na legislação de regência.
Devem ser examinadas, especificamente, as consequências do atraso operacional na implementação da exclusão, a data de regularização do débito e o alcance das medidas tributárias editadas durante a pandemia da Covid-19.
3. Regime jurídico da exclusão do Simples Nacional
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, constitui regime especial, unificado e favorecido de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Embora concebido como instrumento de simplificação das obrigações tributárias e de incentivo às empresas de menor porte, trata-se de regime facultativo, cuja fruição está condicionada ao atendimento permanente dos requisitos legalmente estabelecidos.
O art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que não poderá recolher tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Os arts. 29 e 30 do mesmo diploma disciplinam as hipóteses e os efeitos da exclusão do regime, inclusive de ofício, quando constatada situação impeditiva prevista em lei.
A manutenção do contribuinte no Simples Nacional depende, portanto, da inexistência das causas legais de exclusão ou da tempestiva regularização da pendência, quando admitida pela legislação.
4. Débito e implementação da exclusão
O ato de exclusão decorreu de débito previdenciário relativo à competência de novembro de 2018, no valor de R$ 3.427,26.
Segundo a informação prestada pela Receita Federal e acolhida pela sentença, a contribuinte foi cientificada do Termo de Exclusão nº 201901184991 em 1º/11/2019 e poderia permanecer no Simples Nacional caso regularizasse a pendência no prazo de trinta dias, encerrado em 3/12/2019.
O débito, contudo, somente foi quitado em 16/11/2020, conforme o comprovante de pagamento reproduzido na sentença.
Embora a autora tenha afirmado que o pagamento ocorrera em 1º/01/2020, a documentação examinada pelo Juízo de origem indica data diversa. A apelante não apresentou elemento apto a infirmar a informação administrativa ou a demonstrar a regularização dentro do prazo concedido.
A Receita Federal reconheceu a existência de erro em seu sistema, mas esse defeito não incidiu sobre a identificação do débito nem sobre a instauração do procedimento de exclusão.
A falha consistiu na implementação tardia do ato. A exclusão deveria produzir efeitos a partir de 1º/01/2020, mas somente foi operacionalizada em 7/10/2020, circunstância que permitiu à empresa permanecer indevidamente cadastrada como optante durante parte daquele exercício.
A permanência temporária no sistema não alterou a existência do débito nem reabriu o prazo para sua regularização. Tampouco impedia a contribuinte de promover o pagamento da pendência comunicada no termo de exclusão.
O erro operacional, portanto, não torna ilegal o fundamento do ato administrativo nem gera direito subjetivo à manutenção da empresa no regime tributário favorecido.
5. Boa-fé e proteção da confiança legítima
Os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima são aplicáveis às relações entre a Administração e os administrados, mas pressupõem comportamento estatal apto a gerar expectativa juridicamente justificável de estabilidade de determinada situação.
No caso, a permanência da apelante no cadastro de optantes decorreu de atraso operacional do sistema, e não de decisão administrativa que tivesse reconhecido sua regularidade fiscal ou revogado o termo de exclusão.
Além disso, segundo a informação fiscal considerada na sentença, a contribuinte havia sido previamente cientificada da pendência e da necessidade de regularização.
A continuidade temporária da geração de guias não afastava a ciência do débito nem constituía manifestação inequívoca da Administração no sentido de permitir a permanência definitiva da empresa no Simples Nacional.
Não se verifica, assim, situação apta a justificar a invalidação do ato com fundamento na confiança legítima.
6. Medidas tributárias adotadas durante a pandemia
A Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020, prorrogou os vencimentos dos tributos federais apurados no Simples Nacional nos seguintes períodos:
I – período de apuração de março de 2020, com vencimento prorrogado para 20 de outubro de 2020;
II – período de apuração de abril de 2020, com vencimento prorrogado para 20 de novembro de 2020; e
III – período de apuração de maio de 2020, com vencimento prorrogado para 21 de dezembro de 2020.
O débito que motivou a exclusão da apelante refere-se à competência de novembro de 2018, anterior, portanto, aos períodos expressamente abrangidos pela norma.
A resolução não contém disposição que lhe atribua efeitos retroativos, que anistie débitos anteriores ou que suspenda procedimentos de exclusão instaurados em razão de pendências preexistentes.
A ampliação de seu alcance para incluir obrigação tributária não contemplada em seu texto implicaria a criação judicial de benefício fiscal sem fundamento normativo específico, em desacordo com os arts. 150, § 6º, da Constituição Federal e 97, VI, do Código Tributário Nacional.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. MEDIDAS FISCAIS ADOTADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. SIMPLES NACIONAL. RESOLUÇÃO CGSN Nº 152/2020. ALCANCE RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO JUDICIAL.
A Resolução CGSN nº 152/2020 limita-se à prorrogação dos vencimentos expressamente indicados, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar as medidas excepcionais adotadas pela Administração Tributária durante a pandemia, substituindo-se ao legislador ou ao administrador na definição da política fiscal.
(TRF2, Apelação Cível nº 5023530-75.2020.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, julgado em 17/11/2020)
As demais medidas administrativas mencionadas pela apelante também não foram relacionadas a norma específica que suspendesse a exigibilidade do débito de novembro de 2018 ou impedisse a produção dos efeitos do termo de exclusão.
As dificuldades econômicas decorrentes da pandemia, embora relevantes, não substituem a previsão normativa necessária para prorrogar o vencimento do débito ou afastar causa legal de exclusão.
7. Honorários advocatícios
A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios nos menores percentuais previstos no art. 85, §§ 3º, 4º, III, e 5º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da causa.
Diante do desprovimento integral da apelação, majoro em um ponto percentual os percentuais fixados na origem, observados os limites previstos nos §§ 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil.
8. DECISÃO
Ante o exposto, VOTO no sentido DE CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de exclusão e de reinclusão da autora no Simples Nacional; majorar em um ponto percentual os percentuais dos honorários advocatícios fixados na origem, observados os limites previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943312v5 e do código CRC fd15f896.
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Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 28/07/2026, às 10:40:39