Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5014346-33.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por N. J. D. O. N. contra decisão desta Vice-Presidência por meio da qual se negou seguimento, em parte, ao seu recurso extraordinário.
Nesta sede, defende-se que "a cognição deste agravo deve limitar-se à verificação da indevida aplicação dos Temas 339 e 660/STF ao Recurso Extraordinário interposto pelo agravante, uma vez que o apelo extremo não veicula mera inconformidade infraconstitucional, mas questões constitucionais autônomas e diretas: a garantia objetiva da imparcialidade do julgador em processo penal, a inadmissibilidade das provas ilícitas, a integridade do acervo processual como pressuposto do contraditório e da ampla defesa e, ainda, o exercício do poder sancionatório judicial sem o devido processo legal".
Os pedidos recursais foram assim formulados:
Diante do exposto, requer-se:
a) o conhecimento do presente Agravo Regimental Penal, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, reconhecida a sua tempestividade, porquanto protocolizado em 03/06/2026, bem antes do termo final do prazo (08/06/2026);
b) o reconhecimento expresso de que este agravo se dirige exclusivamente contra o capítulo da decisão do Evento 89 que NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário com base nos Temas 339 e 660/STF, ficando ressalvado que o capítulo autônomo de inadmissão quanto ao art. 5º, LIII, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC) será objeto de Agravo em Recurso Extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal; Ressalva-se, ademais, que, em razão da apontada ambiguidade do dispositivo agravado, as alegações de violação ao art. 5º, LVI, e ao art. 133 da Constituição Federal serão deduzidas tanto neste agravo — na medida em que integrem a negativa de seguimento — quanto, ad cautelam, no Agravo em Recurso Extraordinário, para prevenir preclusão;
c) em juízo de retratação, o afastamento da aplicação dos Temas 339 e 660/STF, por distinção (distinguishing), reconhecendo-se que o Recurso Extraordinário veicula questões constitucionais diretas, autônomas e prequestionadas — inadmissibilidade da prova ilícita (art. 5º, LVI), integridade do acervo processual e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV), imparcialidade objetiva (art. 5º, LIII e LIV) e dever de fundamentação e de prestação jurisdicional (art. 93, IX);
d) consequentemente, seja destrancado o Recurso Extraordinário quanto às violações aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal, com o seu regular processamento e remessa ao Supremo Tribunal Federal, observada a delimitação recursal acima; bem como, na medida do necessário e ad cautelam, quanto à alegada violação ao art. 5º, LVI, e ao art. 133 da Constituição Federal, à vista da indefinição do ato recorrido sobre o capítulo em que inseridas tais matérias;
e) caso não haja reconsideração, seja o presente agravo submetido ao órgão colegiado competente, para que lhe seja dado provimento, reformando-se a negativa de seguimento fundada nos Temas 339 e 660/STF;
Contrarrazões no Evento 111.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
Trata-se de agravo interno interposto por N. J. D. O. N. contra decisão desta Vice-Presidência por meio da qual se negou seguimento, em parte, ao seu recurso extraordinário.
Os argumentos deduzidos pela parte agravante, contudo, não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada.
Nesta sede, insiste o recorrente que a aplicação dos "Temas 660 e 339 somente seria possível se o Recurso Extraordinário discutisse, de modo genérico, eventual erro na aplicação de regras processuais ordinárias, ou se pretendesse obrigar o Tribunal de origem a responder, um a um, todos os argumentos da defesa. Não é o caso".
Inobstante a irresignação do recorrente com o resultado do julgamento, a decisão agravada consignou, de forma explícita, que o seguimento do recurso extraordinário encontraria óbice tanto no Tema n. 339 quanto no Tema n. 660 RG do Supremo Tribunal Federal, porque: (1) a 1ª Turma Especializada deste TRF2 "enfrentou expressamente a controvérsia jurídica posta a sua apreciação"; e (2) "o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há repercussão geral na pretensão de reconhecimento de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal".
Nesse passo, restou expressamente assentado que não houve afronta ao dever de fundamentação, à luz dos parâmetros fixados no Tema 339 da repercussão geral. Isso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e indicação clara das razões determinantes da improcedência da exceção de suspeição e da aplicação multa pela litigância de má-fé.
Evidenciada, então, a adequação do caso concreto aos parâmetros fixados pelo STF.
Além disso, há clara menção ao entendimento do Plenário da Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.
Em outras palavras: o STF já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, como aconteceu no caso dos autos.
Veja-se que este TRF2, a partir do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, cito os artigos 254 do CPP e 80, I e V, e 81, § 2º, do CPC, concluiu pela improcedência da exceção de suspeição e pelo reconhecimento da litigância de má-fé.
Nessa linha, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados revelar-se-ia, quando muito, indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo.
Por outro lado, para alterar a conclusão da decisão colegiada no que tange a sanção patrimonial imposta, seria imprescindível não só a análise dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, mas, também, revolvimento de matéria fática, o que não se admite, nesta sede, nos termos do Enunciado n. 279 do STF.
Por fim, saliento que os Temas n. 660 e 339 da Repercussão Geral do STF são aplicáveis a processos envolvendo ''processo penal''. Isso porque são vários os processos de natureza penal nos quais a própria Suprema Corte aplicou tais teses repetitivas da sua repercussão geral. Cito alguns: ARE 1466643 AgR; ARE 1279385 AgR; ARE 1545930 AgR; ARE 1273029 AgR; ARE 1461407 AgR; ARE 1481839 AgR; ARE 1484541 AgR; e ARE 1040958 AgR.
Desse modo, não merece reparo a decisão ora agravada que, diante da determinação do Supremo Tribunal Federal, aplicou corretamente as teses fixadas nos Temas 339 e 660 do STF, negando seguimento ao recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002921226v11 e do código CRC 6e976920.
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