Apelação Criminal Nº 5001425-60.2018.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 252, APELACAO1) em face da sentença (evento 244, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que condenou o réu C. R. O. B. pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal.

A pena definitiva fixada foi de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e de 51 (cinquenta e um) dias-multa (valor unitário de 1  salário mínimo), em regime inicialmente aberto e ao final substituída na forma do art. 44 do CP. E ao final, diante da pena fixada, a sentença declarou extinta a punibilidade do acusado em razão da consumação da prescrição, condicionada, logicamente, ao trânsito em julgado para a acusação.

Segundo a denúncia (evento 1, DENUNCIA1), C. R. O. B., na condição de sócio-gerente da empresa SERRANA COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA-ME, obteve, mediante fraude consistente na apresentação de documentos inidôneos (relação de faturamento falsa, certidão ambiental falsa e simulação de sede empresarial), a liberação de capital de giro no valor de R$ 184.000,00 e limite de cheque especial de R$ 30.000,00 junto à Caixa Econômica Federal.

A denúncia foi recebida em 30/10/2018 (evento 3, DESPADEC1) e a sentença foi registrada em 20/03/2026 (evento 244, SENT1).

Inicialmente o réu foi absolvido sumariamente pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis com fundamento no art. 397, III, do CPP (evento 104, SENT1). No entanto, a decisão foi reformada pela 2ª Turma Especializada desta Corte que, em consequência, determinou o prosseguimento da instrução processual (evento 8, RELT1, evento 16, VOTO1 e evento 16, ACOR2), sendo prolatada, então, a sentença condenatória da qual apela o órgão acusatório.

Logo em seguida os autos foram redistribuídos à 10ª Vara Federal Criminal da Capital/SJRJ, na forma da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00014 (evento 223, DESPADEC1 e evento 226, DESPADEC1), que suprimiu a competência criminal da Subseção de Petrópolis.

Em suas razões (evento 252, APELACAO1), o MPF pugna pela reforma da dosimetria, pleiteando o aumento da pena-base mediante valoração negativa da culpabilidade, em razão da sofisticada articulação da fraude, com confecção de vários documentos falsos e simulação de funcionamento de uma empresa fictícia nas dependências de uma empresa real, bem como em razão das consequências do crime, apontando que o vulto econômico do prejuízo justifica acréscimo superior ao fixado, consequentemente afastando o reconhecimento da prescrição.

Contrarrazões da defesa no evento 259, CONTRAZAP1, arguindo preliminar de nulidade por ausência de intimação da sentença e, no mérito, pleiteando a manutenção da dosimetria e do reconhecimento da prescrição.

Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. Sidney Pessoa Madruga, no evento 40, PARECER1, opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório. À douta revisão.1

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Apelação Criminal Nº 5001425-60.2018.4.02.5106/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Preliminar de nulidade 

Embora apenas o MPF tenha apelado da sentença, a defesa do réu C. R. O. B., o corpo das contrarrazões (evento 259, CONTRAZAP1), deduziu preliminar de nulidade que envolve matéria de ordem pública, alegando ausência de intimação da defesa acerca da sentença condenatória.

Contudo, verifico que a alegação não encontra amparo na realidade processual, visto que houve o regular cumprimento dos atos de comunicação, com a intimação da defesa por meio eletrônico, conforme evento 245, em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, incluindo publicação no DJEN, conforme eventos 248 e 249, garantindo-se a ciência do teor da sentença para o exercício de suas faculdades processuais, o que se confirma até mesmo em razão da efetiva apresentação de contrarrazões.

Assim, não há vício de nulidade. Rejeito a preliminar. 

3. Mérito recursal

Materialidade e autoria não são controvertidas, mesmo porque, a defesa não recorreu da sentença condenatória.

Quanto ao mérito, conforme relatado, pretende o órgão acusatório exclusivamente a revisão da dosimetria com o aumento da pena-base e o consequente afastamento da prescrição.

Para tanto, pleiteia a valoração negativa da culpabilidade, em razão da sofisticada articulação fraudulenta, com confecção de vários documentos falsos e simulação de funcionamento de uma empresa fictícia nas dependências de uma empresa real, e das consequências do crime, em razão do vulto econômico do prejuízo causado.

Eis a motivação da sentença na dosimetria (evento 244, SENT1):

"(...)

Pena privativa de liberdade

1^a fase – circunstâncias judiciais (pena-base)

A mensuração da pena-base, realizada a partir dos elementos inscritos no art. 59, caput, do Código Penal, impõe a sua fixação em quantidade ligeiramente superior à pena mínima cominada no preceito secundário do tipo penal do crime de estelionato (1 a 5 anos).  Veja-se o por quê:

. antecedentes criminais.  Na Folha de Antecedentes Criminais do Acusado não há outra anotação senão a referente ao caso retratado neste processo (Evento 138).

. personalidade do agente, é tarefa difícil, e geralmente fora do alcance da prática jurisdicional, definir os traços da personalidade que definem e individualizam o ser humano.  De mais a mais, não há elementos objetivos nos autos que mostrem no Réu alguma inclinação para o crime, ou algum traço negativo na maneira de comportar-se durante a execução do delito ou depois de praticá-lo, tal como a frieza com que agiu, a dor, o cinismo ou a indiferença com que a ele se refere.

.  conduta social, não há nos autos qualquer dado, para além do que concerne aos ilícitos penais em julgamento neste Processo, que diga com o modo de o agente se relacionar na sociedade.  

. culpabilidade.  Aqui a culpabilidade é considerada como grau de censurabilidade da conduta para efeito de medição da pena.  Em outros termos, é a maior ou menor reprovação social ao fato criminoso.  Nesse sentido, a avaliação da culpabilidade para o caso concreto não sofre a influência de qualquer circunstância que mereça valoração negativa para o Acusado.

.  motivos.  É óbvio que o objetivo do Réu era obter uma vantagem econômica indevida.  Mas, isso coincide com o próprio tipo penal.  Fora isso, não há qualquer outro motivo, relevante ou não, que tenha surgido do processo. 

. circunstâncias do crime.  As circunstâncias do crime (tempo e forma de execução, por exemplo) não ultrapassam significativamente a caracterização dos elementos constitutivos da figura mais básica do estelionato.  

.  consequências do crime, que não é o mesmo que o resultado natural que configura o ilícito penal, é a medida dos danos, não necessariamente típicos, provocados com a ação delituosa.  Visto dessa perspectiva, o vulto econômico do prejuízo, calculado em R$ 212.632,20 em valor histórico (setembro de 2012), é altamente substancial para deixar de merecer consideração nessa fase da dosimetria da pena.  Embora a vantagem financeira seja uma das circunstâncias elementares do tipo penal do estelionato, o vulto econômico do crime é relevante conseqüência a pesar negativamente na fixação da pena-base, conforme a jurisprudência do STJ (HC 70.232; AgRg no Ag 830.099).  Uma rápida observação: conforme a jurisprudência do STJ, valor total do dano causado ao bem jurídico deve ser considerado no cálculo da pena-base, deixando-se para a terceira fase da dosimetria a contagem do número de infrações penais praticadas pelo agente do fato (Resp 1.339.141).  Justifica-se, portanto, a adição de mais 3 (três) meses à pena-base.

.  comportamento da vítima.  O crime foi cometido contra uma instituição financeira (CEF), que não atua de maneira a estimular a prática do delito, portanto a circunstância em tela não é relevante para mensuração da pena.

Pena-base: 1 ano e 3 meses de reclusão.

2^a fase (circunstâncias legais agravantes e atenuantes)

Não há circunstâncias legais, agravantes (arts. 61 e 62 do CP) ou atenuantes (art. 65 e 66 do CP), a influenciar a mensuração da pena de reclusão.

3^a fase (causas de aumento e de diminuição de pena).  

O crime foi praticado contra a Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira de economia popular, o que corresponde à causa especial de aumento de pena prevista no art. 171, §3º, do CP.  Sendo assim, amplio a pena em 1/3 (um terço), o que correspondente a um acréscimo de 5 (cinco) meses à pena de privativa de liberdade que, por tal razão, é elevada para 1 ano e 8 meses. 

Pena privativa de liberdade: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

(...)"

Como se vê, o Magistrado, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, valorou negativamente as consequências do crime, considerando o vulto econômico do prejuízo, estimado em R$ 212.632,20 em valor histórico (setembro/2012), acrescentando mais três meses à pena-base, fixando-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 

Nesse ponto, considero correta a valoração, pois levou em consideração a medida de afetação do bem jurídico tutelado, sopesando aspecto objetivo (valor fraudulentamente obtido) que extrapola a conduta típica descrita na norma penal, visto que o crime de estelionato (art. 171 do CP) demanda vantagem ilícita em prejuízo alheio, mas não necessariamente com reflexos econômicos. Aliás, é mesmo sintomático que o valor da fraude seja sempre levado a conta de valoração, sob pena de agente obteve vantagem estimada em R$ 50.000,00 receber a mesma pena de outro que logrou vantagem ilícita estimada em R$ 5.000.000,00. Trata-se de necessária e objetiva valoração sobre vetores objetivos de individualização da conduta.

Quanto à pretendida valoração negativa da culpabilidade, destaco que tal vetor, quando tratado no âmbito da primeira fase da dosimetria, nada mais é que o conjunto das condições subjetivas do autor do fato, tais como suas condições pessoais, grau de escolaridade, premeditação do delito, cargo que ocupa na Administração, entre outros. Revela, no caso concreto, o grau de censura na prática do ato delitivo.

Considerando o âmbito de aplicação desse vetor, a instrução processual não demonstrou que o réu tenha premeditado o delito, tampouco revelou qualquer condição pessoal apta a elevar a reprimenda.

Não obstante, a alegação do MPF de que o crime foi cometido através de sofisticada articulação fraudulenta, com confecção de vários documentos falsos e simulação de funcionamento de uma empresa fictícia nas dependências de uma empresa real, de fato, amolda-se às circunstâncias do crime, revelando maior reprovabilidade da conduta, devendo sim resultar na negativa valoração das circunstâncias do crime.

A princípio, as circunstâncias do delito, para efeito do art. 59 do CP, referem-se à maior ou menor gravidade do modus operandi; nesse contexto, é inegável que a conduta do réu, ao valer-se de uma série de sofisticados artifícios, incluindo confecção de relação de faturamento da empresa, certidão ambiental e carimbos em nome do contador falsificados, lançamento de assinaturas simuladas, entregues à instituição financeira para embasar requerimento de concessão de crédito, bem como simulação de funcionamento de uma empresa fictícia nas dependências de uma empresa real, com o objetivo de induzir o representante da CEF em erro e, assim, auferir a vantagem ilícita, efetivamente, denota um alto grau de reprovabilidade que extrapola os elementos ordinários do tipo penal de estelionato, o que justifica também a majoração da pena-base.

Portanto, confirmo a consideração negativa das consequências do crime e acolho parcialmente os argumentos do MPF, para sopesar negativamente também as circunstâncias do crime mas não a culpabilidade. 

Passando então a quantidade de acréscimo para cada uma das circunstâncias judiciais negativamente sopesadas, entendo que, mesmo inexistindo critério aritmético a ser observado na primeira etapa da dosimetria, o aumento aplicado pelo Magistrado, em virtude da valoração negativa das consequências do crime, se mostra desproporcional, devendo a exasperação ser compatibilizada com o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao delito do art. 171 do CP (1 a 5 anos de reclusão) e com a atual orientação jurisprudencial do c. STJ, que embora não vinculante, indica um ponto de partida para essa avaliação, de modo que faço aplicar fração do intervalo de preceito secundário para cada circunstância judicial negativada.

Assim, na primeira fase da dosimetria, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, não concorreram circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira e última fase de individualização da pena, considerando que o crime foi praticado contra a autarquia federal, há de ser mantido o reconhecimento do aumento da pena previsto no § 3º do artigo 171 do CP, com exasperação em 1/3 (um terço), ausentes causas de diminuição, de modo que a pena privativa de liberdade consolida-se em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 131 (cento e trinta e um) dias-multa.

Consequentemente, a pena definitiva fica aumentada de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 131 (cento e trinta e um) dias-multa.

Ficam mantidas as demais determinações da sentença, tais como regime inicial de cumprimento de pena, valor do dia-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem oportunamente definidas pelo Juízo da Execução Penal, pois tais aspectos não se alteraram em razão do aumento da pena.

Considerando a reprimenda redimensionada nesta instância para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, incide, na espécie, o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP, e não mais o prazo de 4 (quatro) anos referido na sentença, o qual havia sido calculado com base na pena anteriormente fixada. Assim, entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 30/10/2018, e a prolação da sentença condenatória, em 20/03/2026 ou entre esta última e a presente data, não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso concreto.

Portanto, em razão do parcial provimento do recurso ministerial para majorar a pena base imposta ao réu por negativação das circunstâncias do crime, afasta-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, nos termos da fundamentação.1

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Apelação Criminal Nº 5001425-60.2018.4.02.5106/RJ

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que condenou C. R. O. B. pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. 

Na sessão de julgamento iniciada em 03.08.2026, o Exmo. Relator, Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, votou no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa acerca da sentença condenatória suscitada nas contrarrazões ao recurso ministerial, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo do MPF para majorar a pena-base cominada ao réu, alcançando a sanção definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e 131 (cento e trinta e um) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 

Em que pesem as razões aduzidas em seu voto, divirjo do Exmo. Relator quanto à preliminar suscitada pela defesa em suas contrarrazões, pelos motivos que ora exponho.

Embora o réu estivesse assistido por advogado constituído, verifica-se que, após a prolação da sentença condenatória, houve apenas a intimação da defesa no evento 245/JFRJ, sem que fosse promovida a intimação pessoal do acusado. Tal providência, contudo, revela-se indispensável, haja vista que o Código de Processo Penal confere legitimidade concorrente ao réu e ao seu defensor para a interposição de recurso, conforme art. 577 do CPP, de modo que a ciência do patrono não supre, por si só, o direito do acusado de deliberar pessoalmente acerca da conveniência de impugnar a condenação.

A intimação pessoal da sentença condenatória constitui garantia inerente ao exercício da ampla defesa, permitindo ao acusado, titular autônomo da faculdade recursal, manifestar sua vontade quanto à interposição do recurso. A ausência dessa comunicação pessoal compromete a higidez da formação da preclusão temporal em desfavor da defesa, uma vez que inviabiliza o exercício pleno da faculdade recursal assegurada pela legislação processual.

Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença condenatória, com a consequente desconstituição do trânsito em julgado para a defesa e a reabertura integral do prazo para interposição do recurso de apelação, a partir da regular intimação pessoal do réu, ficando prejudicado, por ora, o exame do recurso ministerial, cujo julgamento deverá aguardar o exaurimento da fase recursal defensiva, em observância ao devido processo legal e à garantia da ampla defesa.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO, por ora, o exame da apelação interposta pelo Ministério Público Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização da intimação pessoal do acusado e regular processamento do prazo recursal defensivo, com posterior remessa dos autos a este Tribunal para apreciação conjunta dos recursos eventualmente interpostos.

Caso esta Egrégia Turma assim não entenda, prevalecendo a rejeição da preliminar ora debatida, passo ao exame do mérito do recurso ministerial, ocasião em que acompanho integralmente o Relator no que concerne à valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime no caso concreto, majorando a pena cominada ao réu pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, a qual passa a alcançar o quantum definitivo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e 131 (cento e trinta e um) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pelas mesmas razões aduzidas em seu voto. 

Diante do exposto, caso o Colegiado entenda estar superada a preliminar anteriormente examinada, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Criminal Nº 5001425-60.2018.4.02.5106/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença condenatória por estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, com pedido de revisão da dosimetria para majorar a pena-base e afastar a prescrição. A defesa, em contrarrazões, suscitou preliminar de nulidade por ausência de intimação acerca da sentença condenatória.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ausência de intimação da defesa sobre a sentença condenatória; e (ii) saber se a pena-base deve ser majorada pela valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade, em razão do vulto do prejuízo e do modo de execução da fraude.

III. Razões de decidir

3. A intimação eletrônica da defesa assegura a ciência do teor da sentença e o exercício das faculdades processuais, inclusive com a apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial, o que afasta a nulidade arguida.

4. O art. 59 do CP permite a valoração negativa das consequências do crime quando o dano causado supera o resultado ordinário do tipo penal. O prejuízo de R$ 212.632,20, em valor histórico de setembro de 2012, justifica a majoração da pena-base.

5. A culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, exige elementos subjetivos concretos que demonstrem maior censurabilidade pessoal do agente. A instrução não demonstrou premeditação nem condição pessoal apta a elevar a reprimenda por esse vetor.

6. A confecção de documentos falsos, o uso de carimbos e assinaturas simuladas e a simulação de funcionamento de empresa fictícia nas dependências de empresa real configuram modo de execução mais gravoso. Esses elementos autorizam a valoração negativa das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do CP.

7. A presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em 2 anos de reclusão e 98 dias-multa, em proporção ao intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal do art. 171 do CP.

8. A ausência de agravantes e atenuantes mantém a pena na segunda fase. A prática do crime contra a Caixa Econômica Federal autoriza a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, com acréscimo de 1/3.

9. Consequentemente, a pena definitiva fica aumentada de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 51 (cinquenta e um) dias-multa para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 131 (cento e trinta e um) dias-multa, mantidas as demais determinações da sentença, tais como regime inicial de cumprimento de pena, valor do dia-multa e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que as circunstâncias não se alteraram em razão do aumento da pena.

IV. Dispositivo

9. Pena base exasperada em razão da negativa valoração das circunstâncias e consequências do crime, mantida como neutra a culpabilidade à luz do art. 59 do CP. Recurso ministerial parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. A intimação eletrônica regular da defesa sobre a sentença condenatória afasta a nulidade por ausência de comunicação processual; 2. O elevado prejuízo econômico causado pelo estelionato pode ser valorado negativamente como consequência do crime na primeira fase da dosimetria, quando extrapola o resultado ordinário do tipo penal; 3. A sofisticação da fraude e o modo de execução do delito podem justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do CP; 4. Reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base pode ser majorada de modo proporcional ao intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 5º; CP, art. 59, caput, e art. 171, §3º.

Jurisprudência relevante citada: Não houve.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, tendo a preliminar de nulidade sido rejeitada por maioria, vencida, neste ponto, a Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

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Data e Hora: 14/08/2026, às 14:03:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Criminal Nº 5001425-60.2018.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária