Apelação Criminal Nº 5046040-86.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por L. J. C. D. F. (evento 100, APELACAO1) em face da sentença (evento 94, SENT1) pela qual o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa (valor unitário mínimo) pela prática do crime previsto no art. 312 do CP, ao final substituída por duas penas restritivas de direito na forma do art. 44 do CP.

Narra a denúncia (evento 1, INIC1) que o acusado, em 26/11/2021, na condição de funcionário terceirizado do Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) dos Correios de Santa Mônica, em Vila Velha/ES, teria se apropriado de um objeto postal em razão do acesso facilitado por sua função, mais precisamente um aparelho celular da marca Xiaomi Redmi Note 9, avaliado em R$ 1.581,14.

O acusado celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que passou a ser fiscalizado nos autos n.º 5032487-06.2022.4.02.5001. Naqueles autos chegou a reparar o dano financeiro, mas o acordo restou rescindido por descumprimento das demais condições impostas, inicialmente fixada prestação de serviços comunitários que posteriormente foi convertida em prestação pecuniária não quitada (evento 54, DESPADEC1).

A denúncia foi recebida em 30/01/2024 (evento 3, DESPADEC1).

A sentença condenatória foi registrada em 05/05/2026 (evento 94, SENT1).

Em razões recursais (evento 100, APELACAO1) a defesa pleiteia absolvição sustentando, em síntese, que a condenação se baseou exclusivamente em relatórios administrativos e elementos da fase inquisitorial, sem provas judicializadas, violando o art. 155 do CPP. Questiona a validade da confissão efetivada em sede de ANPP para fundamentar a sentença após a rescisão do acordo e aponta a ausência de perícia técnica de identificação facial nas imagens de segurança.

Subsidiariamente, invoca os princípios da intervenção mínima e da insignificância argumentando que a reparação integral do dano já realizada torna a aplicação da sanção penal desproporcional e desnecessária.

Contrarrazões do MPF no evento 108, CONTRAZAP1. 

O parecer da Procuradoria Regional da República é no sentido do desprovimento do recurso (evento 7, PARECER1).

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932408v6 e do código CRC 321aacc3.

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Apelação Criminal Nº 5046040-86.2023.4.02.5001/ES

VOTO

1. Admissibilidade:

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Contextualização:

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por L. J. C. D. F. (evento 100, APELACAO1) contra a sentença (evento 94, SENT1) que o condenou pela prática do crime de peculato (art. 312, do CP), fixando pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, ao final substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa (valor unitário mínimo).

A denúncia (evento 1, INIC1) narra que o acusado, em 26/11/2021, na condição de funcionário terceirizado do Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) dos Correios de Santa Mônica, em Vila Velha/ES, foi flagrado pelas câmeras de monitoramento interno (CFTV) em movimentação atípica. As imagens indicam que ele retirou aproximadamente cinco objetos de um contêiner de carga e os levou para um local fora do alcance visual de outros empregados, onde o denunciado teria manuseado e aberto as encomendas.

Posteriormente, a embalagem vazia e a nota fiscal de um Smartphone Xiaomi Redmi Note 9, avaliado em R$ 1.581,14 (um mil quinhentos e oitenta e um reais e catorze centavos), foram encontrados exatamente no ponto onde o réu havia se ocultado.

O juízo de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria delitivas com base no relatório de apuração interna dos Correios, nas imagens do circuito interno de televisão (CFTV) e na confissão realizada pelo acusado durante a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual foi posteriormente rescindido por descumprimento de cláusulas (evento 94, SENT1).

Em razões recursais (evento 100, APELACAO1), a defesa sustenta insuficiência de provas judicializadas, argumentando que a condenação se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em relatórios administrativos, o que violaria o art. 155 do CPP.

Questiona ainda a validade da confissão realizada no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para fins de fundamentação da sentença após a rescisão do ajuste, bem como sustenta ausente perícia técnica para identificação facial nas imagens de segurança que confirmassem tratar-se do réu nas imagens.

Subsidiariamente, invoca os princípios da intervenção mínima e da insignificância, defendendo que a reparação integral do dano já realizada tornaria a aplicação de sanção penal desproporcional e desnecessária.

3. Mérito:

3.1. Alegada violação do art. 155 do CPP

Sustenta a defesa que a condenação se baseou apenas em provas produzidas em sede administrativa e inquisitorial. Assevera que as declarações e identificações pretéritas do gerente constituem prova testemunhal por escrito e, portanto, de natureza tipicamente repetível, cuja eficácia dependeria de renovação em juízo sob o crivo do contraditório pleno.

Com efeito, o art. 155 do CPP veda a fundamentação do decreto condenatório baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito, abrindo exceção expressa às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O dispositivo jamais pretendeu afirmar que as provas produzidas em sede inquisitorial não poderiam ser utilizadas caso não repetidas em juízo.

No caso, o Relatório de Apuração Interna (fls.12/16, processo 5046966-67.2023.4.02.5001/ES, evento 1, INQ2) com os registros de vídeo do circuito interno de TV, mais precisamente, entre 1:35/1:40, processo 5046966-67.2023.4.02.5001/ES, evento 1, VIDEO6 não se caracterizam como meros elementos informativos descartáveis, enquadrando-se, na categoria de provas documentais e técnicas não repetíveis.

A filmagem que registra o momento exato da conduta, capta o fato em si, sendo impossível sua reprodução testemunhal pretérita. Paralelamente, o relatório elaborado pelos Correios consiste em registro técnico de uma ocorrência administrativa que constatou o extravio do bem e a violação do lacre.

Tais elementos possuem presunção de veracidade e legitimidade por serem produzidos no exercício da função administrativa, sujeitando-se ao contraditório diferido, cuja jurisprudência dos Tribunais Superiores amplamente chancela como legítima para amparar o édito condenatório. Dado que a defesa teve a oportunidade de contestar o conteúdo desses documentos durante toda a instrução judicial e não apresentou contraprova capaz de invalidá-los, limitando-se a arguir nulidade formal genérica, eles servem legitimamente para amparar a condenação.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288 DO CPP. DEMAIS TESES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DOS FATOS RELACIONADOS À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

1. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de associação criminosa, considerada a pena em concreto aplicada ao réu.

2. Mantém-se, no mais, a decisão agravada. O pedido de absolvição do crime de evasão de divisas, para ser acolhido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Em relação à falsidade ideológica, por recair sobre o conteúdo das declarações, não há vestígios nem exigência de prova pericial para comprovação de materialidade delitiva, a qual pode ser demonstrada por outros meios idôneos, como no caso.

4. Não há violação do art. 155 do CPP quando a condenação se apoia em provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, regularmente produzidas na fase investigatória e submetidas ao contraditório diferido. Súmula n. 83 do STJ.

5. Fixada a pena em 5 anos de reclusão, e ante o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é incabível a fixação do regime inicial aberto ao agravante. A detração penal, no caso concreto, seria insuficiente para alterar o modo inicial de cumprimento da pena.

6. Em relação ao pleito de prisão domiciliar, é inadmissível a inovação recursal em agravo regimental, com a introdução de tese não suscitada no recurso especial nem enfrentada na decisão agravada.

7. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação criminosa.

(AgRg no REsp n. 1.858.168/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)

(grifei)

Nesse contexto, a condenação não se amparou em meros depoimentos indiretos ou testemunhos reduzidos a termo na fase inquisitorial, mas sim no exame de elementos autônomos de convicção que capturaram a realidade dos fatos de forma direta, prova material mesmo.

3.2. Da eficácia da Confissão firmada em ANPP

A defesa alega que a confissão realizada no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (processo 5017983-92.2022.4.02.5001/ES, evento 1, ANEXO2) possui natureza meramente negocial e circunstancial, nos termos do art. 28-A, caput, do CPP, não podendo ser utilizada como prova após a rescisão do ajuste. Contudo, ao assinar o acordo voluntariamente e assistido por defesa técnica, o réu confirmou formal e circunstancialmente a veracidade dos fatos.

O Acordo de Não Persecução Penal - ANPP se configura como um negócio jurídico processual de natureza consensual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por defensor, mediante o qual este último, de forma voluntária e informada, renuncia ao exercício de determinadas garantias processuais, como o contraditório, a ampla defesa, a produção probatória e o direito ao silêncio, aderindo à pretensão punitiva estatal ao admitir a prática do delito e submeter-se às condições previamente ajustadas. Em contrapartida, aufere benefícios jurídicos relevantes, tais como a mitigação da resposta penal e a não instauração da ação penal evitando a formação de coisa julgada material condenatória e seus consectários.

Fundado no princípio da oportunidade qualificada da ação penal pública, o ANPP visa à racionalização da persecução penal, promovendo a eficiência, a economia processual e a celeridade. 

Cumprido o acordo, há extinção da punibilidade e o arquivamento dos autos, excluindo, por completo, o processo e qualquer pretensão punitiva. Todavia, o descumprimento das condições expressas no ANPP, devidamente homologado judicialmente, implica em sua rescisão e no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (art. 28-A, §10 do Código de Processo Penal), momento no qual a confissão poderá ser usada como elemento de reforço de prova de autoria, embora com qualquer outra forma de confissão pode. O que não é possível é lançar condenação baseada exclusivamente na confissão, o que não é o caso.

Nesse contexto, o Enunciado nº 27 do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG): “Havendo descumprimento dos termos do acordo, a denúncia a ser oferecida poderá utilizar como suporte probatório a confissão formal e circunstanciada do investigado (prestada voluntariamente na celebração do acordo).”.

Assim, a assunção extrajudicial de culpa no ANPP é similar à confissão da prática da infração penal perante autoridade policial ou ministerial e, evidentemente, em eventual processo que venha a ser posteriormente necessário, deverá ser corroborada com outras provas, a teor do art. 197 do CPP: “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.” (grifei)

Nesse sentido, o c. STJ, no julgamento do HC nº 756.907/SP, firmou entendimento de que a confissão no ANPP efetivamente tem caráter extrajudicial: “Se a sentença condenou o paciente por falsidade ideológica e reconheceu a autoria delitiva exclusivamente com lastro em elementos produzidos na fase extrajudicial (depoimentos prestados durante o inquérito policial e ao Promotor de Justiça, além de confissão do celebrante de ANPP), não reproduzidos durante a instrução criminal e não submetidos ao devido contraditório, é de rigor reconhecer a insuficiência do standard probatório que autorizaria a condenação.”.

Porém, assim como a confissão extrajudicial não pode ser simplesmente descartada como evidência, aquela firmada em sede de ANPP também não pode. É preciso lembrar que a confissão possui natureza jurídica retratável, não produzindo efeitos absolutos e irreversíveis, nos termos do art. 200 do CPP.

Assim, ante o caráter precário da confissão em sede de ANPP, elemento extrajudicial e de natureza negocial; bem como o direito fundamental do acusado ao devido processo legal, torna-se plenamente possível sua retratação na íntegra em ação penal decorrente do descumprimento do acordo, não podendo ser utilizada, isoladamente, como prova plena a embasar isoladamente uma futura condenação em caso de inadimplemento das cláusulas pactuadas, cabendo ao magistrado proceder à apreciação integral do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial (art. 155 do CPP), a fim de formar seu convencimento acerca da responsabilidade penal do acusado.

Alguns efeitos são bastante factíveis. A confissão extrajudicial retratada é um elemento probatório de maior fragilidade quanto mais palatáveis os motivos da retratação e dessa retratação podem surgir efeitos também prejudiciais à defesa, como, por exemplo, a descaracterização da atenuante da confissão espontânea, isso apenas para dimensionar que mesmo no caso de retratação continuamos tratando de situações jurídicas que podem afetar positiva ou negativamente às pretensões defensivas.

De toda forma, a confissão extrajudicial firmada em sede de ANPP, quando confrontada com a prova produzida, notadamente, as filmagens e o encontro dos despojos da encomenda no local onde o réu se escondeu, reforça a certeza necessária para a condenação. Não se trata de condenar apenas pela confissão, mas de utilizá-la como peça de um conjunto probatório coerente.

3.3. Da ausência de outras provas da autoria

Não prospera a tese defensiva de que haveria ausência de provas judicializadas quanto à autoria. O argumento de que seria imprescindível uma perícia técnica de identificação facial nas imagens de segurança não subsiste diante do princípio do livre convencimento motivado.

O juízo de primeiro grau realizou o cotejo visual direto entre as imagens do crime e os registros audiovisuais do réu feitos em outras fases do processo, constatando a identidade física por observação direta. A suficiência da autoria decorre da lógica irrefutável dos fatos capturados: o réu entrou em local isolado transportando encomendas, evadiu-se rapidamente e, naquele exato ponto encoberto, foram encontrados os despojos e a nota fiscal do smartphone subtraído.

Portanto, sem razão a defesa.

3.4. Da inexistência de lastro probatório mínimo para superar o in dubio pro reo

Inexiste espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O acervo probatório, como visto acima, confere o lastro mínimo e cabal exigido para afastar qualquer dúvida razoável. A convergência precisa entre as imagens do CFTV, que registram a atitude suspeita e o manuseio das encomendas (1:35/1:40, processo 5046966-67.2023.4.02.5001/ES, evento 1, VIDEO6), o relatório técnico da autarquia postal (fls.12/16, processo 5046966-67.2023.4.02.5001/ES, evento 1, INQ2) e a confissão formalizada no ANPP (processo 5017983-92.2022.4.02.5001/ES, evento 1, ANEXO2) confere certeza jurídica absoluta sobre a autoria e a materialidade do delito de peculato.

3.5. Da subsidiariedade: intervenção mínima

Por fim, afasta-se a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância. O crime de peculato, previsto no art. 312, do CP, tutela a moralidade e a integridade da Administração Pública, além do patrimônio. Portanto, para além de multiplicidade de bens jurídicos tutelados, o próprio valor do objeto, superior a um salário mínimo, já impede objetivamente o reconhecimento de insignificância econômica.

Ademais, conduta de um funcionário que trai a confiança nele depositada para subtrair bens sob sua guarda é dotada de elevada ofensividade moral. O princípio da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) impedem que se considere irrelevante a conduta de quem utiliza a função pública para cometer crimes, notadamente de funcionário que incumbido da logística e transporte de bens viole exatamente aspectos de sua tarefa central.

A reparação integral do dano, embora positiva, no aspecto civil, está longe de apagar a tipicidade penal da conduta.

Admitir a insignificância neste cenário seria esvaziar a proteção à ética que deve reger o serviço público, quiçá tornar absolutamente inviável o serviços dos Correios, revelando-se a sanção penal proporcional e necessária.

4. CONCLUSÃO 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932409v7 e do código CRC d3e95b29.

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Apelação Criminal Nº 5046040-86.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Segundo relatado, trata-se de apelação interposta por L. J. C. D. F. contra sentença que o condenou pela prática do crime de peculato (art. 312 do CP), fixando pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, ao final substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa (valor unitário mínimo).

Acompanho o ilustre relator no desprovimento do apelo defensivo, para manter a condenação do réu.

Contudo, considero imperioso ressalvar entendimento quanto à possibilidade de valoração da confissão obtida em acordo de não persecução penal (ANPP) rescindido para lastrear condenação.

A confissão feita por ocasião da celebração de ANPP não é válida para condenar se o ajuste firmado com o Ministério Público é revogado. Como consta do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), a confissão no âmbito do ANPP é circunstancial, ou seja, é realizada com o intuito de celebrar o acordo, e nada mais.

Com base nessa premissa, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é vedado o reaproveitamento dessa confissão como prova desfavorável ao investigado em caso de revogação do acordo. Confira-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP, INSERIDO PELA LEI 13964/2019). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NATUREZA DA NORMA. NORMA PROCESSUAL DE CONTEÚDO MATERIAL. NATUREZA HÍBRIDA . RETROATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13964/2019 (23.1.2020). CONCESSÃO DA ORDEM (...) É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é “circunstancial”, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da “confissão circunstancial” (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. (HC 185.913/DF, Tribunal Pleno, julgado em 18/9/2024)

Rescindido o acordo e retomada a ação penal (§ 10 do art. 28-A), as partes retornam ao estado anterior e a confissão não pode ser utilizada para qualquer outra finalidade, especialmente em desfavor do acusado. Permitir o uso posterior da confissão implicaria transformar o ANPP em instrumento indireto de autoincriminação, em afronta aos princípios do nemo tenetur se detegere e da boa-fé, bem como em analogia aos arts. 3º-B, § 6º, e 4º, § 10, da Lei n. 12.850/2013, que trata do acordo de colaboração premiada. 

De todo modo, entendo que a condenação, no caso presente, não está fundada na confissão, mas em provas materiais e independentes que observaram o devido processo legal. Como bem delineado no voto do relator, o acervo probatório confere o lastro mínimo e cabal exigido para afastar qualquer dúvida razoável. A fiel convergência entre as imagens do CFTV, que registram a atitude suspeita e o manuseio das encomendas, bem como o relatório técnico da autarquia postal, a que a defesa não opôs tese plausível, confere certeza jurídica sobre a autoria e a materialidade do delito de peculato.

Ante o exposto, acompanho e ilustre Relator e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983982v9 e do código CRC 4801be82.

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Apelação Criminal Nº 5046040-86.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO DOS CORREIOS. VALIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TÉCNICAS NÃO REPETÍVEIS. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PRESTADA EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO ELEMENTO CORROBORATIVO. INSUFICIÊNCIA DAS TESES ABSOLUTÓRIAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de peculato (art. 312 do Código Penal), em razão da subtração de smartphone pertencente aos Correios, enquanto exercia atividade como funcionário terceirizado do Centro de Distribuição Domiciliar de Santa Mônica, em Vila Velha/ES. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas judicializadas, impugna a utilização da confissão prestada no âmbito de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente rescindido, sustenta a necessidade de perícia de identificação facial nas imagens de monitoramento e, subsidiariamente, pleiteia a incidência dos princípios da insignificância e da intervenção mínima em razão da reparação do dano.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os registros de vídeo e o relatório administrativo dos Correios constituem provas válidas para fundamentar a condenação, à luz do art. 155 do CPP; (ii) estabelecer se a confissão formal e circunstanciada prestada para celebração de ANPP pode ser utilizada após a rescisão do acordo; (iii) determinar se a ausência de perícia técnica de reconhecimento facial compromete a comprovação da autoria; (iv) definir se o conjunto probatório é suficiente para afastar a incidência do princípio do in dubio pro reo; e (v) estabelecer se são aplicáveis os princípios da insignificância e da intervenção mínima diante da reparação do dano.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os registros audiovisuais do circuito interno de monitoramento e o relatório de apuração administrativa constituem provas documentais e técnicas não repetíveis, submetidas ao contraditório diferido, podendo fundamentar a condenação sem afronta ao art. 155 do CPP.
4. A condenação não se apoia exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas em conjunto probatório formado por filmagens, documentação técnica e demais elementos convergentes produzidos nos autos.
5. A confissão prestada no âmbito do ANPP possui natureza de confissão extrajudicial, é retratável e não pode, isoladamente, fundamentar condenação após a rescisão do acordo, mas pode ser utilizada como elemento de corroboração quando compatível com as demais provas produzidas.
6. O livre convencimento motivado autoriza o reconhecimento da autoria mediante cotejo direto das imagens com os demais elementos probatórios, sendo desnecessária perícia de identificação facial quando o conjunto probatório revela identidade segura do autor.
7. A convergência entre as imagens do CFTV, o relatório técnico dos Correios, o encontro da embalagem violada e da nota fiscal no local em que o acusado se ocultou e a confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas afasta dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade.
8. O crime de peculato tutela, além do patrimônio, a moralidade administrativa, razão pela qual a reparação do dano não afasta a tipicidade da conduta nem autoriza a incidência dos princípios da insignificância ou da intervenção mínima, especialmente diante do valor do bem e da violação da confiança inerente ao exercício da função.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Registros audiovisuais e relatórios administrativos produzidos no exercício da atividade estatal constituem provas documentais e técnicas não repetíveis aptas a fundamentar a condenação quando submetidas ao contraditório diferido.
2. A confissão formal prestada para celebração de ANPP possui natureza de confissão extrajudicial, pode ser retratada e somente pode ser utilizada como elemento corroborativo, jamais como prova isolada de autoria.
3. A perícia de identificação facial não é indispensável quando a autoria resulta de conjunto probatório harmônico e suficiente.
4. O princípio do in dubio pro reo não incide quando o conjunto probatório demonstra, de forma convergente, a autoria e a materialidade delitivas.
5. A reparação do dano não afasta a tipicidade do peculato nem autoriza a aplicação dos princípios da insignificância e da intervenção mínima quando presente relevante lesão à moralidade administrativa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CP, art. 312; CPP, arts. 28-A, caput e § 10, 155, 197 e 200.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.858.168/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.06.2026, DJe 23.06.2026; STJ, HC nº 756.907/SP.

1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932410v4 e do código CRC 0040364c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Criminal Nº 5046040-86.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 05 - Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER.