Apelação Criminal Nº 5079416-20.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por L. C. P. F. (evento 98, RAZAPELA1) em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ (evento 76, SENT1) que condenou o recorrente como incurso no art. 168, §1º, inciso II, do CP, fixando pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa (valor unitário mínimo), ao final substituída por duas penas restritivas de direito, na forma do art. 44 do CP

Consta da denúncia (evento 1, INIC1) que o acusado, foi nomeado fiel depositário de um veículo Peugeot 307, cor preta, placa LPE 9277 penhorado para a satisfação de uma dívida com a Caixa Econômica Federal. Contudo, após o automóvel ser arrematado em leilão judicial por Pedro Paulo Moreira em 03/05/2023, frustrou a entrega do bem ao comprador, retendo-o indevidamente.

A denúncia narra que o acusado passou a se ocultar das reiteradas diligências da Oficiala de Justiça, chegando a ignorar mensagens enviadas via WhatsApp mesmo estando online. Além disso, mudou-se de endereço sem atualizá-lo junto à Justiça, descumprindo deliberadamente seus deveres de fiel depositário.

A denúncia (evento 3, DESPADEC1) foi recebida em 25/11/2024 e a sentença condenatória (evento 76, SENT1) foi registrada em 04/05/2026.

Em razões recursais (evento 98, RAZAPELA1), a defesa postula absolvição, sustentando a atipicidade da conduta por insuficiência de provas quanto ao dolo específico de apropriação. Alega, outrossim, indevida inversão do ônus da prova ao se exigir a comprovação de fato impeditivo.

Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena ao mínimo legal, sob o argumento de que as vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foram negativadas sopesadas com base em elementares do tipo penal ou sem fundamentação idônea, configurando bis in idem. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, nos termos da Súmula 545 do STJ, uma vez que as declarações do réu foram utilizadas para alicerçar o convencimento condenatório.

Contrarrazões do MPF no evento 101, CONTRAZAP1.

O parecer da Procuradora Regional da República é no sentido do desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935136v3 e do código CRC 7e162ab6.

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Apelação Criminal Nº 5079416-20.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade:

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização:

Conforme relatado, a inicial acusatória (evento 1, INIC1) narra que o acusado, depositário judicial de um veículo Peugeot 307, cor preta, placa LPE 9277 penhorado para a satisfação de uma dívida com a Caixa Econômica Federal teria atuado no sentido de reter indevidamente o veículo impedindo após sua arrematação em leilão judicial.

A peça acusatória relata que o acusado passou a se ocultar das reiteradas diligências da Oficiala de Justiça, chegando a ignorar mensagens enviadas via WhatsApp mesmo estando online. Além disso, mudou-se de endereço sem comunicar o novo endereço à Justiça, descumprindo deliberadamente os seus deveres legais na condição de guardião fiel do bem.

Encerrada a instrução, sobreveio sentença (evento 76, SENT1) condenando-o por apropriação indébita majorada, considerando comprovadas a materialidade e a autoria pelo termo de depósito assinado, pelas certidões da Oficiala de Justiça e pelo próprio interrogatório do acusado.

O i. magistrado de origem concluiu que o dolo de assenhoramento foi evidenciado pela ocultação deliberada do réu, que ignorou comunicações via WhatsApp e se omitiu por mais de dois anos perante o Juízo, rejeitando a tese de coação por agiotas pela total ausência de verossimilhança, provas ou registro policial.

Quanto à dosimetria, verifico que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa da culpabilidade pela retenção prolongada do bem; pelas circunstâncias do delito, tendo em vista o valor do bem (R$ 15.200,00 - quinze mil e duzentos reais), afastando a insignificância; bem como pelas consequências do crime, considerando a frustração da penhora e o prejuízo ao terceiro arrematante. Todos esses vetores fáticos guardam  inequívoco aspecto objetivo.

Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea foi afastada sob o argumento de que o réu buscou negar o dolo e a tipicidade e, na terceira fase, incidiu a causa de aumento pelo cometimento do crime na condição de depositário judicial (art. 168, § 1º, II, do CP). Foi fixada pena definitiva de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, acrescidos de 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, na forma do art. 44, do Código Penal.

Em seu recurso (evento 98, RAZAPELA1), a defesa requer a reforma da sentença para absolver o réu sob as seguintes alegações:

(i) atipicidade da conduta por ausência de dolo específico de apropriação;

(ii) indevida inversão do ônus da prova argumentando que o Juízo de origem violou as regras processuais ao exigir que a defesa comprovasse o fato impeditivo alegado pelo réu - alegada coação sofrida por parte de agiotas.

Caso mantida a condenação, pugna, subsidiariamente:

(i) pelo redimensionamento da pena alegando que as vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foram negativadas de forma inidônea ou com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal, o que caracteriza bis in idem.

(ii) pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que na modalidade qualificada, invocando a Súmula 545 do STJ, uma vez que as declarações do réu foram expressamente utilizadas para alicerçar o decreto condenatório.

Passo à análise das teses defensivas.

3. Mérito:

A materialidade restou demonstrada pelos documentos encartados ao IPL (processo 5007548-79.2024.4.02.5101/RJ, evento 7, OUT2 e processo 5007548-79.2024.4.02.5101/RJ, evento 7, OUT3), notadamente:

(i) a constituição do depósito judicial mediante auto de penhora e termo de depósito assinado pelo réu em 04/07/2022 (fl. 145, processo 5007548-79.2024.4.02.5101/RJ, evento 7, OUT2);

(ii) a arrematação homologada do veículo por Pedro Paulo Moreira no leilão de 03/05/2023 (fls.22, processo 5007548-79.2024.4.02.5101/RJ, evento 7, OUT3);

(iii) as cinco tentativas frustradas da Oficiala de Justiça para localizar o réu e o bem em julho de 2023; inclusive certificando a recalcitrância do réu, que ignorou deliberadamente as mensagens da serventuária da Justiça, mesmo estando “on line” no aplicativo WhatsApp (fls.38/42, processo 5007548-79.2024.4.02.5101/RJ, evento 7, OUT3).

3.1. Da alegação de ausência de dolo específico

Com efeito, o crime de apropriação indébita se consuma no instante em que o agente cessa a posse em nome de outrem e passa a agir como se dono fosse. No caso do depositário judicial, esse ato se perfectibiliza quando, instado a entregar o bem após a arrematação, cria embaraços ou se recusa a fazê-lo.

O dolo de assenhoramento não exige um ato formal de declaração de propriedade por parte do réu; algo que é extraído de suas ações concretas. Aliás, nem faria sentido exigir esse ato concreto e público, pois equivaleria a exigir que o agente firmasse prova contra si mesmo dando publicidade ao fato criminoso. 

Conforme certificado pela Oficiala de Justiça, o réu adotou postura flagrantemente evasiva: ignorou notificações oficiais por aplicativo de mensagens (fls.38, processo 5007548-79.2024.4.02.5101/RJ, evento 7, OUT3) e mudou de endereço sem qualquer comunicação ao Juízo onde tramitava o processo, conforme certidão em fls. 47, processo 5007548-79.2024.4.02.5101/RJ, evento 7, OUT2.

A retenção do veículo por mais de 2 (dois) anos, sem qualquer peticionamento nos autos ou justificativa apresentada ao Juízo da execução, afasta a alegação de mero esquecimento ou impossibilidade escusável, demonstrando nítida intenção de dispor do bem público como se seu fosse.

Nesse contexto, a omissão deliberada e a evasão processual evidenciam a vontade consciente de não restituir o veículo, caracterizando o dolo.

3.2. Da alegação de inversão do ônus da prova

Sustenta o apelante que o Juízo de origem operou uma ilegal inversão do ônus da prova ao exigir a demonstração de que o veículo havia sido subtraído por terceiros vinculados à agiotagem.

A tese carece de amparo jurídico e processual.

A sistemática do processo penal brasileiro é clara: a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, conforme disposto no art. 156, do Código de Processo Penal.

À acusação compete demonstrar a materialidade, o termo de depósito e a autoria/dolo, a não entrega e a ocultação do bem; uma vez preenchidos esses requisitos pelo órgão acusador, o ônus de provar eventual causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou fato impeditivo recai integralmente sobre a defesa.

Na hipótese dos autos, a versão de que o apelante teria sido coagido por agiotas a entregar o automóvel permaneceu no campo das conjecturas. Não existe mínimo indício material da dita coação, não foi juntado boletim de ocorrência da suposta extorsão, tampouco recibos, mensagens de aplicativo ou prova testemunhal que atestassem sequer a existência da referida dívida ou da alegada ameaça.

É indiscutível que viola as regras da experiência comum que um cidadão, na condição de guardião fiel da Justiça, tenha o bem sob custódia "tomado por agiotas" e permaneça em silêncio absoluto por anos, sem registrar o fato na esfera policial ou informar o ocorrido ao Juízo que o nomeou. A omissão deliberada sepulta a verossimilhança da tese defensiva.

Destarte, inexistindo provas mínimas da alegada coação moral, rejeito os pedidos de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória.

4. Da dosimetria da pena

Ao réu foi imputada a prática do tipo penal previsto art. 168, §1º, inciso II, do Código Penal., que assim dispõe. A dosimetria foi assim fundamentada na sentença (evento 76, SENT1):

“2.2. Dosimetria

Verificadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, nada de negativo deve ser destacado com relação aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos ou ao comportamento da vítima.

A indevida situação de assenhoramento sobre o bem se protraiu no tempo, desde julho de 2023 até pelo menos julho de 2025. A reprovabilidade deve ser desvalorada, tendo em conta o longo período de comprometimento do acusado com o delito de apropriação.

O objeto do depósito judicial não era de valor ínfimo, correspondendo a cerca de doze salários mínimos da época, conforme avaliação por Oficial de Justiça (processo 5007548-79.2024.4.02.5101/RJ, evento 7, OUT2, p.146). Circunstâncias negativas.

Ademais, a conduta do réu não apenas obstou a penhora para recuperação dos prejuízos pela CEF, mas também frustrou o recebimento do bem por terceiro, o arrematante Pedro Paulo Moreira. Consequências desvaloradas.

Em vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base abaixo do ponto médio, no patamar de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, acrescidos de 131 (cento e trinta e um) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Como explicado acima, a indicação do local atual em que o veículo pode ser encontrado não repercute positivamente na pena, tendo em conta isso ter ocorrido quando o bem se encontra despido de qualquer valor reparatório. Aliás, a manifestação da CEF, no evento 70.1, não deixa dúvidas de que essa conduta do acusado não serviu para minorar as consequências de seu crime. Desse modo, a pena intermediária fica no mesmo patamar da pena-base.

Na terceira fase da dosimetria, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 168, §1º, II do Código Penal, posto que o acusado ostentava a condição de depositário judicial do veículo apropriado. Desse modo, fixo a pena definitiva em desfavor de L. C. P. F., em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, acrescidos de 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa. Ausente causa de diminuição de pena.

O valor do dia-multa fica fixado no patamar mínimo previsto no art. 49, §1º, do Código Penal, ou seja, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, ante a inexistência de elementos que autorizem a elevação do valor do dia multa.”

A defesa de LUIZ CARLOS , em relação à revisão da dosimetria,  restringe-se aos seguintes pontos:

(i) na primeira fase: postula o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que as vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foram negativadas com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal ou sem fundamentação idônea, o que configuraria indevido bis in idem.

No que tange à vetorial culpabilidade refere-se ao grau de reprovabilidade social da conduta, no caso, o réu manteve o bem indevidamente por mais de dois anos, ignorando ordens judiciais reiteradas.

Com todas as vênias à defesa, esse tempo excessivo demonstra um descaso maior com a lei e com o encargo assumido, justificando uma resposta penal mais rigorosa.

Em relação ao vetor circunstâncias do crime, que diz respeito à maior ou menor gravidade do delito em razão do modus operandi, a sentença promoveu sua valoração negativa em razão de o objeto do depósito judicial corresponder a aproximadamente doze salários mínimos à época dos fatos, consignando que o bem não era de valor ínfimo.

A fundamentação, contudo, não se mostra suficiente para justificar a exasperação da pena-base. Embora o valor econômico do bem possa, em situações excepcionais, ser considerado na análise das circunstâncias judiciais, é indispensável que revele gravidade concreta superior à normalmente inerente ao delito, mediante motivação específica.

No caso dos autos, a mera referência ao fato de o bem corresponder a cerca de doze salários mínimos e de não possuir valor ínfimo não evidencia circunstância extraordinária apta a justificar maior censura.

Desse modo, ausente demonstração de que o montante extrapolava significativamente o padrão ordinário dos delitos da mesma espécie, a fundamentação revela-se genérica e insuficiente para amparar a negativação da circunstância judicial.

Cumpre ressaltar que não se trata de hipótese de bis in idem, porquanto o valor do bem foi considerado uma única vez na primeira fase da dosimetria. O vício reside, exclusivamente, na ausência de fundamentação concreta e idônea para concluir que referido aspecto traduziria maior gravidade das circunstâncias do delito.

Assim, impõe-se o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, com a correspondente readequação da pena-base.

Quanto ao vetor consequências do crime, que alude ao maior ou menor efeito da lesão produzida no bem jurídico em decorrência da infração penal, a r. sentença consignou que a conduta do réu frustrou a efetividade da penhora e impediu a entrega do bem ao arrematante.

Todavia, tais efeitos constituem consequência direta e previsível da apropriação de bem submetido a depósito judicial, não evidenciando repercussão extraordinária apta a justificar maior reprimenda.

Com efeito, a finalidade do depósito é justamente assegurar a preservação do bem para futura expropriação judicial; por isso, sua indevida retenção naturalmente compromete a efetividade da penhora e a entrega ao adquirente.

Em suma, ausente demonstração de prejuízo excepcional, diverso daquele normalmente inerente à prática delitiva, não se mostra legítima a exasperação da pena-base com fundamento na vetorial das consequências do crime.

Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

(ii) na segunda fase: pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, nos termos da Súmula 545 do STJ, sustentando que as declarações prestadas pelo réu foram expressamente utilizadas pelo juízo para formar o convencimento condenatório, circunstância que autoriza a incidência da referida atenuante.

Também, neste ponto, o inconformismo defensivo merece acolhimento, eis que a sentença guerreada se mostra em manifesta desconformidade com a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, incorrendo em evidente contradição ao fundamentar o decreto condenatório.

No capítulo do mérito, utilizou expressamente o interrogatório do réu para alicerçar seu convencimento quanto à autoria e à materialidade, destacando que o acusado “admitiu ter sido intimado do leilão; e reconheceu que o veículo não foi entregue ao arrematante.” (evento 40, VIDEO2). Todavia, na etapa da dosimetria, negou os efeitos jurídicos dessa mesma declaração sob o pretexto de que o agente agregou uma tese de justificação, a coação por agiotas.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que a utilização das declarações do réu para respaldar a condenação atrai, de forma cogente, a atenuação da pena: Súmula 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal."

O fato de a confissão ter sido qualificada não possui o condão de afastar o direito subjetivo do acusado à redução da reprimenda, desde que suas palavras tenham servido de suporte à convicção do julgador.

Logo, a reforma da sentença nesta fase é imperiosa para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir proporcionalmente a pena intermediária.

Diante da preponderância da atenuante e em respeito ao princípio de que a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal nesta etapa, reconduzo a pena ao patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, mantém-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 168, § 1º, inciso II, do Código Penal, em razão de o réu ter recebido o bem na qualidade de depositário judicial.

Aplicando-se o aumento de 1/3 (um terço), fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Mantém-se o valor do dia-multa e as demais disposições da sentença. 

5. Conclusão

No mérito, mantém-se a condenação do réu no art. 168, § 1º, inciso II, do CP. Em relação à dosimetria, reforma-se parcialmente a sentença para: na primeira fase: afastar a valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do crime, mantendo a  negativação do vetor culpabilidade; redimensionando proporcionalmente a pena-base; na segunda fase: reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea qualificada, em estrito cumprimento à Súmula 545 do STJ, reduzindo a pena intermediária. Mantém-se a causa de aumento decorrente do múnus de depositário judicial, fixando-se a reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, restando preservadas as demais disposições da sentença.

6. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima.

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Apelação Criminal Nº 5079416-20.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO APÓS ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DOLO DE ASSENHORAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. SÚMULA 545 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita majorada, na condição de depositário judicial de veículo penhorado, por frustrar a entrega do bem ao arrematante após leilão judicial. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo e alegada inversão do ônus da prova quanto à tese de coação por agiotas. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o dolo de assenhoramento necessário à configuração do crime de apropriação indébita; (ii) estabelecer se houve indevida inversão do ônus da prova em relação à alegação defensiva de coação moral; (iii) determinar se a negativação das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime foi devidamente fundamentada; e (iv) verificar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O dolo de assenhoramento decorre da conduta do depositário judicial que, após regularmente intimado para entregar o bem arrematado, oculta-se, ignora reiteradas diligências da oficiala de justiça, deixa de responder às comunicações oficiais, muda de endereço sem informar o Juízo e retém o veículo por longo período, demonstrando vontade consciente de não o restituir.
4. A alegação de coação por agiotas permanece desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova, inexistindo boletim de ocorrência, documentos, mensagens ou prova testemunhal aptos a conferir verossimilhança à versão defensiva, incidindo a regra do art. 156 do CPP quanto ao ônus de comprovação do fato impeditivo alegado.
5. A manutenção da retenção do bem por mais de dois anos, em descumprimento reiterado das determinações judiciais, revela maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade.
6. A mera circunstância de o bem corresponder a aproximadamente doze salários mínimos, sem demonstração de gravidade concreta superior à ordinariamente inerente ao delito, não constitui fundamentação idônea para negativar a vetorial das circunstâncias do crime.
7. A frustração da efetividade da penhora e da entrega do veículo ao arrematante representa consequência normal da apropriação de bem submetido a depósito judicial, inexistindo prejuízo extraordinário que autorize a exasperação da pena-base.
8. A utilização das declarações do réu para fundamentar a condenação impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, nos termos da Súmula 545 do STJ, sendo vedada apenas a redução da pena abaixo do mínimo legal nessa fase da dosimetria.
9. Mantida a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, II, do Código Penal, em razão de o agente ter recebido o bem na qualidade de depositário judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O dolo no crime de apropriação indébita praticado por depositário judicial pode ser demonstrado pela retenção injustificada do bem, pela ocultação do agente e pelo descumprimento deliberado das determinações judiciais de entrega.
2. A alegação de coação moral depende de comprovação mínima pela defesa, nos termos do art. 156 do CPP, não sendo suficiente a mera afirmação desacompanhada de elementos probatórios.
3. A duração prolongada da retenção indevida do bem pode justificar a valoração negativa da culpabilidade quando revelar maior reprovabilidade da conduta.
4. O valor do bem e os efeitos ordinários da apropriação indébita não autorizam, por si sós, a negativação das circunstâncias e das consequências do crime sem fundamentação concreta que evidencie gravidade excepcional.
5. A confissão qualificada utilizada para formar o convencimento condenatório impõe o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme a Súmula 545 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", 168, caput e § 1º, II, 44 e 49, § 1º; CPP, art. 156.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 545.

1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935138v3 e do código CRC 47e45d3d.

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Data e Hora: 13/08/2026, às 17:09:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Criminal Nº 5079416-20.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária