Apelação Criminal Nº 5021574-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 105, APELACAO1) em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ (evento 98, SENT1), que absolveu M. C. T. C. da imputação por suposta prática do delito descrito no art. 171, §3º, do CP.

Segundo a denúncia (evento 1, DENUNCIA2), M. C. T. C. requereu junto à APS do Rio de Janeiro/Cosme Velho, benefício de pensão por morte nº 21/175.919.572-0, mediante apresentação de documentos falsos, alegando condição de dependente/companheira do instituidor RENALDO ALEXANDRE ESSINGER, falecido em 09/02/2015, percebendo o citado benefício no período de 06/07/2016 a 03/05/2024 e assim gerando um prejuízo ao INSS estimado em R$ 471.769,71  (quatrocentos e setenta e um mil e setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos). 

A denúncia foi recebida em 15/04/2025 (evento 26, DESPADEC1), oferecida com lastro no IPL n.º 5008012-79.2019.4.02.5101.

No curso do IPL o MPF propôs Acordo de Não Persecução Penal (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 47, PROM1) que foi rejeitado pela acusada (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 49, PET1).

Encerrada a instrução sobreveio sentença absolutória do evento 98, SENT1, amparada no art. 386, VII, do CPP. O i. Magistrado a quo entendeu que não havia prova suficientemente robusta para afirmar que MARIA CRISTINA tenha concorrido dolosamente para a prática delitiva, subsistindo dúvida razoável acerca de sua eventual ação premida sob erro de tipo essencial provocado por terceiro, que seria o advogado apontado pela acusada como a pessoa responsável pelos trâmites necessários ao requerimento do benefício. 

Em suas razões de apelação o MPF sustenta (evento 105, APELACAO1):

(i) que há elementos suficientes para comprovar o crime, visto que o requerimento do benefício se deu mais de um ano após o óbito do instituidor com a condição de companheira/dependente amparada em Escritura de União Estável lavrada pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis, órgão que claramente não possui atribuições notariais para tanto e com falsidade da expedição confirmada pela própria serventia;

(ii) que após a cessação do benefício por suspeita de fraude, a ré não buscou renová-lo ou acionou o INSS de nenhuma forma;

(iii) que não há nos autos nada que comprove a alegada união estável senão a certidão apontada como falsa;

(iv) que a própria ré reconheceu em juízo a falsidade da escritura e procuração, sendo a fraude grosseira, pois a escritura foi lavrada em cartório incompetente para tal ato e;

(v) a ré era beneficiária direta da fraude, alegando ser enganada por terceiro, mas percebendo diretamente o benefício por mais de 07 (sete) anos, o que não a isenta de responsabilidade.

Contrarrazões da defesa no evento 111, CONTRAZAP1. 

O parecer do MPF é no sentido do provimento do apelo (evento 6, PARECER1).

É o relatório. À douta revisão. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902631v8 e do código CRC 871e6e1d.

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Data e Hora: 17/06/2026, às 18:06:58

Apelação Criminal Nº 5021574-48.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. Contextualização 

A sentença recorrida (evento 98, SENT1) absolveu M. C. T. C.  da imputação pela suposta prática de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do CP) com base na dúvida razoável (art. 386, VII do CPP), compreendendo ausente prova suficientemente robusta para afirmar que a acusada teria concorrido dolosamente para o crime.

Segundo a denúncia (evento 1, DENUNCIA2), em 03/06/2016, M. C. T. C. requereu junto à APS do Rio de Janeiro/Cosme Velho benefício de pensão por morte nº 21/175.919.572-0, mediante apresentação de documentos falsos que buscavam atestar sua condição de dependente/companheira do instituidor RENALDO ALEXANDRE ESSINGER, falecido em 09/02/2015.

Conforme consta na inicial, a ré recebeu o benefício indevido no período de 06/07/2016 a 03/05/2024, gerando um prejuízo ao INSS estimado no valor de R$ 471.769,71. 

3. Mérito

A denúncia foi oferecida com base no IPL nº 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, destacando-se os seguintes elementos de convicção: 

1. Relatório de informação n.º 155/REAPE-RJ/APEGR/SE/MPS, elaborado pelo INSS descrevendo as irregularidades administrativamente identificadas (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2, pgs. 04/08);

2.  Escritura de União Estável falsa apresentada com o requerimento do benefício de pensão por morte (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2, pag.12) eis que expedida por cartório de registro imobiliário;

3. Documentos utilizados para sustentar relação de coabitação, como contas da Embratel em nome de Maria Cristina; Fatura da Unimed referente ao mês de 09/2013 em nome de Renaldo Alexandre Essinger; Conta Telemar Norte de 19/09/2012 em nome de Maria Cristina e Notas fiscais de compra (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2, respectivamente pgs. 13, 14, 19 e 28);

4. Resposta do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro ao Ofício n.º 10.565/2016 da Polícia Federal informando que não lavrou a escritura de União Estável e que desconhecia a Escritura de União Estável apresentada pela denunciada (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME3 - pgs. 17/18);

5. Resposta do INSS ao Ofício 2602414/2023 da Polícia Federal por meio da qual a autarquia previdenciária informou que verificou a existência de denúncia em relação ao processo concessório do NB 21/175.919.572-0 dando conta de que a denunciada teria conseguido o documento de um falecido com ajuda de alguém de dentro do INSS do Rio de Janeiro e que a mesma seria casada com outra pessoa em Florianópolis (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 36, OFIC2, pgs.119/120);

6. Concessão da pensão em 13/06/2016 (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2, pags.31/32)

A sentença absolutória teve como motivação central a apontada ausência de prova contundente acerca de ação dolosa atribuível à acusada, subsistindo dúvida razoável acerca de sua eventual ação premida sob erro de tipo essencial provocado por terceiro, no caso, um advogado apontado pela acusada como a pessoa responsável pelos trâmites de requerimento do benefício. Transcrevo trecho da sentença (evento 98, SENT1): 

"É incontroverso que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concedeu um benefício de pensão por morte a MARCIA CRISTINA TRAVI CARNEIRO, em razão do falecimento do segurado RENALDO ALEXANDRE ESSINGER.

Conforme se extrai da cópia do processo concessório do benefício, constante dos autos do inquérito policial 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2, págs. 9/29, o requerimento da pensão, em nome de M. C. T. C., foi instruído com certidão de óbito de RENALDO ALEXANDRE ESSINGER; escritura de união estável, lavrada em 03/01/2013 pelo cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, na qual se declarava o suposto vínculo de convivência, por mais de 5 (cinco) anos, entre a requerente e o segurado falecido; comprovantes de residência em nome de MARIA CRISTINA e de RENALDO ALEXANDRE; demonstrativo de plano de saúde indicando a ré como beneficiária do titular RENALDO ALEXANDRE; e declaração assinada pela requerente, com firma reconhecida em cartório, na qual se afirma que M. C. T. C., embora ainda ostente seu nome de casada, encontra-se separada de seu ex-marido Carlos Gonçalves Carneiro há mais de 20 anos.

No processo concessório, foi juntada, ainda, procuração supostamente subscrita pela ré, constituindo FABRICIO OLIVEIRA OSORIO como seu procurador perante o INSS, documento esse acompanhado de cópia da carteira de habilitação do referido procurador. 

A pensão foi concedida em 13/06/2016, tendo sido considerada, para fins de início do pagamento, a data do requerimento do benefício, em 03/06/2016 (inquérito policial 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2, págs. 31/32 e evento 1, NOT_CRIME3, pág. 13).

Ocorre que, conforme relatado pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos do INSS, no Relatório de Informação nº 115/REAPE-RJ/APEGR/SE/MPS, de 20/10/2016 (inquérito policial 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2, págs. 4/8), foram identificados indícios de irregularidade na concessão do benefício.

(...)

Está comprovada, portanto, a materialidade do delito. A pensão foi concedida com base em documentação falsa, gerando o pagamento indevido do benefício no período de 03/06/2016 a 30/04/2024, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (v. planilha de cálculo do inquérito policial 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 45, CALC4).  

No que tange à autoria, também não há dúvidas de que foi a ré MARIA CRISTINA quem requereu, ainda que por intermédio de terceiro, e recebeu a pensão por morte NB 21/175.919.572-0, instituída pelo servidor falecido RENALDO ALEXANDRE ESSINGER. 

O benefício foi concedido em seu nome e a ré não nega tê-lo recebido até a data da sua cessação.

(...)

Em seu interrogatório em juízo, MARIA CRISTINA limitou-se a responder aos questionamentos formulados por seu defensor. Alegou que, quando RENALDO ALEXANDRE faleceu, um amigo dele, que era advogado, de nome Eduardo Coutinho, ofereceu-se para ajuizar medida destinada ao reconhecimento da união estável que mantinha com o falecido, uma vez que a relação não era formalmente registrada. 

Afirmou que forneceu a Coutinho a certidão de óbito, seus documentos pessoais, bem como os de ALEXANDRE, e comprovante de residência. Disse que morou com o segurado de 2012 até o seu falecimento e que indicou ao advogado pessoas que poderiam ser testemunhas daquela relação e atestar a existência da união estável, mencionando uma vizinha que morava ao lado, outra que morava em cima, e o próprio Coutinho, "que era uma pessoa que frequentava a casa, jogava cartas com o meu marido, assistia jogo de futebol". 

Asseverou que ainda permaneceu residindo no Rio de Janeiro por uns dois ou três meses e que, posteriormente, como o apartamento pertencia a ALEXANDRE e foi destinado aos filhos dele, retornou para Florianópolis, onde residia anteriormente.  

Afirmou que Coutinho havia trabalhado com ALEXANDRE, que também era advogado, e que foi ele quem conduziu todo o processo de requerimento da pensão, acrescentando que foi pagando a ele "aos poucos e o combinado é que quando houvesse, se houvesse, que era um ponto de interrogação, o benefício, então eu pagaria as despesas advocatícias dele, o que ele ia me cobrar". Declarou, ainda, que a solicitação foi realizada em sua própria residência, na cidade do Rio de Janeiro, que ficava "atrás do hotel, ali em Copacabana, no Posto 4, é (Rua) Sá Ferreira". 

Alegou, ainda, não reconhecer a procuração constante do inquérito policial 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2, p. 22, por meio da qual teriam sido outorgados poderes a FABRICIO DE OLIVEIRA OSORIO, negando ser sua a assinatura aposta no documento. Declarou que nunca ouviu falar de FABRICIO e que jamais compareceu pessoalmente em alguma agência do INSS, acrescentando que a procuração que outorgou a Coutinho era um documento digitalizado e continha sua assinatura com firma reconhecida.    

Por fim, relatou que somente tomou conhecimento dos fatos em 2023 ou 2024, quando lhe explicaram que deveria comparecer à Polícia Federal, ocasião em que soube da existência de uma certidão de união estável que nunca havia feito. 

Nesse contexto, a defesa sustenta a ausência de dolo, ao argumento de que a ré teria sido vítima do profissional que contratou para requerer, de forma legítima, a pensão por morte em seu nome, o advogado Eduardo Coutinho, o qual, abusando de sua confiança, teria praticado a fraude sem o seu conhecimento.

Há indícios que fragilizam a versão de que MARIA CRISTINA efetivamente mantinha uma relação de união estável com o segurado RENALDO ALEXANDRE ESSINGER.

Inicialmente, chama atenção o fato de a pensão ter sido requerida apenas em junho de 2016, mais de um ano após o óbito do segurado, ocorrido em 09/02/2015, circunstância que não se mostra usual.

Também não há notícia de que, após a cessação do benefício, em maio de 2024, a ré tenha buscado nova concessão da pensão com base em documentação idônea, já que alega ter convivido maritalmente com o ex-segurado de 2012 até a data de seu falecimento. Seria natural, portanto, que buscasse o restabelecimento do benefício. 

Registre-se, ainda, que na certidão de óbito de RENALDO ALEXANDRE consta que o segurado era viúvo e que deixou dois filhos maiores, não havendo qualquer menção à existência de companheira. 

Em verdade, não há nos autos qualquer elemento mínimo de prova da alegada relação de união estável. 

Por outro lado, a acusação não logrou demonstrar que tal relação efetivamente não existia, nem afastar, de forma segura, a versão defensiva de que a ré teria sido enganada pelo profissional contratado para requerer o benefício, ônus que lhe incumbia. " (grifo nosso)

Pois bem, a própria sentença reconhece e a acusada não nega, que o benefício foi concedido e percebido por ela durante todo o tempo, de modo que não há nenhuma dúvida de que M. C. T. C. foi a principal beneficiada.

A Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Risco do INSS,  no Relatório de Informação  nº 115/REAPE-RJ/APEGR/SE/MPS, relatou os indícios de irregularidade. A testemunha de acusação, a servidora CLEUZA MORAES DE OLIVEIRA, na audiência realizada em 15/11/2025 (evento 87, VIDEO2), foi categórica ao ressaltar que chamou sua atenção o fato do requerimento ter se baseado em certidão de união estável lavrada em cartório de registro de imóveis, bem como na apresentação de documentos extemporâneo em relação à data do óbito do instituidor.

Instado, o 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro confirmou que não lavrou a escritura de União Estável e que desconhecia tal documento (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2 - pg. 12 e processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME3 - pgs. 17/18), o que era mesmo factível, visto que aquela serventia não possui atribuição para expedição e certificação de atos relacionados ao estado civil das pessoas.

Outro fato que merece destaque é que, na certidão de óbito do instituidor, o senhor RENALDO ALEXANDRE ESSINGER (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2 - pg. 11), consta que ele era viúvo de MARLUCE DE CARVALHO ESSINGER, deixando dois filhos maiores, sem qualquer menção à existência de companheira.

No processo concessório, foi juntada uma procuração supostamente assinada pela ré, constituindo FABRICIO DE OLIVEIRA OSORIO como seu procurador perante o INSS. Contudo, embora conste CNH de FABRÍCIO, este não foi sequer procurado (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2 - pgs. 22/23).

A acusada nega ter subscrito a referida procuração ou mesmo conhecer o apontado FABRÍCIO. Na verdade, em sede policial M. C. T. C. preferiu exercer seu direito ao silêncio (processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 45, DECL2), enquanto por ocasião de seu interrogatório judicial (evento 87, VIDEO3), limitou-se a responder apenas às perguntas formuladas por seu advogado.

Tratando das informações apresentadas pela acusada em seu interrogatório, inicialmente declarou que entregou seus documentos pessoais, os documentos do falecido, comprovante de residência e certidão de óbito ao advogado EDUARDO COUTINHO, que seria amigo do instituidor, para que esse advogado promovesse o reconhecimento de união estável, asseverando que ela pessoalmente nunca deu entrada em qualquer certidão e que sequer tinha conhecimento de sua existência.

A própria MARIA CRISTINA afirma em juízo que não reconhecia a escritura de união estável nem a procuração outorgada à FABRICIO DE OLIVEIRA, afirmando que teria passado procuração apenas ao citado advogado EDUARDO COUTINHO.

Ocorre que, embora afirmando que a procuração outorgada a EDUARDO COUTINHO foi digitalizada, assinada por ela e teve firma reconhecida, a acusada jamais apresentou o citado documento e nem arrolou o citado advogado como testemunha. Aliás a defesa não arrolou testemunha alguma, nem mesmo pessoas que pudessem corroborar a situação de união estável ou convivência que teria levado a acusada a contratar o citado causídico (evento 51, DEFESA PREVIA1) e em sede inquisitorial, mantendo-se em silêncio, não permitiu nenhuma incursão policial acerca da pessoa do advogado EDUARDO COUTINHO.

Em suas alegações finais (evento 96, ALEGACOES1), a ré reproduziu a citada alegação sem fornecer mínimos dados qualificativos que permitissem a identificação do advogado EDUARDO COUTINHO, fato que somado à ausência de testemunhas arroladas pela defesa, com acusada que em sede inquisitorial se manteve em silêncio e em juízo respondeu apenas as perguntas formuladas por seu advogado, resulta num quadro de completa inexistência de elementos mínimos aptos a corroborar a alegada união estável. 

Portanto, não há notícia de que houve reconhecimento de união estável, a acusada nada trouxe que corroborasse essa relação. Não há nos autos qualquer elemento daqueles mais categóricos nesse sentido. Nenhuma testemunha para afirmar a relação do casal, nenhuma foto e nem mesmo os filhos do falecido para foram ouvidos para eventualmente confirmar que o pai vivia com a acusada.

Por outro lado, a acusada confirma haver acionado advogado para tanto, o senhor EDUARDO COUTINHO, sem fornecer mínimos elementos para qualificá-lo com precisão, embora tenha a ré reconhecido haver recebido o benefício.

A alegação de MARIA CRISTINA de que teria sido enganada por terceiros não é razão suficiente para justificar o recebimento indevido do benefício às custas do INSS, pois ela própria afirma que desconhecia a existência da certidão de união estável e, mesmo assim, aceitou receber um benefício por aproximadamente 8 (oito) anos (entre 06/07/2016 a 03/05/2024) e tão logo suspenso nada fez para reativá-lo.

Portanto, a fraude não reside apenas na falsidade material dos documentos apresentados, mas também na inexistência de mínimos elementos de convicção acerca de um relacionamento com o instituidor RENALDO que gerasse direito ao benefício previdenciário efetivamente percebido pela acusada.

Ocorre que, o Direito Penal deve sempre ser a ultima ratio, aplicado à luz do princípio da fragmentariedade.

A alegação da acusada de que "foi induzida por terceiro", o apontado advogado EDUARDO COUTINHO está isolada nos autos, sem elementos de corroboração. E apesar de M. C. T. C. não reconhecer a procuração a em nome de FABRÍCIO DE OLIVEIRA afirma ter outorgado poderes ao advogado EDUARDO COUTINHO, embora não tenha arrolado este último como testemunha, não tenha apresentado esse documento e não tenha fornecido sequer um número de telefone para viabilizar mínimo contato para esclarecimento de qualquer espécie, o que no IPL também não foi feito pois a acusada se manteve em completo silêncio, revelando o nome do advogado já apenas em sede de interrogatório judicial (não fez qualquer menção a ele em sede de resposta escrita à acusação - evento 51, DEFESA PREVIA1).

Destarte, não houve nenhuma diligência para identificar e ouvir o suposto procurador que veiculou o requerimento com procuração que a ré não reconhece, o senhor FABRÍCIO DE OLIVEIRA (com procuração e CNH acostadas ao processo 5008012-79.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME2 - pgs. 22/23) e a autoridade policial não tomou conhecimento do nome do apontado advogado EDUARDO COUTINHO, a quem a acusada afirma haver transmitido documentação, procuração e solicitado intermediação para requerimento do benefício concedido com base em certidão de união estável manifestamente falsa.

Essa referência era relevante, pois apesar de municiado apenas de prenome e sobrenome, em consulta simples à base pública de inscritos da OAB-RJ este Relator já foi capaz de identificar 10 registros de inscrições, sendo 6 (seis) delas ativas1, de modo que essa informação, houvesse sido fornecida no curso do IPL, fatalmente propiciaria pesquisa cadastral por parte da autoridade policial:  

É fato que diante da manifesta inautenticidade da certidão de União Estável somada a ausência de outros mínimos elementos apresentados pela defesa para corroborar alegada relação de convívio torna incontroversa a materialidade da fraude, ao passo que a acusada M. C. T. C., foi a principal beneficiária, não negando haver percebido o benefício por significativo período de tempo.

É igualmente incontroverso que o ônus de comprovar alegado induzimento a erro por terceiros incumbe à defesa, na forma do art. 156 do CPP.

Todavia, com dados qualificativos precisos de FABRÍCIO DE OLIVEIRA, pessoa que figura como procurador no requerimento do benefício e o nome do advogado apontado pela ré como supostamente responsável pela fraude, ainda que o nome somente demande melhor pesquisa cadastral junto à OAB-RJ, não consigo me convencer da condenação sem prévia aferição sobre essas apontadas pessoas.

Me parece mesmo impositivo algum aprofundamento de investigação acerca dessas duas pessoas, além também dos servidores do INSS que tenham atuado na concessão e transferência do Benefício para outra unidade da autarquia federal e se possível da oitiva dos filhos do falecido instituidor (caso encontrados), para efeito de dirimir por completo qualquer dúvida acerca de eventual situação de união estável e induzimento de terceiros. Sem esse aprofundamento, ainda que me pareça inequívoca a fraude, não há juízo de certeza que permita lançar condenação criminal.

E reafirmo, processualmente o ônus probatório sobre o induzimento por terceiro é da defesa, mas neste caso em particular, há aspectos fáticos concretos que, não obstante a materialidade manifesta, não me permitem conclusão condenatória sem algum nível de investigação mais profunda pendente de desenvolvimento (ainda que isso se deva em grande parte ao silêncio da própria acusada, que em sede penal não pode prejudicá-la).

E note-se, isso não guarda relação alguma com medidas na seara administrativa. É sintomático que o INSS deve suspender o benefício amparado em certidão de união estável falsa e cobrar restituição de valores recebidos indevidamente, podendo a acusada em sede administrativa fazer prova de sua boa-fé para obstar a cobrança de restituição. E em sede administrativa, a acusada não se beneficiará em razão da dúvida e poderá ver seu eventual silêncio prejudicá-la, coisas que em sede penal são inconstitucionais.

Em suma, compreendo a irresignação ministerial com relação a aspectos de ônus probatório que a defesa a meu ver negligenciou, mas o fato é que existem dados mínimos para que a investigação avance sobre os apontados procuradores (tanto a pessoa do requerimento administrativo, que a acusada não reconhece, quanto ao advogado a quem a acusada reconhece mas não informa dados), mas subsiste sim, sobre o dolo e induzimento por terceiros algum nível de dúvida razoável que há de prevalecer, à luz do princípio da fragmentariedade que impositivamente norteia a aplicação da lei penal.

Assim, me parece impositiva a necessidade da instauração de novo IPL (ou eventualmente retomada do anterior - dado o fornecimento pela acusada do nome do possível advogado que pode ser responsável pela fraude - fato novo), para efeito de apurar suposta ação fraudulenta relacionada às pessoas de FABRÍCIO DE OLIVEIRA e do advogado EDUARDO COUTINHO, com pesquisas dos dados cadastrais junto à OAB Federal e Seccional do Rio de Janeiro. Se a sentença acolheu a tese de induzimento a erro por terceiros, ainda acolhendo-a em razão de dúvida razoável, concluiu, por coerência, pela notícia de fatos ilícitos atribuíveis a esses terceiros, devendo então atuar nos moldes do art. 40 do CPP, determinando que o MPF atue no sentido de buscar esses esclarecimentos.

Em outras palavras, a atuação do Poder Judiciário, neste caso especificamente, não deve cessar no reconhecimento da dúvida, mas também no acionamento do MPF para que apure os fatos que reconheceu como atribuíveis criminalmente a terceiros. 

Portanto, mesmo com ressalvas, confirmo a sentença absolutória com base no art. 386, inciso VII do CPP, devendo a íntegra do processo ser encaminhada ao MPF para que delibere sobre nova instauração de IPL para apurar condutas em tese criminosas atribuíveis a FABRÍCIO DE OLIVEIRA OSORIO (CPF 052.4730.967-23) e a um advogado inscrito na OAB-RJ do qual dispomos apenas do prenome e possível sobrenome - EDUARCO COUTINHO.  

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com determinação de atuação do MPF no sentido de apurar possíveis condutas atribuíveis a terceiros e sem obstar a possibilidade de eventual nova denúncia.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902632v40 e do código CRC fb2493fd.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 23/06/2026, às 18:30:43

Apelação Criminal Nº 5021574-48.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE DOLO ANTE ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO EM ERRO POR TERCEIROS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença que absolveu a acusada da imputação do delito previsto no art. 171, §3º do CP com base no art. 386, VII do CPP. Segundo a denúncia, a ré requereu benefício de pensão por morte junto ao INSS apresentando escritura pública de união estável ideologicamente falsa, alegando condição de companheira do segurado falecido e obtendo vantagem indevida no período de 06/07/2016 a 03/05/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova materialidade, autoria e dolo da acusada na obtenção fraudulenta de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se é cabível a reforma da sentença absolutória para condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Materialidade demonstrada pelo procedimento administrativo e pelos documentos acostados ao IPL, evidenciando que a pensão por morte foi concedida com base em escritura de união estável falsa, emitida por cartório de registro de imóveis, serventia sem atribuição para expedição e certificação de atos relacionados ao estado civil das pessoas. Cartório imobiliário que instado confirma não haver expedido a certidão. Certidão de óbito do instituidor que aponta-o como viúvo de outra pessoa, sem qualquer menção à existência de companheira.

4. Autoria comprovada pelo requerimento administrativo formulado em nome da ré e pelo efetivo recebimento do benefício previdenciário indevido diretamente por ela durante aproximadamente oito anos. Acusada que não nega haver recebido o benefício diretamente.

5. Sentença absolutória motivada na apontada ausência de prova contundente acerca de ação dolosa atribuível à acusada, subsistindo dúvida razoável acerca de sua eventual ação premida sob erro de tipo essencial provocado por terceiro, no caso, um advogado apontado pela acusada como a pessoa responsável pelos trâmites de requerimento do benefício. 

6. Acusada que em sede policial exerceu seu direito constitucional ao silêncio, só apresentado a tese de induzimento a erro por terceiros por ocasião de seu interrogatório judicial. A ré nega ter firmado procuração ou mesmo conhecer o apontado procurador que veiculou o requerimento administrativo perante o INSS, declarando que outorgou poderes a outrem, um advogado supostamente amigo do instituidor a quem teria entregue seus documentos pessoais, documentos do falecido, comprovante de residência e certidão de óbito para que esse advogado promovesse o reconhecimento de união estável, asseverando que ela pessoalmente nunca deu entrada em qualquer certidão, mas afirmando haver transmitido procuração assinada e com firma reconhecida a esse advogado.

7. A alegação da acusada de que "foi induzida por terceiro", o apontado advogado está isolada nos autos, sem elementos de corroboração. E apesar da ré não reconhecer a procuração expedida em favor de terceiro que veiculou o pedido administrativo de benefício junto ao INSS declarou que outorgou procuração ao advogado que cita embora sem juntar o documento. A ré também não arrolou nenhuma testemunha, nem terceiros que pudessem confirmar o apontado vínculo de convivência com o instituidor e não tenha fornecido sequer um número de telefone para viabilizar mínimo contato para esclarecimento de qualquer espécie acerca do advogado que alega haver contratado, o que no IPL também não foi feito pois a acusada se manteve em completo silêncio, revelando o nome do advogado apenas em sede de interrogatório judicial.

8. É fato que diante da manifesta inautenticidade da certidão de União Estável somada a ausência de outros mínimos elementos apresentados pela defesa para corroborar alegada relação de convívio torna incontroversa a materialidade da fraude, ao passo que a acusada foi a principal beneficiária, não negando haver percebido o benefício. É igualmente incontroverso que o ônus de comprovar alegado induzimento a erro por terceiros incumbe à defesa - art. 156 do CPP. Todavia, com dados qualificativos precisos do procurador que requereu perante o INSS e o nome do advogado apontado pela ré como supostamente responsável pela fraude, ainda que o nome somente demande melhor pesquisa cadastral junto à OAB-RJ, não há como firmar condenação com base de concretude para além de qualquer dúvida sem prévia aferição sobre essas apontadas pessoas.

9. Processualmente o ônus probatório sobre o induzimento por terceiro é da defesa, mas neste caso em particular, há aspectos fáticos concretos que, não obstante a materialidade manifesta, não me permitem conclusão condenatória sem algum nível de investigação mais profunda. E isso não guarda relação alguma com medidas na seara administrativa. É sintomático que o INSS deve suspender o benefício amparado em certidão de união estável falsa e cobrar restituição de valores recebidos indevidamente, podendo a acusada em sede administrativa fazer prova de sua boa-fé para obstar a cobrança de restituição. E em sede administrativa, a acusada não se beneficiará em razão da dúvida e poderá ver seu eventual silêncio prejudicá-la, coisas que em sede penal são inconstitucionais.

10. Todavia, com dados qualificativos precisos do procurador requerente não reconhecido pela acusada e dados mínimos, ainda que apenas nome e profissão do agente que a acusada aponta como supostamente responsável pela fraude, ainda que o nome somente demande melhor pesquisa cadastral, levando também em conta a possibilidade de ressarcimento em sede administrativa e civil, sem perder de vista o princípio da fragmentariedade que deve nortear a aplicação do Direito Penal, confirmo a sentença absolutória amparada no art. 386, inciso VII do CPP. 

11. Não obstante a confirmação da absolvição pela dúvida, é impositiva a instauração de novo IPL (ou eventualmente retomada do anterior) dado o fornecimento pela acusada do nome do possível advogado que pode ser responsável pela fraude (evidência nova não apresentada no curso do IPL), para efeito de apurar suposta ação fraudulenta relacionada às pessoas do procurador que subscreveu o requerimento administrativo sem ser reconhecido pela acusada e do advogado apontado por ela EDUARDO COUTINHO. Se a sentença acolheu a tese de induzimento a erro por terceiros, ainda que acolhendo-a em razão de dúvida razoável, concluiu, por coerência, pela notícia de fatos ilícitos atribuíveis a esses terceiros, devendo então atuar nos moldes do art. 40 do CPP, determinando que o MPF atue no sentido de buscar esses esclarecimentos. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso ministerial desprovido. Absolvição pela dúvida confirmada, devendo a íntegra do processo ser encaminhada ao MPF para que delibere sobre nova instauração de IPL para apurar condutas em tese criminosas atribuíveis terceiros apontados.  

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 33, §1º, “C”, 44, 59, 68 E 171, §3º; CPP, ARTS. 155, 156 E 386, VII.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com determinação de atuação do MPF no sentido de apurar possíveis condutas atribuíveis a terceiros e sem obstar a possibilidade de eventual nova denúncia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902633v13 e do código CRC 8ca49864.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 14/08/2026, às 14:03:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Criminal Nº 5021574-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária