Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5072386-31.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. A. G. contra a sentença do evento 105, em que o Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ julgou improcedente o pedido formulado nesta ação de procedimento comum de (i) determinação à ANTARES EDUCACIONAL S.A, mantenedora da UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA e do CENTRO DE SAÚDE VEIGA DE ALMEIDA – CSVA, de expedição do diploma de graduação do Autor em Direito e (ii) condenação da UNIÃO FEDERAL, de ANTARES EDUCACIONAL S.A. (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA), ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A. - FALIDO e GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S.A. ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O Juízo de origem condenou o Autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Na inicial (evento 1), o Autor alegou, em breve síntese, que (i) concluiu o curso de graduação em Direito no Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) em fevereiro de 2013, mas não obteve a expedição de seu diploma; (ii) após o descredenciamento da referida instituição pelo Ministério da Educação, foi instaurado processo de transferência assistida, tendo a Antares Educacional S.A. (Universidade Veiga de Almeida) sido designada para absorver os alunos remanescentes e expedir os respectivos diplomas, nos termos da Portaria SERES nº 219/2014; (iii) ao solicitar o documento, a UVA exigiu a apresentação do histórico escolar do ensino médio, documento este que já havia sido entregue à UniverCidade no ato da matrícula e que deveria constar no acervo transferido; (iv) o histórico foi extraviado pelas rés e o Estado do Rio de Janeiro informou não localizar registros do itinerário acadêmico do Autor, datados de 1977. Requereu a emissão do diploma e condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) as Rés são partes legítimas, pois a causa de pedir relaciona-se à conduta comissiva ou omissiva de todas elas; (ii) não houve prescrição, uma vez que as tratativas infrutíferas de solução da questão ocorreram em 2024; (iii) nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o feito comportava julgamento antecipado por ser desnecessária dilação probatória; (iii) inexiste controvérsia sobre a responsabilidade da Antares Educacional S.A. (UVA) pela emissão do diploma, conforme a Portaria SERES nº 219/2014; (iv) o despacho da Secretaria de Estado de Educação informa que não foram localizados elementos aptos a comprovar o itinerário acadêmico do Autor no ensino médio, razão pela qual não foi possível emitir nova documentação; (v) o Autor pretende suprir judicialmente a ausência da documentação necessária à instrução do pedido administrativo, situação decorrente da falta dos documentos exigidos; (vi) o diploma do ensino superior deveria ter sido requerido logo após a colação de grau, em 2013, o que evidencia a inércia do demandante; (vii) quanto ao dano moral, não restou demonstrada repercussão lesiva à dignidade.

Em suas razões recursais (evento 117), o Apelante alega, em síntese, que (i) é óbvio que o histórico escolar do ensino médio foi entregue no momento da matrícula, pois é requisito essencial para ingresso no curso superior; (ii) possui legítima expectativa à expedição do diploma, pois concluiu regularmente o curso superior e colou grau; (iii) a falha na guarda e conservação do documento deve ser atribuída às instituições rés, que deveriam zelar pelo acervo acadêmico transferido; (iv) houve falha do MEC no dever de fiscalização; (v) a situação afronta princípios do CDC, como transparência e informação, além da lealdade e boa-fé objetiva previstas no art. 422 do CC; (vi) deve ser aplicado o regime de responsabilidade objetiva da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova.

Em contrarrazões (evento 129), a Antares Educacional S.A. afirma, em linhas gerais, que (i) não houve recusa injustificada, mas indeferimento por ausência de documentação mínima indispensável; (ii) não recebeu documentação que permitisse comprovar a regular situação acadêmica do Autor, inexistindo elementos que autorizem a emissão do diploma; (iii) não pode emitir diploma com base em meras alegações; (iv) o dano moral é inexistente por se tratar de mero dissabor, citando jurisprudência do STJ (REsp nº 303.396/PB).

Em contrarrazões (evento 130), a ASSESPA sustenta, em linhas gerais, que (i) transferiu a mantença da UniverCidade para a Galileo em 2012, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) a pretensão indenizatória está prescrita, com base no art. 27 do CDC, pois decorreram onze anos entre a conclusão do curso e o ajuizamento da ação; (iii) não há prova de falha na prestação de seu serviço ou de prejuízo concreto.

Em contrarrazões (evento 132), a União sustenta, em linhas gerais, que (i) a impossibilidade de expedição do diploma decorreu exclusivamente da inércia do Autor em instruir seu requerimento com os documentos necessários; (ii) não houve falha na fiscalização do MEC; (iii) o Autor não cumpriu o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do CPC.

Em parecer (evento 5, 2º Grau), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial da apelação para assegurar a expedição do diploma, sob o fundamento de que a aprovação em curso superior pressupõe a regularidade do ensino médio e a falha administrativa de transferência de acervo não pode prejudicar o aluno de boa-fé.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de expedição de diploma de graduação em Direito e de indenização por danos morais formulados por egresso da extinta UniverCidade.

II. Questão em discussão

Discute-se (i) se houve prescrição; (ii) se a Associação Educacional São Paulo Apóstolo – ASSESPA é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) se a ausência do histórico escolar do ensino médio impede a expedição do diploma de graduação ao aluno que comprovadamente concluiu o curso superior e colou grau, ante a possibilidade de extravio do documento durante a transferência de acervo acadêmico; (iv) se a negativa de expedição do diploma enseja reparação por danos morais.

III. Razões de decidir

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Legitimidade da ASSESPA

Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações deduzidas na petição inicial.

O Autor atribui à ASSESPA responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do extravio de documentos integrantes do acervo acadêmico da instituição de ensino. A discussão acerca da efetiva transferência da mantença e do acervo documental, bem como da persistência de eventual responsabilidade da ré, confunde-se com o mérito da demanda.

Prescrição

Também não prospera a alegação de prescrição. A pretensão de expedição do diploma possui natureza de obrigação de fazer, não se submetendo ao prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, destinado exclusivamente às ações de reparação de danos. Quanto ao pedido indenizatório, o prazo prescricional tem início com a ciência do dano e de sua autoria. No caso, a lesão alegada somente se concretizou quando o Autor teve negado o pedido administrativo de emissão do diploma sob o fundamento de inexistência de documentação indispensável, situação verificada nas tratativas administrativas realizadas em 2024. A ação, ajuizada no mesmo ano, é, portanto, tempestiva.

Expedição do diploma

É incontroverso nos autos que o Autor concluiu regularmente o curso de Direito perante o extinto Centro Universitário da Cidade – UniverCidade, colou grau em fevereiro de 2013 e obteve certidão de conclusão de curso expedida pela própria instituição.

A mantença da instituição, originalmente atribuída à Associação Educacional São Paulo Apóstolo – ASSESPA, foi transferida à Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A. em 2012. Posteriormente, em razão do descredenciamento da UniverCidade pelo Ministério da Educação, a Universidade Veiga de Almeida – UVA foi designada, por meio da Portaria SERES nº 219/2014, para receber o acervo acadêmico correspondente e promover, entre outras providências, a expedição dos diplomas e demais documentos dos alunos da UniverCidade, inclusive daqueles que já haviam concluído o curso ou colado grau.

A matrícula em curso superior pressupõe a comprovação da conclusão do ensino médio, não sendo plausível admitir que o Autor tenha permanecido regularmente matriculado durante toda a graduação, concluído o curso, colado grau e recebido certidão oficial de conclusão sem que houvesse sido previamente comprovado o preenchimento desse requisito.

Embora tal circunstância não constitua prova absoluta da entrega do documento, representa forte elemento indiciário, sendo a conclusão reforçada pelo fato de que o acervo acadêmico da instituição originária foi objeto de transferência assistida em razão do seu descredenciamento.

Não seria razoável exigir do Autor a comprovação de fato negativo, consistente em demonstrar que o documento desapareceu após sua entrega à instituição de ensino, especialmente quando os elementos probatórios pertinentes se encontram ou deveriam se encontrar sob a guarda das próprias instituições rés.

É certo que o art. 2º da Portaria SERES nº 219/2014 dispõe que os diplomas e demais documentos acadêmicos serão emitidos pelas instituições receptoras com base nas informações e na documentação constante do acervo acadêmico recebido, ressalvando a sua responsabilidade por eventuais inconsistências ou inexistência de dados e registros.

Todavia, tal disposição não autoriza que o aluno de boa-fé suporte as consequências da ausência de documento que, em princípio, deveria integrar o próprio acervo acadêmico. Em hipótese como a dos autos, em que o Autor comprovou a conclusão do curso superior e não há qualquer indício de fraude ou irregularidade, a ausência do histórico escolar do ensino médio não pode impedir a expedição do diploma.

A finalidade da transferência assistida foi justamente preservar os direitos acadêmicos dos estudantes afetados pelo descredenciamento da instituição de ensino, assegurando-lhes a continuidade da vida acadêmica e a emissão da documentação correspondente. Interpretar a Portaria SERES nº 219/2014 em sentido diverso implicaria frustrar sua própria finalidade protetiva.

Assim, demonstrada a conclusão regular do curso superior e inexistindo qualquer elemento concreto que indique fraude ou irregularidade apta a comprometer a validade da trajetória acadêmica do Autor, deve ser assegurada a expedição do diploma.

Nesse sentido, os seguintes julgados da 5ª e 7ª Turmas Especializadas em casos análogos:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária tida por interposta e Apelação da União contra sentença que julgou procedente pedido de liquidação em cumprimento de sentença coletiva, determinando a expedição de diploma de graduação em Administração em favor da apelada, ex-aluna da FAVIX - Faculdade de Ciências Humanas de Vitória, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, há orientação no sentido de que há remessa necessária nas sentenças que condenam a Fazenda Pública nas obrigações de fazer e não fazer. 3. A questão em discussão consiste em definir se a União possui competência para expedição de diploma de graduação em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, considerando o encerramento irregular das atividades da instituição de ensino superior originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública consolidou a responsabilidade subsidiária da União quanto à expedição de diplomas nos casos em que a obrigação não fosse cumprida pela própria FAVIX, não cabendo discussão acerca da obrigação imposta ao ente federal. 5. A União possui responsabilidade enquanto órgão regulador do sistema educacional de nível superior, cabendo-lhe autorização, credenciamento, supervisão e avaliação dos cursos das instituições de educação superior, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 6. A apelada comprovou adequadamente sua condição de ex-aluna da FAVIX e a efetiva conclusão do curso de graduação em Administração mediante apresentação de histórico escolar, contrato educacional, comprovantes de pagamento, certificado de conclusão e fotografias da cerimônia de colação de grau. 7. A documentação apresentada, considerando o tempo dos fatos e a dissolução irregular da instituição de ensino, é apta a fazer prova do direito à expedição do diploma, conforme critérios estabelecidos na sentença coletiva. 8. A jurisprudência desta Quinta Turma Especializada confirma o entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da União e os requisitos probatórios para comprovação da conclusão de curso em casos envolvendo a FAVIX. 9. Há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições mencionadas, devem ser majorados em R$1.000,00 os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação e remessa necessária desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios em R$1.000,00 os honorários advocatícios fixados em desfavor da UNIÃO, ora apelante. 11. Teses de julgamento: 1. A União Federal possui responsabilidade subsidiária para expedição de diplomas de graduação quando a instituição de ensino superior encerra irregularmente suas atividades, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. 2. A comprovação de conclusão de curso superior pode ser demonstrada por meio de documentos alternativos (histórico escolar, comprovantes de pagamento, certificados, fotografias de formatura) quando há dissolução irregular da instituição de ensino. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.394/96, arts. 48 e 53; Decreto nº 9.235/2017, arts. 9º e 10; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Apelação/Remessa Ex Officio nº 0011635-95.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, 5ª Turma Especializada; TRF-2, AC nº 0012536-24.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. (TRF2, ApRemNec 5012840-59.2021.4.02.5001, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 16/09/2025 – sem grifos no original)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE VITÓRIA-FAVIX. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS PARA EX-ALUNOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivam o cumprimento da obrigação estabelecida na Ação Civil Pública nº 0011635-95.2012.4.02.5001, no que diz respeito à entrega, em favor da exequente, do diploma do curso superior. 2. Da leitura dos autos da Ação Civil Pública nº 0011635-95.2012.4.02.5001 se observa que a Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX foi descredenciada, por meio do Despacho SERES 54/2015, em 18/07/2015. O acórdão proferido naqueles autos concluiu que a União Federal se mostrou omissa e ineficiente quanto ao seu dever de regular e supervisionar a FAVIX, inclusive quanto à preservação dos documentos acadêmicos, justa a sua incumbência para garantir a expedição dos diplomas pleiteados (rel. do acórdão o Des. Federal Marcello Granado, julgado em 11/10/2016). 3. A decisão exequenda garantiu a expedição de diplomas àqueles que comprovasse a condição de ex-alunos da FAVIX, consignando que tal obrigação recairia sobre a União, em caráter subsidiário, diante da impossibilidade de expedição pela IES irregularmente desativada. A solução apresentada no bojo da decisão exequenda não autoriza a conclusão de que seria necessário apresentar todos os documentos enumerados pelo Manual de Instruções para Registro de Diplomas de Graduação elaborado pela Universidade Federal do Espírito Santo para o fim de comprovar a sua condição de ex-aluno da FAVIX e concluinte de curso de graduação com aproveitamento. 4. No caso dos autos, a apelante apresentou como provas da conclusão do Curso de Licenciatura em Letras os seguintes documentos: i) o Certificado de Conclusão emitido pela FAVIX, assinada Diretor da instituição, com esteio na Portaria MEC nº 2.974/2002 e reconhecido pela Portaria Normativa nº 40/2007; e ii) a Declaração de Conclusão emitida pela Instituto de Educação Superior de Vitória. Destaca-se que caberia as rés, a União Federal e a FAVIX, representada pela Defensoria Pública da União, alegarem a falsidade do documento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. É desarrazoado punir a parte autora pela ausência de ausência de outros documentos, tais como as mensalidades pagas, os trabalhos escolares ou o histórico de notas, que teriam, em princípio, menor grau de confiança que um documento de conclusão do curso expedido pela própria instituição, à época regular e credenciada pelo MEC. 6. Sobre a oferta do Curso Superior sem o devido credenciamento no MEC, o entendimento ora adotado é no sentido de não seria razoável que apenas os estudantes sofressem as consequências da omissão da União Federal no seu dever de fiscalizar as Instituições Superiores de Ensino. Nesse sentido são os seguintes precedentes: TRF2 0117233-17.2014.4.02.5050, rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, julgado em 18/09/2019; (TRF2 0112273-59.2014.4.02.5101, rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, DJ 13/03/2016. Outros precedentes no sentido da responsabilidade da União Federal quando a demora no credenciamento ou do descredenciamento de Instituições de Ensino Superior trouxer prejuízo à diplomação do estudante: TRF2/ 0105170-93.2017.4.02.5101, rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, Sexta Turma Especializada, julgado em 06/06/2022; 0121774-37.2014.4.02.5101, rel. Des. Alcides Martins, Quinta Turma Especializada, julgado em 06/09/2022. 7. As irregularidades cometidas pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória-FAVIX, em relação aos alunos matriculados em todos os cursos, eram de conhecimento do MEC, conforme se verifica da petição inicial da ACP 0011635-95.2012.4.02.5001, onde se pode ler: Nesse contexto, cumpre asseverar, mais uma vez, que o direito à obtenção dos diplomas é assegurado, inclusive, nos casos em que a IES tenha pendencia quanto ao seu reconhecimento, o que denota que não podem particulares arcarem com a desídia do poder público em seu papel fiscalizador. 8. Sentença reformada para jugar procedente o pedido e determinar que a União Federal, em cumprimento à obrigação lhe fora imposta na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.50016, que ora se executa, expeça um documento que faça as vezes do diploma de graduação da autora, atribuindo-lhe os mesmos efeitos deste para os fins de direito e com validade em todo o território nacional. Invertidos os ônus da sucumbência. 9. Recurso conhecido e provido. (TRF2, AC 0010850-94.2016.4.02.5001, 7ª Turma especializada, Relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão, DJEN 10/02/2023 – sem grifos no original)

Portanto, a Antares Educacional S.A. – Universidade Veiga de Almeida, instituição designada pela Portaria SERES nº 219/2014 para a expedição dos diplomas dos alunos da extinta UniverCidade, deve ser condenada a emitir o diploma de graduação em Direito do Autor.

Danos morais

Embora o Autor tenha enfrentado dificuldades para obtenção do diploma, não ficou demonstrado que a situação tenha lhe causado sofrimento ou angústia de intensidade excepcional, aptos a justificar a reparação por danos morais.

A alegação de que permaneceu desempregado em razão da ausência do diploma não foi acompanhada de elementos concretos que evidenciem o nexo entre esse fato e a conduta das rés, tampouco há prova de perda de oportunidade profissional ou de qualquer consequência específica decorrente da demora na expedição do documento.

Os transtornos, a frustração e o desgaste inerentes às tratativas administrativas e ao ajuizamento da presente ação, embora compreensíveis, não são suficientes, nas circunstâncias do caso, para ensejar compensação por dano moral.

Assim, deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório.

No mesmo sentido, o seguinte julgado da 5ª Turma Especializada deste TRF da 2ª Região:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVAMENTE INTERPOSTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TRANSFERÊNCIA ASSSITIDA. PPRTARIA MEC Nº 219-2014. GRUPO GALILEO. NEGATIVA DA INSTITIÇÃO DE ENSINO RECEPTORA (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA). DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL SOBRE A CONCLUSÃO DO CURSO PELO ALUNO. PREVALÊNCIA DA CERTIDÃO DE ESTUDOS EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCREDENCIADA (UNIVERCIDADE). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I - Em se tratando de transferência assistida, a declaração fornecida pela instituição de ensino descredenciada, no sentido de que o aluno concluiu todas as disciplinas e está apto a efetuar a colação de grau, tem maior peso probatório do que o histórico escolar emitido pela instituição de ensino receptora. II - Não há que falar em abalo, dor ou sofrimento a justificar a reparação por dano moral se o aluno lesado pelo atraso na expedição do diploma levou anos para se socorrer do Poder Judiciário. III - Apelação desprovida IV - Recurso adesivo desprovido. (TRF2, AC 5042935-29.2022.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal André Fontes, julgado em 20/05/2024 – sem grifos no original)

Honorários advocatícios

O pedido de obrigação de fazer, julgado procedente, foi formulado exclusivamente em face da Antares Educacional S.A. – Universidade Veiga de Almeida, que restou sucumbente ao ser condenada à expedição do diploma de graduação do Autor, devendo arcar com os honorários advocatícios correspondentes, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais, formulado em face da União, da Associação Educacional São Paulo Apóstolo – ASSESPA, da Galileo Administração de Recursos Educacionais S.A., da Galileo Gestora de Recebíveis SPE S.A. e da própria Antares Educacional S.A., foi julgado improcedente. Assim, o Autor sucumbiu quanto a essa pretensão, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor das rés vencedoras que constituíram patrono e apresentaram defesa nos autos.

Considerando, contudo, a reduzida expressão econômica do pedido indenizatório, bem como a pluralidade de Rés e a similitude das teses defensivas, fixo os honorários advocatícios devidos em favor dos patronos da União Federal, da ANTARES EDUCACIONAL S.A. e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO – ASSESPA, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 500,00 (quinhentos reais).

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de (i) dar parcial provimento à apelação para, julgando parcialmente procedente os pedidos, a fim de determinar à ANTARES EDUCACIONAL S.A. (Universidade Veiga de Almeida – UVA que promova a expedição do diploma de graduação em Direito do Autor; (ii) condenar (ii.a) a ANTARES EDUCACIONAL S.A. ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC; (ii.b) o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor dos advogados de cada uma das seguintes rés: União Federal, da ANTARES EDUCACIONAL S.A. e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO – ASSESPA, a serem revertidos em favor de seus respectivos patronos.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984676v3 e do código CRC bf19d831.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 14/08/2026, às 11:23:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:35:53.


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RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DESCREDENCIADA. TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA. PORTARIA SERES Nº 219/2014. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO. EXTRAVIO DO ACERVO ACADÊMICO. CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de expedição de diploma de graduação em Direito e de indenização por danos morais formulados por egresso da extinta UniverCidade.

II. Questão em discussão

2. Discute-se (i) se houve prescrição; (ii) se a Associação Educacional São Paulo Apóstolo – ASSESPA é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) se a ausência do histórico escolar do ensino médio impede a expedição do diploma de graduação ao aluno que comprovadamente concluiu o curso superior e colou grau, ante a possibilidade de extravio do documento durante a transferência de acervo acadêmico; (iv) se a negativa de expedição do diploma enseja reparação por danos morais.

III. Razões de decidir

3. A legitimidade passiva da Associação Educacional São Paulo Apóstolo – ASSESPA deve ser aferida à luz da teoria da asserção, pois a alegação de ausência de responsabilidade em razão da transferência da mantença e do acervo acadêmico confunde-se com o mérito da demanda.

4. A pretensão de expedição de diploma possui natureza de obrigação de fazer e não se submete ao prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido indenizatório, o prazo prescricional teve início com a negativa administrativa de emissão do diploma, ocorrida em 2024, razão pela qual a ação é tempestiva.

5. É incontroversa a conclusão regular do curso de graduação pelo Autor, bem como a responsabilidade da Universidade Veiga de Almeida pela expedição dos diplomas dos egressos da UniverCidade, nos termos da Portaria SERES nº 219/2014.

6.A exigência de apresentação do histórico escolar do ensino médio mostra-se desarrazoada quando há fortes elementos indicativos de que o documento foi apresentado no ato da matrícula e sua obtenção posterior se revelou impossível, não podendo o aluno de boa-fé suportar os riscos decorrentes de eventual extravio ou inconsistência do acervo acadêmico durante o processo de transferência assistida.

7.A ressalva constante do art. 2º da Portaria SERES nº 219/2014 quanto à responsabilidade das instituições receptoras por inconsistências do acervo acadêmico não autoriza a transferência ao estudante das consequências decorrentes da desorganização administrativa, sob pena de frustrar a finalidade protetiva do procedimento de transferência assistida.

8. Demonstrada a conclusão regular do curso superior e inexistindo indícios de fraude ou irregularidade acadêmica, impõe-se assegurar ao Autor a expedição do diploma.

9.A mera demora na obtenção do diploma, desacompanhada de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável.

10. A sucumbência deve ser distribuída de acordo com o resultado da demanda, condenando-se a ANTARES EDUCACIONAL S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios relativos ao pedido de obrigação de fazer, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das seguintes rés: União Federal, Antares Educacional S.A. e Associação Educacional São Paulo Apóstolo – ASSESPA, a serem revertidos em favor de seus respectivos patronos.

IV.       Dispositivo

11. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar parcial provimento à apelação para, julgando parcialmente procedente os pedidos, a fim de determinar à ANTARES EDUCACIONAL S.A. (Universidade Veiga de Almeida - UVA que promova a expedição do diploma de graduação em Direito do Autor; (ii) condenar (ii.a) a ANTARES EDUCACIONAL S.A. ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC; (ii.b) o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor dos advogados de cada uma das seguintes rés: União Federal, da ANTARES EDUCACIONAL S.A. e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA, a serem revertidos em favor de seus respectivos patronos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984677v3 e do código CRC 7fa4862a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 14/08/2026, às 11:23:11

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/08/2026

Apelação Cível Nº 5072386-31.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, A FIM DE DETERMINAR À ANTARES EDUCACIONAL S.A. (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA QUE PROMOVA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DO AUTOR; (II) CONDENAR (II.A) A ANTARES EDUCACIONAL S.A. AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC; (II.B) O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DOS ADVOGADOS DE CADA UMA DAS SEGUINTES RÉS: UNIÃO FEDERAL, DA ANTARES EDUCACIONAL S.A. E DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA, A SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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