Apelação Criminal Nº 5000480-85.2018.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por A. J. G. C. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/SJES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo, pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos ().
Segundo a denúncia (), em 22/04/2017, o réu, de forma consciente e voluntária, causou danos diretos e indiretos à Reserva Biológica de Sooretama, localizada no Estado do Espírito Santo, ao escavar poço em sua propriedade com o intuito de armazenar água para fins de irrigação, promovendo, assim, a utilização de água subterrânea pertencente àquela unidade de conservação de proteção integral sem o prévio licenciamento ambiental exigido pela legislação pertinente.
Razões recursais da defesa do réu no . Em suma, suscitou, em prejudicial de mérito, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa quanto ao crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98. No mérito, alegou a atipicidade material da conduta por ausência de dano ambiental efetivo, a excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 23, inciso I, do Código Penal) e a boa-fé do acusado, consubstanciada em seu empenho na reparação do dano.
Contrarrazões do MPF apresentadas no , pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença.
Parecer do i. Procurador Regional da República no , também pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. À douta revisão.
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Data e Hora: 14/05/2026, às 22:31:53