Apelação Criminal Nº 5007559-71.2025.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por B. A. G. N. contra a sentença de 16/03/2026 (evento 50, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e o pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do maior salário mínimo vigente em 5/4/2017, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, pela prática do crime previsto nos arts. 180, caput, e 304 c/c 297, todos do Código Penal e absolvê-lo da prática do crime do art. 311 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por falta de prova suficiente para a condenação.

A denúncia narra que (evento 1, INIC1):

"(...) No dia 05/04/2017, o denunciado, voluntária e conscientemente, em frente ao Posto da PRF na altura do município de Rio Bonito/RJ, apresentou a policiais rodoviários ederais Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e Certificado de Registro de Veículo ano 2016 falsos (arts. 304 c/c 297 do Código Penal, 2 vezes), além de conduzir, em proveito próprio, um automóvel que sabia ser produto de roubo (art. 180, CP) e com sinais identificadores adulterados (art. 311 do CP).

Na data dos fatos, Policiais Rodoviários Federais, no exercício de suas funções, abordaram o veículo Nissan Versa, placa LLW8445, branca, ano 2013/2014, tendo o denunciado apresentado aos policiais o CRLV e CRV inidôneos do ano 2016.

Suspeitando da adulteração, os policiais procederam ao exame da numérica do motor, constatando que o motor pertencia, na verdade, ao veículo de placa KPX 3559, produto de roubo, conforme RO 031-00475/2016, registrado na 31ª DP.

Apreendido o veículo, constatou-se através do número do chassi tratar-se de veículo automotor da marca Nissan modelo Versa, ano 2013/2014, cor branca, placa KPX 3559. A placa foi adulterada(LLW 8445).

Quanto ao CRLV e CRV, o exame de perícia documentoscópica constatou que estes foram confeccionados em suporte autêntico, eis que exibe as características de impressão e segurança gráficas inerentes aos documentos de mesma natureza. No entanto, foram observadas divergências em relação aos modelos oficialmente emitidos, como a tecnologia de impressão dos dados variáveis de preenchimento e das marcas de chancela, além da tecnologia de impressão da numeração do espelho do CRV. Desse modo, concluiu o perito que se trata de documento de emissão espúria.(Evento 5, PROCADM1, Página 8)

Indagado, BRUNO informou que havia comprado o veículo pela quantia de R$ 7.000,00, de um indivíduo que se identificou como GRINGO. Na oportunidade informou ainda saber que o valor de mercado do veículo em questão estaria em aproximadamente R$ 24.000,00(Evento 4- PROCJUDIC1, pg 13) (...)"

Na cota denúncia o MPF afirma que deixou de propor Acordo de Não Persecução Penal, por não ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime, considerando que o denunciado tem anotações na FAC por tipo penal idêntico (evento 1, INIC1-pág.04)

A denúncia foi recebida em 13/08/2025. (evento 5, DESPADEC1)

Em razões recursais, a defesa de B. A. G. N. representada pela Defensoria Pública da União, alega, em síntese, que nenhuma testemunha foi arrolada e que o acervo probatório restringiu-se aos elementos colhidos na fase investigativa, aos laudos periciais e ao interrogatório do acusado, inexistindo qualquer confirmação judicializada de fatos relevantes sob o crivo do contraditório.

Aduz que inexiste comprovação do dolo do réu no crime de receptação, acrescentando que o acusado, em seu interrogatório, apresentou versão coerente ao afirmar que adquiriu o veículo por preço reduzido em razão de seu estado de conservação, que demandava manutenção significativa, circunstância que é compatível com a realidade do mercado informal de veículos usados e que não foi infirmada por qualquer elemento probatório produzido pela acusação.

Salienta a ausência de prova da ciência da falsidade documental, ao argumento de que os elementos constantes dos autos indicam que os documentos foram confeccionados em suporte autêntico, com características aptas a reproduzir, com razoável fidelidade, os padrões dos documentos oficiais , o que afasta a hipótese de falsificação grosseira facilmente perceptível por qualquer pessoa.

Pontua, por derradeiro, que o réu foi absolvido do delito do art. 311 do CP, por ausência de prova de autoria e que se "não há qualquer elemento que vincule o apelante à adulteração dos sinais identificadores, nem prova de que tenha participado de qualquer etapa da cadeia criminosa antecedente, mostra-se contraditório afirmar que ele detinha pleno conhecimento de toda a situação ilícita." 

Requer, ao final: a) a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas suficientes para a condenação; b) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, bem como a redução da pena aplicada, com observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (evento 66, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso (evento 69, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento da apelação (evento 7, PARECER1).

É o relatório. 

Ao revisor. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828133v10 e do código CRC 5d50c074.

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Apelação Criminal Nº 5007559-71.2025.4.02.5102/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por B. A. G. N. contra a sentença de 16/03/2026 (evento 50, SENT1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e o pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do maior salário mínimo vigente em 5/4/2017, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, pela prática do crime previsto nos arts. 180, caput, e 304 c/c 297, todos do Código Penal e absolvê-lo da prática do crime do art. 311 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por falta de prova suficiente para a condenação.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), em 05/04/2017, em frente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na altura do município de Rio Bonito/RJ, o réu teria apresentado a policiais rodoviários federais um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e um Certificado de Registro de Veículo (CRV), ano 2016, falsos, e teria conduzido, em proveito próprio, o veículo Nissan Versa, placa LLW8445 (placa verdadeira KPX3559), branco, ano 2013/2014, que sabia ser produto de roubo e com sinais identificadores alterados.

Nas razões de recurso, a defesa requer: a) a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas suficientes para a condenação; b) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, bem como a redução da pena aplicada, com observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (evento 66, RAZAPELA1).

O réu foi condenado pelos seguintes crimes:

“Receptação

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

(…) 

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(…) 

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.”

A verificação da documentação realizada pelos policiais revelou que os elementos identificadores do veículo não correspondiam aos dados constantes da documentação apresentada e a perícia técnica realizada confirmou que a numeração do motor e do chassi remetia, em verdade, ao automóvel originalmente registrado sob a placa KPX-3559, o qual possuía anotação de roubo, conforme registro policial anteriormente lavrado.

A partir desse contexto, resta plenamente caracterizada a materialidade do delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, especialmente diante da apreensão do bem, dos registros policiais acostados aos autos e do laudo pericial que constatou a adulteração dos sinais identificadores do veículo.

O delito de uso de documento falso restou devidamente comprovado pela apreensão dos documentos apresentados pelo acusado e pelo exame documentoscópico realizado, o qual concluiu pela falsidade material dos documentos utilizados, com aptidão para produzir efeitos perante terceiros e induzir a erro os agentes fiscalizadores, circunstância que atrai a incidência dos arts. 297 e 304 do Código Penal.

A autoria, por sua vez, emerge de forma segura do conjunto probatório, pois o acusado exercia posse direta sobre o veículo adulterado e fez uso consciente da documentação falsificada durante a abordagem policial, não havendo controvérsia quanto a tais circunstâncias.

O recorrente afirmou ter adquirido o veículo de indivíduo conhecido apenas pelo apelido de “Gringo”, sem apresentar qualquer informação capaz de individualizar o suposto vendedor, tampouco qualquer elemento documental idôneo apto a comprovar a regularidade da negociação.

Além disso, chama atenção o fato de o acusado admitir que o veículo possuía valor de mercado aproximado de R$ 24.000,00, embora tenha alegado tê-lo adquirido mediante pagamento de apenas R$ 7.000,00. A expressiva discrepância entre o valor efetivamente pago e o preço médio de mercado constitui circunstância objetiva que evidencia, ao menos, ciência potencial acerca da origem ilícita do bem, sendo certo que não foi apresentada prova no sentido da depreciação do bem em razão de seu estado de conservação.

Nesse diapasão, inexiste nos autos qualquer demonstração de cautela mínima por parte do adquirente. Não houve conferência da autenticidade documental, verificação dos sinais identificadores do automóvel, consulta prévia junto aos órgãos de trânsito ou formalização regular da transferência de propriedade, providências elementares esperadas de qualquer pessoa diligente na aquisição de veículo automotor.

Desse modo, as circunstâncias que envolveram a aquisição do bem revelam cenário absolutamente incompatível com a alegada boa-fé do recorrente.

Embora a defesa sustente ausência de dolo, sob o argumento de que o acusado desconhecia tanto a origem ilícita do automóvel quanto a falsidade dos documentos, a versão apresentada não se mostra condizente com as provas produzidas nos autos, sendo certo que, no crime de receptação, cabe à defesa a demonstração da origem lícita dos bens, ou, ao menos, a conduta culposa do réu.

Importa destacar, ainda, que os crimes de receptação e uso de documento falso foram praticados em contexto de evidente conexão instrumental, na medida que a documentação falsificada era utilizada justamente para conferir aparência de legalidade ao veículo de origem criminosa e dificultar a identificação da fraude pelas autoridades públicas.

Assim, merece ser mantida a condenação do réu, conforme o bem lançado parecer ministerial, que acrescento e adoto como razões de decidir (evento 7, PARECER1):

"(...) Ao contrário do que sustenta a defesa, a materialidade dos crimes dos arts. 180, caput, e 304 c/c 297, todos do Código Penal restou amplamente comprovada nos autos. No caso, os crimes de receptação e uso de documento falso estão associados e foram cometidos no mesmo contexto fático e temporal, de modo que o uso do documento falso teve o objetivo de ocultar a origem criminosa do veículo.

No que diz respeito ao crime do art. 180, caput, do Código Penal, a materialidade restou comprovada não apenas pela apreensão do veículo objeto de roubo (evento nº 5, DOC1, pp. 1-2, dos autos do IPL), mas também pelo laudo que constatou a alteração da placa do automóvel. Segundo o laudo de exame, embora o veículo ostentasse a placa adulterada LLW-8445, o verdadeiro chassis se referia ao carro placa KPX-3559, que tinha gravame de roubo, conforme Registro de Ocorrência nº 031-00475/2016, lavrado na 31ª Delegacia de Polícia, de modo a caracterizar o delito de receptação.

Por sua vez, a materialidade do crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do CP foi demonstrada pela apreensão do CRLV e do CRV do veículo apreendido e pelo laudo de exame documentoscópico, que atestou a falsidade dos documentos e a sua capacidade de ludibriar terceiros como se verdadeiros fossem (evento nº 5, PROCADM1, p. 8, dos autos do IPL). No que diz respeito à autoria dos crimes em questão, BRUNO ALEX GALVÃO NETO, sem sede policial, afirmou que comprou o veículo de uma pessoa conhecida como “Gringo”, não sabendo informar outros detalhes sobre sua localização e identificação, bem como declarou que apresentou aos policiais rodoviários federais um recibo fechado de comprova do veículo no valor de R$ 7.000,00, que seria, na realidade, o valor de entrada do carro.

Já em sede judicial, o ora apelante declarou que não tinha ciência da falsidade dos documentos e da origem criminosa do veículo e que comprou o carro de um tal de “Gringo”, por R$ 7.000,00, três meses antes da sua apreensão.

A propósito, convém destacar que BRUNO ALEX GALVÃO NETO declarou que sabia que o valor de mercado do veículo em questão estaria em aproximadamente R$ 24.000,00 (evento nº 4, PROCJUDIC1, p. 13, dos autos do IPL).

Nesse contexto, a narrativa da defesa não apresentou quaisquer elementos que infirmassem a narrativa apresentada na denúncia, ou que trouxessem o mínimo de embasamento à narrativa defensiva. As alegações apresentadas não se mostraram verossímeis, mas, unicamente, convenientes à defesa.

Quanto ao dolo, as provas demonstram que BRUNO ALEX GALVÃO NETO tinha plena ciência de que conduzia um veículo clonado e que portava um documento falso, não tendo conseguido comprovar a origem lícita do veículo. As circunstâncias de aquisição do veículo (sem qualquer formalidade), o valor acordado (abaixo de mercado) e as características do alienante, no mínimo, deveriam gerar suspeitas, por parte do apelante, de que o veículo poderia ser de origem ilícita.

Ora, as alegações defensivas no quanto ao desconhecimento da origem ilícita do veículo e da falsidade dos documentos não são compatíveis com a cautela que se espera de alguém que realiza a compra de um veículo, tais como: verificar a numeração correspondente ao chassi e ao motor, verificar as informações sobre a placa identificadora do veículo, consultar a situação de regularidade do automóvel, obter recibos do valor que pagou e fazer a transferência de propriedade no DETRAN.

Como bem pontuado pela r. sentença, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, no crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do acusado. Confira-se (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE ACONTROVÉRSIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.AUTORIZAÇÃO DO PORTEIRO PARA ACESSO À ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOCONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA NA RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e fundamentada as teses defensivas, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de cada argumento quando a matéria é globalmente apreciada de forma fundamentada.2. O acesso dos policiais ao estacionamento do condomínio se deu mediante autorização do responsável pelo controle de acesso, não configurando ingresso forçado ou violação domiciliar. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes."

(AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.310.987/PB, 6ªTurma, Rel Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 9/6/2025) - grifo nosso.

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ÔNUS DAPROVA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos de prova que indicam que o agravante adquiriu mercadoria de origem ilícita, sem nota fiscal ou comprovação da regularidade da aquisição. 3. A Defesa alega ausência de provas do dolo do agente e que o agravante foi levado a erro por um suposto representante da empresa detentora das mercadorias. II. Questão em discussão. 4. A discussão consiste em saber se, no crime de receptação, cabe à Defesa o ônus de provar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo. III. Razões de decidir. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no crime de receptação, cabe à Defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 6. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à Defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. 7. O acórdão recorrido se encontra em harmonia com jurisprudência dominante desta Corte Superior, que impõe à Defesa a prova da origem lícita dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 2. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, §1º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.1.843.726/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021; STJ, REsp n.2.038.876/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024.

(AgRg no AREsp n.2.795.204/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo [Desembargador Convocado do TJSP],DJEN de 31/3/2025)

No caso em tela, mesmo com as evidências anteriormente expostas a respeito da ciência da origem ilícita do veículo, o apelante não apresentou nenhum elemento no sentido de que BRUNO ALEX GALVÃO NETO agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Isto é, a defesa não refutou as robustas provas contidas nos autos, tampouco trouxe elementos que pudessem corroborar a sua versão.

Ante o exposto, não restou dúvida sobre a materialidade, autoria e dolo dos delitos capitulados nos artigos 180 e 297 c/c 304, todos do Código Penal, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida em sua integralidade. (...)"

A dosimetria das penas foi aplicada adequadamente no mínimo legal, de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CF, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.

Ante o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do réu.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828134v33 e do código CRC 93bcf055.

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Apelação Criminal Nº 5007559-71.2025.4.02.5102/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV E CRV. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. POSSE DA COISA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL E SEM CAUTELAS MÍNIMAS. DOSIMETRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1 - Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto (substituída por duas restritivas de direitos), pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, CP) e uso de documento falso (art. 304 c/c 297, CP).

2 - Segundo a acusação, o réu foi flagrado por Policiais Rodoviários Federais conduzindo veículo produto de roubo, com placas e sinais identificadores adulterados, oportunidade em que apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e Certificado de Registro de Veículo (CRV) falsos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3 - As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (ii) analisar a existência de dolo ou a possibilidade de desclassificação para receptação culposa; e (iii) reexaminar a adequação da dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4 - A materialidade e a autoria dos delitos restaram plenamente comprovadas pelo auto de apreensão, pelos registros de ocorrência de roubo do veículo original e, fundamentalmente, pelos laudos periciais que constataram a adulteração dos sinais identificadores do automóvel e a falsidade material dos documentos apresentados pelo réu.

5 - No crime de receptação, a apreensão do bem ilícito em poder do agente transfere a este o ônus de demonstrar a origem legítima da posse ou a sua conduta culposa (art. 156 do CPP). No caso, o réu não apresentou prova idônea da regularidade da transação.

6 - O dolo resta evidenciado pelas circunstâncias da aquisição: o réu admitiu ter pago R$ 7.000,00 por um veículo cujo valor de mercado era de aproximadamente R$ 24.000,00, adquirindo-o de terceiro desconhecido ("Gringo"), sem qualquer formalização de transferência ou verificação prévia de autenticidade documental e de procedência junto aos órgãos de trânsito.

7 - A expressiva discrepância entre o preço pago e o valor real do bem, aliada à ausência de cautelas mínimas esperadas do homem médio, afasta a tese de boa-fé e de ausência de dolo, tornando inviável a desclassificação para a modalidade culposa.

8 - O delito de uso de documento falso é de natureza formal e se consumou no momento em que o agente apresentou os documentos falsos aos policiais para ocultar a origem criminosa do veículo, sendo a falsidade apta a enganar o homem médio e a fiscalização.

9 - A dosimetria da pena não comporta reparos, uma vez que as sanções foram fixadas no mínimo legal previsto para cada tipo penal, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1 - Nega-se provimento à apelação da defesa, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

2 - No crime de receptação, a posse de objeto produto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem.

3 - A aquisição de veículo automotor por preço significativamente inferior ao de mercado, sem documentação regular ou cautelas básicas de verificação, constitui indício seguro da ciência da origem ilícita da coisa (dolo).

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, 297 e 304; Código de Processo Civil, art. 156.

Jurisprudência citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.310.987/PB, 6ª Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 09/06/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.795.204/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 31/03/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828135v4 e do código CRC 1a059206.

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Data e Hora: 13/08/2026, às 19:26:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Criminal Nº 5007559-71.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária