Documento:20002950788

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009890-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade e delimitação da controvérsia

Inicialmente, constata-se que a pretensão veiculada em sede liminar se confunde com o próprio mérito do pedido, razão pela qual passo diretamente à análise definitiva do presente writ.

O habeas corpus é cabível, na forma do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, por se tratar de impugnação dirigida contra ato judicial que mantém constrição cautelar da liberdade de locomoção.

Conheço, pois, da impetração.

A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva de T. S. D. padece de ilegalidade manifesta: (a) por ausência de fundamentação concreta e individualizada; (b) por inexistência de perigo atual à ordem pública; (c) por ausência de demonstração de risco à instrução criminal; (d) por insuficiência da simples não localização do paciente para caracterizar risco à aplicação da lei penal; (e) por ausência de contemporaneidade dos motivos cautelares; (f) por violação ao princípio da isonomia, em razão do tratamento conferido ao corréu PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA; ou (g) pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

A ordem, contudo, não merece concessão.

Como se sabe, o habeas corpus constitui instrumento constitucional de tutela da liberdade de locomoção, vocacionado à repressão de ilegalidades evidentes ou abusos de poder. Sua cognição é sumária e pressupõe prova pré-constituída, não se compatibilizando com aprofundada reconstrução probatória, reexame exauriente do conjunto fático-probatório ou resolução de controvérsias que demandem instrução.

No caso concreto, não se identifica ilegalidade manifesta, teratologia decisória ou abuso de poder que autorize a excepcional intervenção desta Corte.

(ii) Síntese individualizada do quadro indiciário

Segundo a acusação, o paciente teria integrado organização criminosa voltada à instalação e operação de fábricas clandestinas de cigarros, com utilização de empresas formalmente constituídas, pagamentos em espécie, circulação de recursos por pessoas interpostas e exploração de mão de obra estrangeira trazida ao país mediante fraude.

A imputação não se limita à designação genérica de “gerente”.

Consta que o paciente, por intermédio de pessoa jurídica sob seu controle, teria formalizado o contrato de locação do imóvel destinado à instalação da fábrica clandestina de Jardim Primavera. O contrato foi celebrado pelo prazo de sessenta meses, de 1º de janeiro de 2022 a 1º de janeiro de 2027, mediante obrigação mensal de R$ 14.000,00. Os depoimentos do locador e de seu gerente administrativo indicariam que os pagamentos eram realizados pessoalmente pelo paciente e em espécie.

Também foram apontadas movimentações financeiras entre o paciente e pessoas relacionadas aos núcleos empresarial, logístico e operacional da organização, inclusive transferências para pessoas vinculadas à ADILOC COMERCIAL e para indivíduo apontado como integrante do braço armado do grupo.

A consulta a bancos de dados registrada nos autos indicou, ainda, que o paciente figura como sócio da AGRO INDUSTRIA SS LTDA juntamente com PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA, proprietário do caminhão apreendido em janeiro de 2022 com seiscentas caixas de cigarros paraguaios contrafeitos, cujos códigos de barras coincidiriam com produtos comercializados por empresas vinculadas a integrantes da organização.

A acusação afirma, por fim, que trabalhadores paraguaios, trazidos ao Brasil mediante fraude, foram entregues aos responsáveis pela unidade, entre eles o paciente, e submetidos a condições degradantes e restritivas da liberdade.

De outro giro, a decisão impugnada, incorporando a manifestação conjunta do GAECO (evento 1.365, de 09/04/2026) e agregando fundamentos próprios, manteve o decreto ao destacar a persistência e a capacidade de recomposição da estrutura, evidenciadas pela nova unidade fabril desmantelada em Paty do Alferes em 2024, e a posição de gerente experiente e, em tese, de confiança direta da liderança.

Diante desse cenário e para os fins próprios da cognição cautelar, esse conjunto indiciário permite inferir atuação funcional qualificada, orientada não apenas à execução de tarefas locais, mas à viabilização material, financeira e gerencial do empreendimento.

A cadeia indiciária é composta por fatos plurais e convergentes: pessoa jurídica utilizada para contratar o imóvel, compromisso locatício projetado por cinco anos, pagamentos vultosos em espécie, gestão operacional, relações financeiras transversais, vínculo societário com corréu ligado a transporte de carga ilícita e participação, em tese, na gestão da mão de obra estrangeira.

Sendo assim, não se trata, pois, de derivar periculosidade da quantidade ou da gravidade abstrata dos tipos penais imputados. O que se examina é a natureza concreta da inserção atribuída ao paciente: atuação que, segundo os elementos informativos, teria mobilizado conhecimento gerencial, relações fiduciárias, acesso a pessoas jurídicas, capacidade de movimentação financeira e integração com diferentes segmentos da estrutura criminosa.

(iii) Do regime jurídico da prisão preventiva

A prisão preventiva pressupõe, cumulativamente: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti); hipótese legal de admissibilidade (art. 313 do CPP); demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade (art. 312, caput); e inadequação das medidas menos gravosas (arts. 282, I, II e § 6º, e 319 do CPP).

O microssistema resultante da conjugação do § 2º do artigo 312, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, que exige fundamentação em “receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”, com os §§ 3º e 4º, acrescentados pela Lei nº 15.272/2025, estabelece o padrão decisório aplicável. A participação em organização criminosa (§ 3º, II) e o fundado receio de reiteração (§ 3º, IV) constituem vetores legais de aferição da periculosidade, mas não configuram título autônomo de encarceramento nem autorizam presunção de periculosidade, permanecendo vedada a prisão fundada em gravidade abstrata (§ 4º). É sob esse standard integral, e não sob versão atenuada dele, que a medida deve ser examinada.

Cumpre anotar, ainda, a correta leitura do § 2º: a norma exige fatos novos ou contemporâneos “que justifiquem a aplicação da medida”, sem restringi-los aos praticados pelo próprio imputado. Abrange, portanto, fatos objetivos reveladores da atualidade do risco a ser contido, desde que exista nexo concreto e individualizado entre esse risco e a pessoa do acusado. Esse nexo deve ser demonstrado, e não presumido, como será evidenciado no item (vi).

(iv) Do fumus commissi delicti

A impetração não questiona a base indiciária da acusação. Em cognição sumária, os fatos-base consistentes na locação do imóvel-sede por pessoa jurídica vinculada ao paciente, pelo prazo de sessenta meses; nos pagamentos vultosos em espécie confirmados por prova testemunhal; na cogestão da unidade; na recepção, em tese, dos trabalhadores; nos vínculos financeiros com distintos núcleos; e na sociedade com corréu não se qualificam como atos neutros e permitem a inferência, própria do estágio cautelar, de adesão funcional, consciente e estável à estrutura, sem prejuízo do que a instrução, sob contraditório, venha a demonstrar.

Assim, nada mais se impõe registrar sobre o ponto, que não se revela como o centro de gravidade da controvérsia. A matéria, tal como posta, encontra-se suficientemente delineada e não reclama maior desenvolvimento, por não constituir o núcleo decisório da presente impetração.

(v) Da fundamentação da decisão e da técnica per relationem

Em relação à decisão impugnada, constata-se que não há vício formal de motivação. Vale ressaltar que a fundamentação per relationem é admitida pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 113.308, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 02/06/2021) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.306 (REsp 2.150.218/MA, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJEN 05/09/2025), em sua modalidade integrativa ou moderada, desde que o julgador enfrente as questões novas e relevantes suscitadas.

Foi exatamente o que se verificou: a decisão proferida no evento 1.381 não se limitou a declarar a incorporação da manifestação ministerial, atualizada, coletiva e posterior ao julgamento do paradigma invocado. Acrescentou considerações próprias acerca da insuficiência instrutória do pedido de extensão, da diversidade material entre as condutas dos corréus, da posição ocupada pelo paciente na estrutura e da persistência do risco, enfrentando de modo específico cada uma das teses deduzidas pela defesa.

Houve, portanto, pronunciamento materialmente aderente, em contexto de reavaliação atualizada da medida. A questão relevante, todavia, é outra: a aptidão substancial dessas razões, tema que passo a examinar a seguir.

(vi) Da contemporaneidade dos fundamentos cautelares (art. 312, § 2º, do CPP)

Aqui se encontra o núcleo da impetração e o ponto que reclama exame mais rigoroso. A última conduta individualizada atribuída ao paciente remonta a julho de 2022, e a denúncia delimita sua participação documentada ao interregno de 2021 a 2022. É preciso reconhecer, com a objetividade que o tema impõe, que não há nos autos ato pessoalmente imputado ao paciente posterior a esse período.

A questão jurídica, contudo, não se resume a essa constatação, mas consiste em verificar se, ainda assim, o perigo atual está demonstrado. A resposta é afirmativa, por fundamentos que não se apoiam em presunções nem em inversão de ônus, mas na análise concreta da permanência do risco e da inserção funcional do paciente na estrutura delitiva.

(vi.1) Do sentido técnico da contemporaneidade

Em matéria de prisão preventiva, a contemporaneidade não se resolve por critério puramente cronológico, como se bastasse cotejar, de modo mecânico, a data dos fatos investigados com a data da decisão constritiva. Em sentido técnico, o que se exige é a atualidade do perigo que justifica a cautela, vale dizer, a persistência concreta e demonstrável do periculum libertatis no momento em que a prisão é decretada, mantida ou reavaliada. Não é o transcurso do tempo, por si só, que esvazia a legitimidade da segregação; o que a compromete é a dissipação objetiva do risco que lhe servia de suporte.

Nessa perspectiva, o ponto central é definir se a prisão preventiva, tal como mantida, ainda encontra suporte em fundamentos cautelares concretos e atuais, ou se já se converteu em constrição apoiada apenas na memória de fatos pretéritos.

O regime jurídico da prisão preventiva, tal como delineado nos arts. 312, 313, 315, 316 e 319 do Código de Processo Penal, não autoriza nem automatismos encarceradores nem automatismos libertários. Exige, de um lado, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e hipótese legal de cabimento; de outro, reclama fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da medida, em juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade. Ressalte-se, ademais, que a prisão cautelar, por sua natureza, deve permanecer como providência de caráter excepcional, somente legitimada quando estritamente indispensável à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.

A revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não institui caducidade abstrata da segregação, mas impõe ao julgador contínua verificação da subsistência dos fundamentos que a legitimam, e não a sua revogação automática pelo simples decurso do prazo nonagesimal.

Nesse sentido, impõe-se, desde logo, afastar a compreensão reducionista, por vezes insinuada em impetrações dessa natureza, segundo a qual a contemporaneidade se aferiria por critério puramente cronológico, quase aritmético, consistente em cotejar a data dos fatos investigados com a data da decisão prisional.

Em chave técnica, a contemporaneidade não traduz identidade temporal entre o fato e a cautela; exprime, antes, a persistência atual do perigo que justifica a restrição cautelar da liberdade. O que a ordem constitucional repele não é a prisão decretada algum tempo após os fatos, mas a prisão desprovida de nexo concreto com um risco presente. A pergunta metodologicamente correta, portanto, não é “há quanto tempo os fatos ocorreram?”, mas “o estado de perigo processual ou social que legitimou a cautela ainda subsiste, de modo individualizado e demonstrável, no momento em que a prisão é decretada ou mantida?”.

Essa distinção é crucial. O tempo juridicamente relevante, aqui, não é apenas o tempo do fato, mas também o tempo do risco. Um fato pode ser antigo e, ainda assim, revelar perigo atual. Do mesmo modo, um fato recente pode não traduzir, por si só, necessidade cautelar alguma. A contemporaneidade, por isso, não se perde com a mera marcha do calendário, mas com a dissolução objetiva do suporte fático que antes legitimava a medida. Esse é, precisamente, o seu sentido técnico.

Essa compreensão encontra ressonância nítida na jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reputou inconsistente a alegação de ausência de contemporaneidade quando, a despeito do lapso temporal decorrido desde a prática do fato, permanece demonstrado o periculum libertatis. Conforme assentado, a contemporaneidade não se confunde com a data do crime em si, mas com a atualidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva, como o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO À QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA INFRAÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. O recurso ordinário em habeas corpus é inadmissível quanto à alegação de ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, pois a questão não foi apreciada no acórdão recorrido e, portanto, não pode ser objeto de recurso, como se infere do art. 105, II, in fine, da Constituição da República.
2. A decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva do recorrente não caracteriza violação do contraditório, considerando o perigo de ineficácia da medida, conforme ressalva do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, o qual se constata em vista da informação de que o recorrente atualmente está foragido.
3. A contemporaneidade dos motivos que determinaram a prisão preventiva não está necessariamente vinculada à data do crime, mas à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, com grave ameaça por uso de arma de fogo e concurso de agentes, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
5. As condições pessoais favoráveis do recorrente, por si só, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando esta está devidamente fundamentada, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas diante da insuficiência destas para garantir a ordem pública.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(RHC n. 221.076/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.) g.n.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DO RHC N. 112.557/RS. COISA JULGADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto aos requisitos autorizadores da constrição cautelar, verifica-se que a matéria já foi objeto de análise no HC n. 640.940/GO, julgado pela Sexta Turma, com acórdão publicado no DJe 25/06/2021, em que o Órgão Colegiado conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem. O trânsito em julgado foi certificado em 06/08/2021. 2. Assim, eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus afrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo diversos os acórdãos recorridos. 3. Não há ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do Recorrente. Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal "[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original). 4. Ademais, como se observa, a custódia cautelar foi amparada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, consubstanciada no modus operandi empregado na empreitada criminosa, "revelada pelas circunstâncias que permearam o evento criminoso, duplo crime doloso contra a vida, mediante mando e promessa de recompensa, e com utilização de recurso de dificultou a defesa das vítimas, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental, em especial se a gravidade concreta do crime, o modus operandi e a motivação da conduta". 5. É importante consignar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "[c]ondições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" ( HC 691.974/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; sem grifos no original). 6. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 755671 GO 2022/0214502-6, Relatora: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022)

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) assinalou que a contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula necessariamente à data da prática delitiva, mas à subsistência atual do risco que justifica a tutela cautelar. O que a jurisprudência consolidada exige, portanto, é a persistência concreta dos motivos legitimadores da medida (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). A título exemplificativo:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIMINAR. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

(...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

A jurisprudência do STF exige a presença de ilegalidade flagrante para afastar a aplicação da Súmula 691, o que não se verifica no caso, pois o pedido ainda não foi apreciado pelas instâncias inferiores. A contemporaneidade da prisão preventiva não se confunde com a data da prática dos crimes, mas sim com a atualidade dos motivos ensejadores da medida, como o risco à ordem pública, obstrução da justiça ou reiteração delitiva. Os autos apontam a existência de organização criminosa estável e permanente desde 2016, com persistência das atividades criminosas até a decretação da prisão, inclusive com indícios de obstrução de investigações e planejamento de homicídios. A complexidade e sofisticação da organização exigem interpretação adequada para o requisito da contemporaneidade, compatível com o modo de atuação dos grupos criminosos investigados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Teses de julgamento: 1. A inexistência de ilegalidade flagrante impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão não apreciada por instâncias ordinárias, conforme Súmula 691 do STF. 2. A análise da contemporaneidade da prisão preventiva deve considerar a atualidade dos fundamentos cautelares, e não apenas a data dos fatos imputados. 3. A existência de organização criminosa estável e com atuação prolongada justifica a manutenção da prisão preventiva mesmo após lapso temporal significativo.

(...)

(HC 239.468 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 20.5.2024, DJe 24.5.2024) g.n.

A premissa assume densidade ainda maior em hipóteses de criminalidade associativa ou organizada. Em tais contextos, o fato imputado não se esgota, em regra, em episódio instantâneo e isolado, facilmente encerrado em seu passado histórico. Ao contrário, a própria lógica da organização criminosa projeta permanência, divisão funcional de tarefas, estabilidade relacional, capacidade de recomposição operacional e, não raramente, aptidão para interferir na instrução, intimidar testemunhas, ocultar rastros ou rearticular a atividade ilícita.

Nesses casos, a análise da contemporaneidade não pode ser atomizada, como se cada ato isolado fosse uma fotografia descolada da estrutura a que pertence; deve ser estrutural, voltada à permanência do vínculo funcional do agente com o aparato criminoso e à atualidade da capacidade lesiva que decorre dessa inserção.

Em consonância com essa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a custódia cautelar também se presta à desarticulação da organização criminosa, razão pela qual não se exige que as condutas atribuídas ao investigado estejam situadas em momento imediatamente anterior ao decreto prisional (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020). A racionalidade subjacente é clara, quando o risco decorre não de um episódio isolado, mas da inserção funcional em estrutura delitiva estável, a atualidade da cautela não se mede exclusivamente pela data do fato, mas pela persistência da aptidão lesiva derivada do vínculo organizacional.

Por conseguinte, a contemporaneidade não exige, para sua preservação, a demonstração de “novo crime” cometido após o início da persecução, nem a produção de fato superveniente apenas para artificialmente renovar a prisão. O que ela reclama é algo diverso e juridicamente mais preciso: a demonstração de que os fatores concretos que antes revelavam perigo não foram neutralizados pelo transcurso do tempo, por mudanças objetivas do quadro fático ou por circunstâncias que esvaziem a utilidade da medida.

Em outras palavras, o tempo só corrói a cautelaridade quando vem acompanhado da dissipação do risco. Se o decurso temporal não é acompanhado de desarticulação do grupo, de rompimento dos vínculos do agente, de perda dos meios de influência, de alteração significativa do quadro subjetivo ou de fatos que tornem desnecessária a prisão, não há automatismo libertário a extrair da mera antiguidade dos acontecimentos investigados.

(vi.2) Do standard aplicável à criminalidade organizada

A conduta de integrar organização criminosa, prevista no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e imputada ao paciente, possui natureza permanente enquanto subsistirem a adesão voluntária e o vínculo associativo. A lógica própria das organizações criminosas projeta estabilidade relacional, divisão funcional e capacidade de recomposição.

Nesse contexto, a análise da contemporaneidade deve ser estrutural, voltada à permanência do vínculo funcional do agente com o aparato e à atualidade da capacidade lesiva dessa inserção, sem que se exija a prática de conduta imediatamente anterior ao decreto, nem a ocorrência de “novo crime” por parte do agente. Especificamente, a aferição deve considerar a permanência da inserção e a atualidade do risco que dela decorre. A propósito, essa é precisamente a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"5. No caso, houve a demonstração de que o requisito do risco à ordem pública continua presente, tendo em vista que o acusado foi apontado como integrante de organização criminosa, razão pela qual não há que se falar em ausência de contemporaneidade. 6. Consoante a orientação desta Corte Superior, não há falar 'em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa' (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023)."(AgRg no HC 948.505/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03/12/2024, DJe 18/12/2024)

E quanto ao lapso temporal entre o fato e o decreto em contexto associativo, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a mera passagem de vários anos não esvazia a medida cautelar, desde que demonstrada a atualidade delitiva da organização:

"7. Embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos (8/12/2011), a homologação da colaboração premiada (14/9/2017) e o decreto preventivo (11/10/2018), a gravidade concreta do delito, bem como a atualidade delitiva da organização, conforme se colhe do acórdão, obstaculizam o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo."(RHC n. 109.020/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/5/2021, DJe 13/5/2021)

Portanto, o que se impõe é a aferição da permanência da inserção funcional do agente e da persistência do risco que dela decorre, não a exigência de atos recentes isolados ou da prática de novo crime.

Neste ponto, impõe-se delimitar com rigor o alcance da orientação firmada. A permanência da organização criminosa não se projeta de maneira indiscriminada sobre todos os que dela tenham participado em algum momento; é indispensável, no caso concreto, a verificação de elementos que evidenciem, de forma individualizada, a atualidade do risco. Essa exigência não fragiliza a medida, mas, ao contrário, reforça a necessidade de demonstrar, com base em dados objetivos, a persistência do vínculo funcional do agente com a estrutura delitiva e a continuidade da sua capacidade lesiva.

É precisamente essa demonstração que se desenvolve, mediante a conjugação de fatos positivos que revelam a persistência do vínculo funcional do paciente com a estrutura criminosa e a continuidade da sua capacidade lesiva. Tais elementos afastam, de modo categórico, qualquer leitura de esgotamento ou neutralização da periculosidade, reafirmando a atualidade do risco e a legitimidade da medida cautelar.

(vi.3) Da demonstração positiva da atualidade do risco

A primeira ordem de fatos refere-se à persistência operacional da estrutura criminosa, valorada pelo próprio ato coator com apoio em dados objetivos. A autoridade coatora reconheceu, de forma atualizada, a subsistência da operatividade do grupo com base nos elementos concretos descritos na manifestação ministerial de 09/04/2026 (evento 1.365), expressamente incorporada pela decisão impugnada de 22/04/2026.

Destacam-se, nesse contexto: (a) o desmantelamento de nova unidade de produção, a fábrica clandestina de Paty do Alferes/RJ, em 2024, instalada e operada mesmo após as primeiras intervenções policiais que encerraram a unidade de Jardim Primavera em 2022, fato que demonstra não apenas a sobrevivência do grupo, mas um padrão reiterado de recomposição da estrutura após cada investida estatal; (b) a referência, na mesma manifestação, à “lavagem de capitais estruturada” e à “descoberta de novas frentes de atuação” da organização; e (c) a complexidade da estrutura, com divisão em núcleos empresarial, logístico, comercial e armado, descrita na denúncia.

Foi a partir desse conjunto de dados objetivos, e não de meras assertivas desprovidas de substrato empírico, que o Ministério Público extraiu, em manifestação contemporânea à decisão, o juízo de que a organização criminosa demonstra extrema resiliência e persistência delitiva, mantendo íntegra sua vitalidade e capacidade operacional. Trata-se de avaliação fundada em elementos concretos e atualizados, apta a sustentar a conclusão de que o risco permanece presente e que a estrutura ilícita conserva plena capacidade de recomposição e atuação.

Registre-se que, embora o fato concreto mais recente indicado remonte a 2024, sua aptidão para sustentar o juízo de persistência formulado em abril de 2026 decorre de três fundamentos convergentes, todos dogmaticamente ancorados.

Em primeiro lugar, a conduta imputada (integrar organização criminosa) possui natureza permanente enquanto subsistir o vínculo associativo, de modo que o risco a conter não se esgota em episódio datado. Em segundo lugar, a jurisprudência não exige que os fatos reveladores do risco sejam imediatamente anteriores à decisão (AgRg no HC 582.326/PR, cit.), admitindo lapsos temporais significativamente mais amplos quando demonstrada a atualidade delitiva da organização. No RHC 109.020/MG, cit., mediaram sete anos entre os fatos e o decreto, e a custódia foi mantida precisamente em razão da permanência da inserção criminosa.

Em terceiro lugar, o padrão de recomposição posterior às intervenções estatais, objetivamente evidenciado pelo episódio de 2024, constitui base empírica idônea para a prognose de continuidade formulada pelo juízo natural. O fato de a estrutura haver se reorganizado após o desmantelamento de sua principal unidade demonstra capacidade concreta de adaptação e recomposição, fornecendo suporte racional para a conclusão de que a segunda intervenção, por si só, não implicou o esgotamento do risco. A inferência repousa, assim, em comportamento efetivamente demonstrado pelo próprio grupo, e não em mera conjectura.

Diante desse panorama, o conjunto de elementos examinados satisfaz a exigência do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, tal como delineada nos precedentes citados, por revelar fatos concretos posteriores às condutas individualmente atribuídas ao paciente e aptos a demonstrar a subsistência do risco que a medida cautelar visa a conter, em contexto de estrutura cuja capacidade de recomposição afasta a conclusão de que o perigo se teria exaurido.

A correção desse juízo encontra, ademais, confirmação em elementos documentados na Ação Penal nº 5030423-72.2026.4.02.5101, distribuída por dependência à 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e relacionada à mesma organização criminosa. Consta daquele feito que, em 26 de fevereiro de 2026, Adilson Oliveira Coutinho Filho, conhecido como “Adilsinho” e apontado como líder do grupo, foi localizado em Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, após permanecer foragido por meses e ser destinatário de quatro mandados de prisão.

Na ocasião, encontrava-se na companhia de policial militar a quem a acusação atribui a chefia de seu núcleo de segurança pessoal e a prática de atos destinados a assegurar proteção, mobilidade clandestina, controle de acesso aos locais de refúgio, evasão e adoção de medidas de contrainteligência voltadas a frustrar diligências policiais.

Na audiência de custódia realizada em 27 de fevereiro de 2026, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva, tendo o Juízo considerado, entre outros elementos, a atuação contemporânea desse núcleo de segurança na preservação do estado de homiziamento do apontado líder da organização.

Posteriormente, em 2 de abril de 2026, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, imputando ao acusado a integração permanente e estável ao referido núcleo, nos termos do art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e, em 4 de maio de 2026, ao proceder à reavaliação da custódia, a autoridade judiciária consignou a inexistência de elemento superveniente capaz de alterar o quadro fático-jurídico anteriormente reconhecido.

Importa consignar que a consideração desses elementos não representa inovação cautelar nem substituição da motivação adotada pelo Juízo de origem. A decisão impugnada já havia reconhecido a persistência operacional da organização criminosa e sua demonstrada capacidade de recomposição. Nesse contexto, os dados documentados na Ação Penal nº 5030423-72.2026.4.02.5101 exercem função meramente confirmatória, pois evidenciam que, em período imediatamente anterior à prolação do ato coator, a estrutura ainda conservava aparato organizado de proteção à sua liderança, mobilidade clandestina e contrainteligência destinada a dificultar a atuação estatal.

De todo modo, ainda que se abstraíssem integralmente os elementos oriundos da referida ação penal, remanesceriam os fundamentos efetivamente considerados na origem, notadamente o desmantelamento de nova unidade fabril em 2024, a identificação de novas frentes de atuação e a avaliação contemporânea, incorporada à decisão, de que a organização preservava capacidade operacional e aptidão para recompor suas atividades. Os dados da Ação Penal nº 5030423-72.2026.4.02.5101, portanto, reforçam a base fática do ato coator, sem lhe alterar o conteúdo ou suprir eventual deficiência de motivação.

Noutro giro, a segunda ordem de fatos refere-se à natureza estrutural, estável e fiduciária da inserção imputada ao paciente, que define o seu nexo individual com o risco. O elo entre o paciente e a estrutura ativa não se presume da mera etiqueta de “integrante”, mas decorre da qualidade objetiva da inserção que lhe é atribuída. As funções descritas (viabilização imobiliária do empreendimento por interposta pessoa jurídica, gestão fabril, intermediação financeira com múltiplos núcleos e administração de mão de obra) não se caracterizam como fungíveis ou episódicas. Ao revés, representam capital criminal específico, traduzido em know-how gerencial, relações de confiança com a liderança e rede de contatos financeiros, cuja utilidade para a organização em fase de recomposição gerencial é manifesta.

A estabilidade dessa adesão encontra indicação objetiva no prazo de sessenta meses do contrato de locação celebrado por sua pessoa jurídica, elemento que revela, com a devida precisão, apenas a qualidade duradoura, e não ocasional, do engajamento pretérito, sem que dele se extraia prova de vigência atual do vínculo contratual. A esse dado soma-se a imbricação societária e financeira com outros integrantes, descrita na denúncia, circunstância que reforça o caráter estrutural da inserção e a permanência da aptidão lesiva dela resultante.

É essa conformação, caracterizada pela inserção estrutural do paciente em atividade de natureza permanente, no âmbito de organização cuja persistência operacional foi reconhecida pela autoridade coatora com base em elementos objetivos e posteriormente confirmada por dados convergentes, que demonstra a atualidade do perigo cautelar. O risco não se extrai da gravidade abstrata ou da censura moral associada aos fatos imputados em 2022, mas da subsistência da capacidade lesiva vinculada à posição funcional qualificada atribuída ao paciente, considerada em conjunto com a comprovada aptidão da estrutura criminosa para preservar e recompor seus mecanismos de atuação.

Duas observações complementam a análise. Em primeiro lugar, a alegação de que o paciente exerce atividades lícitas informais, como entregador ou garçom, não veio acompanhada de suporte documental mínimo, a exemplo de comprovantes de pagamento, registros em plataformas ou declarações de tomadores de serviço. Em razão da natureza documental e da cognição sumária do habeas corpus, tal afirmação não pode ser incorporada como premissa fática apta a desconstituir, por si só, o quadro cautelar reconhecido na origem. Isso não significa, contudo, que a ausência de vínculo formal autorize qualquer inferência de dedicação à atividade criminosa, conclusão que não é adotada neste voto, pois a atualidade do risco encontra fundamento em elementos autônomos.

Em segundo lugar, a alegação de plena reinserção social e de manutenção de rotina regular igualmente não pode ser aferida, com a segurança necessária, a partir dos elementos que instruem a impetração. A ordem de captura permanece pendente de cumprimento por período significativo, circunstância admitida na própria inicial, sem que os autos permitam estabelecer, nesta via, as causas concretas da não localização.

(vi.4) Da distinção dos precedentes em sentido contrário

No julgamento do HC nº 606.945/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade de prisão preventiva decretada pela Corte de origem, em recurso em sentido estrito, quase três anos após a prática de roubo. Naquela hipótese, a fundamentação foi considerada genérica, imprecisa e desprovida de concretude, sem a indicação de fato novo ou contemporâneo capaz de demonstrar a persistência do risco cautelar.

O precedente não se ajusta à situação ora examinada. Além de versar sobre delito instantâneo, cuja consumação se exauriu no momento da conduta, a medida foi afastada justamente porque inexistia qualquer elemento posterior que atualizasse o perigo decorrente da liberdade do acusado. No presente caso, diversamente, imputa-se ao paciente a integração em organização criminosa, conduta de natureza permanente enquanto subsistir o vínculo associativo, inserida em estrutura cuja persistência operacional e capacidade de recomposição foram reconhecidas pela autoridade coatora com fundamento em elementos concretos.

A decisão impugnada, ademais, não se limitou a considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos, mas individualizou a posição funcional e os meios de atuação especificamente atribuídos ao paciente.

Também não se mostra aplicável o AgRg no HC nº 952.876/SC. Naquele julgamento, a Quinta Turma concluiu que o decreto prisional havia empregado, para justificar a medida extrema, fundamentos substancialmente idênticos aos utilizados para a imposição de cautelares diversas aos demais investigados, sem demonstrar por que a situação específica do paciente exigiria tratamento mais gravoso. Considerou-se, ainda, que o acusado não ocupava posição estratégica que lhe permitisse interferir na investigação ou assegurar a continuidade das práticas apuradas.

A hipótese dos autos apresenta configuração diversa. A autoridade coatora promoveu cotejo individualizado entre o paciente e o corréu beneficiado, identificando elementos específicos relacionados à viabilização do imóvel utilizado pela fábrica, aos pagamentos realizados em espécie, à atuação financeira transversal, à gestão da unidade clandestina e à recepção dos trabalhadores estrangeiros.

Portanto, a manutenção do decreto prisional não decorreu da reprodução indiferenciada de fundamentos aplicáveis aos demais acusados, mas da avaliação particularizada da posição funcional atribuída ao paciente e de sua relevância no âmbito da estrutura investigada.

Por fim, o acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada no HC nº 5012989-81.2025.4.02.0000 será examinado no capítulo especificamente destinado ao pedido de extensão. Convém apenas registrar, desde logo, que a razão determinante daquele julgamento, consistente na ausência de elementos individualizados que demonstrassem a persistência do risco em relação ao corréu Paulo Henrique Soares da Silva, não conduz necessariamente à mesma solução quanto ao ora paciente.

Vale ressaltar que a conclusão aqui adotada decorre de quadro indiciário próprio, marcado por atribuições funcionais e vínculos econômicos qualitativamente distintos, cuja relevância cautelar será objeto de confronto detalhado no item VIII.

(vii) Da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal

Embora não haja notícia de ato concreto de embaraço à instrução criminal atribuível ao paciente, tal circunstância não compromete a validade da medida. Os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal são autônomos, e a prisão preventiva encontra suporte suficiente na garantia da ordem pública, concretamente demonstrada nos autos, sendo desnecessário o decote formal do fundamento instrutório.

No que concerne à alegada utilização da não localização do paciente como fundamento de risco à aplicação da lei penal, a insurgência não interfere na conclusão adotada. A decisão impugnada manteve a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sem atribuir à não localização do paciente caráter de fundamento cautelar autônomo. Do mesmo modo, este voto considera tal circunstância apenas no exame da viabilidade prática das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, conforme exposto no item (ix).

(viii) Da alegada violação à isonomia e do art. 580 do CPP

O art. 580 do CPP condiciona a extensão à inexistência de motivos de caráter exclusivamente pessoal e à identidade das situações. Em matéria cautelar, a isonomia não se afere por etiquetas genéricas ("corréu", "gerente"), mas pela conformação específica da conduta e pela posição na cadeia operacional. A igualdade não se traduz em homogeneização decisória, mas em rigorosa individualização das situações submetidas a julgamento, sendo indispensável a demonstração da identidade fático-probatória, ônus que recai sobre quem postula a extensão:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de extensão dos efeitos da decisão que absolveu corréu (art. 580 do CPP). Os agravantes, condenados em ação penal conjunta, buscam a extensão da absolvição obtida pelo corréu P. H. da S. F., em sede de recurso especial, sob o argumento de que a decisão absolutória se fundou em motivos de natureza objetiva, aplicáveis a todos.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se em verificar se os fundamentos que levaram à absolvição de um dos corréus notadamente a invalidade do reconhecimento fotográfico e a insuficiência de provas judicializadas ostentam caráter objetivo e se aplicam à idêntica situação fático-probatória dos ora agravantes, de modo a autorizar a extensão do julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. A aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal pressupõe a demonstração inequívoca de identidade da situação fático-probatória entre os corréus. A decisão absolutória do corréu P. H. da S. F. , embora tenha partido da análise de vícios de natureza objetiva, fundamentou-se, em última análise, na insuficiência de provas judicializadas especificamente em relação a ele, após uma análise individualizada de seu acervo probatório.
4. A situação do agravante J. F. R. é manifestamente distinta, pois a delação extrajudicial que incriminava o corréu absolvido foi por ele realizada. Ainda que retratada em juízo, tal delação constitui elemento probatório relevante contra o próprio delator, colocando-o em posição fático-probatória diversa e impedindo a aplicação automática da extensão.
5. Quanto ao agravante R. S. M., a defesa limitou-se a alegar a identidade de situações, sem, contudo, demonstrar que as provas que levaram à sua condenação foram as mesmas e padecem dos mesmos vícios que levaram à absolvição do corréu. É ônus do peticionário comprovar que os fundamentos da decisão benéfica lhe são aplicáveis, não podendo o pedido de extensão se transformar em um novo recurso para reexame de provas.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 1. A extensão dos efeitos da decisão absolutória, nos termos do art. 580 do CPP, exige a comprovação de identidade fático-probatória entre os corréus. 2. A absolvição de um dos agentes por insuficiência de provas, decorrente de análise individualizada de seu contexto probatório, não se estende automaticamente ao corréu delator, cuja situação é fática e juridicamente distinta, nem ao corréu que não demonstra que as provas de sua condenação padecem dos mesmos vícios que beneficiaram o absolvido.(STJ, AgRg no PExt no AREsp n. 2.749.334/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) g.n.

No caso em tela, o cotejo deve ser documental. O acórdão paradigma, tal como reproduzido pela própria impetração, assentou quanto ao corréu Paulo Henrique:

"4. Os fatos atribuídos ao paciente ocorreram no ano de 2022, sem notícia de reiteração delitiva posterior especificamente relacionada à sua conduta individual. 5. Embora as investigações indiquem a continuidade das atividades da suposta organização criminosa, não foram identificados novos elementos que demonstrem a atual participação do paciente nessas práticas. 6. A ausência de elementos concretos que indiquem a atuação recente do paciente enfraquece a justificativa para a manutenção da custódia cautelar extrema. 7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e evitar eventual reiteração delitiva."(TRF2, HC 5012989-81.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Julio de Castilhos, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, j. 16/12/2025)

A ratio do paradigma operou, portanto, sobre o específico quadro indiciário daquele corréu, cuja atuação imputada circunscrevia-se, em tese, à cogerência operacional da unidade fabril. Por outro lado, a situação do ora paciente dele se aparta por vetores materiais objetivos, todos extraídos da denúncia e destacados pela decisão impugnada: (a) foi o paciente e não o corréu quem, por pessoa jurídica própria, formalizou a locação do imóvel-sede, por prazo de sessenta meses e mediante pagamentos vultosos em espécie, figurando como viabilizador material do empreendimento; (b) é ao paciente que a investigação atribui a função de engrenagem financeira, com movimentações junto a múltiplos núcleos do grupo, inclusive, em tese, com integrante do braço armado; (c) é ao paciente que se atribui, em tese, participação direta na recepção e gestão das vítimas de trabalho em condições análogas às de escravo.

Nesse contexto, embora a constituição de sociedade empresária comum revele algum grau de similitude entre as situações examinadas, tal circunstância não basta para neutralizar as diferenças concretamente individualizadas quanto à viabilização do imóvel, à atuação financeira transversal e à gestão das vítimas, condutas atribuídas exclusivamente ao paciente e indicativas de inserção estrutural e fiduciária qualitativamente mais ampla. Esse maior grau de integração, no juízo cautelar, confere-lhe especial relevância para a eventual recomposição da estrutura criminosa.

Por conseguinte, não se verifica a identidade fático-probatória necessária à incidência do art. 580 do Código de Processo Penal. A conclusão, longe de romper a coerência do colegiado, preserva-a, pois aplica ao paciente o mesmo critério de individualização adotado no paradigma, alcançando resultado distinto em razão da diversidade objetiva das situações examinadas. Registre-se, ainda, que a deficiência instrutória do pedido originário, consubstanciada na ausência do inteiro teor do acórdão e de cotejo analítico adequado, não constitui óbice absoluto ao exame da pretensão, mas apenas reforça o descumprimento do ônus demonstrativo, permanecendo o indeferimento suficientemente amparado nas diferenças materiais anteriormente expostas.

(ix) Do pedido de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Cumpre, por fim, examinar a adequação e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, à luz do art. 282, I, II e § 6º, do Código de Processo Penal. A mera afirmação de sua insuficiência não satisfaz o dever de fundamentação, impondo-se cotejar a natureza concreta do perigo identificado com a aptidão neutralizadora de cada providência legalmente disponível, considerada tanto isolada quanto cumulativamente.

No caso, o risco cautelar a ser contido consiste na possibilidade de rearticulação clandestina dos núcleos gerencial e financeiro de estrutura criminosa ainda operante. Trata-se de atividade que, segundo a imputação, desenvolvia-se mediante pessoas jurídicas interpostas, pagamentos em espécie de difícil rastreamento e transferências realizadas por terceiros, circunstâncias que ampliam a capacidade de dissimulação e reduzem a eficácia fiscalizatória das medidas alternativas.

Das medidas de controle de locomoção e contato (art. 319, I — comparecimento periódico; IV — proibição de ausentar-se da comarca; V — recolhimento domiciliar; IX — monitoração eletrônica; e a proibição de deixar o país do art. 320). Tais medidas atestam onde o vinculado está e restringem seus deslocamentos; nada revelam, porém, sobre ordens transmitidas, recursos movimentados em espécie ou gestões realizadas por terceiros, que é precisamente o modo de atuação imputado. Atuariam, pois, sobre manifestações periféricas do risco.

Das medidas de proibição de contato e frequência (art. 319, II e III). A proibição de contato com corréus e de frequência a lugares determinados não alcança a articulação por interpostas pessoas que a própria denúncia descreve como método do grupo, método, aliás, cuja sofisticação restou evidenciada pelo aparato de contrainteligência documentado nos julgados desta Turma.

Da suspensão de atividade econômica ou financeira (art. 319, VI). A medida, concebida exatamente para o justo receio de utilização de atividade econômica para a prática de infrações, merece exame destacado, por ser, em tese, a mais aderente ao risco descrito. Sua eficácia, contudo, pressupõe atividade formal identificável cujo exercício se possa suspender e fiscalizar. No caso, o risco não reside no exercício formal da administração da EIRELI ou da sociedade com o corréu, cuja suspensão poderia ser deferida sem qualquer custo para o agente, mas na capacidade, imputada ao paciente, de operar à margem de toda formalidade: em espécie, por interpostas pessoas e mediante estruturas de fachada.

Nesse sentido, a suspensão do exercício formal da atividade societária não alcançaria o núcleo do risco cautelar, pois incidiria precisamente sobre uma via que, segundo a imputação, não constituía o principal instrumento de atuação do paciente. A medida prevista no inciso VI, ainda que cumulada com outras cautelares, mostra-se, portanto, inadequada para neutralizar perigo caracterizado pela atuação financeira clandestina, dissimulada e exercida por intermédio de terceiros.

Da fiança (art. 319, VIII, c/c arts. 322 e seguintes). A fiança, além de vocacionada primordialmente a assegurar o comparecimento aos atos processuais e o cumprimento das obrigações impostas, não neutralizaria o risco específico de rearticulação gerencial e financeira descrito nos autos, razão pela qual, mesmo cumulada com outras medidas, não se mostra suficiente.

Do pressuposto fiduciário comum a todas as medidas. As cautelares do art. 319 do CPP constituem regime essencialmente fiduciário: sua eficácia, inclusive a do monitoramento eletrônico, que pressupõe comparecimento para instalação e observância contínua de deveres, repousa na disposição do acusado de submeter-se voluntariamente às restrições.

No caso dos autos, o único dado comportamental atual disponível, fornecido pela própria impetração, é a não submissão do paciente à ordem judicial até aqui verificada. A impetração evidencia ciência ao menos defensiva do decreto, reiteradamente impugnado por advogado constituído, e, embora os elementos examinados não permitam afirmar, com segurança, fuga deliberada ou atos concretos de ocultação pessoal, a não submissão até aqui verificada pode e deve ser considerada, restritamente, na avaliação da viabilidade prática de cautelares fundadas em comparecimento e observância continuada de obrigações.

Disso não se extrai fundamento autônomo para a prisão cautelar. O que se reconhece, no exame de adequação imposto pelo § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, é a ausência, no atual estado de coisas, de base mínima e objetivamente verificável de confiabilidade sobre a qual pudesse assentar-se um regime cautelar alternativo.

Em conclusão, o cotejo entre o risco cautelar concretamente identificado e a aptidão neutralizadora das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, consideradas tanto individualmente quanto em conjunto, demonstra, de forma concreta e não meramente assertiva, sua insuficiência no atual estágio processual. A conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada, segundo a qual, “havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública” (AgRg no HC nº 948.505/MG, cit.).

No mesmo sentido, "mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" (HC 691.974/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).

(x) Das circunstâncias pessoais favoráveis

De outro giro, a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita, embora relevantes, não têm o condão de afastar, por si sós, a prisão preventiva quando concretamente demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação das medidas alternativas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, precisamente porque a tutela cautelar penal se orienta, em tais hipóteses, pela gravidade concreta da situação processual e pela necessidade de neutralização do risco atual decorrente do estado de liberdade:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA .SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO .

1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente "de posse de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra a vítima", "em local em que havia inúmeras pessoas". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

2 . A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal . 4. Recurso ordinário desprovido.

(STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021)

No caso, a alegada ocupação informal não veio acompanhada de comprovação documental suficiente. De toda forma, ainda que demonstradas, as condições pessoais favoráveis não afastariam, por si sós, os fundamentos cautelares concretamente reconhecidos.

(xi) Síntese final

Em síntese: (a) a decisão impugnada mostra-se formalmente hígida, pois empregou legitimamente a fundamentação per relationem, nos termos do Tema 1.306 do STJ, acrescendo-lhe razões próprias; (b) o fumus commissi delicti encontra-se suficientemente delineado e não foi especificamente infirmado nesta via; (c) a contemporaneidade foi examinada sob o prisma juridicamente adequado, consistente na atualidade do perigo, e demonstrada pela conjugação entre a persistência operacional da estrutura criminosa e a natureza estrutural, estável e fiduciária da inserção atribuída ao paciente; (d) os precedentes invocados em sentido contrário foram individualmente examinados e devidamente distinguidos; (e) a prisão preventiva prescinde de fundamento adicional relacionado à conveniência da instrução criminal, uma vez que as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal são autônomas e a medida encontra suporte suficiente na necessidade, concretamente demonstrada, de garantia da ordem pública; (f) a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal revela-se inviável diante da diversidade material das situações, demonstrada mediante cotejo documental com a ratio do paradigma, preservando-se o mesmo critério de rigorosa individualização; (g) a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive daquela estabelecida no inciso VI, foi concretamente demonstrada a partir de seu exame individual e cumulativo, consideradas a natureza clandestina do risco e a ausência de suporte fiduciário mínimo para a adoção de regime cautelar alternativo; e (h) as condições pessoais favoráveis, além de parcialmente desprovidas de comprovação, não são suficientes para afastar os fundamentos da custódia.

Não se vislumbra ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a autorizar a intervenção desta Corte, tampouco fundamento para concessão da ordem de ofício.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950789v25 e do código CRC f05df802.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 28/07/2026, às 18:21:45

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009890-69.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À INSTALAÇÃO E À OPERAÇÃO DE FÁBRICAS CLANDESTINAS DE CIGARROS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MODALIDADE INTEGRATIVA. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. ATUALIDADE DO RISCO, E NÃO DA DATA DOS FATOS. PERSISTÊNCIA OPERACIONAL E CAPACIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA CRIMINOSA. INSERÇÃO FUNCIONAL, ESTÁVEL E FIDUCIÁRIA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a extensão dos efeitos do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 5012989-81.2025.4.02.0000, favorável ao corréu Paulo Henrique Soares da Silva, e manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado por supostamente exercer função gerencial em unidade fabril clandestina de cigarros integrada a organização criminosa. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, de perigo atual para a ordem pública, de risco à instrução criminal e de contemporaneidade dos motivos cautelares, além de invocar a isonomia entre corréus e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a decisão que mantém a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada; (ii) estabelecer se subsiste perigo atual à ordem pública, apesar de as últimas condutas pessoalmente imputadas ao paciente remontarem a 2022; (iii) determinar se a ausência de ato concreto de embaraço à instrução criminal compromete a validade da prisão; (iv) verificar se a não localização do paciente caracteriza risco autônomo à aplicação da lei penal; (v) definir se a persistência operacional da organização criminosa mantém contemporâneo o risco associado à inserção funcional do paciente; (vi) estabelecer se existe identidade fático-probatória com o corréu beneficiado que autorize a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal; e (vii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para neutralizar o risco concretamente identificado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus pressupõe ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder demonstrados por prova pré-constituída e não admite reconstrução probatória aprofundada ou reexame exauriente do conjunto fático-probatório.

4. Os indícios revelam atuação funcional qualificada do paciente, a quem se atribuem a locação do imóvel destinado à fábrica por pessoa jurídica sob seu controle, o pagamento mensal de valores elevados em espécie, a gestão operacional da unidade, a movimentação financeira com diferentes núcleos da organização e a participação na recepção e administração de trabalhadores estrangeiros submetidos, em tese, a condições degradantes.

5. A fundamentação per relationem, em sua modalidade integrativa ou moderada, é válida quando o julgador incorpora manifestação anterior e acrescenta razões próprias para enfrentar as questões novas e relevantes suscitadas pela defesa, como ocorre na decisão impugnada.

6. A contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula mecanicamente à data da conduta imputada, mas à subsistência concreta e individualizada do perigo que justifica a medida no momento de sua decretação, manutenção ou reavaliação.

7. O simples decurso do tempo não elimina o periculum libertatis quando os elementos objetivos demonstram que o risco não se dissipou, especialmente em contexto de criminalidade organizada caracterizada por estabilidade, divisão funcional de tarefas e capacidade de recomposição operacional.

8. A nova unidade fabril desmantelada em Paty do Alferes em 2024, após o encerramento da fábrica de Jardim Primavera em 2022, a descoberta de novas frentes de atuação e a preservação de núcleos de proteção, mobilidade clandestina e contrainteligência evidenciam a persistência operacional e a capacidade de reorganização da estrutura criminosa.

9. Os elementos relacionados à localização, em fevereiro de 2026, do apontado líder da organização na companhia de integrante de seu núcleo de segurança apenas confirmam a persistência operacional já reconhecida na decisão impugnada, sem inovar ou substituir os fundamentos adotados pelo Juízo de origem.

10. A atualidade do risco mantém nexo individualizado com o paciente porque as funções que lhe são atribuídas — viabilização imobiliária do empreendimento, gestão fabril, intermediação financeira entre diferentes núcleos e administração de mão de obra — representam conhecimento gerencial, relações fiduciárias e rede de contatos potencialmente úteis à recomposição da organização.

11. A inexistência de ato concreto de embaraço à instrução criminal não invalida a prisão preventiva, pois os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal são autônomos e a garantia da ordem pública, concretamente demonstrada, sustenta por si só a medida cautelar.

12. A não localização do paciente não constitui fundamento autônomo da prisão nem permite afirmar, com segurança, fuga deliberada ou ocultação pessoal, mas pode ser considerada, restritamente, na análise da viabilidade prática de medidas alternativas baseadas no comparecimento e na observância continuada de obrigações.

13. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal exige identidade fático-probatória entre os corréus e não decorre da simples atribuição de designações genéricas semelhantes, como a função de gerente ou a condição de integrante da mesma organização.

14. A situação do paciente difere daquela reconhecida no julgamento favorável ao corréu Paulo Henrique Soares da Silva, pois somente ao paciente se atribuem a formalização da locação do imóvel por pessoa jurídica própria, os pagamentos vultosos em espécie, a atuação financeira transversal com múltiplos núcleos e a participação direta na recepção e gestão dos trabalhadores estrangeiros.

15. As medidas de controle de locomoção, recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico não impedem a transmissão de ordens, a movimentação de recursos em espécie ou a atuação por intermédio de terceiros e, por isso, incidem apenas sobre manifestações periféricas do risco identificado.

16. A proibição de contato com corréus e de frequência a determinados lugares não neutraliza a articulação por interpostas pessoas, método que, segundo a imputação, integra o modo de funcionamento da organização criminosa.

17. A suspensão de atividade econômica ou financeira formal não alcança o núcleo do risco, caracterizado pela capacidade de atuar clandestinamente, mediante pagamentos em espécie, pessoas interpostas e estruturas empresariais de fachada.

18. A não submissão do paciente à ordem judicial, embora não constitua fundamento autônomo para a prisão, impede reconhecer base mínima e objetivamente verificável de confiança para a adoção de regime cautelar alternativo, cuja eficácia depende da disposição do acusado de cumprir voluntariamente as restrições impostas.

19. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a prisão preventiva quando os requisitos cautelares estão concretamente demonstrados, além de a alegada atividade informal do paciente não estar acompanhada de suporte documental mínimo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

20. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A contemporaneidade da prisão preventiva corresponde à atualidade concreta dos motivos cautelares, e não à proximidade cronológica entre os fatos imputados e a decisão constritiva.

2. A persistência operacional de organização criminosa somente fundamenta a prisão de determinado integrante quando elementos objetivos demonstram nexo individualizado entre a estrutura ainda ativa, a posição funcional do acusado e a continuidade de sua capacidade lesiva.

3. Os fatos novos ou contemporâneos exigidos pelo art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal podem consistir em acontecimentos objetivos reveladores da atualidade do risco, ainda que não praticados pessoalmente pelo acusado, desde que exista vinculação concreta e individualizada com sua situação.

4. A fundamentação per relationem é válida em sua modalidade integrativa quando o julgador incorpora manifestação anterior e acrescenta razões próprias para enfrentar as questões novas e relevantes suscitadas pelas partes.

5. A extensão de decisão favorável a corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, exige identidade fático-probatória e não se aplica quando as atribuições funcionais, os vínculos econômicos e o grau de inserção na estrutura criminosa são materialmente distintos.

6. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não neutralizam o risco de rearticulação gerencial e financeira clandestina e inexiste base fiduciária mínima para o cumprimento continuado das obrigações alternativas.

7. Os fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal são autônomos, de modo que a garantia da ordem pública concretamente demonstrada dispensa fundamento adicional relacionado à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, I, II e § 6º, 312, caput e §§ 2º, 3º e 4º, 313, 315, 316, parágrafo único, 319, I, II, III, IV, V, VI, VIII e IX, 320, 322 e seguintes, 580 e 647 e seguintes; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 113.308, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 02.06.2021; STF, HC nº 185.893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 19.04.2021, DJe 26.04.2021; STF, HC nº 239.468 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20.05.2024, DJe 24.05.2024; STJ, Tema Repetitivo nº 1.306, REsp nº 2.150.218/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJEN 05.09.2025; STJ, RHC nº 221.076/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026, DJEN 19.02.2026; STJ, AgRg no HC nº 755.671/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.09.2022, DJe 03.10.2022; STJ, AgRg no HC nº 582.326/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020; STJ, AgRg no HC nº 948.505/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.12.2024, DJe 18.12.2024; STJ, RHC nº 109.020/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.05.2021, DJe 13.05.2021; STJ, AgRg no PExt no AREsp nº 2.749.334/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 08.09.2025; STJ, HC nº 691.974/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2021, DJe 13.12.2021; STJ, RHC nº 127.656/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe 25.05.2021; TRF2, HC nº 5012989-81.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Julio de Castilhos, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Simone Schreiber, Primeira Turma Especializada, j. 16.12.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950790v3 e do código CRC bd28fd01.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 13/08/2026, às 20:41:45