Apelação Cível Nº 0007346-12.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA contra acórdão (evento 19, 2º grau) que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, sendo mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a CAIXA fosse compelida a não realizar a venda/leilão dos bens dados em garantia nos contratos n.s 06.1978.691.0000085-95 e 06.1978.734.0000685-01. Pretende, ainda, que a CEF apresente cópia dos citados contratos e seus aditivos.
Em suas razões recursais (evento 28, 2º grau), a embargante sustenta que o acórdão apresenta vício de omissão, eis que não enfrentou o argumento atinente ao pedido de exibição do processo administrativo de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia. Afirma que o pedido “visava demonstrar a ausência de notificação para purgação da mora, o que configuraria nulidade procedimental”. Menciona que, em razão da existência de vícios e ilegalidades, situação mencionada na inicial, a “análise do procedimento administrativo era, portanto, decorrência lógica da causa de pedir e essencial para a correta solução da lide”.
A parte embargante manifestou, ainda, o interesse em prequestionar os dispositivos legais e constitucionais que entende não ter sido abordados pelo acórdão embargado.
A CEF apresentou contrarrazões (evento 33, 2º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
In casu, a embargante sustenta que o acórdão apresenta vício de omissão, eis que não enfrentou o argumento atinente ao pedido de exibição do processo administrativo de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia. Afirma que o pedido “visava demonstrar a ausência de notificação para purgação da mora, o que configuraria nulidade procedimental”. Menciona que, em razão da existência de vícios e ilegalidades, situação mencionada na inicial, a “análise do procedimento administrativo era, portanto, decorrência lógica da causa de pedir e essencial para a correta solução da lide”. A parte embargante manifestou, ainda, o interesse em prequestionar os dispositivos legais e constitucionais que entende não ter sido abordados pelo acórdão embargado.
Entretanto, a alegação de omissão não merece prosperar, tendo o julgado expressado de maneira cristalina o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido (evento 19, 2º grau):
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Campos Comércio de Produtos Gráficos Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal, em ação ajuizada inicialmente para suspender leilão de imóveis dados em garantia em contratos bancários, posteriormente aditada para incluir pedidos revisionais e de exibição de contratos e aditivos. A apelante também requereu a gratuidade de justiça, alegando ausência de rendimentos e apresentando comprovante de situação cadastral inapta junto à Receita Federal, bem como relatório fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante comprovou sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça; (ii) verificar se houve julgamento extra petita na sentença; (iii) determinar se é possível apreciar em sede recursal o pedido de exibição do procedimento administrativo de consolidação da propriedade dos imóveis, não deduzido na inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, mas exige comprovação concreta de vulnerabilidade econômica. A apelante limitou-se a alegar ausência de rendimentos e apresentou documentos que apenas atestam sua situação cadastral inapta e omissão de declarações perante a Receita Federal, sem demonstrar objetivamente impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, ausente prova idônea da alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido.
4. Não há nulidade por julgamento extra petita. Embora a apelante sustente que a sentença teria analisado contratos não abrangidos pela ação, verifica-se que todos os pedidos formulados na inicial e no aditamento foram examinados: declaração de nulidade de cláusulas contratuais, revisão de encargos, restituição/abatimento de valores e descaracterização da mora. Logo, a decisão limitou-se ao objeto do processo, em consonância com os arts. 141 e 492 do CPC.
5. O pedido de exibição do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis constitui inovação recursal, pois não foi deduzido na petição inicial nem no aditamento, tampouco apreciado pelo juízo a quo.
6. Ainda que superado o óbice, melhor sorte não assistiria à apelante, pois não há prova de requerimento administrativo prévio de exibição dos documentos nem de pretensão resistida pela instituição financeira, o que descaracteriza o interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação da autora improvida. Honorários de sucumbência majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 391.175,40) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Tese de julgamento:
1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de comprovação objetiva de sua hipossuficiência econômica.
2. Não há julgamento extra petita quando a sentença examina todos os pedidos deduzidos na inicial e no aditamento, sem extrapolar seus limites.
3. Pedido de exibição de documentos não formulado na petição inicial caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciado em apelação.
4. A ausência de requerimento administrativo prévio e de pretensão resistida afasta o interesse processual em ação de exibição de documentos.”.
O acórdão recorrido ressaltou, naquilo que importa ao presente julgamento, que o pleito da autora para que a ré apresente o “processo administrativo da consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia nos contratos de nº 0000085-95 e 06.1978.734.0000685”, objetivando comprovar a ausência de notificação pelo cartório acerca dessa consolidação, trata-se de matéria não deduzida no processo originário, e, portanto, não apreciada pelo juízo a quo. Assim, em se tratando de inovação recursal, entendeu ser descabida sua análise. Frisou que a sentença se limitou a examinar o pedido autoral relativo à apresentação de cópia dos contratos números 06.1978.691.0000085-95 e 06.1978.734.0000685-01 e seus aditivos, não abrangendo a exibição de qualquer processo de consolidação da propriedade.
Destacou que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à autora. Pontuou que a ação que objetiva a exibição de documentos é cabível para se exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa que se encontre na posse de outrem. Nos autos, no entanto, detalhou que a autora não comprovou ter requerido os documentos, nem que houve recusa da instituição financeira em fornecê-los. Citou que, dentre os citados e-mails trocados entre as partes, não se verifica qualquer pedido de exibição de “processo administrativo da consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia” nos contratos objeto da lide.
Realçou que, diante da inexistência de requerimento prévio da autora e de pretensão resistida da CEF em fornecer os documentos requeridos, restaria configurada a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
No caso dos autos, o tema foi devidamente tratado, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios. Insta salientar que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto à regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC/15), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695402v4 e do código CRC 945ca5e1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 24/06/2026, às 17:59:05