Apelação Cível Nº 5134796-91.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a exequente, ao ser devidamente intimada para emendar a petição inicial, no intuito de atender aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não cumpriu o determinado em sua integralidade.
Em suas razões recursais (), a apelante alega que deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito na forma do art. 485, I, do CPC, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito. Salienta que, sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório.
Aduz que está de acordo com os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo tendo em vista que não deixou de observar nenhum prazo se manifestando acerca dos despachos com o objetivo de dar o devido prosseguimento no feito, deixando apenas de indicar o e-mail da parte executada.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a exequente, ao ser devidamente intimada para emendar a petição inicial, no intuito de atender aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não cumpriu o determinado em sua integralidade.
A OAB/RJ ajuizou a presente execução por título extrajudicial visando a cobrança de anuidades dos anos de 2020 a 2024, no valor total de R$ 5.558,31 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), conforme certidão de débito acostada no do 1º grau.
Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de indicação de telefone de contato e de endereço eletrônico da parte executada, bem como de apresentação de proposta de acordo, justificaria o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.
Como cediço, o artigo 319 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo o fornecimento de endereço eletrônico um deles. Vejamos:
"Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."
Dessa forma, não sendo cumpridos esses requisitos, o juiz determinará que a parte autora emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base no artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis:
"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."
No caso em comento, o Juízo a quo determinou que a parte exequente emendasse a inicial proferindo despacho no seguinte sentido (evento 3 – 1º grau):
“Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a exordial, apresentando proposta de acordo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, a exequente informar telefone de contato dos executados, especialmente para mensagens por aplicativo e endereço de correio eletrônico do destinatário. Tudo sob pena de extinção processual.
Esta medida encontra-se alinhada com a Resolução nº 354/2020, do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências. Veja-se:
Art. 9o ...
Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.
Ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2a Região, que autoriza o cumprimento dos mandados de forma remota, mediante autorização expressa do magistrado:
"Art. 316. Os mandados e diligências devem ser cumpridos pessoalmente pelos oficiais de justiça, sendo permitido apenas mediante autorização expressa do magistrado o uso de memorando, carta, mensagem eletrônica, videochamadas ou telefonema por parte dos oficiais de justiça, para efeito de chamamento de partes, decorrente de situação excepcional, devidamente justificada."
No mais, o fornecimento destes dados auxiliam na celeridade da prestação jurisdicional.
Por fim, voltem conclusos. Não cumprido integral e adequadamente, venham para extinção processual.”
Desde que não cumprida a determinação, o Juízo de primeiro grau prolatou sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de devidamente intimada para emendar ou completar a petição inicial, com base no artigo 319 do Código de Processo Civil, a exequente não cumpriu o determinado.
No entanto, o artigo 319, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”. Assim, verifica-se que não se mostra razoável o indeferimento da petição inicial quando, mesmo que ausente o endereço eletrônico da parte ré, for possível a efetivação da citação por outros meios.
De início, registre-se que a ausência de apresentação de proposta de acordo e de indicação de telefone de contato da parte executada não constitui, por si só, fundamento suficiente para o indeferimento da inicial, por não se tratar de requisito legal indispensável ao ajuizamento da execução. Tais elementos podem auxiliar a autocomposição e a prática dos atos processuais, mas sua ausência não autoriza a extinção do feito quando a inicial contém dados suficientes ao regular prosseguimento da demanda.
Ademais, verifica-se que no presente caso a petição inicial indica o nome completo da parte ré, bem como o seu domicílio e a residência, isto é, dados que viabilizam a sua citação ( - 1º grau).
Sendo assim, tendo em vista que a petição inicial indica o endereço da parte executada, a ausência do endereço de correio eletrônico não impede a sua citação.
Esse é o entendimento desta 5ª Turma Especializada, vejamos:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO Do EXECUTADO. DESNECESSIDADE QUANDO POSSÍVEL A CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. O Juízo de primeiro grau entendeu que a exequente, intimada para emendar a petição inicial e atender aos requisitos do art. 319 do CPC, deixou de indicar o endereço eletrônico da executada, requisito exigido na decisão judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de indicação do endereço eletrônico da parte executada justifica a extinção do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 319, II, do CPC estabelece que a petição inicial indicará "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu".
4. Constitui, portanto, requisito da petição inicial, dentre outros, a indicação do endereço eletrônico do autor e do réu.
5. Nos termos do §2º do art. 319 do CPC, "A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu", situação que se amolda à presente hipótese.
6. No caso, a exequente forneceu o nome, CPF e endereço físico da parte executada, o que viabiliza a citação, não havendo fundamento legal para a extinção do processo apenas pela ausência do endereço eletrônico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento.
8. Tese de julgamento: A ausência do endereço eletrônico do réu na petição inicial não justifica a extinção do processo quando a citação for possível por outros meios indicados nos autos. (TRF2, AC 5105106-51.2024.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Data do Julgamento: 03.06.2025, unânime)
Adicionalmente, convém destacar que a Resolução nº 354 de 18 de novembro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a citação poderá ocorrer por meio de comunicação eletrônica, tomando por base a efetividade da prestação jurisdicional, a duração razoável do processo e a eficiência administrativa.
Vejamos:
“Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.
Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.”
Nessa perspectiva, este Tribunal Regional Federal vem reconhecendo a viabilidade de citação através de meio eletrônico, na forma do caput do artigo 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021 c/c a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, verbis:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
1. Insurge-se a Apelante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de “falta de pressuposto válido ao andamento processual”.
2. A Resolução nº 354/2020 do CNJ autoriza que os atos processuais possam ser realizados por meio eletrônico, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo.
3. O Código de Processo Civil dispunha em seu art. 246 a possibilidade da citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ocorre que, o referido artigo foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195/2021, passando a admitir que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.
4. No caso, a CEF, demonstrando sua intenção em promover o andamento do processo, requereu a citação das Executadas por meio eletrônico.
5. Sentença anulada. Recurso provido, determinando o prosseguimento do processo, viabilizando-se a citação por meio eletrônico, na forma do caput do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, c/c a Resolução nº 354/2020 do CNJ.
(TRF2, AC 5125051-58.2023.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data do Julgamento: 22.10.2024, unânime)
Com efeito, o artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, contudo este não é o único meio processualmente adequado a atingir tal finalidade.
Dessa forma, voto no sentido de ANULAR A SENTENÇA recorrida a fim que a execução extrajudicial tenha o seu regular processamento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904452v6 e do código CRC e53b2586.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 24/06/2026, às 17:59:05