Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134796-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (evento 6, SENT1), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a exequente, ao ser devidamente intimada para emendar a petição inicial, no intuito de atender aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não cumpriu o determinado em sua integralidade.

Em suas razões recursais (evento 9, PET1), a apelante alega que deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito na forma do art. 485, I, do CPC, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito. Salienta que, sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório.

Aduz que está de acordo com os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo tendo em vista que não deixou de observar nenhum prazo se manifestando acerca dos despachos com o objetivo de dar o devido prosseguimento no feito, deixando apenas de indicar o e-mail da parte executada.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 8, PROMOCAO1).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (evento 6, SENT1), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a exequente, ao ser devidamente intimada para emendar a petição inicial, no intuito de atender aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não cumpriu o determinado em sua integralidade.

A OAB/RJ ajuizou a presente execução por título extrajudicial visando a cobrança de anuidades dos anos de 2020 a 2024, no valor total de R$ 5.558,31 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), conforme certidão de débito acostada no evento 1, INIC1 do 1º grau.

Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de indicação de telefone de contato e de endereço eletrônico da parte executada, bem como de apresentação de proposta de acordo, justificaria o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Como cediço, o artigo 319 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo o fornecimento de endereço eletrônico um deles. Vejamos:

"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."

 

Dessa forma, não sendo cumpridos esses requisitos, o juiz determinará que a parte autora emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base no artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis:

 

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

 

No caso em comento, o Juízo a quo determinou que a parte exequente emendasse a inicial proferindo despacho no seguinte sentido (evento 3 – 1º grau):

 

“Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a exordial, apresentando proposta de acordo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, a exequente informar telefone de contato dos executados, especialmente para mensagens por aplicativo e endereço de correio eletrônico do destinatário. Tudo sob pena de extinção processual.

Esta medida encontra-se alinhada com a Resolução nº 354/2020, do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências. Veja-se:

 Art. 9o ...

Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. 

Ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2a Região, que autoriza o cumprimento dos mandados de forma remota, mediante autorização expressa do magistrado:

"Art. 316. Os mandados e diligências devem ser cumpridos pessoalmente pelos oficiais de justiça, sendo permitido apenas mediante autorização expressa do magistrado o uso de memorando, carta, mensagem eletrônica, videochamadas ou telefonema por parte dos oficiais de justiça, para efeito de chamamento de partes, decorrente de situação excepcional, devidamente justificada."

No mais, o fornecimento destes dados auxiliam na celeridade da prestação jurisdicional.

Por fim, voltem conclusos. Não cumprido integral e adequadamente, venham para extinção processual.”

 

Desde que não cumprida a determinação, o Juízo de primeiro grau prolatou sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de devidamente intimada para emendar ou completar a petição inicial, com base no artigo 319 do Código de Processo Civil, a exequente não cumpriu o determinado.

No entanto, o artigo 319, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”. Assim, verifica-se que não se mostra razoável o indeferimento da petição inicial quando, mesmo que ausente o endereço eletrônico da parte ré, for possível a efetivação da citação por outros meios.

De início, registre-se que a ausência de apresentação de proposta de acordo e de indicação de telefone de contato da parte executada não constitui, por si só, fundamento suficiente para o indeferimento da inicial, por não se tratar de requisito legal indispensável ao ajuizamento da execução. Tais elementos podem auxiliar a autocomposição e a prática dos atos processuais, mas sua ausência não autoriza a extinção do feito quando a inicial contém dados suficientes ao regular prosseguimento da demanda.

Ademais, verifica-se que no presente caso a petição inicial indica o nome completo da parte ré, bem como o seu domicílio e a residência, isto é, dados que viabilizam a sua citação (evento 1, INIC1 - 1º grau).

Sendo assim, tendo em vista que a petição inicial indica o endereço da parte executada, a ausência do endereço de correio eletrônico não impede a sua citação.

Esse é o entendimento desta 5ª Turma Especializada, vejamos:

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO Do EXECUTADO. DESNECESSIDADE QUANDO POSSÍVEL A CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. O Juízo de primeiro grau entendeu que a exequente, intimada para emendar a petição inicial e atender aos requisitos do art. 319 do CPC, deixou de indicar o endereço eletrônico da executada, requisito exigido na decisão judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de indicação do endereço eletrônico da parte executada justifica a extinção do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 319, II, do CPC estabelece que a petição inicial indicará "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu".

4. Constitui, portanto, requisito da petição inicial, dentre outros, a indicação do endereço eletrônico do autor e do réu.

5. Nos termos do §2º do art. 319 do CPC, "A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu", situação que se amolda à presente hipótese.

6. No caso, a exequente forneceu o nome, CPF e endereço físico da parte executada, o que viabiliza a citação, não havendo fundamento legal para a extinção do processo apenas pela ausência do endereço eletrônico.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento.

8. Tese de julgamento: A ausência do endereço eletrônico do réu na petição inicial não justifica a extinção do processo quando a citação for possível por outros meios indicados nos autos.  (TRF2, AC 5105106-51.2024.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Data do Julgamento: 03.06.2025, unânime)

 

Adicionalmente, convém destacar que a Resolução nº 354 de 18 de novembro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a citação poderá ocorrer por meio de comunicação eletrônica, tomando por base a efetividade da prestação jurisdicional, a duração razoável do processo e a eficiência administrativa.

Vejamos:

“Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.”

 

Nessa perspectiva, este Tribunal Regional Federal vem reconhecendo a viabilidade de citação através de meio eletrônico, na forma do caput do artigo 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021 c/c a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, verbis:

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. Insurge-se a Apelante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de “falta de pressuposto válido ao andamento processual”.

2. A Resolução nº 354/2020 do CNJ autoriza que os atos processuais possam ser realizados por meio eletrônico, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo.

3. O Código de Processo Civil dispunha em seu art. 246 a possibilidade da citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Ocorre que, o referido artigo foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195/2021, passando a admitir que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

4. No caso, a CEF, demonstrando sua intenção em promover o andamento do processo, requereu a citação das Executadas por meio eletrônico.

5. Sentença anulada. Recurso provido, determinando o prosseguimento do processo, viabilizando-se a citação por meio eletrônico, na forma do caput do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, c/c a Resolução nº 354/2020 do CNJ.

(TRF2, AC 5125051-58.2023.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data do Julgamento: 22.10.2024, unânime)

 

Com efeito, o artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, contudo este não é o único meio processualmente adequado a atingir tal finalidade.

Dessa forma, voto no sentido de ANULAR A SENTENÇA recorrida a fim que a execução extrajudicial tenha o seu regular processamento.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904452v6 e do código CRC e53b2586.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 24/06/2026, às 17:59:05

 


 



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Documento:20002904453
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134796-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO, TELEFONE E PROPOSTA DE ACORDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades dos anos de 2020 a 2024, no valor total de R$ 5.558,31, sob o fundamento de que a exequente, intimada para emendar a petição inicial, não indicou integralmente os dados exigidos, especialmente telefone de contato, endereço eletrônico da parte executada e proposta de acordo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação de telefone de contato, endereço eletrônico da parte executada e apresentação de proposta de acordo justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção da execução sem resolução de mérito, quando há dados suficientes para viabilizar a citação por outros meios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 319, II, do CPC exige que a petição inicial indique, entre outros dados, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

4. O art. 319, § 2º, do CPC impede o indeferimento da petição inicial quando, apesar da falta de alguma informação prevista no inciso II, for possível realizar a citação do réu.

5. A ausência de apresentação de proposta de acordo e de indicação de telefone de contato da parte executada não constitui requisito legal indispensável ao ajuizamento da execução, embora possa auxiliar a autocomposição e a prática de atos processuais.

6. A indicação do nome completo, domicílio e residência da parte executada permite a efetivação da citação por meio físico, razão pela qual a ausência de endereço eletrônico não impede o regular prosseguimento da demanda.

7. A Resolução CNJ nº 354/2020 autoriza e disciplina o cumprimento digital de atos processuais, mas não transforma a comunicação eletrônica em meio exclusivo de citação ou intimação.

8. O art. 246 do CPC estabelece a preferência pela citação por meio eletrônico, sem excluir outros meios processualmente adequados para a prática do ato citatório.

9. A extinção da execução por ausência de endereço eletrônico, telefone ou proposta de acordo revela-se desproporcional quando a petição inicial contém informações suficientes para a localização e citação da parte executada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido. Sentença anulada a fim que a execução extrajudicial tenha o seu regular processamento.

Tese de julgamento:

1. A ausência de endereço eletrônico do réu não justifica o indeferimento da petição inicial quando a citação for possível por outros meios indicados nos autos.

2. A falta de telefone de contato e de proposta de acordo não constitui fundamento suficiente para a extinção da execução, por não se tratar de requisito legal indispensável ao ajuizamento da demanda.

3. A citação por meio eletrônico é preferencial, mas não exclusiva, de modo que a existência de endereço físico apto à citação autoriza o regular prosseguimento do processo.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, 319, II, §§ 1º, 2º e 3º, 320, 321, caput e parágrafo único, e 485, I; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 9º e parágrafo único; Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região, art. 316; Lei nº 14.195/2021.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5105106-51.2024.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 03.06.2025; TRF2, AC 5125051-58.2023.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 22.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA recorrida a fim que a execução extrajudicial tenha o seu regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904453v5 e do código CRC fbbca5a5.

Informações adicionais da assinatura:
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 04/08/2026

Apelação Cível Nº 5134796-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 04/08/2026, às 18:00, na sequência 248, disponibilizada no DE de 10/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA A FIM QUE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL TENHA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO . IMPEDIDO/SUSPEITO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES SUBSTITUÍDO PELO JUÍZ FEDERAL CONVOCADO RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 404, DE 17/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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