Agravo de Instrumento Nº 5001247-59.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por A. M. C. e outro contra decisão que rejeitou a impugnação à execução por eles oposta.
Em suas razões, sustentam os agravantes, em síntese, que o valor da execução viola os princípios da razoabilidade e da legalidade, eis que fundamentado em erro material contido na sentença, na medida em que obtiveram êxito na parte principal da demanda. Apontam que os honorários a que foram condenados foram fixados em 10% sobre a metade do valor atualizado da causa e que a execução foi conduzida em montante indevidamente majorado, superior ao que efetivamente seria devido.
Foi indeferido o requerimento de efeito suspensivo, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. (Evento 2)
Contrarrazões apresentadas pela CEF no Evento 9.
Parecer do Ministério Público Federal (Evento 14), opinando pela não intervenção no presente feito.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a impugnação à execução por eles oposta.
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 116, dos autos originários, in verbis:
“Evento 99. A CAIXA comprova o recolhimento das custas (R$ 957,69), bem como o depósito dos honorários advocatícios (R$ 33.891,31 - 0829.005.86439891-1).
Evento 100. A CAIXA requer o cumprimento de sentença para que o autor pague os honorários que lhe são devidos, no valor de R$ 33.891,31.
Evento 106. O autor apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução por parte da CAIXA, devido ao erro material na sentença que condenou o autor em honorários advocatícios. Em relação ao depósito da CAIXA, informa seus dados bancários para transferência.
Evento 111. Resposta da CAIXA discordando dos argumentos do autor.
Decido.
De início, recaindo sobre a questão da condenação da parte autora ao pagamento de honorários o atributo da imutabilidade conferido pela coisa julgada material, nada há a prover quanto à alegação de erro material na sentença.
Assim, AFASTO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos autores no evento 106.
Intime-se a parte autora para o pagamento da verba honorária de R$ 33.891,31, calculada em 05/2024.
Decorrido in albis o prazo, proceda-se à aplicação da multa e de honorários de advogado, conforme decisão do evento 102, procedendo-se ainda aos demais atos lá determinados.
Cumprida a determinação, apreciarei o pedido de levantamento do depósito da CAIXA a título de pagamento de honorários (evento 99, anexo 3).
Intimem-se.”
Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora, ora agravante, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a metade do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Na hipótese, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
" (...) Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para anular o leilão extrajudicial vinculado ao contrato n. 06.1978.734.0000685-01, devendo o ato ser repetido, observando-se, desta feita, a intimação pessoal e oportunizando ao autor seu direito à eventual arrematação, em leilão extrajudicial.
Em razão do princípio da causalidade, condeno a CEF ao pagamento de custas restantes (R$ 957,69).
Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno a CEF em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre a metade do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
De igual modo, condeno a PARTE AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios, que também fixo em 10% sobre a metade do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se."
Com o trânsito em julgado, foi iniciada a execução nos termos fixados na sentença, não tendo a parte agravante logrado demonstrar o alegado erro material nela contido, considerando, inclusive, a imutabilidade da coisa julgada material.
Nessa toada, a distribuição dos honorários fixados na sentença foi realizada de forma fundamentada e com base no CPC.
Verifica-se que a sentença tratou expressamente do valor dos honorários sucumbenciais, de modo que ocorrida a coisa julgada, o cálculo deve ter por base o que nela consignado.
Com efeito, o título judicial, que tratou expressamente da matéria, conforme indicado na decisão atacada pelo presente agravo de instrumento, não pode ser afastado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Assim, a execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta.
Desconstituir uma sentença que estabeleceu critérios de cálculo dos honorários significa afastar a importância do trânsito em julgado de uma decisão judicial, ilidindo a estabilidade do provimento jurisdicional, em um flagrante risco ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. Com efeito, de nada adiantaria a existência do próprio Poder Judiciário, sem a segurança conferida às suas decisões.
Esse é o posicionamento adotado pela Colenda Corte Superior, conforme se infere da ementa do julgado abaixo colacionado:
A G R A V O R E G I M E N T A L N O A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2. Decisão transitada em julgado que expressamente determinou o termo inicial da incidência de juros e correção monetária.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 676.730/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) (grifamos)
Na espécie, o juízo de primeira instância proferiu decisão perfeitamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.
Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso concreto.
Neste diapasão, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementa do julgado, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO PRAZO P ARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - Os créditos da ANS, de qualquer natureza, não pagos no prazo, são acrescidos de juros e mora, calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, consoante disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e no art. 61 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual incidem desde o d ia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do principal. IV - Os juros moratórios buscam indenizar o credor pela privação do capital, e seu termo inicial dá-se no primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do principal, quando o devedor, ciente da existência da dívida, opta por inadimpli-la, justificando a i ncidência do encargo. V - A interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não t endo o condão de afastar a incidência dos encargos de mora. VI - Agravo de Instrumento desprovido
(0005656-81.2016.4.02.0000 - TRF2, Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 08/03/2018, Data de disponibilização 13/03/2018, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE) (grifamos)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908483v3 e do código CRC 6b899ddf.
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