Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006816-61.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos da ementa (evento 15, ACOR2):

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por MARCELO ANDRADE DA SILVA SCHMIDT contra sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada por adquirente de imóvel em face do alienante e da Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os pedidos de adjudicação compulsória relativos a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O apelante adquiriu o bem por meio de contrato particular de promessa de compra e venda firmado em 2017 com o mutuário originário, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, pretendendo a regularização da titularidade dominial. A sentença reconheceu a impossibilidade do pleito e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cessionário de contrato de financiamento imobiliário, por meio de denominado “contrato de gaveta” celebrado sem anuência da instituição financeira, possui direito de exigir adjudicação compulsória do imóvel; e (ii) estabelecer se a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor impede a transferência da propriedade ao adquirente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A cessão de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária depende de anuência expressa do credor fiduciário, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/1997, razão pela qual o contrato particular firmado entre alienante e adquirente não produz efeitos perante a instituição financeira.

4. O princípio da relatividade dos contratos impede a imposição de obrigações à Caixa Econômica Federal decorrentes de ajuste celebrado sem sua participação ou consentimento.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp nº 1.150.429/CE (Tema 523), estabelece que, para cessões de direitos realizadas após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira é indispensável para que o cessionário possua legitimidade para discutir direitos decorrentes do contrato de financiamento.

6. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária observou os requisitos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, com regular constituição em mora do devedor fiduciante mediante notificação e publicação por edital.

7. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, rompe-se a cadeia dominial em relação ao devedor originário, que deixa de deter legitimidade para transferir o bem ou outorgar escritura definitiva.

8. A adjudicação compulsória pressupõe obrigação válida de transferir a propriedade por parte de quem ainda detenha legitimidade dominial, circunstância inexistente quando a titularidade já se encontra consolidada em favor do credor fiduciário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A cessão de direitos sobre imóvel financiado com alienação fiduciária realizada sem anuência da instituição financeira não produz efeitos perante o credor fiduciário.

2. A celebração de contrato de gaveta não autoriza a adjudicação compulsória quando inexistir anuência do agente financeiro e quando a propriedade já estiver consolidada em favor do fiduciário.

3. A consolidação da propriedade fiduciária rompe a cadeia dominial do devedor originário, impedindo a transferência do bem ao adquirente por meio de decisão judicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 487, I; 85, § 11. CC, art. 299. Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 27 e 29. Lei nº 8.935/1994, art. 3º. Lei nº 6.015/1973, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.429/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25.04.2013 (Tema 523); STJ, AgInt no AREsp nº 2.185.019/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.570.904/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.11.2022; TRF2, Apelação nº 0002723-03.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa, 7ª Turma Especializada, j. 25.10.2017."

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre (i) a tese jurídica baseada na Teoria da Imprevisão e no reconhecimento de força maior como causa justificadora do inadimplemento temporário, (ii) a tese do adimplemento substancial da obrigação, o que justifica a preservação de sua posse e o seu direito à regularização do imóvel, e (iii) os fatos novos supervenientes e os pedidos de tutela provisória incidental formulados para assegurar o resultado útil do processo (evento 25, EMBDECL1).

Requer, ao final, sejam providos os embargos de declaração, para sanar as omissões, especificamente quanto à justificativa do inadimplemento por força maior, ao adimplemento substancial da obrigação e à ausência de análise dos pedidos de tutela incidental, ante o risco de alienação do imóvel, conferindo efeitos infringentes ao julgado, de modo a reformar a decisão embargada e dar integral provimento ao recurso de apelação, reconhecendo o direito à adjudicação compulsória e à renegociação compulsória da dívida perante a Caixa Econômica Federal. 

Requer, ainda, seja deferida a tutela provisória incidental pleiteada, a fim de determinar a suspensão imediata de qualquer modalidade de venda direta, leilão ou transferência de propriedade do imóvel objeto da controvérsia.

Contrarrazões apresentadas pela CEF (evento 32, CONTRAZ1) e por C. H. X. D. A. (evento 34, CONTRAZ1), requerendo, em suma, o desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade, por sua vez, está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, passo a análise das questões ventiladas pelo recorrente.

Há omissões a serem sanadas, porém, tão somente com a finalidade de melhor esclarecer a controvérsia recursal, sem gerar efeitos infringentes. Vejamos.

O embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre (i) a tese jurídica baseada na Teoria da Imprevisão e no reconhecimento de força maior como causa justificadora do inadimplemento temporário, (ii) a tese do adimplemento substancial da obrigação, o que justificaria a preservação de sua posse e o seu direito à regularização do imóvel, e (iii) os fatos novos supervenientes e os pedidos de tutela provisória incidental formulados para assegurar o resultado útil do processo.

De fato, o acórdão recorrido deixou de se manifestar a esse respeito, pelo que passo a esclarecer.

Em primeiro lugar, deve-se ponderar que as alegações de dificuldades financeiras, decorrentes do grave quadro de saúde terminal do pai do ora embargante e seu subsequente falecimento, embora compreensíveis, não configuram força maior ou fato imprevisível aptos a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão, com o afastamento das consequências contratuais expressamente pactuadas, sobretudo em razão da natureza do contrato e do risco assumido pelo mutuário.

Da mesma forma, não há previsão legal que imponha à parte credora a obrigação de renegociar o débito, em tais circunstâncias.

Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Quinta Turma Especializada:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SISTEMA SAC. JUSTIÇA CONTRATUAL. DIREITO MORADIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de revisão do contrato de financiamento imobiliário objeto da lide.

2. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019.

3. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

5. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

6. Os problemas financeiros invocados pelos recorrentes não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual.

7. A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

[...]

12. Apelação não provida."

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021) (grifado)

"APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração da nulidade de procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária imobiliária, com base na inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/1997 e do Decreto-lei nº 70/1966, ou, subsidiariamente, na inobservância das regras especiais sobre os avisos de cobranças e de prazo razoável para as notificações dos leilões do imóvel.

2. O Decreto-lei nº 70/1966, que disciplina a execução extrajudicial de garantia hipotecária, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A Egrégia Corte entendeu que a venda do imóvel pelo credor hipotecário não viola a inafastabilidade da jurisdição ou o devido processo legal, pois, ainda que o controle judicial se dê a posteriori, nada impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida pelos meios processuais adequados (STF, Primeira Turma, RE 223075, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ: 6.11.1998).

3. Em relação à Lei nº 9.514/1997, o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral do tema (STF, Tribunal Pleno, RE 860631, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe: 7.2.2018), ainda pendente de julgamento. Sem embargo, tendo em vista a semelhança entre as prescrições da lei e do referido decreto, este Tribunal vem lhe aplicando o mesmo entendimento. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0128311- 83.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, e-DJF2R: 11.7.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0110891-62.2013.4.02.5102, Rel. Des. GUILHERME CALMON, e-DJF2R: 29.3.2016. 

4. Ao realizar o contrato de financiamento, valendo-se das regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, o mutuário assume o risco de, em caso de inadimplência, ter o imóvel objeto do empréstimo levado a leilão, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que sua omissão pode acarretar. Logo, o apelo à boa-fé e à função social do contrato não tem o condão de privar a instituição financeira de tomar as providências contratualmente previstas para a cobrança da dívida ou a execução da garantia.

5. É inoponível ao credor o desemprego involuntário, porquanto eventuais alterações na renda familiar 1 são previsíveis, ainda mais em se tratando de financiamento a longo prazo. Ademais, no que tange aos preceitos do CDC, embora o contrato de financiamento habitacional seja de natureza adesiva, para a revisão das cláusulas convencionadas, há necessidade da comprovação de abuso por parte do agente financeiro ou excessiva onerosidade, o que não ocorreu in casu. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004056-88.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R: 9.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009569-71.2016.4.02.0000, e- DJF2R: 15.2.2017. 

6. A alegada inobservância de prazo razoável para a notificação dos leilões não influencia a validade do procedimento, uma vez que a Lei nº 9.514/97 somente exige a intimação pessoal para a purgação da mora (§ 3º do art. 26), instrumento que se afigura hábil em dar conhecimento ao devedor do futuro leilão, caso não haja o pagamento dos valores devidos. Esta Turma Especializada já se manifestou, inclusive, pela desnecessidade da notificação pessoal acerca da data das praças (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0067148-30.2015.4.02.5167, e-DJF2R: 29.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0034548- 57.2015.4.02.5101, e-DJF2R: 16.2.2017).

7. No tocante aos ônus sucumbenciais, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta a majoração em sede recursal na forma do § 11 do artigo 85 do CPC apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Sendo certo que o caso concreto preenche todas estas condições, os honorários devem ser majorados em prol dos apelados de 10% para 11% do valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade da obrigação, por força do art. 98, VI e §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, eis que os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça.

8. Recurso não provido." 

(TRF2, AC 0111973-57.2015.4.02.5006, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator  Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de decisão 14/11/2019, Data de disponibilização 21/11/2019) (grifado)

Outrossim, o direito constitucional à moradia e o postulado da dignidade da pessoa humana não podem ser interpretados de forma a legitimar a inadimplência contratual.

Com efeito, eles não possuem o condão de impedir o cumprimento das obrigações assumidas, nem de obstar que a parte apelada adote as medidas cabíveis para a execução do contrato.

O precedente a seguir reforça esse entendimento:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE RENEGOCIAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pretendeu impedir o prosseguimento de execução extrajudicial decorrente de contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, sob alegação de dificuldades financeiras e desemprego, com invocação de boa-fé objetiva, adimplemento substancial e questionamento da constitucionalidade do procedimento extrajudicial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se dificuldades financeiras e desemprego, aliados à invocação de boa-fé objetiva e adimplemento substancial, autorizam a revisão judicial de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária e o impedimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e execução da garantia previsto na Lei nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação fiduciária de bem imóvel submete-se à disciplina específica da Lei nº 9.514/1997, e o fiduciante assume o risco de consolidação da propriedade em favor do credor em caso de inadimplemento, observadas as formalidades legais. 4. A resolução do pacto e os efeitos do inadimplemento em contrato com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada devem observar a Lei nº 9.514/1997, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da 2ª Seção do STJ. 5. O Poder Judiciário não pode impor renegociação contratual ou repactuação administrativa contra a vontade do credor, ausente demonstração de abusividade, ilegalidade contratual ou fato extraordinário e imprevisível apto a autorizar revisão do ajuste. 6. Dificuldades financeiras, desemprego e redução de renda são circunstâncias previsíveis em contratos de longa duração e não configuram fato imprevisível para aplicação da teoria da imprevisão, nem afastam as consequências expressamente pactuadas. 7. O direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato não legitimam a inadimplência nem impedem a adoção das medidas legais e contratuais de satisfação do crédito e execução da garantia. 8. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, sendo exigido o pagamento integral da dívida pendente para afastar a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Majoração de honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação imposta na origem. 10. Teses de julgamento: 1. Em financiamento imobiliário com alienação fiduciária, a inadimplência e a não purgação da mora após intimação regular autorizam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/1997. 2. O Poder Judiciário não pode compelir o agente financeiro à renegociação do contrato, ausentes abusividade, ilegalidade ou fato extraordinário e imprevisível apto a justificar revisão. 3. Dificuldades financeiras e desemprego não configuram evento imprevisível em contratos de longa duração e não afastam as consequências do inadimplemento. 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, exigindo-se pagamento integral da dívida pendente para elidir a mora. 5. Desprovido o recurso e havendo honorários fixados na origem, é devida a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, VI, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 3º; CDC, art. 6º, V; CC, art. 478. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, REsp 1.891.498, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/10/2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0094524-13.2016.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, DJe 12/03/2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJe 17/09/2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 03/12/2021; STF, Primeira Turma, RE 223075, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/1998; STF, Tribunal Pleno, RE 860631 (RG), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07/02/2018; TRF2, AC 0111973-57.2015.4.02.5006, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 14/11/2019, disponibilização 21/11/2019; TRF2, Agravo de Instrumento 0004068-68.2018.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 14/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.052.910/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21/08/2023, DJe 23/08/2023; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/10/2017."

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059744-26.2024.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal Raffaele Felice Pirro, por unanimidade, juntado aos autos em 03/03/2026) (grifado)

Portanto, eventual alteração da capacidade financeira dos mutuários não implica quebra da base objetiva do contrato. Situações como desemprego, doença ou redução de renda são circunstâncias previsíveis em contratos de longa duração, como os de financiamento imobiliário.

Nesse contexto, como mencionado, o agente financeiro não deve ser privado de adotar as providências legais e contratuais para a satisfação do crédito inadimplido. Uma vez em mora, não pode o devedor, em tese, impedir a execução da obrigação pactuada, devendo ele arcar com o ônus da sua inadimplência.

Em segundo lugar, no que diz respeito ao alegado adimplemento substancial, o ora embargante aduz que efetuou o pagamento direto de R$ 95.000,00 ao promitente vendedor, a título de sinal e princípio de pagamento, e que, desde a imissão na posse, assumiu e honrou as parcelas mensais do financiamento perante a CEF, totalizando um adimplemento de, aproximadamente, R$ 220.000,00, diretamente à instituição financeira.

Neste particular, a Lei nº 9.514/1997 estabelece disciplina específica para a alienação fiduciária de bens imóveis, prevendo que o inadimplemento do devedor autoriza o credor fiduciário a promover a consolidação da propriedade e o subsequente leilão do bem, independentemente do percentual já adimplido do contrato.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. Nessa linha:

"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1 . CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL . PAGAMENTO DE PARTE MAJORITÁRIA DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA AFASTAR A MORA. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA. POSIÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Rever as conclusões quanto aos elementos que levaram à constituição em mora do devedor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula n.º 7 do STJ.

2. Para afastar a mora, é necessário o pagamento integral da dívida pendente, não bastando o pagamento substancial do débito.

3. Agravo interno não provido."

(STJ - AgInt no AREsp: 2052910 PR 2022/0009324-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) (grifado)

Assim, não há amparo jurídico para afastar os efeitos da mora sob o argumento de que a parte já teria pago grande parte do financiamento, devendo prevalecer a disciplina legal específica da alienação fiduciária de imóvel.

Em terceiro e último lugar, quanto ao requerimento de concessão da tutela provisória incidental, a fim de suspender os leilões ou a transferência de propriedade do imóvel em questão, pontua-se o seguinte.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar a lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que o seu objetivo é antecipar o provimento pretendido e a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, evidencia-se a regularidade do procedimento extrajudicial praticado e a ausência de fundamento para afastar a consolidação da propriedade em favor da CEF, sendo, portanto, uma decorrência lógica do não reconhecimento do direito do autor o não deferimento da tutela provisória por ele requerida.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para tão somente sanar as omissões apontadas, sem conferir-lhe, entretanto, efeitos infringentes.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006816-61.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR OMISSÕES, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de adjudicação compulsória de imóvel financiado com alienação fiduciária, adquirido por "contrato de gaveta", sem anuência da instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a omissão do acórdão sobre a Teoria da Imprevisão e força maior como justificativa para o inadimplemento; (ii) a omissão sobre a tese do adimplemento substancial da obrigação; e (iii) a omissão sobre fatos novos supervenientes e pedidos de tutela provisória incidental.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. As dificuldades financeiras do embargante, embora compreensíveis, não configuram força maior ou fato imprevisível aptos a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão, nem há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de renegociar o débito.

4. Precedentes do TRF2 (AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 03.12.2021; AC 0111973-57.2015.4.02.5006, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 14.11.2019; Apelação Cível nº 5059744-26.2024.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Raffaele Felice Pirro, 5ª Turma Especializada, j. 03.03.2026) reforçam que problemas financeiros são circunstâncias previsíveis em contratos de longa duração e não afastam as consequências contratuais.

5. O direito à moradia e a dignidade da pessoa humana não legitimam a inadimplência contratual, nem impedem a adoção de medidas legais para a execução do contrato.

6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, que estabelece disciplina específica para a alienação fiduciária e exige o pagamento integral da dívida pendente para afastar a mora, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.052.910/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023).

7. O pedido de tutela provisória incidental para suspender leilões ou a transferência de propriedade do imóvel é indeferido, pois a regularidade do procedimento extrajudicial e a ausência de fundamento para afastar a consolidação da propriedade, em favor da CEF, demonstram a falta de probabilidade do direito alegado.

8. Os embargos de declaração são providos para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Embargos de declaração providos, para sanar omissões, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento:
10. A cessão de direitos sobre imóvel financiado com alienação fiduciária, sem anuência da instituição financeira, não produz efeitos perante o credor fiduciário.

11. O "contrato de gaveta" não autoriza a adjudicação compulsória quando inexistir anuência do agente financeiro e a propriedade já estiver consolidada em favor do fiduciário.

12. A consolidação da propriedade fiduciária rompe a cadeia dominial do devedor originário, impedindo a transferência do bem ao adquirente por meio de decisão judicial.

13. Dificuldades financeiras e desemprego não configuram força maior ou fato imprevisível para aplicar a teoria da imprevisão em contratos de financiamento imobiliário de longa duração.

14. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, exigindo-se o pagamento integral da dívida pendente para afastar a mora.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, art. 1.022; Lei nº 9.514/1997.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl REsp 351.490, j. 23.09.2002; STJ, REsp 322.056, j. 04.02.2002; STF, Edcl AgRg RE 288.604, j. 15.02.2002; STF, Emb Decl RHC 79.785, j. 23.05.2003; STJ, AgInt no AREsp 2.052.910/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023; TRF2, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 03.12.2021; TRF2, AC 0111973-57.2015.4.02.5006, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 14.11.2019; TRF2, Apelação Cível nº 5059744-26.2024.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Raffaele Felice Pirro, 5ª Turma Especializada, j. 03.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para tão somente sanar as omissões apontadas, sem conferir-lhe, entretanto, efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910580v4 e do código CRC 4a6b0b4c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 04/08/2026

Apelação Cível Nº 5006816-61.2025.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 04/08/2026, às 18:00, na sequência 284, disponibilizada no DE de 10/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA TÃO SOMENTE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM CONFERIR-LHE, ENTRETANTO, EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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