Agravo de Instrumento Nº 5015305-67.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração oposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o acórdão () que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão que, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0082979-20.2018.4.02.5101, rejeitou a sua impugnação à execução e homologou os cálculos dos exequentes.
Em suas razões (), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado, alegando que: (i) a aplicação do Tema 1190/STJ não foi ajustada às peculiaridades do caso, especificamente quanto ao regime de pagamento por precatório; e (ii) houve ausência de apreciação de teses defensivas relativas à ilegitimidade passiva, inexequibilidade do título e ocorrência de bis in idem. Requer o saneamento dos vícios com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.
Contrarrazões apresentadas pela CEF no e pelos advogados exequentes no .
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão revela que a matéria foi enfrentada com a clareza e fundamentação necessárias para o deslinde da controvérsia.
Quanto à alegada omissão sobre o Tema 1190/STJ, o acórdão foi expresso ao destacar que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sofreu modulação de efeitos, sendo inaplicável aos cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024. A discussão trazida pelo embargante sobre a natureza do regime de pagamento (precatório versus RPV) não possui o condão de alterar a fundamentação baseada no critério temporal estabelecido pelo STJ, sendo despicienda a análise detalhada de cada peculiaridade da execução que não afeta a ratio decidendi do julgado.
No que tange às teses de ilegitimidade passiva, inexequibilidade do título e bis in idem, verifica-se que o acórdão enfrentou tais pontos ao reconhecer a existência de título executivo judicial transitado em julgado, a responsabilidade do INSS — decorrente do princípio da causalidade por ter oposto embargos à execução — e, principalmente, a ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários operada na decisão de primeiro grau (evento 216 dos autos originários), contra a qual o embargante não se insurgiu oportunamente.
E assim, no caso dos autos, por unanimidade, o Colegiado decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, e o acórdão ora embargado, restou então ementado:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida no cumprimento de sentença que rejeitou sua impugnação, homologou cálculos apresentados pelos exequentes e manteve a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de decisão anterior transitada em julgado, relativa aos Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, cuja execução foi desmembrada e distribuída por dependência aos autos individuais dos agravados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o INSS estaria isento do pagamento de honorários no cumprimento de sentença, à luz do art. 85, §7º, do CPC e do Tema 1190/STJ, diante de sua concordância com os cálculos; (ii) estabelecer se seria possível rediscutir, nesta fase, a condenação em honorários já fixada em decisão anterior transitada em julgado, à luz da preclusão (art. 507 do CPC).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A norma do art. 85, §7º, do CPC só afasta honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação e o pagamento ocorrer por precatório, hipótese não aplicável porque o cumprimento de sentença foi impugnado e teve início antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ, publicada em 01/07/2024.
4. A execução atual decorre de embargos à execução opostos pelo próprio INSS, que deu causa ao prosseguimento, aplicando-se o princípio da causalidade e justificando a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, nos termos da decisão de 08/10/2020 transitada em julgado (Evento 216).
5. A matéria relativa à responsabilidade do INSS pelo pagamento dos honorários encontra-se preclusa, sendo vedada sua rediscussão conforme art. 507 do CPC, pois a decisão que fixou a verba sucumbencial não foi objeto de recurso oportuno.
6. A revisão de decisão transitada em julgado violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, conforme orientação consolidada do STJ (REsp 1659711/RJ).
7. A decisão agravada não revela ilegalidade, abuso ou teratologia que justifique sua reforma, limitando-se a aplicar corretamente o título executivo e a preclusão já consumada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo improvido.
Tese de julgamento:
1. A decisão que fixou honorários na fase de cumprimento de sentença, não impugnada oportunamente, está acobertada pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.
2. É inviável rediscutir, em agravo de instrumento, questões decididas em decisão transitada em julgado, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica.
________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §1º, §7º e §11; 507; 534; 535.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2029636/SP (Tema 1.190), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 01/07/2024; STJ, AgInt no REsp 2.021.231/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 10/03/2023; TRF2, AG 5007706-14.2024.4.02.0000, Rel. Des. Federal André Fontes, j. 17/03/2025; TRF2, AG 0001810-85.2018.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, j. 31/07/2019; TRF2, AG 0001212-63.2020.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo da Fonseca Guerreiro, data do julgamento 14/08/2020.
Com efeito, a parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Ademais, com a regra prevista no §1º, IV, do artigo 489, do CPC, já decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, vejamos:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908403v4 e do código CRC ddf13c1f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 24/06/2026, às 12:23:56