Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000241-68.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S/A e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II objetivando a reforma da sentença (evento 743 - 1º grau) complementada pela decisão do evento 757 – 1º grau que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, foi assim proferida:

“68. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e ARCO ENGE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. a, solidariamente, promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II.

69. A obrigação imposta nesta sentença é de resultado. Ficam os réus obrigados a alcançarem os seguintes objetivos: a) saneamento definitivo de fissuras, trincas e rachaduras presentes nas edificações, inclusive com posterior pintura de todos os locais que forem objeto de intervenções; b) garantia da segurança estrutural das edificações; c) levantamento da interdição de todos os blocos pela Defesa Civil, cabendo-lhes apresentar, perante aquele órgão, todos os estudos e reparos que forem exigidos.  

70. Considerando o juízo de certeza jurídica decorrente desta sentença e tendo ainda em vista que este processo já tramita há três anos, que há blocos interditados há vários anos, que há vários moradores desalojados e que todos os agentes técnicos indicaram a necessidade de que os reparos sejam feitos com urgência sob pena de agravamento dos vícios, e tendo em vista ainda a existência de requerimento pelo MPF em sua inicial, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que os réus, no prazo de trinta dias úteis contados da intimação, apresentem plano de cumprimento desta sentença, indiquem todos os estudos e serviços que serão executados e apontem o prazo que será necessário para o cumprimento definitivo da obrigação. Fixo multa de R$ 100.000,00 para a hipótese de descumprimento, compativel com a capacidade econômica das partes e com a dimensão social desta demanda. ADVIRTO que eventual descumprimento da obrigação poderá ensejar a fixação de novos prazos e de novas multas, enquanto perdurar a omissão dos réus no cumprimento da sentença.

71. Caso haja interposição de recurso por alguma das partes, DETERMINO, desde já, que a Secretaria autue procedimento de cumprimento provisório de sentença, no bojo do qual será acompanhado o cumprimento da antecipação da tutela.

72. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, considerando a atual jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "'em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985' (AgInt no AREsp n. 1.410.128/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020)" (REsp n. 2.009.894/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2023).
2. O comando previsto no art. 18 da Lei 7.347/1985 "deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria" (AgInt no REsp n. 2.010.444/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022)
.
3. A indicação de julgados que não mais retratam a moderna jurisprudência deste Superior Tribunal atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.416/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)”

 

Em suas razões do evento 772 – 1º grau, a CEF alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que a ação civil pública não é cabível para discutir direitos individuais divisíveis e disponíveis de moradores beneficiários do PAR.

Aduz ausência de legitimidade ativa do MPF, por tratar-se de direitos patrimoniais disponíveis e defende, ainda, sua ilegitimidade passiva, pois a responsável seria o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, do qual é mera gestora, não podendo ser responsabilizada solidariamente por vícios construtivos.

No mérito argui a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 21 da Lei da Ação Popular e na jurisprudência do STJ, já que os vícios teriam sido constatados desde 2010, mas a ação foi ajuizada apenas em 2020.

Na questão de fundo, sustenta que não há solidariedade legal ou contratual entre a CEF e a construtora, sendo esta a única responsável pelos vícios construtivos.

Requer, assim, a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade e extinguir o processo em relação à CEF.

Em suas razões do evento 774 – 1º grau, EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S/A sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por não ter sido responsável pela execução da obra, realizada pela empresa ARCO Incorporadora Ltda., sendo que apenas “emprestou” seu nome e CNPJ.

Aponta, também, a prescrição, sustentando que o habite-se data de 2008 e que, portanto, o prazo de 5 anos do art. 618 do CC estaria superado.

No mérito, contesta a existência de vícios estruturais graves e invoca laudos que afastaram risco de colapso imediato.

Ressalta que a CEF, como gestora do PAR, teria responsabilidade maior que a construtora.

Requer, assim, a reforma da sentença para ser excluída do polo passivo por ilegitimidade ou, subsidiariamente, para que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Por sua vez, em suas razões do evento 789 – 1º grau, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, atuando como assistente do MPF, pleiteia a ampliação da condenação.

Argumenta que, além dos vícios estruturais reconhecidos, existem vícios construtivos em áreas comuns, como sistema de prevenção a incêndio, sistema de descarga atmosférica, esgotamento sanitário e muro de entrada em risco de colapso, identificados em laudo pericial e até reconhecidos pela própria CEF.

Assevera que a sentença restringiu indevidamente os vícios a serem reparados, devendo a condenação abranger todos, inclusive aparentes e ocultos.

Destacou que foram opostos embargos de declaração visando esclarecer a extensão da obrigação fixada na sentença, diante da omissão quanto aos vícios construtivos não estruturais, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que tais questões não foram delimitadas na inicial nem objeto de prova ou contraditório.

Citou ainda a existência de processo conexo (nº 5001324-22.2020.4.02.5116), em que o mesmo juízo determinou apenas o reparo de vícios decorrentes da falta de manutenção, limitados às áreas comuns, em liquidação de sentença.

Ressaltou que, embora tanto a Ação Civil Pública (autos principais) quanto o processo conexo tenham como pedido a restauração de todos os vícios construtivos, até o momento não há condenação abrangente nesse sentido.

Fundamentou o pedido de julgamento conjunto dos processos pela 5ª Turma Especializada, invocando a jurisprudência do STJ que relativiza os requisitos de conexão: não é necessária identidade absoluta entre objeto ou causa de pedir, bastando a existência de liame que justifique julgamento unificado para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

Pontua, ainda, que a responsabilidade da CEF é objetiva, por se tratar de fornecedora no âmbito do PAR, sendo imperiosa a reparação integral.

Por fim, requer a reforma parcial da sentença para que a condenação inclua todos os vícios construtivos do empreendimento.

Contrarrazões da CEF, no evento 803 – 1º grau, pelo improvimento dos recursos.

O MPF, no seu parecer no evento 5 – 2º grau, opina pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço das apelações, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Edifica Empreendimentos e Engenharia S/A e a Arco Incorporadora Ltda (massa falida), com base na existência de graves vícios construtivos no condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II, em Macaé/RJ, integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Segundo a inicial, a Defesa Civil interditou parcialmente os blocos do condomínio — especialmente o bloco 25 — por risco de colapso estrutural iminente, tendo constatado rachaduras, trincas, recalques e falhas técnicas nas fundações. O MPF pleiteou liminar para a realização imediata de reparos e, ao final, a condenação das rés à execução de todas as obras necessárias para restaurar a segurança do empreendimento.

Durante a instrução, foram produzidos diversos laudos periciais, audiências técnicas e inspeções, revelando discordâncias técnicas quanto à causa dos danos. Contudo, a existência dos vícios foi unanimemente reconhecida.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar solidariamente a CEF, a Edifica e a Arco à execução das obras.

Antes de tudo, porém, convém reparar um erro material constante da parte dispositiva da sentença, que condenou as rés, solidariamente a "promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II".

Não visa o comando contido na sentença a "restaurar vícios", mas a eliminá-los, reparando os defeitos decorrentes dos referidos vícios.

Visto isso, ressalte-se que a empresa ARCO INCORPORADORA LTDA., anteriormente denominada ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., integra regularmente o polo passivo da presente ação, figurando atualmente como massa falida.

De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, arguida pela Caixa Econômica Federal. A ação civil pública é instrumento constitucionalmente previsto (art. 129, III, da Constituição Federal - CF) e legalmente adequado (art. 1º da Lei 7.347/85) para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como ocorre no presente caso.

A pretensão veiculada nos autos refere-se a vícios construtivos em unidades habitacionais de um mesmo empreendimento inserido no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), os quais atingem de forma padronizada e coletiva todos os moradores dos blocos do Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II. Trata-se, portanto, de interesse individual homogêneo, com origem comum nos mesmos fatos (vícios de construção), cujos titulares são pessoas determinadas, mas cujos efeitos são passíveis de tratamento coletivo.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de uso da ação civil pública em hipóteses como esta, notadamente quando o vício afeta diversos adquirentes de forma uniforme, ainda que os direitos sejam patrimonialmente divisíveis e disponíveis individualmente (REsp 2186405 / RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, pub. DJEN 21/08/2025; AgInt no REsp 2147308 / DF, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, pub. em DJEN 16/12/2024; AgInt no REsp 1469295 / PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relatora para Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, pub. DJe 17/12/2021; REsp 1721212 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, pub. DJe 22/11/2018).

Quanto à legitimidade ativa do Parquet, é pacífico o entendimento, também no Superior Tribunal de Justiça e nos mesmos termos dos julgados acima referidos, de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública que vise à proteção de interesses coletivos ou individuais homogêneos indisponíveis ou de relevância social, como é o caso de se pretender eliminar os vícios construtivos que comprometem a segurança, a saúde e a dignidade de famílias beneficiárias de programa habitacional popular, sobretudo quando se trata de empreendimento vinculado a políticas públicas de habitação para populações de baixa renda (Lei nº 7.347/85, art. 1º, incisos I e IV).

A natureza dos direitos discutidos transcende a esfera meramente patrimonial, estando atrelada à função social da moradia e à proteção de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.

A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Nesse sentido vale transcrever ainda o seguinte julgado da Corte Superior, que demonstra a consolidação desse entendimento:

"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.

1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passivada instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.

2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH(1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.

4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.

5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente." (STJ, REsp n. 1.102.539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j.09.08.11)

 

 Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CAIXA, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

No caso em comento foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.

Dessa forma, verifica-se que na presente lide a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como demonstra sua responsabilidade civil na lide. Diante disso, constata-se a responsabilidade da CEF/FAR no caso em comento.

Ademais, a CEF argui que o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - deveria compor o polo passivo exclusivamente.

Ocorre que o art. 4º da Lei n° 10.118/2001 estabelece que "cabe a esta empresa pública federal [CEF] a representação do Fundo Arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente", ao passo que o art. 1º, parágrafo 1°, diz:

"Art. 1º. Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob forma de arrendamento residencial com opção de compra.

§ 1º. A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal."

 

Percebe-se que a aludida norma prevê que a CEF detém atribuição de representar e operacionalizar o programa de arredamento residencial, o que confirma sua legitimidade passiva ad causam. Isso porque, ao operacionalizar o PAR/FAR, a CEF deve suportar eventuais prejuízos a terceiros.

Assim, sua atuação transcende a de mero agente financeiro, configurando-se como ente executor de política pública habitacional. Por esse motivo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo-se sua posição ativa na cadeia de responsabilização, em consonância com a função social da moradia.

Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva da CEF, conforme os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

APELAÇÃO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia no presente feito consiste em verificar se escorreita a sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 6.861,78 a título de danos materiais e pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais em favor da mutuária, em razão dos vícios construtivos existentes no imóvel.

2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é de 10 anos, na forma do art. 205, do Código Civil, com sua contagem iniciada quando da ciência dos vícios construtivos.

3. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

4. In casu, verifica-se dos autos que a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

5. Os vícios de construção foram devidamente aferidos no laudo pericial técnico produzido pelo expert do juízo.

6. O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento desidioso e negligente da CEF, diante dos enormes transtornos causados pelos vícios existentes no imóvel da autora, sobretudo tratando-se de pessoa de baixa renda, cujos parcos recursos foram direcionados, com sacrifício à realização do sonho de morar em casa própria, de modo que deve ser mantida a condenação da CEF no pagamento de indenização pelo referido dano.

7. A fixação dos danos morais em R$ 50.000,00 vai além daquilo que foi requerido e leva à conclusão de que a sentença apresenta-se ultra petita neste ponto, fazendo-se necessária a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, tal como o pedido constante na inicial.

8. Recurso de apelação parcialmente provido.

(TRF2, AC 5003643-57.2020.4.02.5117, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. Turma Especializada, julgado em 27 de abril de 2022)

 

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.  VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de apelação interposta por ZILMARA LEAL CLAUDIO em face de sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF.

2. No que diz respeito ao pedido da apelante relativo à concessão de gratuidade de justiça, este fica prejudicado, eis que tal benefício já foi concedido pelo Juízo de origem, alcançando todos os recursos incidentes vinculados à ação originária.

3. O ponto controvertido da lide cinge-se à verificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, para responder por pedido de indenização decorrente dos alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.

4. É cediço que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

5. In casu, a autora, em 18/12/2015, firmou com a CEF contrato para aquisição de imóvel residencial, localizado na Rua Gumercindo Antônio Rosendo, n. 143/ bloco C, apt. 203, Condomínio Res. Belmonte I, bairro Belmonte, Município de Volta Redonda, Rio de Janeiro. A íntegra do contrato não consta dos autos, apenas foi juntado o termo de recebimento do imóvel, com referência ao “contrato de compra e venda de imóvel mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/ Programa Minha Casa Minha Vida –Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR”. No evento 30, anexo 5, 1º grau, foi juntada a cópia do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, com Pagamento Parcelado, figurando como doador: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; como construtora/contratada: HAEC CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA, e como donatária/contratante: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR.

6. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.

7. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.

8. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

9. Sabe-se que a CEF é responsável nas ações relacionadas a vícios de construção, nos casos em que participa da escolha do terreno, da construtora, da elaboração e acompanhamento do projeto etc., ou seja, em que efetivamente desempenha papel de executora de política social.

10.Na hipótese, da documentação acostada aos autos, especialmente o contrato juntado no evento 30, anexo5, 1º grau, constata-se que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Confira-se, por pertinente, o item C.4 do contrato: “C.4: Os imóveis do empreendimento antes mencionado integrarão o patrimônio do FAR, regido pela LEI 10.188/01 e serão objeto de alienação destinado à população alvo definida no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, regido pela Lei 11.977/09”.

11. No referido contrato, consta ainda que a CEF atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Nesse panorama, a jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva da CEF.

12. Apelação da autora provida, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

(TRF2, AC 5001224-69.2021.4.02.5104, Relator Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5a. Turma Especializada, julgado em 13 de maio de 2024)

 

Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A, bem como de que teria apenas “emprestado o nome” à ARCO e que a responsabilidade seria exclusivamente desta.

É incontroverso nos autos que a referida empresa foi a responsável direta pela execução da obra objeto da demanda, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo, à luz do disposto no art. 618 do Código Civil, que impõe responsabilidade pela solidez e segurança da construção, sobretudo diante da existência de vícios que comprometem a estrutura e colocam em risco a coletividade residente.

Por outro lado, em sua apelação, o Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II, na qualidade de assistente simples do autor, objetiva a ampliação da condenação para além dos vícios reconhecidos na sentença, buscando abarcar outros vícios construtivos, como os relativos aos sistemas de esgoto, prevenção de incêndio e muro de acesso.

Ocorre, contudo, que o Ministério Público Federal — parte autora e dominus litis —, embora devidamente intimado (evento 780, 1º grau), renunciou ao prazo recursal (evento 780) e, ademais, opinou expressamente, na qualidade de custos legis, pelo desprovimento da apelação do assistente.

Nessa perspectiva, na condição de assistente simples, o condomínio não possui legitimidade autônoma para impugnar capítulos não recorridos pela parte principal, devendo sua atuação ser necessariamente subordinada à do Ministério Público, nos termos do art. 121 do CPC:

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

 

 A assistência simples impõe regime auxílio assessório à parte assistida, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra, pois o assistente não pode atuar em contrariedade frente à parte assistida. Esta situação verifica-se porque o órgão ministerial renunciou ao prazo recursal.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FNDE. ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE E INADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO ASSISTIDO QUANTO AO DESINTERESSE EM INTERPOR RECURSO. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPF, julgou improcedentes os pedidos para condenação do Réu como incurso na conduta do art. 11, VI , da Lei nº 8.429 /92, e aplicar-lhe as penas do art. 12 , III , do mesmo diploma legal (art. 487 , I , do CPC ). 2. O recurso é inadmissível sob o viés da legitimidade (art. 932, III, CPC). 3. No caso dos autos, o FNDE pugnou pela sua admissão no feito na qualidade de assistente simples do Autor, o que foi deferido pelo magistrado singular. Após regular tramitação do feito, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (art. 487, I, CPC). Intimadas as partes acerca da referida sentença, apenas o FNDE interpôs recurso de apelação. 4. Nada obstante, o apelo do FNDE não pode ser conhecido, uma vez que o MPF (autor da ação) manifestou, expressamente, o seu desinteresse em recorrer da sentença. Como o FNDE atua no processo na qualidade de mero auxiliar da parte autora (assistente simples), nos termos do artigo 121 do CPC, e não como titular do direito discutido na demanda, não se faz possível, do ponto de vista jurídico-processual, o conhecimento do seu recurso de apelação, haja vista a inequívoca manifestação de vontade do Autor da ação em não apelar da sentença (CPC, art. 22). O direito em litígio pertence ao assistido, e não ao assistente simples. Precedente no voto. 5. Recurso de apelação não conhecido. (TRF1, AC 613222320144013700, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, j. 12/04/2024)

 

Dessa forma, a apelação do assistente simples não deve sequer ser conhecida. E mesmo que o fosse, considerando a situação de assistente simples do recorrente, veja-se a parte dispositiva da sentença:

68. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. a, solidariamente, promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II.

69. A obrigação imposta nesta sentença é de resultado. Ficam os réus obrigados a alcançarem os seguintes objetivos: a) saneamento definitivo de fissuras, trincas e rachaduras presentes nas edificações, inclusive com posterior pintura de todos os locais que forem objeto de intervenções; b) garantia da segurança estrutural das edificações; c) levantamento da interdição de todos os blocos pela Defesa Civil, cabendo-lhes apresentar, perante aquele órgão, todos os estudos e reparos que forem exigidos.  

 

A sentença é abrangente e congruente com o pedido formulado pelo Parquet, conforme se lê abaixo o trecho extraído da petição inicial:

c) a confirmação do pedido liminar e a condenação das rés a promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração (rectius reparação) dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II;

 

Não haveria, portanto, interesse em recorrer, conforme se vê na parte final do recurso interposto pelo condomínio:

Assim, é imperiosa a reparação dos vícios construtivos do empreendimento pelas Apeladas, já que a legislação pátria (art. 186, do Código Civil, art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, V e X da Constituição Federal) é clara quando trata da matéria e estabelece que aquele que violar, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano patrimonial e moral.

 

"Vícios construtivos" são todos os defeitos endógenos à obra, que decorram do projeto ou da execução e que acarretam defeitos que afetam a solidez, a segurança ou as condições de habitabilidade, isto é, que impeçam ou prejudiquem de modo relevante o exercício normal da moradia, seja na área privativa, seja nas partes comuns do condomínio.

Esse conceito abrange toda a causa de pedir e a pretensão lançada pelo Ministério Público Federal em sua petição e que foi atendida pela sentença apelada, pelo que o recurso interposto pelo condomínio não mereceria conhecimento.

Embora a apelação do assistente simples não deva ser conhecida, a alegação de conexão com o processo nº 5001324-22.2020.4.02.5116 será acolhida, tendo em vista o dever do Poder Judiciário de evitar decisões contraditórias em demandas com nítida identidade objetiva, tendo em vista que ambos os feitos dizem respeito a empreendimentos vinculados ao mesmo programa habitacional.

Por fim, afasto, igualmente, a alegada prescrição sustentada pela EDIFICA e pela CEF, porquanto, a ciência objetiva e coletiva da gravidade dos danos — com potencial de risco à segurança dos moradores — só se consolidou com os laudos da Defesa Civil (2019), marco evidente do surgimento do interesse de agir e da viabilidade da ação coletiva.

Nesse sentido, confira-se o que decidiu o Juízo a quo por ocasião da decisão do evento 178 – 1º grau:

“Tampouco verifico a prescrição arguida pela EDIFICA, uma vez que os vícios alegados na inicial não são aparentes, mas ocultos e estruturais, apenas tendo vindo à tona em 2019. Foi nesse marco temporal que os interessados tomaram conhecimento de que, segundo a causa de pedir, vícios de construção colocavam em xeque a própria solidez e segurança da obra, que foi interditada pelo Defesa Civil sob risco de desabamento.

Nessa linha, o STJ vem decidindo que o construtor pode ser demandado por vícios relacionados com a solidez e a segurança da construção no prazo de dez ou vinte anos (a depender da regência pelo atual ou pelo antigo Código Civil), contados desde o conhecimento do vício ou desde quando possível o conhecimento do defeito, sendo desimportante que tenha ocorrido ou não nos primeiros cinco anos da entrega da obra. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO. SOLIDEZ E SEGURANÇA. PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA. DANOS. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 194/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CIÊNCIA DO DANO. POSSIBILIDADE. NÃO EXERCÍCIO. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O artigo 1.245 do Código Civil de 1916 prevê um prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Caso o vício oculto, capaz de comprometer a solidez e segurança da obra, manifeste-se dentre desse prazo, o proprietário da obra tem 20 (vinte) anos, prazo ordinário para o exercício das pretensões de direito material pessoais, contado do aparecimento do defeito, para o ajuizamento da ação para reparação de danos. Súmula 194/STJ. 3. Ao dono da obra é permitido demandar o construtor por vícios relacionados com a solidez e à segurança da construção no prazo de 20 (vinte) anos (artigo 1.056 do Código Civil de 1916), contados desde o conhecimento do vício ou desde quando possível o conhecimento do defeito, sendo desimportante que tenha ocorrido ou não nos primeiros 5 (cinco) anos da entrega da obra. Precedente. 4. No caso concreto, conhecido o vício construtivo desde 1987, deve ser declarada prescrita a pretensão ajuizada em 2010, mesmo interrompida por medida cautelar de produção antecipada de provas proposta em 2008. 5. Na hipótese, o prazo vintenário deve ser aplicado em sua integralidade, haja vista que na entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos (artigo 2.028 CC/2002). 6. Recurso especial provido. (REsp 1711581/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) (sem destaque no original)”

 

Superadas essas questões, passo à análise do mérito, propriamente dito com base no conjunto probatório dos autos, notadamente os laudos técnicos produzidos na fase instrutória, quais sejam, o laudo de inspeção técnica elaborado pela empresa SOLUG (evento 16, LAUDO 6 a LAUDO15 – 1º grau), o laudo judicial produzido pelo perito nomeado pelo Juízo (evento 522 – 1º grau), e o laudo da ESTRUTURAL ENGENHARIA, apresentado pela EDIFICA (evento 298, LAUDO2 – 1º grau).

O laudo do evento 522 – 1º grau, foi produzido por expert nomeado pelo Juízo, com observância das normas técnicas, possuindo presunção de imparcialidade e encontra respaldo em documentos técnicos independentes (SOLUG, Estrutural, Defesa Civil).

É certo que tais peças técnicas não são inteiramente coincidentes em todos os pontos: há divergências quanto ao grau de risco imediato, à existência ou não de risco iminente de colapso e à extensão da interdição necessária, bem como quanto à melhor técnica e à sequência dos reparos a serem executados. Todavia, convergem em um núcleo comum essencial, qual seja, a constatação de vícios construtivos relevantes, de natureza estrutural, incompatíveis com a evolução normal de edificações residenciais e que demandam intervenção corretiva.

Sob esse panorama, a sentença de primeiro grau, com acerto, apoiou-se nos laudos técnicos constantes dos autos, evidenciando de forma inequívoca a existência de vícios construtivos graves nos blocos do empreendimento e a necessidade de obras de recuperação.

Não obstante as divergências pontuais acima referidas, todos os laudos convergem no sentido de que os vícios observados decorrem de falhas construtivas (de projeto e de execução), e não de fatores externos ou de ausência de manutenção por parte dos moradores, sendo, portanto, incompatíveis com mero desgaste natural.

Com efeito, o laudo judicial (evento 522 – 1º grau), acolhido na sentença, concluiu pela existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de execução e projeto, afastando a tese de mero desgaste ou manutenção deficiente:

“O Condomínio Cavalheiros 2, sem sombra de dúvidas tem uma patologia com trincas ativas que foram ocasionadas por erro na execução da obra e falta de aplicação de materiais necessários a conter o coeficiente de dilatação e contração de laje de concreto, mais precisamente as lajes de cobertura, onde a variação de temperatura é muito intensa.

 (...)

O Perito destaca a importância da presença da Defesa Civil, representada pela Engenheira Ana Paula Oliveira Paiva que interditou os prédios por precaução e medida de segurança pois confirmou a movimentação ativa das patologias em forma de trincas, realmente assustador.

(...)

Afirma ser necessário a intervenção em caráter de urgência providenciando todos os pontos elencados acima, neste Laudo Técnico, antes do retorno dos usuários (...)” (evento 522, LAUDO1, pg. 12 – 1º grau) (g.n.).

 

Essa conclusão encontra respaldo nos demais documentos técnicos juntados aos autos (SOLUG, Defesa Civil e Estrutural Engenharia), que igualmente registraram a presença de trincas, fissuras e falhas incompatíveis com o desempenho esperado das edificações ao longo de sua vida útil.

Nesse sentido, o laudo da SOLUG ENGENHARIA (evento 16, LAUDO7, págs. 5 a 6 – 1º grau), atestou a existência de fissuras e trincas, esclarecendo, contudo, que não identificou indícios de instabilidade global ou de colapsividade imediata:

“6 -CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

Após as análises efetuadas por esta consultoria através dos estudos de estabilidade e vistorias feitas no local, podemos concluir para os blocos 21 ao 25 (incluso bloco 26 em análise de estabilidade do terreno) que:

6.1. os estudos de estabilidade apresentaram fatores de segurança satisfatórios (iguais ou superiores a 1,5 para a condição definitiva);

6.2. os modelos de análises consideraram tanto uma condição drenada (situação atual observada em campo), quanto maciço parcialmente saturado devido a uma condição crítica de infiltração que possa vir a existir, sem alívio do mesmo (hipótese crítica de modelo);

6.3. não foram observadas presenças de fissuras e trincas nas edificações dos blocos 21 a 25 correlacionadas a movimento de terra;

6.4. não foram presenciadas internamente nas edificações, apartamentos e escadas, fissuras ou trincas provenientes de recalques nas estruturas das fundações;

6.5. foram presenciadas internamente nas edificações vistoriadas fissuras e trincas possivelmente ocasionadas por ausência de juntas de dilatação nos blocos de escadas e fissuras e trincas referentes ao tipo revestimento (argamassa de acabamento) interno adotada quando da execução dos serviços.

Pode-se concluir, até a presente data que os elementos de fissuras e trincas ocasionados nos blocos 21 a 25 não estão correlacionados a fenômenos qeotécnicos presentes, bem como não existe quaisquer indícios de possível colapsividade estrutural das construções vistoriadas, podendo tais blocos serem utilizados por moradores.

Para o local, esta consultoria recomenda os seguintes procedimentos:

- promover manutenção adequada nas instalações elétricas, hidráulicas e sistemas de drenagens, de forma que a ausência ou insuficiência desta manutenção não venha gerar danos futuros nas residências, tais como infiltrações, fissuras e abatimentos nos pisos, conforme pode ser observado nas inspeções internas de algumas das residências vistoriadas;

- providenciar, pela equipe de manutenção do condomínio, a recomposição das trincas e fissuras observadas nas caixas de escada, através de tratamento elástico da mesma ou aplicação de chapa metálica (elemento que permite deixar a junta de dilatação trabalhar na escada).

Observação: embora a vistoria técnica realizada não tenha detectado movimentações crescentes nas trincas e fissuras das caixas de escada nos blocos 21 a 25, é proveniente promover o monitoramento da mesma através da instalação de pinos e placas de leitura.

Para o tratamento destas trincas e fissuras, esta consultoria recomenda a contratação de profissional de estrutura especializado.”

 

Nota-se que, embora a SOLUG afaste, em sua avaliação, a existência de risco imediato de colapso global, reconhece expressamente a presença de patologias relevantes, associadas à ausência de juntas de dilatação e à necessidade de tratamento estrutural especializado, o que confirma a existência de vício construtivo e não de simples problema de manutenção.

O laudo da ESTRUTURAL ENGENHARIA (evento 298 – 1º grau) igualmente reforça a gravidade e a necessidade de plano técnico, enfatizando que não se trata de meros vícios de manutenção, mas de falhas na concepção e na execução das estruturas, que exigem intervenção

 Foi demonstrado “que uma tomada de decisão equivocada com relação à concepção estrutural construtiva das caixas de escadas levou a incidência de trincas e fissuras por falta de pequenas armaduras de costura e falta de rigidez do modelo dos degraus pré-moldados simplesmente acoplados as paredes de alvenaria estrutural.” (evento 298, LAUDO2, pág. 88 – 1º grau)

O mesmo laudo enfatiza que “é extremamente necessário que seja feito um plano de ação para sanar as inúmeras patologias encontradas durante as visitas técnicas feitas para concepção dos laudos estruturais e pareceres geotécnicos, como também é necessário corrigir as patologias apresentadas nos relatórios fotográficos feitos pelos profissionais envolvidos na busca das causas dos problemas os edifícios.” (evento 298, LAUDO2, pág. 88 – 1º grau).

Nesse contexto, ainda que não se possa afirmar, à luz do conjunto desses pareceres, risco atual e generalizado de ruína iminente, as fissuras e trincas nas caixas de escada – bem como em outros elementos estruturais – são classificadas como não conformidades relevantes, que afetam a segurança, a durabilidade e a longevidade da obra, demandando correção técnica.

Ressalte-se, ainda, que os vícios construtivos foram igualmente constatados pela Defesa Civil do Município de Macaé, autoridade técnica vocacionada à preservação da segurança coletiva, que inclusive determinou a interdição de parte dos blocos do empreendimento em determinado momento. Tal medida administrativa, ainda que revista ou modulada no tempo, reforça a gravidade da situação fática à época e evidencia que as patologias detectadas comprometeram a habitabilidade do condomínio, impondo a adoção de medidas reparatórias.

Registre-se, por oportuno, que, no curso da tramitação deste recurso, a Caixa Econômica Federal noticiou a continuidade das obras determinadas pela sentença, informando que a construtora responsável concluiu determinadas intervenções e apresentou documentação técnica à Defesa Civil municipal, que ainda analisará o material para deliberar, se for o caso, sobre a desinterdição dos blocos (petição de 28/01/2025 – evento 7 – 1º grau).

Tal fato superveniente, contudo, não altera o quadro fático-jurídico considerado na sentença, nem afasta a necessidade de manutenção da condenação. Trata-se de circunstância atinente ao cumprimento da obrigação de fazer, a ser apreciada e eventualmente ajustada no âmbito do juízo da execução, sem reflexos sobre o reconhecimento da responsabilidade das rés pelos vícios construtivos.

Dessa forma, a prova técnica, em sua integralidade (evento 522 e complementos – 1º grau, laudos da SOLUG Engenharia, Estrutural Engenharia e manifestações da Defesa Civil), é categórica ao atestar a presença de vícios construtivos relevantes, consistentes em trincas ativas, fissuras progressivas e falhas de projeto e execução, notadamente pela ausência de juntas de dilatação e inadequação de elementos estruturais. O próprio perito judicial ressaltou a necessidade de intervenção corretiva urgente para impedir o agravamento das anomalias, recomendando medidas de recuperação estrutural.

Logo, ainda que, repise-se, subsistam divergências técnicas quanto à existência, na situação presente, de risco iminente de colapso em alguns blocos, a gravidade dos vícios constatados compromete a solidez, a segurança e a habitabilidade das edificações, impondo a responsabilidade dos fornecedores pela correção, nos termos do art. 618 do Código Civil e dos arts. 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor.

As eventuais divergências técnicas remanescentes – quanto ao método mais adequado de reparo, à priorização de determinadas intervenções e à forma de acompanhamento pela Defesa Civil – dizem respeito, em grande medida, ao modo de cumprimento da obrigação, a ser definido e eventualmente ajustado na fase de cumprimento de sentença, não sendo aptas a afastar a procedência do pedido.

Sob esta ótica, não prospera a alegação de ausência de nexo causal. É incontroverso nos autos que a EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A. foi a responsável direta pela execução do empreendimento, constando como construtora contratada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR.

Como bem destacou a sentença, tratando-se de obrigação de resultado, incumbe à construtora responder pelo saneamento das falhas detectadas, sem que lhe aprove discutir a causa exata do vício ou eventual concorrência de fatores externos.

A responsabilidade, contudo, não se limita à Edifica. Trata-se de inequívoca relação de consumo, razão pela qual a responsabilidade pelos vícios construtivos recai solidariamente sobre todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, antes mencionados.

A Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e fiscalizadora da obra, também integra essa cadeia e não pode se eximir de responder:

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

(...)

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

 

Por oportuno, trago a colação julgado desta Corte referente ao mesmo empreendimento:

ADMINISTRATIVO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. REALOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1. Não há que se falar em ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente ação, tampouco em ausência de responsabilidade para responder pelos vícios de construção, salientando-se sua atuação como gestora de política pública de habitação popular, não como mero agente financeiro. In casu, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

2. Os vícios de construção foram robustamente evidenciados nas provas constantes nos autos, em especial os relatórios e Termo de Interdição elaborados pela Defesa Civil de Macaé.

3. Consta dos autos Laudo de Vistoria/Relatório de Diagnóstico elaborado pela própria CEF, em que se reconhece a existência de vícios construtivos no condomínio em questão.

4. In casu, a conduta ilícita praticada pela CEF resta evidente diante das provas constantes dos autos. O nexo de causalidade também resta configurado, pois o evento danoso somente veio a ocorrer em virtude da conduta ilícita perpetrada pela CEF e pela Construtora, sendo certo que poderia ter sido evitado acaso tivessem agido com maior diligência.

5. Por conseguinte, deve ser parcialmente provido o apelo da autora, tendo em vista que a CEF possui a obrigação de realocar a mesma em imóvel equivalente, e de acordo com o ajuste, tendo em vista os vícios de construção constatados, na impossibilidade de retorno ao Condomínio. A cláusula décima sétima do contrato é clara ao prever que “o bem arrendado poderá ser substituído por outro equivalente ou de valor diverso, nos casos de transferência de localidade (intermunicipal), por problemas de saúde, devidamente comprovados por laudo médico ou outros motivos que justifiquem a substituição (...).” Os graves motivos aqui indicados, de qualidade do imóvel, indicam a solução, e o pedido da autora é o de realocação. O argumento do Juiz, no sentido de que a solução para o imóvel está em discussão na ação coletiva, não pode ser acolhido, pois é direito do interessado optar pela ação individual (e aí não é beneficiário do título coletivo – art. 104 do CDC). Ademais, a solução da outra ação pode ser desfavorável, e o imóvel não ser recuperado. Assim, o apelo da Autora é provido em parte, para acolher o pleito que determina a realocação. Até lá, continua a receber o aluguel fixado. Após a realocação (ou retorno à unidade, se recuperada), o arrendamento será reativado.

6. Sopesando o evento danoso e a sua repercussão na esfera do ofendido, tem-se como proporcional e adequado o valor da indenização por danos morais fixado na sentença no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

7. Os pedidos formulados na demanda individual em análise não se confundem com aqueles formulados na ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116), de viés coletivo, tendo por escopo a resolução dos vícios estruturais do conjunto habitacional, de modo que não há que se falar em risco de bis in idem. Igualmente, com relação à ação movida pelo Condomínio, autuada sob o nº 5001324-22.2020.4.02.5116, não se pode obstar à parte autora o direito ao ajuizamento individual, mormente considerando que teve por objeto a condenação das rés a promoverem reparos e solucionarem problemas estruturais no empreendimento Parque Cavaleiros II. 

8. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 104, é expresso ao ressalvar que os efeitos da coisa julgada das ações coletivas previstas no art. 81, parágrafo único, incisos II e III, somente beneficiam os autores das ações individuais que tempestivamente postularem a suspensão da ação individual correspondente. Assim, o arcabouço jurídico prevê solução que prestigia a coerência do ordenamento, caso venha a restar configurada a identidade de pedidos nas ações individual e coletiva.

9. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido. Apelo da CEF conhecido e desprovido. 

(TRF/2, AC nº 5000925-22.2022.4.02.5116, 7ª Turma Especializada, Relatora JFC MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, julgado em 13/03/2024) (g.n.)

 

Nesse panorama, os próprios contratos celebrados no âmbito do PAR e os dispositivos da Lei nº 10.188/2001 reforçam esse dever, impondo à CEF papel ativo de gestão e fiscalização, e às construtoras a obrigação expressa de garantir a solidez e segurança da construção. A tentativa de transferência de responsabilidades entre os réus — a CEF imputando à Edifica e esta buscando atribuir à CEF ou à Arco —, como destacado na sentença, não tem relevância perante os moradores e o condomínio, diante da solidariedade legal e contratual.

Tampouco procede a pretensão subsidiária da Caixa Econômica Federal de ver sua responsabilidade atenuada ou relegada à condição secundária. A solidariedade consumerista é indivisível e assegura ao consumidor a reparação integral, cabendo aos fornecedores, se assim entenderem, discutir eventual recomposição interna em ação regressiva.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação do Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II e negar provimento as apelações da Caixa Econômica Federal e da Edifica Empreendimentos e Engenharia S/A.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640466v16 e do código CRC 74f5e9d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 04/12/2025, às 16:50:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:03:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002760224
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000241-68.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

VOTO-VISTA

I - Julgamento conjunto das apelações cíveis interpostas nos autos da ação n.º 5001324-22.2020.4.02.5116 e nos autos da ação civil pública n.º 5000241-68.2020.4.02.5116, nas quais se objetiva a reparação dos vícios constatados no empreendimento RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, localizado no município de Macaé – RJ.

II - Segundo se depreende das certidões de julgamento exaradas na ação n.º 5001324-22.2020.4.02.5116 e na ação civil pública n.º 5000241-68.2020.4.02.5116 (processo conexo) e dos debates realizados nas respectivas sessões de julgamentos, a questão surgida inicialmente durante a apreciação das ações referiu-se à necessidade da sua reunião para julgamento em uma mesma sessão; questão essa decidida, à unanimidade, por esta Egrégia Quinta Turma Especializada na sessão de 3.12.2025, no sentido do julgamento conjunto dos processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes.

III - Também conforme as certidões de julgamento exaradas nos respectivos processos e de acordo com os debates registrados nas respectivas sessões, outra questão levantada diz respeito especificamente à ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116 (processo conexo à ação 5001324-22.2020.4.02.5116), referente à apontada ausência de “legitimidade autônoma” do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, na condição de assistente simples do autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, “para impugnar capítulos não recorridos pela parte principal, devendo sua atuação ser necessariamente subordinada à do Ministério Público, nos termos do art. 121 do CPC”, tendo em vista que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, “embora devidamente intimado (evento 780, 1º grau), renunciou ao prazo recursal (evento 780) e, ademais, opinou expressamente, na qualidade de custos legis, pelo desprovimento da apelação do assistente”.

IV - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II não se esquadra na situação de assistente simples, cuja intervenção se daria apenas por interesse reflexo na vitória do assistido MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; mas trata-se, em verdade, de assistente litisconsorcial, regido pelo artigo 124 do Código de Processo Civil.

V - Se há ação autônoma (autos nº 5001324-22.2020.4.02.5116) em que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II busca a reparação dos vícios constatados no empreendimento, mesmo que não totalmente coincidentes, mas correlatos aos vícios levantados na ação civil pública (autos nº 5000241-68.2020.4.02.5116, processo conexo), seria o caso de litisconsórcio entre o condomínio e o autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nesse último feito mencionado (ação civil pública). Por conseguinte, se o caso é de litisconsórcio, a sentença proferida na ação civil pública não seria simples, mas litisconsorcial, razão por que não há que falar em ausência de interesse de recorrer do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, como entendeu o insigne relator.

VI – O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II detém a titularidade do interesse material, sendo um sujeito de direito diretamente prejudicado pela omissão das rés e pela depreciação do empreendimento, uma vez que os danos decorrentes dos vícios construtivos e a necessidade de reparos nas áreas comuns afeta a sua esfera de responsabilidade e gestão de forma direta, não são meramente subsidiários ou reflexos.

VII - Conquanto tenha sido apontado nos debates realizados no respectivo julgamento a distinção da natureza dos vícios do empreendimento levantados na ação civil pública (“vícios estruturais”), em cotejo com os vícios cuja reparação é pleiteada na ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II (“vícios de manutenção”); não se pode ignorar a constatação que se tratam de vícios apontados no mesmo empreendimento imobiliário (PARQUE DOS CAVALEIROS II), afigurando-se coincidente (na ação autônoma e na ação civil pública) a causa pedir alegada, qual seja, conduta desidiosa das rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

VIII - No que tange especificamente o julgamento das apelações interpostas na ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116 (ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II), verifica-se razão no voto proferido pelo Relator original do feito (evento 70 dos autos nesta Corte Regional), Desembargador Alcides Martins, sem prejuízo da apresentação de eventual voto complementar pelo Desembargador em Exercício Guilherme Bollorini (atual relator das apelações), conforme certificado no evento 108 dos respectivos autos. O Eminente Relator original dos recursos corretamente afastou as questões preliminares levantadas (nulidade da sentença em razão da ausência da citação da corré ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA, ausência de interesse jurídico do autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, alegação de ilegitimidade passiva dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A.), bem como, de maneira escorreita, confirmou a sentença também quanto ao mérito da causa, que, com base nos laudos periciais produzidos nos autos de origem (mormente os apresentados nos eventos 247 a 249 e 270), reconheceu a existência dos “vícios de manutenção” alegados pelo autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II e julgou parcialmente procedente o pedido para CONDENAR SOMENTE a CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial] na responsabilidade civil de: a) construir um novo castelo d'água; b) reparar todos os vícios decorrentes da falta de manutenção, a serem aferidos em liquidação de sentença, e apenas nas áreas comuns.

IX - No que se refere especificamente o julgamento das apelações interpostas na ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116, de relatoria do Desembargador em Exercício Guilherme Bollorini, conquanto a apelação do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II deva ser admitida, por não ostentar essa parte a condição de assistente simples (caput do artigo 121 do Código de Processo Civil), mas sim de assistente litisconsorcial (artigo 124 do Código de Processo Civil); mostram-se corretas as demais conclusões externadas pelo insigne julgador quanto às outras preliminares afastadas no pronunciamento (inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A.); bem como no que se refere ao não reconhecimento da prescrição da pretensão (arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A.); além de se afigurar correto o voto que, ao se pronunciar sobre o mérito da causa, confirmou a sentença de procedência do pedido que foi objeto dos recursos, salientando que tal decisão apoiou-se nos laudos técnicos constantes dos autos, evidenciando de forma inequívoca a existência de vícios construtivos graves nos blocos do empreendimento e a necessidade de obras de recuperação; e ainda que os vícios construtivos foram igualmente constatados pela Defesa Civil do Município de Macaé, autoridade técnica vocacionada à preservação da segurança coletiva, que inclusive determinou a interdição de parte dos blocos do empreendimento em determinado momento.

X – Voto vista no sentido de, em julgamento conjunto das apelações cíveis interpostas nos respectivos autos: (1) acompanhar o Relator originário das apelações interpostas na ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116, Desembargador Alcides Martins, em seu pronunciamento pelo desprovimento dos recursos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II e da EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A., confirmando a sentença em todos seus termos; (2) divergir parcialmente do Eminente Relator, Desembargador em Exercício Guilherme Bollorini, dos recursos interpostos na ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116, quanto à apelação interposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, de modo a admiti-la e, em seu mérito, desprovê-la; acompanhando o insigne julgador, todavia, quanto aos demais pontos do seu pronunciamento pelo desprovimento das apelações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A., mantendo a sentença de procedência do pedido naquela ação civil pública.

 

Trata-se de julgamento conjunto das apelações cíveis interpostas nos autos da ação n.º 5001324-22.2020.4.02.5116 e nos autos da ação civil pública n.º 5000241-68.2020.4.02.5116, em razão da questão de ordem apresentada na sessão do 3.12.2025, no sentido de reunir os feitos para evitar a prolação de decisões conflitantes, o que foi acolhido unanimemente por este Egrégio Colegiado.

Quanto à tramitação de ambas as ações, convém rememorar alguns pontos.

A ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116, submetida ao procedimento comum, foi ajuizada em 28.5.2020, por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A., ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF “objetivando, em síntese, a condenação das rés à promover reparos e solucionar problemas estruturais no empreendimento do PAR [Programa de Arrendamento Residencial] denominado PARQUE CAVALEIROS II, localizado em Macaé-RJ”. Nessa ação, foi proferida, em 13.5.2021, sentença pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Macaé – RJ, Kleiton Alves Ferreira, com a seguinte parte dispositiva:

[...]

III - DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO:

a) acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem exame do mérito apenas no que diz respeito aos pedidos para a majoração do aluguel social, a suspensão do pagamento do arrendamento, a transferência das despesas condominiais para a CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial], bem como o dano moral (individual ou coletivo), pedidos estes "A", "B", "C" e "g.4" da petição inicial (art. 18 c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC);

b) rejeito todas as outras preliminares;

c) julgo o mérito parcialmente procedente apenas para CONDENAR SOMENTE a CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial] na responsabilidade civil de: a) construir um novo castelo d'água; b) reparar todos os vícios decorrentes da falta de manutenção, a serem aferidos em liquidação de sentença, e apenas nas áreas comuns;

d) mantenho os efeitos das decisões liminares anteriores, reduzindo a eficácia subjetiva tão somente em face da CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial], impondo a obrigação de implementação do castelo d'água, bem como o fornecimento de água até os relógios/registros/medidores de cada morador condômino, até que o castelo seja construído e colocado em funcionamento. Para tanto acolho a proposta de reservatório metálico paliativo do evento n. 66, out4, cujo ônus deve ser arcado pela CEF [Caixa Econômica Federal], enquanto não instalado o castelo d'água.

e) condeno a parte autora e a CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial] em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos aos advogados da ré EDIFICA pela parte autora, e aos advogados da autora pela CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial]. Não haverá compensação.

f) defiro assistência judiciária gratuita à parte autora, e em razão disso suspendo os efeitos da obrigação de pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do CPC [Código de Processo Civil], pelo prazo de 05 anos, até que sobrevenha melhora nas condições econômicas do Condomínio.

Nos mesmos autos da ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116, submetida ao procedimento comum, foi proferida posteriormente decisão no primeiro grau que, em sede julgamento de embargos de declaração, deu provimento ao recurso para integrar a sentença, acrescentando em sua parte dispositiva: julgo procedente o pedido para condenar a CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial] ao pagamento das taxas/cotas condominiais das unidades de sua propriedade, que foram reintegrados e/ou não estejam arrendados para nenhum beneficiário do PAR [Programa de Arrendamento Residencial]. Os juros moratórios serão calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; a correção monetária, calculada com base no IPCA, desde as datas do inadimplemento de cada parcela.

Por seu turno, a ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116 foi ajuizada, em 31.1.2020, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e da ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. com o objetivo de “condenação das rés a promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II.”. No curso dessa ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116, foi proferida decisão, em 24.4.2020, admitindo o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II como assistente simples do autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 84). Posteriormente, sobreveio, em 4.12.2023, a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Macaé – RJ, Danilo Dias Vasconcelos de Almeida, com a seguinte parte dispositiva:

[...]

68. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. a, solidariamente, promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II.

69. A obrigação imposta nesta sentença é de resultado. Ficam os réus obrigados a alcançarem os seguintes objetivos: a) saneamento definitivo de fissuras, trincas e rachaduras presentes nas edificações, inclusive com posterior pintura de todos os locais que forem objeto de intervenções; b) garantia da segurança estrutural das edificações; c) levantamento da interdição de todos os blocos pela Defesa Civil, cabendo-lhes apresentar, perante aquele órgão, todos os estudos e reparos que forem exigidos.

Ao iniciar o julgamento das apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II e pela EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A. nos autos da ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116, o então Relator, Desembargador Alcides Martins, se pronunciou pelo desprovimento das apelações, ocasião em que pedi vista dos autos, conforme certificado no evento 69 dos respectivos autos: Após o voto do Desembargador Federal Alcides Martins no sentido de negar provimento às apelações, majorando-se os honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) do valor da causa (R$ 862.000,00 - oitocentos e sessenta e dois mil reais) atualizado, a serem pagos aos advogados da ré EDIFICA pela parte autora, e aos advogados da autora pela CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial]. Impende destacar a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, pediu vista o Desembargador Federal André Fontes. A Subsecretaria juntará a degravação. Presentes fisicamente na sala de sessão o Desembargador Federal André Fontes, o Desembargador Federal Alcides Martins e o Desembargador Federal Mauro Braga. Ausentes justificadamente, nos termos do Ofício nº TRF2 0143693, de 25/11/2024, o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro e o Juiz Federal Convocado Raffaele Felice Pirro).

No voto proferido nos autos da ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116 (evento 70), o Eminente Relator original, Desembargador Alcides Martins, destacou os seguintes fundamentos:

(1) No que tange à nulidade da sentença ante a ausência de citação da empresa ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA, não merece prosperar o pleito recursal, porquanto não houve a angularização da relação processual, o que não acarretará repercussão jurídica na lide em comento. Ademais, como a demanda consiste em litisconsórcio passivo facultativo, a sentença de mérito será ineficaz apenas para os que não foram citados, na forma do art. 115, II, do CPC [Código de Processo Civil], o que afasta a alegação de nulidade [...]

(2) No tocante à ausência de interesse de agir da parte autora [CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II], destaca-se que ela não é obrigada a esgotar a via administrativa para somente depois buscar o amparo judicial.

(3) No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF [Caixa Econômica Federal], uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. Dessa forma, verifica-se que na presente lide a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como demonstra sua responsabilidade civil na lide. Diante disso, constata-se a responsabilidade da CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial] no caso em comento.

(4) Ademais, a CEF [Caixa Econômica Federal] argui que o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - deveria compor o polo passivo exclusivamente. Ocorre que o art. 4º da Lei n° 10.118/2001 estabelece que "cabe a esta empresa pública federal [CEF] a representação do Fundo Arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente", ao passo que o art. 1º, parágrafo 1° [...] Percebe-se que a norma em testilha prevê que a CEF [Caixa Econômica Federal] detém atribuição de representar e operacionalizar o programa de arredamento residencial, o que confirma sua legitimidade passiva ad causam. Isso porque, ao operacionalizar o PAR/FAR [Programa de Arrendamento Residencial - Fundo de Arrendamento Residencial], a CEF [Caixa Econômica Federal] deve suportar eventuais prejuízos a terceiros.

(5) Quanto à legitimidade da autora [CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II] para substituir terceiros (condôminos), impende destacar que o art. 18 do CPC prevê que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

(6) No caso em comento, o Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II pleiteia os seguintes direitos dos condôminos: A) de majoração do pagamento do Aluguel Social pago administrativamente pela CAIXA, de R$ 580,00 para R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais), por unidade habitacional, enquanto perdurar a interdição das unidades; B) de suspensão do pagamento de arrendamento e do condomínio do Parque Cavaleiros II das unidades interditadas, abstendo-se de inscrever os beneficiários em cadastro de restrição de crédito; C) Que as despesas condominiais das unidades interditadas sejam suportadas exclusivamente pelo FAR/CEF [Fundo de Arrendamento Residencial - Caixa Econômica Federal], devendo o adimplemento ser mensal, a fim de impedir o agravamento das contas do Condomínio e prejudicar as 134 famílias que ainda residem no empreendimento; (...) g.4) Reparar os prejuízos morais do Condomínio, no patamar individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade, totalizando um montante de R$ 702.000,00 (setecentos e dois mil reais). Ocorre que não merece prosperar tal pedido recursal, porquanto não existe autorização legal para que o Condomínio (art. 1.331 e seguintes do CC) substitua os condôminos em matéria de interesse exclusivo desses.

(7) No tocante ao pedido de condenação em dano moral individual, impende destacar os argumentos jurídicos retrocitados, esclarecendo que houve a propositura da ACP n° 5000241-68.2020.4.02.5116, que versa sobre eventual dano moral coletivo oriundo da mesma causa de pedir deste processo individual. Diante disso, não merece prosperar o pedido de condenação em danos morais individuais, ante a ilegitimidade ativa ad causam do condomínio em comento.

(8) No tocante à ilegitimidade passiva ad causam da ré EDIFICA EMPREENDIMENTOS, não merece prosperar tal pleito recursal, porque a empresa em comento caracteriza-se, na relação contratual, como a construtora do empreendimento imobiliário (evento 1 – OUT6 – do 1° grau). Diante disso, demonstra-se a legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo na lide, tendo em vista que responde pela solidez da obra e pelos vícios da construção, caso sejam constatados.

(9) a sentença recorrida dever ser mantida, sendo certo, ainda, que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na apelação.

Ulteriormente, na sessão de julgamento realizada em 19.11.2025, foi deliberado por este Egrégio Colegiado nos autos nº 5001324-22.2020.4.02.5116, conforme certificado no evento 102: A Turma, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para adiar o julgamento do presente feito para a sessão ordinária presencial híbrida do dia 03/12/2025, a fim de que seu julgamento coincida com o da apelação cível nº 5000241-68.2020.4.02.5116 Presentes fisicamente na sala de sessão o Desembargador Federal André Fontes, o Desembargador Federal Mauro Braga e o Juiz Federal Guilherme Bollorini, em substituição ao Desembargador Federal Alcides Martins, nos termos do Ato PRES/TRF2 nº 431, de 28/05/2025 e presente por videoconferência o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro.

De conseguinte, na sessão de julgamento realizada em 3.12.2025, esta Egrégia Quinta Turma Especializada decidiu nos autos nº 5001324-22.2020.4.02.5116: Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Desembargador Federal André Fontes no sentido de levantar questão de ordem a fim de suspender a apreciação da presente apelação cível na ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116 (submetida ao procedimento comum e distribuída ao gabinete nº 13), para que o seu julgamento seja realizado conjuntamente com o da apelação cível na ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116 (também distribuída ao gabinete nº 13), ressalvada a possibilidade de que seja proferido pelo Juiz Federal Guilherme Bollorini voto complementar ao voto anteriormente proferido pelo Desembargador Federal Alcides Martins constante do evento 70, adiou-se o presente julgamento para a sessão presencial híbrida do dia 17/12/2025 para o julgamento conjunto supracitado. Presentes fisicamente na sala de sessão o Desembargador Federal André Fontes, o Juiz Federal Guilherme Bollorini, convocado nos termos do Ato PRES/TRF2 nº 431, de 28/05/2025 e o Juiz Federal Raffaele Felice Pirro, convocado nos termos do Ato PRES/TRF2 nº 638, de 05/08/2025, alterado pelo Ato PRES/TRF2 nº 877, de 12/11/2025, em substituição ao Desembargador Federal Mauro Braga, de férias, nos termos do Ofício 1355569, de 27/10/2025 e presentes por videoconferência o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro e o Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, convocado nos termos do Ato PRES/TRF2 nº 637, de 05/08/2025, alterado pelo Ato PRES/TRF2 nº 870, de 11/11/2025. (Certidão exarada no evento 108).

Concomitantemente, na mesma sessão presencial de 3.12.2025, foi iniciado o julgamento da ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116, em que o Eminente Relator, Desembargador em Exercício Guilherme Bollorini, proferiu voto no sentido de inadmitir a apelação do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II e negar provimento às apelações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF e da EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A., conforme certificado no evento 42 daqueles autos: Preliminarmente, o Desembargador Federal André Fontes suscitou questão de ordem quanto à necessidade de reunião para julgamento conjunto dos processos sequenciais 014 - 5000241-68.2020.4.02.5116 e 025 - 5001324-22.2020.4.02.5116, ambos desta pauta, no que houve aprovação unânime do colegiado, a seguir, o Juiz Federal Guilherme Bollorini votou no sentido de não conhecer da apelação do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II e negar provimento as apelações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S/A, no que foi acompanhado pelo Juiz Federal Raffaele Felice Pirro, a seguir, pediu vista o Desembargador Federal André Fontes para inclusão na pauta presencial híbrida de 17/12/2025 e o dito julgamento conjunto. Presentes fisicamente na sala de sessão o Desembargador Federal André Fontes, o Juiz Federal Guilherme Bollorini, convocado nos termos do Ato PRES/TRF2 nº 431, de 28/05/2025 e o Juiz Federal Raffaele Felice Pirro, convocado nos termos do ato PRES/TRF2 nº 638, de 05/08/2025, alterado pelo Ato PRES/TRF2 nº 877, de 12/11/2025, em substituição ao Desembargador Federal Mauro Braga, de férias, nos termos do ofício 1355569, de 27/10/2025 e presentes por videoconferência o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro e o Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, convocado nos termos do Ato PRES/TRF2 nº 637, de 05/08/2025, alterado pelo Ato PRES/TRF2 nº 870, de 11/11/2025.

No voto proferido nos autos da ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116 (evento 46), o Eminente Relator, Desembargador em Exercício Guilherme Bollorini, destacou os seguintes fundamentos:

(1) Segundo a inicial, a Defesa Civil interditou parcialmente os blocos do condomínio - especialmente o bloco 25 - por risco de colapso estrutural iminente, tendo constatado rachaduras, trincas, recalques e falhas técnicas nas fundações. O MPF [Ministério Público Federal] pleiteou liminar para a realização imediata de reparos e, ao final, a condenação das rés à execução de todas as obras necessárias para restaurar a segurança do empreendimento. Durante a instrução, foram produzidos diversos laudos periciais, audiências técnicas e inspeções, revelando discordâncias técnicas quanto à causa dos danos. Contudo, a existência dos vícios foi unanimemente reconhecida.

(2) Antes de tudo, porém, convém reparar um erro material constante da parte dispositiva da sentença, que condenou as rés, solidariamente a "promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II". Não visa o comando contido na sentença a "restaurar vícios", mas a eliminá-los, reparando os defeitos decorrentes dos referidos vícios.

(3) Visto isso, ressalte-se que a empresa ARCO INCORPORADORA LTDA., anteriormente denominada ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., integra regularmente o polo passivo da presente ação, figurando atualmente como massa falida.

(4) De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, arguida pela Caixa Econômica Federal. A ação civil pública é instrumento constitucionalmente previsto (art. 129, III, da Constituição Federal - CF) e legalmente adequado (art. 1º da Lei 7.347/85) para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como ocorre no presente caso. A pretensão veiculada nos autos refere-se a vícios construtivos em unidades habitacionais de um mesmo empreendimento inserido no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), os quais atingem de forma padronizada e coletiva todos os moradores dos blocos do Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II. Trata-se, portanto, de interesse individual homogêneo, com origem comum nos mesmos fatos (vícios de construção), cujos titulares são pessoas determinadas, mas cujos efeitos são passíveis de tratamento coletivo.

(5) Quanto à legitimidade ativa do Parquet, é pacífico o entendimento, também no Superior Tribunal de Justiça e nos mesmos termos dos julgados acima referidos, de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública que vise à proteção de interesses coletivos ou individuais homogêneos indisponíveis ou de relevância social, como é o caso de se pretender eliminar os vícios construtivos que comprometem a segurança, a saúde e a dignidade de famílias beneficiárias de programa habitacional popular, sobretudo quando se trata de empreendimento vinculado a políticas públicas de habitação para populações de baixa renda (Lei nº 7.347/85, art. 1º, incisos I e IV). A natureza dos direitos discutidos transcende a esfera meramente patrimonial, estando atrelada à função social da moradia e à proteção de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.

(6) [...] verifica-se que na presente lide a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como demonstra sua responsabilidade civil na lide. Diante disso, constata-se a responsabilidade da CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial] no caso em comento.

(7) [...] a CEF argui que o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - deveria compor o polo passivo exclusivamente. Ocorre que o art. 4º da Lei n° 10.118/2001 estabelece que "cabe a esta empresa pública federal [CEF] a representação do Fundo Arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente", ao passo que o art. 1º, parágrafo 1° [...] Percebe-se que a aludida norma prevê que a CEF [Caixa Econômica Federal] detém atribuição de representar e operacionalizar o programa de arredamento residencial, o que confirma sua legitimidade passiva ad causam. Isso porque, ao operacionalizar o PAR/FAR [Programa de Arrendamento Residencial - Fundo de Arrendamento Residencial], a CEF [Caixa Econômica Federal] deve suportar eventuais prejuízos a terceiros. Assim, sua atuação transcende a de mero agente financeiro, configurando-se como ente executor de política pública habitacional. Por esse motivo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo-se sua posição ativa na cadeia de responsabilização, em consonância com a função social da moradia.

(8) Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A., bem como de que teria apenas “emprestado o nome” à ARCO e que a responsabilidade seria exclusivamente desta. É incontroverso nos autos que a referida empresa foi a responsável direta pela execução da obra objeto da demanda, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo, à luz do disposto no art. 618 do Código Civil, que impõe responsabilidade pela solidez e segurança da construção, sobretudo diante da existência de vícios que comprometem a estrutura e colocam em risco a coletividade residente.

(9) [...] em sua apelação, o Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II, na qualidade de assistente simples do autor, objetiva a ampliação da condenação para além dos vícios reconhecidos na sentença, buscando abarcar outros vícios construtivos, como os relativos aos sistemas de esgoto, prevenção de incêndio e muro de acesso. Ocorre, contudo, que o Ministério Público Federal - parte autora e dominus litis -, embora devidamente intimado (evento 780, 1º grau), renunciou ao prazo recursal (evento 780) e, ademais, opinou expressamente, na qualidade de custos legis, pelo desprovimento da apelação do assistente. Nessa perspectiva, na condição de assistente simples, o condomínio não possui legitimidade autônoma para impugnar capítulos não recorridos pela parte principal, devendo sua atuação ser necessariamente subordinada à do Ministério Público, nos termos do art. 121 do CPC [...] A assistência simples impõe regime auxílio assessório à parte assistida, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra, pois o assistente não pode atuar em contrariedade frente à parte assistida. Esta situação verifica-se porque o órgão ministerial renunciou ao prazo recursal.

(10) Dessa forma, a apelação do assistente simples não deve sequer ser conhecida. E mesmo que o fosse, considerando a situação de assistente simples do recorrente, veja-se a parte dispositiva da sentença: [...] A sentença é abrangente e congruente com o pedido formulado pelo Parquet, conforme se lê abaixo o trecho extraído da petição inicial: [...] Não haveria, portanto, interesse em recorrer, conforme se vê na parte final do recurso interposto pelo condomínio: [...]

(11) "Vícios construtivos" são todos os defeitos endógenos à obra, que decorram do projeto ou da execução e que acarretam defeitos que afetam a solidez, a segurança ou as condições de habitabilidade, isto é, que impeçam ou prejudiquem de modo relevante o exercício normal da moradia, seja na área privativa, seja nas partes comuns do condomínio.

(12) Embora a apelação do assistente simples não deva ser conhecida, a alegação de conexão com o processo nº 5001324-22.2020.4.02.5116 será acolhida, tendo em vista o dever do Poder Judiciário de evitar decisões contraditórias em demandas com nítida identidade objetiva, tendo em vista que ambos os feitos dizem respeito a empreendimentos vinculados ao mesmo programa habitacional.

(13) Por fim, afasto, igualmente, a alegada prescrição sustentada pela EDIFICA e pela CEF [Caixa Econômica Federal], porquanto, a ciência objetiva e coletiva da gravidade dos danos — com potencial de risco à segurança dos moradores — só se consolidou com os laudos da Defesa Civil (2019), marco evidente do surgimento do interesse de agir e da viabilidade da ação coletiva.

(14) Os documentos técnicos produzidos nos autos não são inteiramente coincidentes em todos os pontos: há divergências quanto ao grau de risco imediato, à existência ou não de risco iminente de colapso e à extensão da interdição necessária, bem como quanto à melhor técnica e à sequência dos reparos a serem executados. Todavia, convergem em um núcleo comum essencial, qual seja, a constatação de vícios construtivos relevantes, de natureza estrutural, incompatíveis com a evolução normal de edificações residenciais e que demandam intervenção corretiva.

(15) a sentença de primeiro grau, com acerto, apoiou-se nos laudos técnicos constantes dos autos, evidenciando de forma inequívoca a existência de vícios construtivos graves nos blocos do empreendimento e a necessidade de obras de recuperação. Não obstante as divergências pontuais acima referidas, todos os laudos convergem no sentido de que os vícios observados decorrem de falhas construtivas (de projeto e de execução), e não de fatores externos ou de ausência de manutenção por parte dos moradores, sendo, portanto, incompatíveis com mero desgaste natural. [...] Essa conclusão encontra respaldo nos demais documentos técnicos juntados aos autos (SOLUG, Defesa Civil e Estrutural Engenharia), que igualmente registraram a presença de trincas, fissuras e falhas incompatíveis com o desempenho esperado das edificações ao longo de sua vida útil.

(16) embora a SOLUG afaste, em sua avaliação, a existência de risco imediato de colapso global, reconhece expressamente a presença de patologias relevantes, associadas à ausência de juntas de dilatação e à necessidade de tratamento estrutural especializado, o que confirma a existência de vício construtivo e não de simples problema de manutenção. O laudo da ESTRUTURAL ENGENHARIA (evento 298 – 1º grau) igualmente reforça a gravidade e a necessidade de plano técnico, enfatizando que não se trata de meros vícios de manutenção, mas de falhas na concepção e na execução das estruturas, que exigem intervenção.

(17) os vícios construtivos foram igualmente constatados pela Defesa Civil do Município de Macaé, autoridade técnica vocacionada à preservação da segurança coletiva, que inclusive determinou a interdição de parte dos blocos do empreendimento em determinado momento. Tal medida administrativa, ainda que revista ou modulada no tempo, reforça a gravidade da situação fática à época e evidencia que as patologias detectadas comprometeram a habitabilidade do condomínio, impondo a adoção de medidas reparatórias.

(18) a prova técnica, em sua integralidade (evento 522 e complementos – 1º grau, laudos da SOLUG Engenharia, Estrutural Engenharia e manifestações da Defesa Civil), é categórica ao atestar a presença de vícios construtivos relevantes, consistentes em trincas ativas, fissuras progressivas e falhas de projeto e execução, notadamente pela ausência de juntas de dilatação e inadequação de elementos estruturais. O próprio perito judicial ressaltou a necessidade de intervenção corretiva urgente para impedir o agravamento das anomalias, recomendando medidas de recuperação estrutural.

(19) os próprios contratos celebrados no âmbito do PAR [Programa de Arrendamento Residencial] e os dispositivos da Lei nº 10.188/2001 reforçam esse dever, impondo à CEF [Caixa Econômica Federal] papel ativo de gestão e fiscalização, e às construtoras a obrigação expressa de garantir a solidez e segurança da construção. A tentativa de transferência de responsabilidades entre os réus — a CEF [Caixa Econômica Federal] imputando à Edifica e esta buscando atribuir à CEF [Caixa Econômica Federal] ou à Arco —, como destacado na sentença, não tem relevância perante os moradores e o condomínio, diante da solidariedade legal e contratual.

(20) Tampouco procede a pretensão subsidiária da Caixa Econômica Federal de ver sua responsabilidade atenuada ou relegada à condição secundária. A solidariedade consumerista é indivisível e assegura ao consumidor a reparação integral, cabendo aos fornecedores, se assim entenderem, discutir eventual recomposição interna em ação regressiva.

No evento 131 da ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116 (autos nesta Corte Regional) foram juntadas as transcrições fonográficas dos julgamentos realizados nas sessões dos dias 19.11.2026 e 3.12.2026, bem como foi juntado no evento 133 dos mesmos autos o voto vista escrito anteriormente proferido por este julgador, no que tange especificamente à deliberação realizada pelo Colegiado da Quinta Turma Especializada quanto ao julgamento conjunto das apelações interpostas na aludida ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116 e na ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116.

De outro lado, na ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116, também foram juntadas as transcrições fonográficas dos julgamentos realizados nas sessões dos dias 19.11.2026 e 3.12.2026, conforme se constata do evento 71 dos respectivos autos.

Por não ter se revelado possível inclusão do feito na última pauta presencial do ano de 2025, bem como nas pautas presenciais iniciais do ano de 2026, trago o processo à presente sessão para a apresentação do meu voto vista.

Segundo se depreende das certidões de julgamento exaradas na ação n.º 5001324-22.2020.4.02.5116 e na ação civil pública n.º 5000241-68.2020.4.02.5116 (processo conexo) e dos debates realizados nas respectivas sessões de julgamentos, a questão surgida inicialmente durante a apreciação das ações referiu-se à necessidade da sua reunião para julgamento em uma mesma sessão; questão essa decidida, à unanimidade, por esta Egrégia Quinta Turma Especializada na sessão de 3.12.2026, no sentido do julgamento conjunto dos processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes.

Também conforme as certidões de julgamento exaradas nos respectivos processos e de acordo com os debates registrados nas respectivas sessões, outra questão levantada diz respeito especificamente à ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116 (processo conexo à ação n.º 5001324-22.2020.4.02.5116), referente à apontada ausência de “legitimidade autônoma” do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, na condição de assistente simples do autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, “para impugnar capítulos não recorridos pela parte principal, devendo sua atuação ser necessariamente subordinada à do Ministério Público, nos termos do art. 121 do CPC”, tendo em vista que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, “embora devidamente intimado (evento 780, 1º grau), renunciou ao prazo recursal (evento 780) e, ademais, opinou expressamente, na qualidade de custos legis, pelo desprovimento da apelação do assistente”.

Assim, a aludida controvérsia reside na natureza da intervenção do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e da ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (processo n.º 5000241-68.2020.4.02.5116, conexo à ação n.º 5001324-22.2020.4.02.5116). O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II foi admitido na qualidade de assistente simples do autor da ação civil pública, conforme decisão proferida no evento 84 dos respectivos autos.

De acordo com o dispositivo que rege essa modalidade de intervenção de terceiro, o assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido (caput do artigo 121 do Código de Processo Civil). A respeito da matéria, a literatura especializada clarifica que o assistente simples tem os mesmos poderes e os mesmos ônus da parte assistida. Todavia, sua atividade processual é subordinada à do assistido, não podendo praticar atos contrários à vontade do assistido. Havendo omissão do assistido, pode o assistente simples supri-la, desde que não aja em desconformidade com a vontade do assistido. Por exemplo, pode recorrer se o assistido não o fez; mas não pode recorrer se o assistido renunciou ao poder de recorrer se o assistido renunciou ao poder de recorrer ou se desistiu de recurso por ele interpostos (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Júnior. In Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 540). No caso em exame, como já dito, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como autor da ação civil pública, conformou-se com a sentença e opinou pelo desprovimento do apelo do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II.

Todavia, entendo respeitosamente que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II não se esquadra na situação de assistente simples, cuja intervenção se daria apenas por interesse reflexo na vitória do assistido MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; mas trata-se, em verdade, de assistente litisconsorcial, regido pelo artigo 124 do Código de Processo Civil, segundo o qual, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Com efeito, se há ação autônoma (autos nº 5001324-22.2020.4.02.5116, presente processo) em que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II busca a reparação dos vícios constatados no empreendimento, mesmo que não totalmente coincidentes, mas correlatos aos vícios levantados na ação civil pública (autos nº 5000241-68.2020.4.02.5116, processo conexo à ação n.º 5001324-22.2020.4.02.5116), seria o caso de litisconsórcio entre o condomínio e o autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA nesse último feito mencionado (ação civil pública). Por conseguinte, se o caso é de litisconsórcio, a sentença proferida na ação civil pública não seria simples, mas litisconsorcial, razão por que não há que falar, respeitosamente, em ausência de interesse de recorrer do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, como entendeu o insigne relator.

O objeto da ação civil pública é a reparação dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento, objetivando garantir a segurança estrutural e o levantamento das interdições pela Defesa Civil. O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, por sua vez, é incumbido da administração e manutenção das áreas comuns do empreendimento, sendo o responsável legal por zelar pela solidez e segurança de sua estrutura perante os condôminos.

Nesse sentido, detém a titularidade do interesse material, sendo um sujeito de direito diretamente prejudicado pela omissão das rés e pela depreciação do empreendimento, uma vez que os danos decorrentes dos vícios construtivos e a necessidade de reparos nas áreas comuns afeta a sua esfera de responsabilidade e gestão de forma direta, não são meramente subsidiários ou reflexos.

Ademais, a relação jurídica subjacente é de consumo (Lei 8.078-1990), envolvendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, como gestora do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, e as construtoras. A responsabilidade por vícios de construção recai, portanto, solidariamente sobre todos os fornecedores, dado que a obrigação imposta na ação coletiva (obrigação de fazer) diz respeito aos réus (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e da ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA). Já o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, possui interesse que se assemelha ao do próprio litisconsorte facultativo, em razão da solidariedade passiva que pende sobre os réus.

A sentença na ação civil pública é de natureza constitutivo-condenatória e tem reflexos imediatos sobre a capacidade operacional e financeira do autor (que sofre com alta inadimplência e a interdição de 100 unidades). Logo, busca, por meio de seu recurso, assegurar que a condenação abranja todos os vícios identificados (e não apenas os estruturais estritos), objetivando a total reparação que é de seu interesse como administrador do bem.

O fato de o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II ter ajuizado ação autônoma (autos nº 5001324-22.2020.4.02.5116, conexo à ação civil pública) com pedidos correlatos (cobrança de quotas condominiais em atraso, não pagas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF; reparos dos “vícios de manutenção”, dentre outros) demonstra a premência de seu interesse próprio em relação à higidez do empreendimento. Assim, considerando a intensidade de seu interesse na reparação integral dos danos (decorrentes de “vícios de manutenção” ou de “vícios construtivos”) que afetam a coletividade de forma aguda, o caráter de política pública habitacional e o risco iminente à segurança dos moradores, entendo que a posição do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II transcende a de um simples auxiliar.

Conquanto o Eminente Relator da ação civil pública tenha apontado nos debates realizados no respectivo julgamento a distinção da natureza dos vícios do empreendimento levantados na ação civil pública (“vícios estruturais”) em cotejo com os vícios cuja reparação é pleiteada na ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II (“vícios de manutenção”); não se pode ignorar a constatação que se tratam de vícios apontados no mesmo empreendimento imobiliário (PARQUE DOS CAVALEIROS II), afigurando-se coincidente (na ação autônoma e na ação civil pública) a causa pedir alegada, qual seja, conduta desidiosa das rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Diante desse contexto, no que tange especificamente o julgamento das apelações interpostas na ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116 (ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II), verifico razão no voto proferido pelo Relator original do feito (evento 70 dos autos nesta Corte Regional), Desembargador Alcides Martins, sem prejuízo da apresentação de eventual voto complementar pelo Desembargador em Exercício Guilherme Bollorini (atual relator das apelações), conforme certificado no evento 108 dos presentes autos. Ao meu ver, corretamente, o Eminente Relator original dos recursos, afastou as questões preliminares levantadas (nulidade da sentença em razão da ausência da citação da corré ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA, ausência de interesse jurídico do autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, alegação de ilegitimidade passiva dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A.), bem como, também de maneira correta, confirmou a sentença também quanto ao mérito da causa, que, com base nos laudos periciais produzidos nos autos de origem (mormente os apresentados nos eventos 247 a 249 e 270), reconheceu a existência dos “vícios de manutenção” alegados pelo autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II e julgou parcialmente procedente o pedido para CONDENAR SOMENTE a CEF/FAR [Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial] na responsabilidade civil de: a) construir um novo castelo d'água; b) reparar todos os vícios decorrentes da falta de manutenção, a serem aferidos em liquidação de sentença, e apenas nas áreas comuns.

A seu turno, no que se refere especificamente o julgamento das apelações interpostas na ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116, de relatoria do Desembargador em Exercício Guilherme Bollorini, conquanto este subscritor compreenda que a apelação do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II deva ser admitida, por não ostentar essa parte a condição de assistente simples (caput do artigo 121 do Código de Processo Civil), mas sim de assistente litisconsorcial (artigo 124 do Código de Processo Civil); adiro às demais conclusões externadas pelo insigne julgador. Desse modo, entendo estar correto o voto proferido na ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116 quanto às outras preliminares afastadas no pronunciamento (inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A.); bem como no que se refere ao não reconhecimento da prescrição da pretensão (arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A.); além de se afigurar correto o voto que, ao se pronunciar sobre o mérito da causa, confirmou a sentença recorrida, salientando que tal decisão apoiou-se nos laudos técnicos constantes dos autos, evidenciando de forma inequívoca a existência de vícios construtivos graves nos blocos do empreendimento e a necessidade de obras de recuperação; e ainda que, os vícios construtivos foram igualmente constatados pela Defesa Civil do Município de Macaé, autoridade técnica vocacionada à preservação da segurança coletiva, que inclusive determinou a interdição de parte dos blocos do empreendimento em determinado momento.

De conseguinte, apreciando a apelação interposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II em razão do entendimento deste julgador pela sua admissão, verifico que deve ser desprovida. Isso porque, como salientou até o Eminente Relator dos recursos interpostos no âmbito da ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116, a sentença é abrangente e congruente com o pedido formulado pelo Parquet; de modo a alcançar todos os “vícios construtivos” constatados, por provas técnicas, no empreendimento, incluindo os levantados nas razões da apelação interposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II.

Isso posto, voto no sentido de, em julgamento conjunto das apelações cíveis interpostas nos respectivos autos: (1) acompanhar o Relator originário das apelações interpostas na ação nº 5001324-22.2020.4.02.5116, Desembargador Alcides Martins, em seu pronunciamento pelo desprovimento dos recursos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II e da EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A., confirmando a sentença em todos seus termos; (2) divergir parcialmente do Eminente Relator, Desembargador em Exercício Guilherme Bollorini, dos recursos interpostos na ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116, quanto à apelação interposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, de modo a admiti-la e, em seu mérito, desprovê-la; acompanhando o insigne julgador, todavia, quanto aos demais pontos do seu pronunciamento pelo desprovimento das apelações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A., mantendo a sentença de procedência do pedido naquela ação civil pública.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002760224v8 e do código CRC 15359f8f.

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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
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Documento:20002640467
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000241-68.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). EMPREENDIMENTO HABITACIONAL POPULAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ESTRUTURAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA, CEF E INCORPORADORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II contra a sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que condenou solidariamente a CEF, a Edifica e a Arco Incorporadora Ltda. (massa falida) à execução de obras necessárias à correção de vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento Residencial Parque dos Cavaleiros II, integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com antecipação dos efeitos da tutela e imposição de multa por descumprimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de vícios construtivos; (ii) estabelecer se o MPF possui legitimidade ativa para propor a demanda;
(iii) verificar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A.; (iv) determinar a ocorrência ou não de prescrição; (v) analisar a responsabilidade solidária dos réus pelos vícios construtivos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação civil pública é meio processual adequado para tutela de interesses individuais homogêneos relacionados a vícios construtivos que atingem coletivamente moradores de habitação popular, conforme o art. 129, III, da CF/1988 e art. 1º da Lei nº 7.347/1985.

4. O MPF possui legitimidade ativa para defesa de interesses com relevância social, indisponíveis ou relacionados à moradia digna no âmbito de programas habitacionais para população de baixa renda.

5. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva por atuar como representante judicial do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e como gestora operacional do PAR, função que transcende a de mero agente financeiro, nos termos da Lei nº 10.188/2001.

6. A Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A. é parte legítima no polo passivo, por ter executado diretamente a obra e, portanto, ser responsável nos termos do art. 618 do Código Civil.

7. A alegação de prescrição deve ser afastada, pois os vícios são ocultos e somente foram revelados em laudos da Defesa Civil de 2019, sendo a ação ajuizada em 2020, dentro do prazo legal.

8. Laudos técnicos (judicial e extrajudiciais) comprovaram a existência de vícios construtivos graves decorrentes de falhas de projeto e execução, como trincas ativas e ausência de juntas de dilatação, afetando a segurança e a habitabilidade do empreendimento.

9. A responsabilidade pelos vícios construtivos é solidária entre os fornecedores — CEF, construtora e incorporadora — nos termos dos arts. 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor.

10. A atuação da CEF como gestora e fiscalizadora do FAR impõe sua inclusão na cadeia de fornecimento, sendo inadmissível sua exclusão ou subordinação na responsabilização.

11. A apelação do assistente simples (condomínio) não pode ser conhecida, por ausência de legitimidade recursal autônoma, conforme art. 121 do CPC, diante da renúncia ao recurso por parte do MPF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Apelações da Caixa Econômica Federal e da Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A. desprovidas. Apelação do Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II não conhecida.

Tese de julgamento:

1. É cabível ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes de vícios construtivos em empreendimentos habitacionais de interesse social.

2. O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa da moradia digna no âmbito de programas habitacionais voltados à população de baixa renda.

3. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por vícios construtivos quando atua como gestora do FAR e executora de política pública habitacional.

4. A construtora é responsável pelos vícios construtivos nos termos do art. 618 do Código Civil quando executa diretamente a obra.

5. A responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária nas relações de consumo, nos termos dos arts. 7º e 18 do CDC.

6. O prazo prescricional para vícios ocultos de natureza estrutural inicia-se com a ciência inequívoca da gravidade do vício.

7. O assistente simples não possui legitimidade recursal autônoma se a parte principal renuncia ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, III; CC, arts. 205 e 618; CDC, arts. 7º e 18; Lei nº 7.347/1985, arts. 1º e 18; Lei nº 10.188/2001, arts. 1º, § 1º, 2º, § 8º, e 4º; CPC/2015, arts. 121 e 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.08.2011; TRF2, AC nº 5003643-57.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, j. 27.04.2022; TRF2, AC nº 5001224-69.2021.4.02.5104, Rel. Juiz Fed. Convocado Wilney Magno, j. 13.05.2024; TRF1, AC nº 6132223-20.2014.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, j. 12.04.2024; TRF/2, AC nº 5000925-22.2022.4.02.5116, Relatora JFC Marcella Araújo da Nova Brandão, j.13/03/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ANDRÉ FONTES e GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, não conhecer da apelação do Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II e, por unanimidade, negar provimento as apelações da Caixa Econômica Federal e da Edifica Empreendimentos e Engenharia S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640467v6 e do código CRC 68721936.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 12/08/2026, às 16:28:59

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/12/2025

Apelação Cível Nº 5000241-68.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA KEHL por RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2025, na sequência 14, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PRELIMINARMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS SEQUENCIAIS 014 - 5000241-68.2020.4.02.5116 E 025 - 5001324-22.2020.4.02.5116, AMBOS DESTA PAUTA, NO QUE HOUVE APROVAÇÃO UNÂNIME DO COLEGIADO, A SEGUIR, O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI VOTOU NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II E NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S/A, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, A SEGUIR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES PARA INCLUSÃO NA PAUTA PRESENCIAL HÍBRIDA DE 17/12/2025 E O DITO JULGAMENTO CONJUNTO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025 E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 638, DE 05/08/2025, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 877, DE 12/11/2025, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO OFÍCIO 1355569, DE 27/10/2025 E PRESENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTÔNIO SOARES, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 637, DE 05/08/2025, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 870, DE 11/11/2025.

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Pedido Vista: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/04/2026

Apelação Cível Nº 5000241-68.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

PREFERÊNCIA: LILIAN RODRIGUES DE SOUZA KEHL por RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/04/2026, na sequência 8, disponibilizada no DE de 17/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA RATIFICAR O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO E APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES DIVERGINDO PARCIALMENTE DO RELATOR QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, DE MODO A ADMITI-LA E, EM SEU MÉRITO, DESPROVÊ-LA; ACOMPANHANDO O RELATOR, TODAVIA, QUANTO AO DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA CEF E DA EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAQUELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERROMPEU-SE O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, O QUAL TERÁ PROSSEGUIMENTO EM SESSÃO A SER DESIGNADA. . A SUBSECRETARIA JUNTARÁ A DEGRAVAÇÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA E O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO.

VOTANTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:03:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/07/2026

Apelação Cível Nº 5000241-68.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): ANAIVA OBERST CORDOVIL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/07/2026, na sequência 4, disponibilizada no DE de 13/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS A RATIFICAÇÃO DOS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II E, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S/A, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 340, DE 26/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 381, DE 13/07/2026, O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NOS TERMOS DA CERTIDÃO TRF2 1919233, DE 29/07/2026, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:03:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas