Apelação Cível Nº 5000241-68.2020.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S/A e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II objetivando a reforma da sentença (evento 743 - 1º grau) complementada pela decisão do evento 757 – 1º grau que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, foi assim proferida:
“68. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e ARCO ENGE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. a, solidariamente, promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II.
69. A obrigação imposta nesta sentença é de resultado. Ficam os réus obrigados a alcançarem os seguintes objetivos: a) saneamento definitivo de fissuras, trincas e rachaduras presentes nas edificações, inclusive com posterior pintura de todos os locais que forem objeto de intervenções; b) garantia da segurança estrutural das edificações; c) levantamento da interdição de todos os blocos pela Defesa Civil, cabendo-lhes apresentar, perante aquele órgão, todos os estudos e reparos que forem exigidos.
70. Considerando o juízo de certeza jurídica decorrente desta sentença e tendo ainda em vista que este processo já tramita há três anos, que há blocos interditados há vários anos, que há vários moradores desalojados e que todos os agentes técnicos indicaram a necessidade de que os reparos sejam feitos com urgência sob pena de agravamento dos vícios, e tendo em vista ainda a existência de requerimento pelo MPF em sua inicial, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que os réus, no prazo de trinta dias úteis contados da intimação, apresentem plano de cumprimento desta sentença, indiquem todos os estudos e serviços que serão executados e apontem o prazo que será necessário para o cumprimento definitivo da obrigação. Fixo multa de R$ 100.000,00 para a hipótese de descumprimento, compativel com a capacidade econômica das partes e com a dimensão social desta demanda. ADVIRTO que eventual descumprimento da obrigação poderá ensejar a fixação de novos prazos e de novas multas, enquanto perdurar a omissão dos réus no cumprimento da sentença.
71. Caso haja interposição de recurso por alguma das partes, DETERMINO, desde já, que a Secretaria autue procedimento de cumprimento provisório de sentença, no bojo do qual será acompanhado o cumprimento da antecipação da tutela.
72. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, considerando a atual jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "'em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985' (AgInt no AREsp n. 1.410.128/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020)" (REsp n. 2.009.894/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2023).
2. O comando previsto no art. 18 da Lei 7.347/1985 "deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria" (AgInt no REsp n. 2.010.444/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022).
3. A indicação de julgados que não mais retratam a moderna jurisprudência deste Superior Tribunal atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.416/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)”
Em suas razões do evento 772 – 1º grau, a CEF alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que a ação civil pública não é cabível para discutir direitos individuais divisíveis e disponíveis de moradores beneficiários do PAR.
Aduz ausência de legitimidade ativa do MPF, por tratar-se de direitos patrimoniais disponíveis e defende, ainda, sua ilegitimidade passiva, pois a responsável seria o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, do qual é mera gestora, não podendo ser responsabilizada solidariamente por vícios construtivos.
No mérito argui a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 21 da Lei da Ação Popular e na jurisprudência do STJ, já que os vícios teriam sido constatados desde 2010, mas a ação foi ajuizada apenas em 2020.
Na questão de fundo, sustenta que não há solidariedade legal ou contratual entre a CEF e a construtora, sendo esta a única responsável pelos vícios construtivos.
Requer, assim, a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade e extinguir o processo em relação à CEF.
Em suas razões do evento 774 – 1º grau, EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S/A sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por não ter sido responsável pela execução da obra, realizada pela empresa ARCO Incorporadora Ltda., sendo que apenas “emprestou” seu nome e CNPJ.
Aponta, também, a prescrição, sustentando que o habite-se data de 2008 e que, portanto, o prazo de 5 anos do art. 618 do CC estaria superado.
No mérito, contesta a existência de vícios estruturais graves e invoca laudos que afastaram risco de colapso imediato.
Ressalta que a CEF, como gestora do PAR, teria responsabilidade maior que a construtora.
Requer, assim, a reforma da sentença para ser excluída do polo passivo por ilegitimidade ou, subsidiariamente, para que sejam julgados improcedentes os pedidos.
Por sua vez, em suas razões do evento 789 – 1º grau, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAVALEIROS II, atuando como assistente do MPF, pleiteia a ampliação da condenação.
Argumenta que, além dos vícios estruturais reconhecidos, existem vícios construtivos em áreas comuns, como sistema de prevenção a incêndio, sistema de descarga atmosférica, esgotamento sanitário e muro de entrada em risco de colapso, identificados em laudo pericial e até reconhecidos pela própria CEF.
Assevera que a sentença restringiu indevidamente os vícios a serem reparados, devendo a condenação abranger todos, inclusive aparentes e ocultos.
Destacou que foram opostos embargos de declaração visando esclarecer a extensão da obrigação fixada na sentença, diante da omissão quanto aos vícios construtivos não estruturais, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que tais questões não foram delimitadas na inicial nem objeto de prova ou contraditório.
Citou ainda a existência de processo conexo (nº 5001324-22.2020.4.02.5116), em que o mesmo juízo determinou apenas o reparo de vícios decorrentes da falta de manutenção, limitados às áreas comuns, em liquidação de sentença.
Ressaltou que, embora tanto a Ação Civil Pública (autos principais) quanto o processo conexo tenham como pedido a restauração de todos os vícios construtivos, até o momento não há condenação abrangente nesse sentido.
Fundamentou o pedido de julgamento conjunto dos processos pela 5ª Turma Especializada, invocando a jurisprudência do STJ que relativiza os requisitos de conexão: não é necessária identidade absoluta entre objeto ou causa de pedir, bastando a existência de liame que justifique julgamento unificado para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.
Pontua, ainda, que a responsabilidade da CEF é objetiva, por se tratar de fornecedora no âmbito do PAR, sendo imperiosa a reparação integral.
Por fim, requer a reforma parcial da sentença para que a condenação inclua todos os vícios construtivos do empreendimento.
Contrarrazões da CEF, no evento 803 – 1º grau, pelo improvimento dos recursos.
O MPF, no seu parecer no evento 5 – 2º grau, opina pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço das apelações, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O Ministério Público Federal (MPF) propôs Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Edifica Empreendimentos e Engenharia S/A e a Arco Incorporadora Ltda (massa falida), com base na existência de graves vícios construtivos no condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II, em Macaé/RJ, integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Segundo a inicial, a Defesa Civil interditou parcialmente os blocos do condomínio — especialmente o bloco 25 — por risco de colapso estrutural iminente, tendo constatado rachaduras, trincas, recalques e falhas técnicas nas fundações. O MPF pleiteou liminar para a realização imediata de reparos e, ao final, a condenação das rés à execução de todas as obras necessárias para restaurar a segurança do empreendimento.
Durante a instrução, foram produzidos diversos laudos periciais, audiências técnicas e inspeções, revelando discordâncias técnicas quanto à causa dos danos. Contudo, a existência dos vícios foi unanimemente reconhecida.
A sentença julgou procedente o pedido para condenar solidariamente a CEF, a Edifica e a Arco à execução das obras.
Antes de tudo, porém, convém reparar um erro material constante da parte dispositiva da sentença, que condenou as rés, solidariamente a "promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II".
Não visa o comando contido na sentença a "restaurar vícios", mas a eliminá-los, reparando os defeitos decorrentes dos referidos vícios.
Visto isso, ressalte-se que a empresa ARCO INCORPORADORA LTDA., anteriormente denominada ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., integra regularmente o polo passivo da presente ação, figurando atualmente como massa falida.
De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, arguida pela Caixa Econômica Federal. A ação civil pública é instrumento constitucionalmente previsto (art. 129, III, da Constituição Federal - CF) e legalmente adequado (art. 1º da Lei 7.347/85) para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como ocorre no presente caso.
A pretensão veiculada nos autos refere-se a vícios construtivos em unidades habitacionais de um mesmo empreendimento inserido no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), os quais atingem de forma padronizada e coletiva todos os moradores dos blocos do Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II. Trata-se, portanto, de interesse individual homogêneo, com origem comum nos mesmos fatos (vícios de construção), cujos titulares são pessoas determinadas, mas cujos efeitos são passíveis de tratamento coletivo.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de uso da ação civil pública em hipóteses como esta, notadamente quando o vício afeta diversos adquirentes de forma uniforme, ainda que os direitos sejam patrimonialmente divisíveis e disponíveis individualmente (REsp 2186405 / RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, pub. DJEN 21/08/2025; AgInt no REsp 2147308 / DF, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, pub. em DJEN 16/12/2024; AgInt no REsp 1469295 / PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relatora para Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, pub. DJe 17/12/2021; REsp 1721212 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, pub. DJe 22/11/2018).
Quanto à legitimidade ativa do Parquet, é pacífico o entendimento, também no Superior Tribunal de Justiça e nos mesmos termos dos julgados acima referidos, de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública que vise à proteção de interesses coletivos ou individuais homogêneos indisponíveis ou de relevância social, como é o caso de se pretender eliminar os vícios construtivos que comprometem a segurança, a saúde e a dignidade de famílias beneficiárias de programa habitacional popular, sobretudo quando se trata de empreendimento vinculado a políticas públicas de habitação para populações de baixa renda (Lei nº 7.347/85, art. 1º, incisos I e IV).
A natureza dos direitos discutidos transcende a esfera meramente patrimonial, estando atrelada à função social da moradia e à proteção de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.
A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
Nesse sentido vale transcrever ainda o seguinte julgado da Corte Superior, que demonstra a consolidação desse entendimento:
"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.
1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passivada instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.
2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH(1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.
4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.
5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente." (STJ, REsp n. 1.102.539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j.09.08.11)
Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CAIXA, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.
Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
No caso em comento foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.
Dessa forma, verifica-se que na presente lide a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como demonstra sua responsabilidade civil na lide. Diante disso, constata-se a responsabilidade da CEF/FAR no caso em comento.
Ademais, a CEF argui que o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - deveria compor o polo passivo exclusivamente.
Ocorre que o art. 4º da Lei n° 10.118/2001 estabelece que "cabe a esta empresa pública federal [CEF] a representação do Fundo Arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente", ao passo que o art. 1º, parágrafo 1°, diz:
"Art. 1º. Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob forma de arrendamento residencial com opção de compra.
§ 1º. A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal."
Percebe-se que a aludida norma prevê que a CEF detém atribuição de representar e operacionalizar o programa de arredamento residencial, o que confirma sua legitimidade passiva ad causam. Isso porque, ao operacionalizar o PAR/FAR, a CEF deve suportar eventuais prejuízos a terceiros.
Assim, sua atuação transcende a de mero agente financeiro, configurando-se como ente executor de política pública habitacional. Por esse motivo, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo-se sua posição ativa na cadeia de responsabilização, em consonância com a função social da moradia.
Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva da CEF, conforme os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
APELAÇÃO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia no presente feito consiste em verificar se escorreita a sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 6.861,78 a título de danos materiais e pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais em favor da mutuária, em razão dos vícios construtivos existentes no imóvel.
2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é de 10 anos, na forma do art. 205, do Código Civil, com sua contagem iniciada quando da ciência dos vícios construtivos.
3. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
4. In casu, verifica-se dos autos que a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
5. Os vícios de construção foram devidamente aferidos no laudo pericial técnico produzido pelo expert do juízo.
6. O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento desidioso e negligente da CEF, diante dos enormes transtornos causados pelos vícios existentes no imóvel da autora, sobretudo tratando-se de pessoa de baixa renda, cujos parcos recursos foram direcionados, com sacrifício à realização do sonho de morar em casa própria, de modo que deve ser mantida a condenação da CEF no pagamento de indenização pelo referido dano.
7. A fixação dos danos morais em R$ 50.000,00 vai além daquilo que foi requerido e leva à conclusão de que a sentença apresenta-se ultra petita neste ponto, fazendo-se necessária a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, tal como o pedido constante na inicial.
8. Recurso de apelação parcialmente provido.
(TRF2, AC 5003643-57.2020.4.02.5117, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. Turma Especializada, julgado em 27 de abril de 2022)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação interposta por ZILMARA LEAL CLAUDIO em face de sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF.
2. No que diz respeito ao pedido da apelante relativo à concessão de gratuidade de justiça, este fica prejudicado, eis que tal benefício já foi concedido pelo Juízo de origem, alcançando todos os recursos incidentes vinculados à ação originária.
3. O ponto controvertido da lide cinge-se à verificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, para responder por pedido de indenização decorrente dos alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.
4. É cediço que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
5. In casu, a autora, em 18/12/2015, firmou com a CEF contrato para aquisição de imóvel residencial, localizado na Rua Gumercindo Antônio Rosendo, n. 143/ bloco C, apt. 203, Condomínio Res. Belmonte I, bairro Belmonte, Município de Volta Redonda, Rio de Janeiro. A íntegra do contrato não consta dos autos, apenas foi juntado o termo de recebimento do imóvel, com referência ao “contrato de compra e venda de imóvel mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/ Programa Minha Casa Minha Vida –Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR”. No evento 30, anexo 5, 1º grau, foi juntada a cópia do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, com Pagamento Parcelado, figurando como doador: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; como construtora/contratada: HAEC CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA, e como donatária/contratante: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR.
6. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
7. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.
8. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
9. Sabe-se que a CEF é responsável nas ações relacionadas a vícios de construção, nos casos em que participa da escolha do terreno, da construtora, da elaboração e acompanhamento do projeto etc., ou seja, em que efetivamente desempenha papel de executora de política social.
10.Na hipótese, da documentação acostada aos autos, especialmente o contrato juntado no evento 30, anexo5, 1º grau, constata-se que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Confira-se, por pertinente, o item C.4 do contrato: “C.4: Os imóveis do empreendimento antes mencionado integrarão o patrimônio do FAR, regido pela LEI 10.188/01 e serão objeto de alienação destinado à população alvo definida no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, regido pela Lei 11.977/09”.
11. No referido contrato, consta ainda que a CEF atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Nesse panorama, a jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva da CEF.
12. Apelação da autora provida, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(TRF2, AC 5001224-69.2021.4.02.5104, Relator Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5a. Turma Especializada, julgado em 13 de maio de 2024)
Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A, bem como de que teria apenas “emprestado o nome” à ARCO e que a responsabilidade seria exclusivamente desta.
É incontroverso nos autos que a referida empresa foi a responsável direta pela execução da obra objeto da demanda, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo, à luz do disposto no art. 618 do Código Civil, que impõe responsabilidade pela solidez e segurança da construção, sobretudo diante da existência de vícios que comprometem a estrutura e colocam em risco a coletividade residente.
Por outro lado, em sua apelação, o Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II, na qualidade de assistente simples do autor, objetiva a ampliação da condenação para além dos vícios reconhecidos na sentença, buscando abarcar outros vícios construtivos, como os relativos aos sistemas de esgoto, prevenção de incêndio e muro de acesso.
Ocorre, contudo, que o Ministério Público Federal — parte autora e dominus litis —, embora devidamente intimado (evento 780, 1º grau), renunciou ao prazo recursal (evento 780) e, ademais, opinou expressamente, na qualidade de custos legis, pelo desprovimento da apelação do assistente.
Nessa perspectiva, na condição de assistente simples, o condomínio não possui legitimidade autônoma para impugnar capítulos não recorridos pela parte principal, devendo sua atuação ser necessariamente subordinada à do Ministério Público, nos termos do art. 121 do CPC:
Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
A assistência simples impõe regime auxílio assessório à parte assistida, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra, pois o assistente não pode atuar em contrariedade frente à parte assistida. Esta situação verifica-se porque o órgão ministerial renunciou ao prazo recursal.
A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FNDE. ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE E INADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO ASSISTIDO QUANTO AO DESINTERESSE EM INTERPOR RECURSO. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPF, julgou improcedentes os pedidos para condenação do Réu como incurso na conduta do art. 11, VI , da Lei nº 8.429 /92, e aplicar-lhe as penas do art. 12 , III , do mesmo diploma legal (art. 487 , I , do CPC ). 2. O recurso é inadmissível sob o viés da legitimidade (art. 932, III, CPC). 3. No caso dos autos, o FNDE pugnou pela sua admissão no feito na qualidade de assistente simples do Autor, o que foi deferido pelo magistrado singular. Após regular tramitação do feito, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (art. 487, I, CPC). Intimadas as partes acerca da referida sentença, apenas o FNDE interpôs recurso de apelação. 4. Nada obstante, o apelo do FNDE não pode ser conhecido, uma vez que o MPF (autor da ação) manifestou, expressamente, o seu desinteresse em recorrer da sentença. Como o FNDE atua no processo na qualidade de mero auxiliar da parte autora (assistente simples), nos termos do artigo 121 do CPC, e não como titular do direito discutido na demanda, não se faz possível, do ponto de vista jurídico-processual, o conhecimento do seu recurso de apelação, haja vista a inequívoca manifestação de vontade do Autor da ação em não apelar da sentença (CPC, art. 22). O direito em litígio pertence ao assistido, e não ao assistente simples. Precedente no voto. 5. Recurso de apelação não conhecido. (TRF1, AC 613222320144013700, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, j. 12/04/2024)
Dessa forma, a apelação do assistente simples não deve sequer ser conhecida. E mesmo que o fosse, considerando a situação de assistente simples do recorrente, veja-se a parte dispositiva da sentença:
68. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIFICA EMPREENDIMENTOS ARQUITETURA LTDA. e ARCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. a, solidariamente, promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II.
69. A obrigação imposta nesta sentença é de resultado. Ficam os réus obrigados a alcançarem os seguintes objetivos: a) saneamento definitivo de fissuras, trincas e rachaduras presentes nas edificações, inclusive com posterior pintura de todos os locais que forem objeto de intervenções; b) garantia da segurança estrutural das edificações; c) levantamento da interdição de todos os blocos pela Defesa Civil, cabendo-lhes apresentar, perante aquele órgão, todos os estudos e reparos que forem exigidos.
A sentença é abrangente e congruente com o pedido formulado pelo Parquet, conforme se lê abaixo o trecho extraído da petição inicial:
c) a confirmação do pedido liminar e a condenação das rés a promoverem a execução das obras de engenharia necessárias à restauração (rectius reparação) dos vícios construtivos em todos os blocos do empreendimento denominado Residencial Parque dos Cavaleiros II;
Não haveria, portanto, interesse em recorrer, conforme se vê na parte final do recurso interposto pelo condomínio:
Assim, é imperiosa a reparação dos vícios construtivos do empreendimento pelas Apeladas, já que a legislação pátria (art. 186, do Código Civil, art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, V e X da Constituição Federal) é clara quando trata da matéria e estabelece que aquele que violar, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano patrimonial e moral.
"Vícios construtivos" são todos os defeitos endógenos à obra, que decorram do projeto ou da execução e que acarretam defeitos que afetam a solidez, a segurança ou as condições de habitabilidade, isto é, que impeçam ou prejudiquem de modo relevante o exercício normal da moradia, seja na área privativa, seja nas partes comuns do condomínio.
Esse conceito abrange toda a causa de pedir e a pretensão lançada pelo Ministério Público Federal em sua petição e que foi atendida pela sentença apelada, pelo que o recurso interposto pelo condomínio não mereceria conhecimento.
Embora a apelação do assistente simples não deva ser conhecida, a alegação de conexão com o processo nº 5001324-22.2020.4.02.5116 será acolhida, tendo em vista o dever do Poder Judiciário de evitar decisões contraditórias em demandas com nítida identidade objetiva, tendo em vista que ambos os feitos dizem respeito a empreendimentos vinculados ao mesmo programa habitacional.
Por fim, afasto, igualmente, a alegada prescrição sustentada pela EDIFICA e pela CEF, porquanto, a ciência objetiva e coletiva da gravidade dos danos — com potencial de risco à segurança dos moradores — só se consolidou com os laudos da Defesa Civil (2019), marco evidente do surgimento do interesse de agir e da viabilidade da ação coletiva.
Nesse sentido, confira-se o que decidiu o Juízo a quo por ocasião da decisão do evento 178 – 1º grau:
“Tampouco verifico a prescrição arguida pela EDIFICA, uma vez que os vícios alegados na inicial não são aparentes, mas ocultos e estruturais, apenas tendo vindo à tona em 2019. Foi nesse marco temporal que os interessados tomaram conhecimento de que, segundo a causa de pedir, vícios de construção colocavam em xeque a própria solidez e segurança da obra, que foi interditada pelo Defesa Civil sob risco de desabamento.
Nessa linha, o STJ vem decidindo que o construtor pode ser demandado por vícios relacionados com a solidez e a segurança da construção no prazo de dez ou vinte anos (a depender da regência pelo atual ou pelo antigo Código Civil), contados desde o conhecimento do vício ou desde quando possível o conhecimento do defeito, sendo desimportante que tenha ocorrido ou não nos primeiros cinco anos da entrega da obra. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO. SOLIDEZ E SEGURANÇA. PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA. DANOS. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 194/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CIÊNCIA DO DANO. POSSIBILIDADE. NÃO EXERCÍCIO. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O artigo 1.245 do Código Civil de 1916 prevê um prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Caso o vício oculto, capaz de comprometer a solidez e segurança da obra, manifeste-se dentre desse prazo, o proprietário da obra tem 20 (vinte) anos, prazo ordinário para o exercício das pretensões de direito material pessoais, contado do aparecimento do defeito, para o ajuizamento da ação para reparação de danos. Súmula 194/STJ. 3. Ao dono da obra é permitido demandar o construtor por vícios relacionados com a solidez e à segurança da construção no prazo de 20 (vinte) anos (artigo 1.056 do Código Civil de 1916), contados desde o conhecimento do vício ou desde quando possível o conhecimento do defeito, sendo desimportante que tenha ocorrido ou não nos primeiros 5 (cinco) anos da entrega da obra. Precedente. 4. No caso concreto, conhecido o vício construtivo desde 1987, deve ser declarada prescrita a pretensão ajuizada em 2010, mesmo interrompida por medida cautelar de produção antecipada de provas proposta em 2008. 5. Na hipótese, o prazo vintenário deve ser aplicado em sua integralidade, haja vista que na entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos (artigo 2.028 CC/2002). 6. Recurso especial provido. (REsp 1711581/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) (sem destaque no original)”
Superadas essas questões, passo à análise do mérito, propriamente dito com base no conjunto probatório dos autos, notadamente os laudos técnicos produzidos na fase instrutória, quais sejam, o laudo de inspeção técnica elaborado pela empresa SOLUG (evento 16, LAUDO 6 a LAUDO15 – 1º grau), o laudo judicial produzido pelo perito nomeado pelo Juízo (evento 522 – 1º grau), e o laudo da ESTRUTURAL ENGENHARIA, apresentado pela EDIFICA (evento 298, LAUDO2 – 1º grau).
O laudo do evento 522 – 1º grau, foi produzido por expert nomeado pelo Juízo, com observância das normas técnicas, possuindo presunção de imparcialidade e encontra respaldo em documentos técnicos independentes (SOLUG, Estrutural, Defesa Civil).
É certo que tais peças técnicas não são inteiramente coincidentes em todos os pontos: há divergências quanto ao grau de risco imediato, à existência ou não de risco iminente de colapso e à extensão da interdição necessária, bem como quanto à melhor técnica e à sequência dos reparos a serem executados. Todavia, convergem em um núcleo comum essencial, qual seja, a constatação de vícios construtivos relevantes, de natureza estrutural, incompatíveis com a evolução normal de edificações residenciais e que demandam intervenção corretiva.
Sob esse panorama, a sentença de primeiro grau, com acerto, apoiou-se nos laudos técnicos constantes dos autos, evidenciando de forma inequívoca a existência de vícios construtivos graves nos blocos do empreendimento e a necessidade de obras de recuperação.
Não obstante as divergências pontuais acima referidas, todos os laudos convergem no sentido de que os vícios observados decorrem de falhas construtivas (de projeto e de execução), e não de fatores externos ou de ausência de manutenção por parte dos moradores, sendo, portanto, incompatíveis com mero desgaste natural.
Com efeito, o laudo judicial (evento 522 – 1º grau), acolhido na sentença, concluiu pela existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de execução e projeto, afastando a tese de mero desgaste ou manutenção deficiente:
“O Condomínio Cavalheiros 2, sem sombra de dúvidas tem uma patologia com trincas ativas que foram ocasionadas por erro na execução da obra e falta de aplicação de materiais necessários a conter o coeficiente de dilatação e contração de laje de concreto, mais precisamente as lajes de cobertura, onde a variação de temperatura é muito intensa.
(...)
O Perito destaca a importância da presença da Defesa Civil, representada pela Engenheira Ana Paula Oliveira Paiva que interditou os prédios por precaução e medida de segurança pois confirmou a movimentação ativa das patologias em forma de trincas, realmente assustador.
(...)
Afirma ser necessário a intervenção em caráter de urgência providenciando todos os pontos elencados acima, neste Laudo Técnico, antes do retorno dos usuários (...)” (evento 522, LAUDO1, pg. 12 – 1º grau) (g.n.).
Essa conclusão encontra respaldo nos demais documentos técnicos juntados aos autos (SOLUG, Defesa Civil e Estrutural Engenharia), que igualmente registraram a presença de trincas, fissuras e falhas incompatíveis com o desempenho esperado das edificações ao longo de sua vida útil.
Nesse sentido, o laudo da SOLUG ENGENHARIA (evento 16, LAUDO7, págs. 5 a 6 – 1º grau), atestou a existência de fissuras e trincas, esclarecendo, contudo, que não identificou indícios de instabilidade global ou de colapsividade imediata:
“6 -CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
Após as análises efetuadas por esta consultoria através dos estudos de estabilidade e vistorias feitas no local, podemos concluir para os blocos 21 ao 25 (incluso bloco 26 em análise de estabilidade do terreno) que:
6.1. os estudos de estabilidade apresentaram fatores de segurança satisfatórios (iguais ou superiores a 1,5 para a condição definitiva);
6.2. os modelos de análises consideraram tanto uma condição drenada (situação atual observada em campo), quanto maciço parcialmente saturado devido a uma condição crítica de infiltração que possa vir a existir, sem alívio do mesmo (hipótese crítica de modelo);
6.3. não foram observadas presenças de fissuras e trincas nas edificações dos blocos 21 a 25 correlacionadas a movimento de terra;
6.4. não foram presenciadas internamente nas edificações, apartamentos e escadas, fissuras ou trincas provenientes de recalques nas estruturas das fundações;
6.5. foram presenciadas internamente nas edificações vistoriadas fissuras e trincas possivelmente ocasionadas por ausência de juntas de dilatação nos blocos de escadas e fissuras e trincas referentes ao tipo revestimento (argamassa de acabamento) interno adotada quando da execução dos serviços.
Pode-se concluir, até a presente data que os elementos de fissuras e trincas ocasionados nos blocos 21 a 25 não estão correlacionados a fenômenos qeotécnicos presentes, bem como não existe quaisquer indícios de possível colapsividade estrutural das construções vistoriadas, podendo tais blocos serem utilizados por moradores.
Para o local, esta consultoria recomenda os seguintes procedimentos:
- promover manutenção adequada nas instalações elétricas, hidráulicas e sistemas de drenagens, de forma que a ausência ou insuficiência desta manutenção não venha gerar danos futuros nas residências, tais como infiltrações, fissuras e abatimentos nos pisos, conforme pode ser observado nas inspeções internas de algumas das residências vistoriadas;
- providenciar, pela equipe de manutenção do condomínio, a recomposição das trincas e fissuras observadas nas caixas de escada, através de tratamento elástico da mesma ou aplicação de chapa metálica (elemento que permite deixar a junta de dilatação trabalhar na escada).
Observação: embora a vistoria técnica realizada não tenha detectado movimentações crescentes nas trincas e fissuras das caixas de escada nos blocos 21 a 25, é proveniente promover o monitoramento da mesma através da instalação de pinos e placas de leitura.
Para o tratamento destas trincas e fissuras, esta consultoria recomenda a contratação de profissional de estrutura especializado.”
Nota-se que, embora a SOLUG afaste, em sua avaliação, a existência de risco imediato de colapso global, reconhece expressamente a presença de patologias relevantes, associadas à ausência de juntas de dilatação e à necessidade de tratamento estrutural especializado, o que confirma a existência de vício construtivo e não de simples problema de manutenção.
O laudo da ESTRUTURAL ENGENHARIA (evento 298 – 1º grau) igualmente reforça a gravidade e a necessidade de plano técnico, enfatizando que não se trata de meros vícios de manutenção, mas de falhas na concepção e na execução das estruturas, que exigem intervenção
Foi demonstrado “que uma tomada de decisão equivocada com relação à concepção estrutural construtiva das caixas de escadas levou a incidência de trincas e fissuras por falta de pequenas armaduras de costura e falta de rigidez do modelo dos degraus pré-moldados simplesmente acoplados as paredes de alvenaria estrutural.” (evento 298, LAUDO2, pág. 88 – 1º grau)
O mesmo laudo enfatiza que “é extremamente necessário que seja feito um plano de ação para sanar as inúmeras patologias encontradas durante as visitas técnicas feitas para concepção dos laudos estruturais e pareceres geotécnicos, como também é necessário corrigir as patologias apresentadas nos relatórios fotográficos feitos pelos profissionais envolvidos na busca das causas dos problemas os edifícios.” (evento 298, LAUDO2, pág. 88 – 1º grau).
Nesse contexto, ainda que não se possa afirmar, à luz do conjunto desses pareceres, risco atual e generalizado de ruína iminente, as fissuras e trincas nas caixas de escada – bem como em outros elementos estruturais – são classificadas como não conformidades relevantes, que afetam a segurança, a durabilidade e a longevidade da obra, demandando correção técnica.
Ressalte-se, ainda, que os vícios construtivos foram igualmente constatados pela Defesa Civil do Município de Macaé, autoridade técnica vocacionada à preservação da segurança coletiva, que inclusive determinou a interdição de parte dos blocos do empreendimento em determinado momento. Tal medida administrativa, ainda que revista ou modulada no tempo, reforça a gravidade da situação fática à época e evidencia que as patologias detectadas comprometeram a habitabilidade do condomínio, impondo a adoção de medidas reparatórias.
Registre-se, por oportuno, que, no curso da tramitação deste recurso, a Caixa Econômica Federal noticiou a continuidade das obras determinadas pela sentença, informando que a construtora responsável concluiu determinadas intervenções e apresentou documentação técnica à Defesa Civil municipal, que ainda analisará o material para deliberar, se for o caso, sobre a desinterdição dos blocos (petição de 28/01/2025 – evento 7 – 1º grau).
Tal fato superveniente, contudo, não altera o quadro fático-jurídico considerado na sentença, nem afasta a necessidade de manutenção da condenação. Trata-se de circunstância atinente ao cumprimento da obrigação de fazer, a ser apreciada e eventualmente ajustada no âmbito do juízo da execução, sem reflexos sobre o reconhecimento da responsabilidade das rés pelos vícios construtivos.
Dessa forma, a prova técnica, em sua integralidade (evento 522 e complementos – 1º grau, laudos da SOLUG Engenharia, Estrutural Engenharia e manifestações da Defesa Civil), é categórica ao atestar a presença de vícios construtivos relevantes, consistentes em trincas ativas, fissuras progressivas e falhas de projeto e execução, notadamente pela ausência de juntas de dilatação e inadequação de elementos estruturais. O próprio perito judicial ressaltou a necessidade de intervenção corretiva urgente para impedir o agravamento das anomalias, recomendando medidas de recuperação estrutural.
Logo, ainda que, repise-se, subsistam divergências técnicas quanto à existência, na situação presente, de risco iminente de colapso em alguns blocos, a gravidade dos vícios constatados compromete a solidez, a segurança e a habitabilidade das edificações, impondo a responsabilidade dos fornecedores pela correção, nos termos do art. 618 do Código Civil e dos arts. 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor.
As eventuais divergências técnicas remanescentes – quanto ao método mais adequado de reparo, à priorização de determinadas intervenções e à forma de acompanhamento pela Defesa Civil – dizem respeito, em grande medida, ao modo de cumprimento da obrigação, a ser definido e eventualmente ajustado na fase de cumprimento de sentença, não sendo aptas a afastar a procedência do pedido.
Sob esta ótica, não prospera a alegação de ausência de nexo causal. É incontroverso nos autos que a EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A. foi a responsável direta pela execução do empreendimento, constando como construtora contratada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR.
Como bem destacou a sentença, tratando-se de obrigação de resultado, incumbe à construtora responder pelo saneamento das falhas detectadas, sem que lhe aprove discutir a causa exata do vício ou eventual concorrência de fatores externos.
A responsabilidade, contudo, não se limita à Edifica. Trata-se de inequívoca relação de consumo, razão pela qual a responsabilidade pelos vícios construtivos recai solidariamente sobre todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, antes mencionados.
A Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e fiscalizadora da obra, também integra essa cadeia e não pode se eximir de responder:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
(...)
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Por oportuno, trago a colação julgado desta Corte referente ao mesmo empreendimento:
ADMINISTRATIVO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. REALOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1. Não há que se falar em ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente ação, tampouco em ausência de responsabilidade para responder pelos vícios de construção, salientando-se sua atuação como gestora de política pública de habitação popular, não como mero agente financeiro. In casu, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
2. Os vícios de construção foram robustamente evidenciados nas provas constantes nos autos, em especial os relatórios e Termo de Interdição elaborados pela Defesa Civil de Macaé.
3. Consta dos autos Laudo de Vistoria/Relatório de Diagnóstico elaborado pela própria CEF, em que se reconhece a existência de vícios construtivos no condomínio em questão.
4. In casu, a conduta ilícita praticada pela CEF resta evidente diante das provas constantes dos autos. O nexo de causalidade também resta configurado, pois o evento danoso somente veio a ocorrer em virtude da conduta ilícita perpetrada pela CEF e pela Construtora, sendo certo que poderia ter sido evitado acaso tivessem agido com maior diligência.
5. Por conseguinte, deve ser parcialmente provido o apelo da autora, tendo em vista que a CEF possui a obrigação de realocar a mesma em imóvel equivalente, e de acordo com o ajuste, tendo em vista os vícios de construção constatados, na impossibilidade de retorno ao Condomínio. A cláusula décima sétima do contrato é clara ao prever que “o bem arrendado poderá ser substituído por outro equivalente ou de valor diverso, nos casos de transferência de localidade (intermunicipal), por problemas de saúde, devidamente comprovados por laudo médico ou outros motivos que justifiquem a substituição (...).” Os graves motivos aqui indicados, de qualidade do imóvel, indicam a solução, e o pedido da autora é o de realocação. O argumento do Juiz, no sentido de que a solução para o imóvel está em discussão na ação coletiva, não pode ser acolhido, pois é direito do interessado optar pela ação individual (e aí não é beneficiário do título coletivo – art. 104 do CDC). Ademais, a solução da outra ação pode ser desfavorável, e o imóvel não ser recuperado. Assim, o apelo da Autora é provido em parte, para acolher o pleito que determina a realocação. Até lá, continua a receber o aluguel fixado. Após a realocação (ou retorno à unidade, se recuperada), o arrendamento será reativado.
6. Sopesando o evento danoso e a sua repercussão na esfera do ofendido, tem-se como proporcional e adequado o valor da indenização por danos morais fixado na sentença no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
7. Os pedidos formulados na demanda individual em análise não se confundem com aqueles formulados na ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (ação civil pública nº 5000241-68.2020.4.02.5116), de viés coletivo, tendo por escopo a resolução dos vícios estruturais do conjunto habitacional, de modo que não há que se falar em risco de bis in idem. Igualmente, com relação à ação movida pelo Condomínio, autuada sob o nº 5001324-22.2020.4.02.5116, não se pode obstar à parte autora o direito ao ajuizamento individual, mormente considerando que teve por objeto a condenação das rés a promoverem reparos e solucionarem problemas estruturais no empreendimento Parque Cavaleiros II.
8. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 104, é expresso ao ressalvar que os efeitos da coisa julgada das ações coletivas previstas no art. 81, parágrafo único, incisos II e III, somente beneficiam os autores das ações individuais que tempestivamente postularem a suspensão da ação individual correspondente. Assim, o arcabouço jurídico prevê solução que prestigia a coerência do ordenamento, caso venha a restar configurada a identidade de pedidos nas ações individual e coletiva.
9. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido. Apelo da CEF conhecido e desprovido.
(TRF/2, AC nº 5000925-22.2022.4.02.5116, 7ª Turma Especializada, Relatora JFC MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, julgado em 13/03/2024) (g.n.)
Nesse panorama, os próprios contratos celebrados no âmbito do PAR e os dispositivos da Lei nº 10.188/2001 reforçam esse dever, impondo à CEF papel ativo de gestão e fiscalização, e às construtoras a obrigação expressa de garantir a solidez e segurança da construção. A tentativa de transferência de responsabilidades entre os réus — a CEF imputando à Edifica e esta buscando atribuir à CEF ou à Arco —, como destacado na sentença, não tem relevância perante os moradores e o condomínio, diante da solidariedade legal e contratual.
Tampouco procede a pretensão subsidiária da Caixa Econômica Federal de ver sua responsabilidade atenuada ou relegada à condição secundária. A solidariedade consumerista é indivisível e assegura ao consumidor a reparação integral, cabendo aos fornecedores, se assim entenderem, discutir eventual recomposição interna em ação regressiva.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação do Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II e negar provimento as apelações da Caixa Econômica Federal e da Edifica Empreendimentos e Engenharia S/A.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640466v16 e do código CRC 74f5e9d3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 04/12/2025, às 16:50:16