Apelação Criminal Nº 5075167-02.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por P. D. S. C. e por I. M. D. S. contra a sentença proferida, em 16/08/2022 (), pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenou P. D. S. C. como incurso nas sanções do art. 312 c/c arts. 29, 30 e 327, § 2º, do Código Penal, e I. M. D. S. como incurso nas sanções do art. 312 c/c art. 327, § 2º, do Código Penal.
Para ambos os réus foi fixada a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo aquela substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.
Ao final, foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento do prejuízo causado ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, no valor de R$ 25.753,96, acrescido de atualização monetária, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
A denúncia, recebida em 08/11/2019 (), descreveu os fatos nos seguintes termos:
"(...) O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia firmou um contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (fls. 53 – 55), para a chefia do departamento da Dívida Ativa e Execução Fiscal, com o advogado P. D. S. C., em 12 de novembro de 2012, durante o período de 10/11/2012 até 10/01/2013, recebendo honorários no valor de R$7.986,00. Em 12 de julho de 2013 foi realizada a Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva (fl. 64), na qual os diretores presentes decidiram contratar P. D. S. C. para cargo comissionado de Assessor Jurídico1 , recebendo salário de R$ 6.300,00 (fl. 63). A nomeação foi formalizada através da Portaria nº 011/2013 (fls. 47 e 48 da mídia de fl. 121). Em 11 de fevereiro de 2014, P. D. S. C. solicitou o pagamento das verbas de sucumbência advocatícia (fl. 13). Afirmou que: ´conforme nossos entendimentos verbais firmados ao final do exercício do ano de 2013, onde se estabeleceu que as verbas de sucumbência advocatícias a que faço jus, em virtude do deficit de caixa que à época estava passando esta Autarquia, seria honrada, depois do vencimento da 2º (segunda) parcela da anuidade de 2014, ou seja, depois de 10-02-2014.´ Em 13 de fevereiro de 2014, Edvaldo Severo dos Santos (Diretor Presidente), I. M. D. S. (Diretor Tesoureiro) e Paulo Murilo dos Reis Rocha (Diretor Secretário), membros da Diretoria Executiva, decidiram pelo pagamento das sucumbências advocatícias referentes aos processos de Execução Fiscal desenvolvidas no decorrer do Exercício de 2013. Foi estipulado valor bruto de R$34.200,00, que com desconto a título de imposto de renda, foi deliberado o pagamento de R$25.753,96 (fl. 16). Em Memorando, de 25 de fevereiro de 2014, enviado para o Diretor Tesoureiro, I. M. D. S., o Diretor-Presidente, Edvaldo Severo dos Santos, determinou a emissão do cheque (fl. 15) no valor de R$25.753,96 a P. D. S. C. (fl. 12) O advogado emitiu Recibo (fl. 14) declarando o recebimento do referido valor. 1 Há uma incompatibilidade em relação ao cargo ocupado por Pascoal. A anotação na CTPS (fls. 103 e 104 do Apenso I, vol. I) consta que o cargo ocupado seria de Assessor Jurídico, enquanto a Portaria nº 011/2013, que oficializou a nomeação, indica que Pascoal assumiu cargo comissionado de Chefe do setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal. Foi instaurado, em 28 de março de 2014, o Processo Administrativo de Sindicância nº 001/2014 (Apenso I) devido aos questionamentos realizados pela Assessora Contábil, Maria Inês de Souza Motta, e levados a conhecimento dos diretores e assessores do CRTR nos quais menciona a questão dos honorários de sucumbência, a legalidade dos mesmos, a dúvida quanto ao real valor pago e se o Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia foi comunicado do pagamento, dentre outras questões. No Parecer final do Processo Administrativo de Sindicância nº 001/2014 (fls. 1468 – 1472 do Apenso I, vol. VII) a Comissão de Sindicância concluiu ser indevido o pagamento de sucumbências advocatícias, no valor de R$25.753,96, para P. D. S. C., pois não existe prova referente as ações “vencidas” em função de processos de execução fiscal. Foi observado também que o contrato de trabalho de Pascoal não prevê recebimentos adicionais, além disso, que honorários de sucumbência advocatícia segundo o art. 4º da Lei 9.527/97, não se aplicam à administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Ademais, não há no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (fls. 53 – 55) ou na Portaria nº 011/2013, que oficializou a nomeação de P. D. S. C. para cargo comissionado, nenhuma previsão de pagamento de honorários de sucumbência. Portanto não há provas quanto a existência de qualquer fundamento para o pagamento de honorários de sucumbência em favor de P. D. S. C.. Assim, o referido pagamento é considerado ilícito. Em 19 de Janeiro de 2015, a Portaria nº 002/2015 exonerou P. D. S. C. do cargo em comissão para o qual fora designado (fl. 65). Dessa forma, a decisão do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia foi publicada no Diário Oficial da União (fl. 66). Por meio do Ofício GAB/CRTR/RJ nº 074/2017 (fl. 74), o CRTR informou ao Ministério Público Federal que, conforme notícia da assessoria contável do Conselho, os valores recebidos por P. D. S. C. não foram devolvidos. De acordo com o Relatório de Pesquisa nº 8361/2019 (fls. 136 – 144), solicitado no Despacho nº 29074/2019 (fl.134), Edvaldo Severo dos Santos faleceu em 19.04.2019, conforme certidão de óbito de fl. 147. E até o momento não há inventário aberto" ()
Em suas razões recursais (), o réu P. D. S. C. sustenta, preliminarmente, que não ostentava a condição de funcionário público para fins penais, por manter vínculo celetista com o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, sem exercer cargo em comissão ou função de direção, razão pela qual entende inaplicáveis os arts. 312 e 327, § 2º, do Código Penal.
No mérito, afirma inexistirem provas da prática de conduta dolosa e sustenta que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa afastariam a tipificação reconhecida na sentença. Subsidiariamente, requer a desclassificação para modalidade culposa, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ao final, postula a absolvição ou, sucessivamente, a extinção da punibilidade, além da concessão da gratuidade da justiça.
Em suas razões recursais (), I. M. D. S. argumenta, preliminarmente, existência de controvérsia quanto à natureza jurídica dos Conselhos Profissionais e do vínculo de seus empregados. No mérito, requer: (i) a reforma da sentença condenatória para ser absolvido, invocando o princípio do in dubio pro reo e a incidência dos §§ 3º e 8º do art. 1º da Lei nº 14.230/2021; (ii) pleiteia pela a aplicação da mesma motivação de exclusão da ação penal que foi aplicada a Paulo Murilo dos Reis Rocha; e (iii) sustenta ausência de dano ao erário. Subsidiariamente, requer, na hipótese de manutenção parcial da condenação, a desclassificação da conduta do art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal, para a figura prevista no art. 312, § 2º, do mesmo diploma legal, por entender configurada, quando muito, conduta culposa.
Foram apresentadas contrarrazões aos recursos ( e ).
Nesta instância, o Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou-se pelo desprovimento das apelações, ratificando os fundamentos expendidos nas contrarrazões ().
É o relatório.
À douta revisão, nos termos regimentais.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954835v30 e do código CRC aa7c7b38.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 20/07/2026, às 12:20:02