Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5075167-02.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por P. D. S. C. e por I. M. D. S. contra a sentença proferida, em 16/08/2022 (evento 205, SENT1), pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenou P. D. S. C. como incurso nas sanções do art. 312 c/c arts. 29, 30 e 327, § 2º, do Código Penal, e I. M. D. S. como incurso nas sanções do art. 312 c/c art. 327, § 2º, do Código Penal.

Para ambos os réus foi fixada a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo aquela substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.

Ao final, foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento do prejuízo causado ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, no valor de R$ 25.753,96, acrescido de atualização monetária, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

A denúncia, recebida em 08/11/2019 (evento 5, DESPADEC1), descreveu os fatos nos seguintes termos:

"(...) O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia firmou um contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (fls. 53 – 55), para a chefia do departamento da Dívida Ativa e Execução Fiscal, com o advogado P. D. S. C., em 12 de novembro de 2012, durante o período de 10/11/2012 até 10/01/2013, recebendo honorários no valor de R$7.986,00. Em 12 de julho de 2013 foi realizada a Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva (fl. 64), na qual os diretores presentes decidiram contratar P. D. S. C. para cargo comissionado de Assessor Jurídico1 , recebendo salário de R$ 6.300,00 (fl. 63). A nomeação foi formalizada através da Portaria nº 011/2013 (fls. 47 e 48 da mídia de fl. 121). Em 11 de fevereiro de 2014, P. D. S. C. solicitou o pagamento das verbas de sucumbência advocatícia (fl. 13). Afirmou que: ´conforme nossos entendimentos verbais firmados ao final do exercício do ano de 2013, onde se estabeleceu que as verbas de sucumbência advocatícias a que faço jus, em virtude do deficit de caixa que à época estava passando esta Autarquia, seria honrada, depois do vencimento da 2º (segunda) parcela da anuidade de 2014, ou seja, depois de 10-02-2014.´ Em 13 de fevereiro de 2014, Edvaldo Severo dos Santos (Diretor Presidente), I. M. D. S. (Diretor Tesoureiro) e Paulo Murilo dos Reis Rocha (Diretor Secretário), membros da Diretoria Executiva, decidiram pelo pagamento das sucumbências advocatícias referentes aos processos de Execução Fiscal desenvolvidas no decorrer do Exercício de 2013. Foi estipulado valor bruto de R$34.200,00, que com desconto a título de imposto de renda, foi deliberado o pagamento de R$25.753,96 (fl. 16). Em Memorando, de 25 de fevereiro de 2014, enviado para o Diretor Tesoureiro, I. M. D. S., o Diretor-Presidente, Edvaldo Severo dos Santos, determinou a emissão do cheque (fl. 15) no valor de R$25.753,96 a P. D. S. C. (fl. 12) O advogado emitiu Recibo (fl. 14) declarando o recebimento do referido valor. 1 Há uma incompatibilidade em relação ao cargo ocupado por Pascoal. A anotação na CTPS (fls. 103 e 104 do Apenso I, vol. I) consta que o cargo ocupado seria de Assessor Jurídico, enquanto a Portaria nº 011/2013, que oficializou a nomeação, indica que Pascoal assumiu cargo comissionado de Chefe do setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.  Foi instaurado, em 28 de março de 2014, o Processo Administrativo de Sindicância nº 001/2014 (Apenso I) devido aos questionamentos realizados pela Assessora Contábil, Maria Inês de Souza Motta, e levados a conhecimento dos diretores e assessores do CRTR nos quais menciona a questão dos honorários de sucumbência, a legalidade dos mesmos, a dúvida quanto ao real valor pago e se o Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia foi comunicado do pagamento, dentre outras questões. No Parecer final do Processo Administrativo de Sindicância nº 001/2014 (fls. 1468 – 1472 do Apenso I, vol. VII) a Comissão de Sindicância concluiu ser indevido o pagamento de sucumbências advocatícias, no valor de R$25.753,96, para P. D. S. C., pois não existe prova referente as ações “vencidas” em função de processos de execução fiscal. Foi observado também que o contrato de trabalho de Pascoal não prevê recebimentos adicionais, além disso, que honorários de sucumbência advocatícia segundo o art. 4º da Lei 9.527/97, não se aplicam à administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Ademais, não há no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (fls. 53 – 55) ou na Portaria nº 011/2013, que oficializou a nomeação de P. D. S. C. para cargo comissionado, nenhuma previsão de pagamento de honorários de sucumbência. Portanto não há provas quanto a existência de qualquer fundamento para o pagamento de honorários de sucumbência em favor de P. D. S. C.. Assim, o referido pagamento é considerado ilícito. Em 19 de Janeiro de 2015, a Portaria nº 002/2015 exonerou P. D. S. C. do cargo em comissão para o qual fora designado (fl. 65). Dessa forma, a decisão do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia foi publicada no Diário Oficial da União (fl. 66). Por meio do Ofício GAB/CRTR/RJ nº 074/2017 (fl. 74), o CRTR informou ao Ministério Público Federal que, conforme notícia da assessoria contável do Conselho, os valores recebidos por P. D. S. C. não foram devolvidos. De acordo com o Relatório de Pesquisa nº 8361/2019 (fls. 136 – 144), solicitado no Despacho nº 29074/2019 (fl.134), Edvaldo Severo dos Santos faleceu em 19.04.2019, conforme certidão de óbito de fl. 147. E até o momento não há inventário aberto" (evento 1, DENUNCIA2)

Em suas razões recursais (evento 8, RAZAPELA1), o réu P. D. S. C. sustenta, preliminarmente, que não ostentava a condição de funcionário público para fins penais, por manter vínculo celetista com o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, sem exercer cargo em comissão ou função de direção, razão pela qual entende inaplicáveis os arts. 312 e 327, § 2º, do Código Penal.

No mérito, afirma inexistirem provas da prática de conduta dolosa e sustenta que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa afastariam a tipificação reconhecida na sentença. Subsidiariamente, requer a desclassificação para modalidade culposa, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ao final, postula a absolvição ou, sucessivamente, a extinção da punibilidade, além da concessão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (evento 9, RAZAPELA1), I. M. D. S. argumenta, preliminarmente, existência de controvérsia quanto à natureza jurídica dos Conselhos Profissionais e do vínculo de seus empregados. No mérito, requer: (i) a reforma da sentença condenatória para ser absolvido,  invocando o princípio do in dubio pro reo e a incidência dos §§ 3º e 8º do art. 1º da Lei nº 14.230/2021; (ii) pleiteia pela a aplicação da mesma motivação de exclusão da ação penal que foi aplicada a Paulo Murilo dos Reis Rocha; e (iii) sustenta ausência de dano ao erário. Subsidiariamente, requer, na hipótese de manutenção parcial da condenação, a desclassificação da conduta do art. 312, caput, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal, para a figura prevista no art. 312, § 2º, do mesmo diploma legal, por entender configurada, quando muito, conduta culposa.

Foram apresentadas contrarrazões aos recursos (evento 12, CONTRAZ1 e evento 12, CONTRAZ1).

Nesta instância, o Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou-se pelo desprovimento das apelações, ratificando os fundamentos expendidos nas contrarrazões (evento 16, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos regimentais.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954835v30 e do código CRC aa7c7b38.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5075167-02.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Os recursos de apelação interpostos por P. D. S. C. e por I. M. D. S. devem ser conhecidos, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Mérito recursal 

As questões controvertidas devolvidas ao exame do Colegiado consistem, quanto ao apelante P. D. S. C., em analisar: (i) a alegada inaplicabilidade do art. 327 do Código Penal, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação originária e após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como das normas próprias do regime jurídico das autarquias federais, ao argumento de que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região (CRTR-RJ), embora formalmente qualificado como autarquia, possuiria natureza de autarquia especial (sui generis), dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, mantida exclusivamente por recursos provenientes das contribuições dos profissionais inscritos, sem participação no orçamento da União, sem administração de patrimônio público e sem sujeição ao regime jurídico das autarquias tradicionais, razão pela qual seus empregados, submetidos ao regime celetista, inclusive o apelante, não poderiam ser equiparados a funcionários públicos para fins penais nem lhes seriam aplicáveis os regimes jurídicos próprios da Administração Pública, invocando, para tanto, o art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, o Decreto-Lei nº 968/1969 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 36, da ADI nº 5.367 e da ADPF nº 367, concluindo pela atipicidade da conduta; (ii) a alegada incidência retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, ao fundamento de que as modificações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, por integrarem o Direito Administrativo Sancionador e ostentarem natureza material mais benéfica, deveriam retroagir em benefício do apelante, impondo o reconhecimento da necessidade de demonstração de dolo específico, da atipicidade da conduta e da consequente absolvição; (iii) a alegada ausência de materialidade do delito de peculato, ao argumento de que o apelante jamais exerceu cargo em comissão ou função de confiança, tendo sido contratado exclusivamente como assessor jurídico sob o regime celetista, sem investidura em cargo público, sem disponibilidade sobre recursos da entidade ou qualquer facilidade decorrente das funções exercidas, sustentando, ainda, que o CRTR-RJ não integra o orçamento da União, não administra patrimônio público nem recebe recursos do erário, vivendo exclusivamente das contribuições dos profissionais inscritos, bem como que os valores percebidos correspondiam a honorários advocatícios de sucumbência de titularidade do advogado, apenas arrecadados pelo Conselho para posterior repasse, inexistindo, assim, lesão ao patrimônio público ou da própria entidade e, consequentemente, os elementos objetivos necessários à configuração do delito de peculato; (iv) a alegada ausência de dolo, ao fundamento de que o apelante sempre acreditou na licitude dos pagamentos recebidos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por decorrerem de contratação celebrada sob o regime celetista, de previsão contratual e de prática administrativa reiteradamente adotada pelo CRTR-RJ em relação aos advogados responsáveis pelo Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal, sustentando que os valores possuíam lastro nos acordos firmados nas execuções fiscais e nos respectivos registros administrativos, inexistindo atuação consciente e voluntária voltada à obtenção de vantagem ilícita, bem como que não participou da gestão da entidade, não detinha disponibilidade sobre recursos financeiros, limitando-se ao exercício das atribuições inerentes ao setor jurídico (v) a alegada inexistência de participação ilícita do apelante, uma vez que argumenta a licitude do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência percebidos, sustentando que tais valores lhe eram devidos em razão da contratação celebrada sob o regime celetista, da prática administrativa reiteradamente adotada pelo CRTR-RJ, das disposições da Lei nº 8.906/1994, dos acordos celebrados nas execuções fiscais e do efetivo lastro documental dos pagamentos, inexistindo apropriação, desvio ou qualquer participação em pagamento indevido, circunstâncias que, segundo a defesa, são corroboradas pela prova documental e oral produzida nos autos, bem como pelo arquivamento da investigação instaurada pela Polícia Federal por ausência de dolo e atipicidade da conduta; e (vi) a alegada inaplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, ao fundamento de que o apelante jamais ocupou cargo em comissão, função de direção, chefia ou assessoramento, nem integrou a gestão do CRTR-RJ ou deteve disponibilidade sobre patrimônio ou recursos da entidade, razão pela qual não ostentaria a condição funcional especial exigida para a incidência da referida majorante.

Inicialmente, impõe-se o exame da questão prejudicial relativa à alegada inaplicabilidade do art. 327 do Código Penal, à natureza jurídica do CRTR-RJ e à incidência das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Superada essa controvérsia, serão analisadas, sucessivamente, as teses referentes à materialidade, à autoria, ao elemento subjetivo do tipo e à causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

Do recurso do apelante P. D. S. C.

(ii.1) Da análise da equiparação do apelante PASCOAL a funcionário público (art. 327 CP) e da natureza jurídica sui generis do CRTR-RJ

Inicialmente, cumpre examinar a alegação de que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região (CRTR-RJ), por ostentar natureza de autarquia especial (sui generis), não se sujeitaria ao regime jurídico próprio das autarquias federais, de modo que seus empregados, submetidos ao regime celetista, não poderiam ser equiparados a funcionários públicos para fins penais, afastando-se, por conseguinte, a incidência dos arts. 312 e 327 do Código Penal. Sustenta a defesa, ainda, que a autonomia administrativa, financeira e patrimonial do Conselho, a inexistência de recursos oriundos do erário e a ausência de integração ao orçamento da União impediriam o reconhecimento de lesão ao patrimônio público e a própria configuração do delito imputado.

As alegações, contudo, não merecem prosperar.

Cumpre observar, desde logo, que a natureza jurídica dos conselhos profissionais, o regime jurídico aplicável aos seus empregados, a incidência da Lei nº 8.429/1992 e a equiparação prevista no art. 327 do Código Penal constituem institutos distintos, que não se confundem, razão pela qual o reconhecimento de regime celetista para os empregados dos conselhos profissionais ou de determinadas peculiaridades decorrentes de sua natureza autárquica especial não conduz, por si só, ao afastamento da tutela penal conferida ao patrimônio dessas entidades nem da incidência das normas penais pertinentes.

No julgamento da ADI nº 1.717/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da tentativa de atribuir natureza privada aos conselhos de fiscalização profissional, assentando que tais entidades exercem atividade típica de Estado, consistente na fiscalização do exercício profissional, dotada de poder de polícia e capacidade tributária ativa, circunstâncias que impõem o reconhecimento de sua natureza autárquica como pessoas jurídicas de direito público.

É certo que, posteriormente, em 2020, ao julgar a ADC nº 36, a ADI nº 5.367 e a ADPF nº 367, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, admitindo a contratação de empregados dos conselhos profissionais sob o regime celetista e reafirmando a natureza peculiar ou sui generis dessas entidades. Todavia, tais precedentes não afastaram a premissa firmada na ADI nº 1.717, segundo a qual os conselhos profissionais permanecem qualificados como autarquias de direito público incumbidas do exercício de atividade típica de Estado, apenas admitindo que, em determinados aspectos, submetam-se a disciplina jurídica diferenciada.

Em outras palavras, o reconhecimento da natureza autárquica especial (sui generis) dos conselhos profissionais não lhes retira a condição de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública indireta, tampouco descaracteriza a natureza pública das atividades por eles desempenhadas ou dos recursos arrecadados para o cumprimento de suas finalidades institucionais. As peculiaridades reconhecidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dizem respeito a aspectos específicos de seu regime jurídico, como a possibilidade de contratação de empregados sob o regime celetista, não implicando desnaturação da entidade nem afastamento das prerrogativas e sujeições inerentes ao exercício de atividade típica de Estado.

A propósito, precedente do STJ:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PROVIDÊNCIA DO ATO PELO EXEQUENTE. CONSELHO PROFISSIONAL DE CLASSE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS EM EXECUÇÃO FISCAL. ATO CITATÓRIO. PROVIDÊNCIA CABÍVEL À SERVENTIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
4. Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STF e do STJ.
5. A Fazenda Pública, em execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final da demanda, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei n. 6.830/1980, entendimento que deve ser aplicado ao caso.
(...)
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (negrito nosso)
(REsp n. 1.856.812/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 3/6/2025)
 

Assim, encontra-se consolidado o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional exercem função pública típica, consistente no controle e na fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, desempenhando atividade de poder de polícia, razão pela qual conservam natureza autárquica e integram a Administração Pública indireta. Essa condição, aliás, justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que figurem como parte, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.

Nesse contexto, não procede a alegação de que o simples fato de os empregados dos conselhos profissionais serem submetidos ao regime celetista impediria sua equiparação a funcionários públicos para fins penais. A incidência do art. 327 do Código Penal não decorre exclusivamente do regime jurídico de pessoal, mas da natureza pública da entidade, da função por ela desempenhada e da atividade exercida pelo agente, circunstâncias que, em tese, autorizam a incidência da norma de equiparação prevista no referido dispositivo legal.

E, conforme se vê da Portaria nº 011/2013, o réu foi nomeado para ocupar o cargo comissionado de "Chefia de Assessoria Juridica no Setor de Dívida Ativa e Execuções Fiscais deste CRTR-4ª REGIÃO" (evento 13, PROCADM6, fls. 47/48), quando praticou o delito ora em análise.

(ii.2) Da inaplicabilidade da Lei nº 14.230/2021

Sustenta o apelante que a superveniência da Lei nº 14.230/2021, ao promover profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, deve irradiar efeitos sobre a presente persecução penal, por consagrar normas materiais mais benéficas e submeter-se aos princípios gerais do Direito Sancionador, especialmente o da retroatividade da lei mais favorável. Defende que a denúncia estaria fundada na premissa de que os fatos também configurariam ato de improbidade administrativa e que, diante da exigência de dolo específico introduzida pela nova disciplina legal e da exclusão da responsabilização por condutas culposas, restaria descaracterizada tanto a improbidade quanto o próprio delito de peculato. Alega, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 deve ser aplicada aos processos em curso, inclusive na esfera penal, por força do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, sustentando que a inexistência de dolo impediria a subsistência da condenação.

A premissa adotada pelo réu é equivocada. O delito de peculato previsto no art. 312 do Código Penal não tem como pressuposto a configuração de ato de improbidade administrativa. Embora um mesmo fato possa ensejar, simultaneamente, responsabilização penal, civil e por improbidade administrativa, trata-se de instâncias autônomas, regidas por fundamentos, requisitos e consequências jurídicas distintos.

No ordenamento jurídico o princípio da independência entre as esferas penal, civil e administrativa ("II - Por não possuir natureza penal ou administrativa, a ação de improbidade é autônoma em relação a tais instâncias, não configurando óbice ao processamento da presente demanda a existência de ação penal em trâmite. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte". STJ-AgInt no REsp n. 2.139.398/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024), de modo que a responsabilização em uma delas não condiciona a apuração da responsabilidade nas demais, ressalvadas as hipóteses excepcionais de reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria, o que manifestamente não ocorre na espécie.

Nessa perspectiva, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 restringem-se ao regime jurídico da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/1992, não tendo modificado a redação do art. 312 do Código Penal, tampouco os elementos objetivos ou subjetivos do delito de peculato. Assim, a exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade não repercute, por si só, sobre a tipicidade penal da conduta.

Também não socorre o apelante a invocação do Tema nº 1.199 da repercussão geral. Naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal examinou exclusivamente os efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no âmbito da improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo e à retroatividade das normas materiais, sem estender seus efeitos à responsabilidade criminal pelos delitos previstos no Código Penal.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a ação de improbidade possui regime jurídico próprio e autônomo em relação às esferas penal e administrativa, razão pela qual as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 não repercutem automaticamente sobre a persecução penal.

Admitir a tese defensiva equivaleria a reconhecer que modificações promovidas em diploma voltado à responsabilização por improbidade administrativa alterariam, por via reflexa, a definição típica do crime de peculato, conclusão incompatível com os princípios da legalidade estrita e da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF, e art. 1º do CP).

Rejeita-se, portanto, a alegação de incidência retroativa da Lei nº 14.230/2021 ao presente processo criminal.

(ii.3) Da suficiente comprovação da materialidade, autoria e dolo do réu na prática do delito de peculato 

Quanto à materialidade delitiva e autoria de peculato, o réu sustenta, inicialmente, que jamais exerceu cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do CRTR-RJ, tendo sido contratado exclusivamente como assessor jurídico sob o regime celetista, sem  investidura funcional, disponibilidade sobre recursos da entidade ou qualquer facilidade decorrente do cargo que pudesse viabilizar eventual apropriação ou desvio de valores.

Alega, ainda, que o CRTR-RJ não integra o orçamento da União, não administra patrimônio público nem recebe recursos provenientes do erário, mantendo-se exclusivamente por meio das contribuições dos profissionais inscritos. Afirma, por conseguinte, que os valores objeto da imputação correspondiam a honorários advocatícios sucumbenciais de titularidade do advogado, apenas arrecadados pelo Conselho para posterior repasse, inexistindo lesão ao patrimônio público ou ao patrimônio da própria entidade e, por consequência, os elementos objetivos indispensáveis à configuração do delito de peculato.

No tocante à autoria, aduz a inexistência de sua participação ilícita, afirmando que os honorários advocatícios de sucumbência percebidos eram devidos em razão da contratação celebrada sob o regime celetista, da prática administrativa reiteradamente adotada pelo CRTR-RJ, das disposições da Lei nº 8.906/1994, dos acordos firmados nas execuções fiscais e do efetivo lastro documental dos pagamentos realizados. Argumenta, assim, que não houve apropriação, desvio ou participação em pagamento indevido, circunstâncias que, segundo afirma, encontram respaldo na prova documental e oral produzida nos autos, bem como no arquivamento da investigação instaurada pela Polícia Federal, fundamentado na ausência de dolo e na atipicidade da conduta.

Uma vez reconhecida, nos termos da fundamentação já exposta, a natureza autárquica do CRTR-RJ e a natureza pública dos recursos por ele administrados, resta superada a premissa de inexistência de patrimônio público apto à tutela pelo tipo penal do peculato.

Também não prospera a alegação de que o vínculo celetista do apelante, a ausência de cargo em comissão ou de função de confiança, ou a alegada natureza privada dos valores percebidos seriam suficientes para afastar a materialidade ou a autoria delitivas.

A controvérsia não reside na efetiva prestação de serviços advocatícios pelo apelante, tampouco na existência do pagamento da quantia de R$ 25.753,96, fatos incontroversos. O ponto central consiste em verificar se havia amparo jurídico para a percepção dessa verba e se o pagamento foi realizado em conformidade com o regime jurídico aplicável à autarquia.

A esse respeito, conforme decidido na sentença, o conjunto de elementos produzidos evidencia que nem o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 2012, nem os atos que formalizaram a posterior contratação do apelante para atuar junto ao CRTR-RJ continham qualquer previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, limitando-se a estabelecer a remuneração fixa devida pelo exercício das atividades desempenhadas. Também não há demonstração de que o montante pago tenha observado critérios previamente estabelecidos ou encontrado respaldo em ato administrativo formal apto a autorizar a percepção da verba.

A materialidade delitiva encontra-se demonstrada.

Constam dos autos os instrumentos que formalizaram as contratações do apelante PASCOAL pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região (evento 1, PROCADM10, fls. 65/67 e 75/76), a Portaria de nomeação (evento 1, PROCADM10, fls. 47/48), o memorando expedido pela Presidência determinando o pagamento da quantia de R$ 25.753,96 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (evento 1, PROCADM10, fl. 18), o requerimento formulado pelo próprio apelante postulando o recebimento da verba (evento 1, PROCADM10, fl. 19), o recibo e a cópia do cheque correspondente (evento 1, PROCADM10, fls. 20/21), bem como a ata da Diretoria que aprovou o desembolso (evento 1, PROCADM10, fl. 22).

Esses documentos demonstram que o pagamento efetivamente ocorreu e permitem aferir as circunstâncias em que foi autorizado.

Todavia, verifica-se que nenhum dos instrumentos que disciplinaram a contratação do apelante previu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, limitando-se a estabelecer a remuneração correspondente ao exercício da função de assessor jurídico do Conselho.

Conforme já assentado em tópico precedente deste voto, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região ostenta natureza jurídica de autarquia federal, submetendo-se ao regime jurídico de direito público. Desse enquadramento decorre, entre outras consequências, a incidência do art. 4º da Lei nº 9.527/97, que afasta a aplicação das disposições constantes do Capítulo V da Lei nº 8.906/94 às autarquias, não havendo, portanto, amparo legal para o pagamento de honorários sucumbenciais ao apelante nas circunstâncias ora examinadas.

De igual modo, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência do alegado ajuste verbal invocado pela defesa, tal circunstância não teria o condão de legitimar os pagamentos realizados. Isso porque, à época dos fatos, o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 estabelecia a nulidade dos contratos verbais celebrados com a Administração Pública, ressalvadas hipóteses excepcionais manifestamente estranhas ao caso concreto. Assim, eventual avença desprovida de formalização escrita seria juridicamente ineficaz para criar obrigação à autarquia ou autorizar o dispêndio de recursos públicos.

A prova oral produzida em juízo igualmente corrobora esse panorama.

A testemunha Maria Inês de Souza Mota, Contadora do CRTR, afirmou que havia um alegado acerto verbal entre PASCOAL e o então Presidente EDVALDO, mas esclareceu que o Conselho não tinha por prática pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados que lhe prestavam serviços. Relatou, ainda, que se recusou a realizar os cálculos da retenção tributária por considerar a verba indevida, tendo a Diretoria, por seus próprios meios, efetuado os cálculos e concretizado o pagamento, apesar de suas objeções, acrescentando que o então Presidente EDVALDO, na reunião, afirmou expressamente: "Eu tratei com o cara... tenho que pagar", circunstância que evidencia tratar-se de acerto pessoal, destituído de formalização administrativa (evento 135, VIDEO4 e evento 135, VIDEO5).

No mesmo sentido, Andréia Arruda Avelino, então membro da Diretoria Executiva do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região,  declarou que, durante sua gestão, os advogados do Conselho percebiam apenas salário fixo, inexistindo pagamento de honorários sucumbenciais, consignando de forma categórica:

"Ele receberia igual aos outros advogados (...) Não havia nenhum tipo de honorários (...) Era salário fixo" (evento 135, VIDEO7, evento 135, VIDEO8 e evento 135, VIDEO9)

Essas declarações mostram-se harmônicas com a prova documental e reforçam a inexistência de previsão administrativa para o pagamento realizado.

Corrobora essa conclusão o procedimento examinado pelo Tribunal de Contas da União, que, embora tenha reconhecido a possibilidade abstrata de advogado contratado perceber honorários quando contratualmente previstos, concluiu que, no caso concreto, o desembolso era ilegal justamente porque o contrato não continha qualquer previsão de pagamento de honorários sucumbenciais, reputando inválido o alegado acordo verbal.

A propósito, convém pontuar o decidido pela sentença que corretamente adotou a fundamentação abaixo, da qual me utilizo:

"(...) No mesmo sentido, conta-se a manifestação do E. Tribunal de Contas da União (evento 13, PROCADM17, fls. 22/27), que entendeu pela ilicitude de pagamento, em tais condições, apenas tendo deliberado por não atuar, naquele momento, em função do reduzido valor envolvido, bem como do fato de que havia apuração em curso no âmbito da própria autarquia relacionada aos fatos; não é verdade, portanto, que tenha externado qualquer posicionamento no sentido da licitude do desembolso, ou que tenha ele inexistido.

A propósito, seja permitida, pela sua pertinência, a transcrição dos seguintes trechos do r. voto condutor do julgado da E. Corte de Contas (evento 13, PROCADM17, fls. 23/24):

´9. Vale destacar que em relação aos advogados pertencentes ao quadro de funcionários dos conselhoso TCU já se posicionou como contrário ao pagamento de honorários de sucumbência, como, por exemplo, por meio do Acórdão 249/2015 - TCU - Plenário, com base no art. 4º, constante do Capítulo V, da Lei 9.527/1997 (que altera dispositivos das Leis 8.112/1990, 8.460/1992, e 2.180/1954, e dá outras providências). Entretanto, apesar de o CRTR/RJ, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal aplicável aos conselhos de fiscalização de atividades profissionais, ser considerado de natureza autárquica, importa registrar que o Sr. P. D. S. C. não integra o quadro de pessoal do CRTR/RJ. O mesmo foi contratado somente para prestar o serviço descrito no parágrafo 6º acima, sendo que, de acordo com a cláusula primeiraà peça 2, p. 9, a contratação não previa vínculo empregatício com o CRTR/RJ e estava limitada à conclusão da prestação jurisdicional. Sendo assim, a presente instrução considera ser cabível o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 22, constante do Capítulo VI da Lei 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). (...)

10. Contudo, não há no contrato qualquer previsão de pagamento de honorários de sucumbência (peça 2, p. 9-11). Sendo assim, a presente instrução considera ilegal o pagamento efetuado, considerando o previsto no parágrafo único do art. 60, da Lei 8.666/1993, tendo em vista tratar-se de acordo verbal. Não há nos autos qualquer previsão para o pagamento em tela'.

Conclui-se, portanto, que, ainda que houvesse acordo informal com PASCOAL, fato é que, sem estipulação expressa, não haveria como lhe ser devida verba honorária, pelo que pagamento neste sentido feito revestia-se de ilicitude.

Entretanto, ainda que isto não fosse verdadeiro, uma outra causa de ilicitude maculava o pagamento em questão: é que seu dimensionamento - em quase vinte e seis mil reais (evento 1, PROCADM10, fls. 20/21) - não guarda correlação com qualquer parâmetro de ingressos nos cofres da entidade, por atuação conciliatória ou litigiosa de PASCOAL, no exercício de seu mister.

De fato, a partir de requisição ministerial, durante as apurações pré-processuais, o Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 4ª Região forneceu ao Parquet cópia do procedimento administrativo prévio à realização do desembolso questionado (evento 1, PROCADM10, fls. 16/39), no qual não constam quaisquer cálculos que deem lastro à mencionada mensuração; tampouco elementos fornecidos, ao que tudo indica, por PASCOAL, no curso do procedimento administrativo de sindicância (evento 13) dão substância concreta ao dimensionamento, havendo apenas listas de renegociações realizadas e petições, algumas das quais referentes a momento muito anterior ao início de sua atuação.

Não pode haver dúvidas, por conseguinte, que, no primeiro semestre de 2014, foi feito pagamento de R$ 25.753,96, pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia ao acusado PASCOAL, sem qualquer lastro jurídico, caracterizando, portanto, malbaratamento de recursos da autarquia, como imputado pelo Ministério Público; em outras e mais breves palavras, restou devidamente comprovada a materialidade do fato.

Ressalto, ainda a propósito do tema, que não há qualquer alteração do panorama pela consideração da contratação, pela autarquia, da Causídica RENATA MARINHO MARTINS, como pretende a D. Defesa de PASCOAL; isto porque, maxima venia concessa, o contrato, a uma, não foi sequer firmado com PASCOAL - tendo sido, pelo contrário e segundo sua própria admissão (evento 200, fls. 18), entabulada a contratação com Causídica outra, em caráter emergencial, com vistas a fraudar a vedação a que se repetisse a relação com quem já havia sido contratado emergencialmente em momento anterior, ele mesmo, o réu PASCOAL -; a duas, porque a contratação de PASCOAL, como assessor jurídico, não previa a verba honorária (evento 1, PROCADM10, fls. 76, e evento 13, PROCADM6, fls. 47/48), e, a três, porque não há qualquer comprovação de que o pagamento questionado tenha qualquer relação com verba honorária que se tenha tornado devida em função da contratação entabulada com RENATA MARINHO MARTINS - até mesmo porque, como já visto anteriormente, simplesmente não há qualquer lastro ao valor dimensionado."

(evento 205, SENT1)

As conclusões da sentença mostram-se inteiramente consentâneas com o conjunto probatório. No procedimento administrativo instaurado para viabilizar o pagamento não se verifica qualquer memória de cálculo ou elemento objetivo capaz de justificar a quantia de R$ 25.753,96, inexistindo demonstração documental da origem do valor ou de sua correspondência com eventual atividade desenvolvida pelo apelante (evento 1, PROCADM10, fls. 16/39).

Por fim, não altera essa conclusão a referência defensiva à contratação da advogada Renata Marinho Martins, porquanto se trata de contratação diversa, envolvendo pessoa distinta e circunstâncias próprias, incapaz de conferir respaldo jurídico ao pagamento ora impugnado.

Diante do acervo documental e oral resta devidamente demonstrado que recursos pertencentes ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região foram destinados ao pagamento de verba honorária sem previsão contratual, sem amparo legal e sem demonstração objetiva do critério utilizado para sua fixação, encontrando-se, portanto, suficientemente comprovada a materialidade delitiva, nos exatos termos reconhecidos pela sentença.

Antes de examinar a responsabilidade dos apelantes, cumpre consignar que o pagamento questionado foi autorizado por EDVALDO SEVERO DOS SANTOS, então Presidente do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 4ª Região, autoridade responsável pela deliberação administrativa que culminou no desembolso dos valores. A prova produzida evidencia que a autorização foi mantida apesar das ressalvas apresentadas por membros do Conselho e do setor contábil quanto à ausência de respaldo contratual e normativo para a verba. Registra-se, ainda, que referido agente não integra a presente ação penal em razão de seu falecimento, que acarretou a extinção de sua punibilidade (art. 107, I, do Código Penal).

No tocante ao apelante P. D. S. C., a autoria igualmente restou suficientemente demonstrada.

Os elementos coligidos durante a persecução penal demonstra que o apelante foi o beneficiário do pagamento indevido, figurando expressamente como favorecido no cheque emitido pelo Conselho (evento 1, PROCADM10, fl. 21), após requerer administrativamente o recebimento da verba (evento 1, PROCADM10, fl. 19).

Além disso, os instrumentos que disciplinavam sua contratação não previam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (evento 1, PROCADM10, fls. 65/67 e 76; evento 13, PROCADM6, fls. 47/48), circunstância igualmente reconhecida pelo Tribunal de Contas da União ao concluir pela irregularidade do desembolso (evento 13, PROCADM17, fls. 23/24).

Nessas circunstâncias, considerando a condição do apelante de advogado da própria autarquia e a inexistência de qualquer respaldo contratual ou normativo para a percepção da verba, não se mostra plausível sustentar o desconhecimento da ilicitude da vantagem postulada e posteriormente recebida.

Assim, a prova documental, corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, evidencia que PASCOAL aderiu conscientemente à prática delitiva, concorrendo de forma relevante para o desvio de recursos públicos, razão pela qual deve ser mantido o juízo condenatório.

O elemento subjetivo igualmente encontra adequado suporte probatório.

Isso porque PASCOAL, além de advogado, exercia a função de assessor jurídico do próprio Conselho, circunstância que evidencia seu pleno conhecimento acerca das condições jurídicas de sua contratação e dos limites da remuneração que lhe era devida.

A conclusão acerca do dolo não decorre de mera presunção fundada na condição profissional do apelante, mas dos elementos constantes nos autos, especialmente da inexistência de previsão contratual, da atuação ativa do acusado para obtenção da verba, das resistências manifestadas pelos agentes da autarquia e das circunstâncias em que o pagamento foi efetivado

Nesse contexto, comprovado que PASCOAL aderiu consciente e voluntariamente à prática delitiva, concorrendo para a obtenção de vantagem patrimonial sabidamente desprovida de respaldo contratual e legal.

Assim, ante a fundamentação acima, não há que se falar em modalidade culposa.

Igualmente não tem o condão de modificar essa conclusão a manifestação da autoridade policial que, ao término das investigações preliminares, entendeu ausentes elementos indicativos de dolo (evento 1, PROCADM10, fl. 57).

Ademais, as conclusões externadas na fase investigatória não vinculam o convencimento jurisdicional, que, no caso, restou formado a partir dos elementos probatórios sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente a prova testemunhal produzida em juízo, que permitiu esclarecer detalhadamente circunstâncias aptas a conduzir à conclusão, mantida pela sentença, acerca da atuação dolosa do apelante.

(iii) Da alegada inaplicabilidade da majorante do art. 327, §2º, do CP

Sustenta o apelante que não ostentava a condição de funcionário público para fins penais, razão pela qual seria indevida a incidência da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. Requer, por conseguinte, o afastamento da majorante aplicada.

O artigo 327, § 2º, do CP assim dispõe: 

"Art. 327 - (...)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público".

Na espécie, o réu foi nomeado "para ocupar o Cargo Comissionado de Chefe do Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal" (evento 1, PROCADM10, fl. 76, e evento 13, PROCADM6, fls. 47/48) do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região.

Todavia, embora o apelante ocupasse cargo em comissão na referida autarquia sui generis, o dispositivo legal estabelece rol taxativo de entes públicos, sem contemplar expressamente as autarquias. Desse modo, não é possível estender, por via interpretativa, a incidência da causa de aumento a entidades não previstas no texto legal, em observância ao princípio da legalidade estrita.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes:

"AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E INEXIGÊNCIA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, FALTA DE ACESSO À ÍNTEGRA DAS MÍDIAS DE ÁUDIOS CAPTADOS NOS AUTOS, ILICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NULIDADE DA SENTENÇA, INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PREJULGAMENTO: REJEITADAS. ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS: ACOLHIDAS PARCIALMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE JOUMAR BATISTA DA CÂMARA, ROGÉRIO JUSSIER RAMALHO, VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA, WELBERT MARINHO ACCIOLY, SÉRGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUÇAS E JAELSON DE LIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DE ANTÔNIO PATRIOTA DE AGUIAR COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
[...]
20. No rol de incidência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias. Analogia para entender que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou de assessoramento das autarquias também estariam sujeitos à majorante. Pelo princípio da legalidade penal estrita, inadmissível o aproveitamento da analogia in malam partem. Recorrentes que não poderiam ter a pena majorada em um terço, na forma prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal.
[...]
23. Parcial provimento à apelação criminal de Jaelson de Lima, Welbert Marinho Accioly, Joumar Batista Câmara, Valter Sandi de Oliveira Costa, Rogério Jussier Ramalho e Sérgio Roberto de Andrade Rebouças. Provimento da apelação criminal de Antônio Patriota de Aguiar com declaração de extinção de punibilidade pela superveniência da prescrição". (negrito nosso)
(AO 2093, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 3-9-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 9-10-2019 PUBLIC 10-10-2019)

"RECURSO ESPECIAL Nº 2115716 - SP (2023/0456227-7)
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por CLAUDIO ANTONIO SQUARCINI DE MACEDO com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP em julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0016659-67.2014.8.26.0625.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 313-A, c/c os arts. 29, caput, e 71 (por 149 vezes) do Código Penal - CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), à pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 360 dias-multa (fl. 2643).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para "fixar as penas em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 313-A, do Código Penal" (fl. 2916). O acórdão ficou assim ementado:
"Alteração indevida de dados corretos nos sistemas informatizados da Administração Pública (Departamento de Estradas e Rodagens - DER) com o fim de obter vantagem indevida para outrem - Artigo 313-A, do Código Penal - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - aplicada a majorante do artigo 327, § 2º, do Código Penal em relação ao réu Cláudio - Regime prisional fixado no semiaberto para Cláudio e no aberto para os demais réus, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária) - RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS." (fl. 2890) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 2941). O acórdão ficou assim ementado:
"Embargos de declaração - Prequestionamento de matéria já decidida no v. acórdão, para modificação em sua essência ou substância - Impossibilidade - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos." (fl. 2937) Em sede de recurso especial (fls. 2946/2972), a defesa apontou violação ao art. do 327, § 2º, do CP, porque o TJSP não afastou a aplicação da causa de aumento de pena contida no referido dispositivo legal, incorrendo em analogia in malam partem para incluir o recorrente na situação prevista na majorante.
Afirma, para tanto, que o recorrente era ocupante de cargo em comissão de autarquia (Departamento de Estradas e Rodagens - DER), ao passo que a majorante prevê aumento da pena em 1/3 quando o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Dessa forma, alega que o referido dispositivo legal traz um rol taxativo de entes públicos e, por não prever expressamente autarquias, estas não podem ser incluídas na interpretação do artigo e, portanto, para incidência da majorante.
Aduz, por conseguinte, ocorrência de violação ao art. 59, I, do CP, já que houve erro na dosimetria da reprimenda, considerando ser incabível a majorante supradita.
Requer o redimensionamento da pena, a fim de afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP.
Contrarrazões (fls. 2977/2980).
Admitido o recurso no TJSP (fl. 2992), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 3003/3012).
É o relatório.
Decido.
Sobre a violação aos arts. 59, I, e 327, § 2º, ambos do CP, o TJSP manteve a aplicação da causa de aumento de pena por ser o recorrente ocupante de cargo em comissão, nos seguintes termos do voto do relator:
"Consigno que, em relação ao réu Cláudio, incide a majorante do artigo 327, § 2º, do Código Penal, visto que ocupava cargo em comissão (folhas 108/109), ainda que o cargo seja exercido em uma autarquia." (fls. 2910/2911) Extrai-se do trecho acima que o tribunal a quo entendeu pelo cabimento da majorante prevista no art. 327, § 2º, do CP, na medida em que o recorrente era funcionário público ocupante de cargo em comissão, o que já enseja a situação para causa de aumento de pena, independentemente de tal cargo em comissão ser oriundo de uma autarquia pública.
Tal entendimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, em atenção ao princípio da legalidade. Precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, § 2º, DO CP. OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO-ELETIVO. ENTÃO VICE GOVERNADOR. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA "IN MALAM PARTEM".
Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo, uma vez que a norma penal não admite a analogia "in malam partem".
CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
4. Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena estabelecida para 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.
(AgRg no AREsp n. 1.341.836/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 12/12/2018.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PECULATO. PRESCRIÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA REJEITADA.
[...]
2. A legalidade estrita é regra fundante do estado de direito e constitui o mais importante freio à atuação do poder público em matéria penal, motivo pelo qual, não havendo previsão legal com relação aos dirigentes de autarquias, é inaplicável ao caso a majorante do § 2º do art. 327.
[...]
8. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa.
(APn n. 746/MT, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe de 15/2/2017)
Para corroborar:
EMENTA: AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E INEXIGÊNCIA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, FALTA DE ACESSO À ÍNTEGRA DAS MÍDIAS DE ÁUDIOS CAPTADOS NOS AUTOS, ILICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NULIDADE DA SENTENÇA, INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PREJULGAMENTO: REJEITADAS. ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS: ACOLHIDAS PARCIALMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE JOUMAR BATISTA DA CÂMARA, ROGÉRIO JUSSIER RAMALHO, VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA, WELBERT MARINHO ACCIOLY, SÉRGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUÇAS E JAELSON DE LIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DE ANTÔNIO PATRIOTA DE AGUIAR COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
[...]
20. No rol de incidência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias. Analogia para entender que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou de assessoramento das autarquias também estariam sujeitos à majorante. Pelo princípio da legalidade penal estrita, inadmissível o aproveitamento da analogia in malam partem. Recorrentes que não poderiam ter a pena majorada em um terço, na forma prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal.
[...]
23. Parcial provimento à apelação criminal de Jaelson de Lima, Welbert Marinho Accioly, Joumar Batista Câmara, Valter Sandi de Oliveira Costa, Rogério Jussier Ramalho e Sérgio Roberto de Andrade Rebouças. Provimento da apelação criminal de Antônio Patriota de Aguiar com declaração de extinção de punibilidade pela superveniência da prescrição.
(AO 2093, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 3-9-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 9-10-2019 PUBLIC 10-10-2019.)
Passo a refazer a dosimetria da pena.
Ao final da segunda fase, a pena intermediária ficou no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Na terceira fase, incidente a continuidade delitiva em fração de 2/3 para alcançar 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.
Ausentes circunstâncias judicias desfavoráveis, cabível o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juiz da execução penal.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, dou-lhe provimento para afastar a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP, ficando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juiz da execução penal, e 16 dias-multa.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 23 de agosto de 2024.
JOEL ILAN PACIORNIK
 Relator" (negrito nosso)
(REsp n. 2.115.716, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/08/2024)

"EDcl no HABEAS CORPUS Nº 648788 - PE (2021/0060685-5)
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS AFONSO ZAIDAN FILHO contra a decisão de fls. 243-244, da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro João Otávio de Noronha, que julgou prejudicado o habeas corpus.
Nas razões do presente inconformismo (fls. 247-255), a parte embargante alega inexistir relação de prejudicialidade ente a presente impetração e o HC n. 651.386/PE. Isso porque este writ pretende afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2°, do Código Penal e o objeto do HC n. 651.386/PE versa sobre a continuidade delitiva.
Sustenta a não incidência do art. 327, § 2°, do Código Penal à espécie, uma vez que a referida norma não contempla as autarquias.
Pugna pela correção do erro material e, por conseguinte, a análise do mérito da impetração e a concessão da ordem, a fim de afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2°, do Código Penal.
É o relatório.
Decido.
Após detida análise das razões dos aclaratórios, mediante juízo de reconsideração, passo ao exame da questão posta nos autos. Isso porque o objeto da presente impetração difere do vertido no HC 651.386/PE.
Cinge-se a controvérsia dos autos saber se a causa de aumento de pena prevista no § 2° do art. 327 do Código Penal atinge servidores públicos que prestam serviços à autarquia federal, no caso Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Pernambuco - CRECI DA 7ª Região.
Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado:
"CARLOS AFONSO ZAIDAN FILHO ainda sustenta que não pode ser equiparado a funcionário público.
Improcede tal alegação, pois à toda evidência dos autos, mesmo que o acusado não possuísse a qualidade de funcionário público, concorreu para o crime de peculato e por esse crime responde, nos termos do artigo 30 do CP, pois a circunstância pessoal do corréu DANIEL, então Presidente do CRECI (funcionário público) é elementar do delito, comunicando-se aos demais corréus.
Como destacado pela PRR-5ª Região: "(...)o apelante CARLOS AFONSO ZAIDAN FILHO exercia função de assessoramento no Conselho Regional, por meio da sua empresa, a Sulcont Ltda., contratada por tempo determinado. Ele, efetivamente, prestou serviço contábil à autarquia federal. A toda evidência, portanto, equipara-se a funcionário público para fins penais(...)" Em reforço, merece ser destacado que o Superior Ttibunal de Justiça entende que "não resvala em analogia in malam partem o recrudescimento da pena àqueles que desempenham seu ofício nos entes autárquicos, que, em razão do posto de alta responsabilidade, locupletaram-se às custas da Administração, porquanto ocupantes de cargo em comissão ou de chefia ou assessoramento, quando a eles - e sobretudo a eles - cabiam zelar pela coisa pública. E isso constata-se não só a partir da evolução legislativa adrede trazida, mas também pelos inúmeros instrumentos normativos de combate à corrupção de que o Estado lança à mão, ano após ano, e cuja busca permanente na defesa do erário, bem como no proporcional apenamento desses agentes que mancham a carreira pública, devem ser levados em consideração pelo magistrado na interpretação da norma penal". Trago a lume o julgado da Superior Instância.
[...]
Ausentes atenuantes e agravantes, a pena foi majorada de 1/3 (um terço) por força do artigo 327,§ 2º do Código Penal - equiparação a funcionário público, que deve ser mantido em face da fundamentação acima exposta" (fls. 148 e 150).
Com efeito, a normatividade do art. 327, § 2º, do Código Penal não alcança o agente que exerce função de direção/assessoramento ou cargo em comissão em autarquia. Isso porque a referida norma penal não menciona o ente autárquico. Nesse passo, sendo vedado ao intérprete colmatar lacunas na legislação criminalizadora, haja vista o princípio da legalidade estrita, não é possível alargar o conceito de ente público descriminado na norma penal em comento.
Nesse sentido, já decidiu a Corte Especial deste Sodalício:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PECULATO. PRESCRIÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA REJEITADA.
[...]
2. A legalidade estrita é regra fundante do estado de direito e constitui o mais importante freio à atuação do poder público em matéria penal, motivo pelo qual, não havendo previsão legal com relação aos dirigentes de autarquias, é inaplicável ao caso a majorante do § 2º do art. 327.
[...]" (APn n. 746/MT, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, Rel.ª para acórdão Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe aude 15/2/2017, grifei).
Em igual sentido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal também se pronunciou:
"AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E INEXIGÊNCIA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS.
PRELIMINARES DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, FALTA DE ACESSO À ÍNTEGRA DAS MÍDIAS DE ÁUDIOS CAPTADOS NOS AUTOS, ILICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NULIDADE DA SENTENÇA, INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PREJULGAMENTO: REJEITADAS. ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS: ACOLHIDAS PARCIALMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE JOUMAR BATISTA DA CÂMARA, ROGÉRIO JUSSIER RAMALHO, VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA, WELBERT MARINHO ACCIOLY, SÉRGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUÇAS E JAELSON DE LIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DE ANTÔNIO PATRIOTA DE AGUIAR COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. [...] 20. No rol de incidência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias. Analogia para entender que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou de assessoramento das autarquias também estariam sujeitos à majorante. Pelo princípio da legalidade penal estrita, inadmissível o aproveitamento da analogia in malam partem.
Recorrentes que não poderiam ter a pena majorada em um terço, na forma prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal.
[...]" (AO n. 2093, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJe 09/10/2019).
Desta feita, deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no § 2° do art. 327 do Código Penal.
Nesse contexto, mantidos os critérios dosimétricos empregados pelas instâncias ordinárias, passo ao recálculo da pena.
Parto da pena-base fixada em 03 (três) anos de reclusão. Ausente fatores modificadores da sanção na segunda fase, exaspero a reprimenda em 2/3 (dois terços), haja vista a continuidade delitiva, motivo pelo qual a pena alcança 05 (cinco) anos de reclusão.
Estabeleço a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa.
Ante o exposto, mediante juízo de reconsideração, acolho os aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de conceder a ordem de ofício e redimensionar a pena do paciente em 05 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
P. e I.
Brasília, 08 de fevereiro de 2023.
Ministro Messod Azulay Neto
 Relator" (negrito nosso)
(EDcl no HC n. 648.788, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 10/02/2023)
 

Nesse contexto, impõe-se o afastamento da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, que acresceu 8 (oito) meses à pena privativa de liberdade.

Em consequência, a pena definitiva passa a ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Mantida a proporcionalidade adotada na sentença quanto à pena pecuniária, a pena de multa é reduzida de 28 (vinte e oito) para 21 (vinte e um) dias-multa, preservado o valor unitário fixado na origem.

(iv) Da gratuidade da justiça

Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo réu em suas razões recursais (evento 8, RAZAPELA1), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada diante da existência de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica para suportar os encargos processuais. Nesse sentido: AREsp n. 2.756.112/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; RHC n. 191.252/BA, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024; ACR 0500407-04.2015.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, julgada em 15/02/2022, DJe 24/02/2022.

No caso concreto, o pedido não foi impugnado pelo Ministério Público Federal, tampouco se identificam nos autos elementos concretos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência econômica do recorrente. Mostra-se cabível, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça.

(v) Do recurso do apelante I. M. D. S.

A questão preliminar suscitada pelo apelante, relativa à natureza jurídica dos conselhos profissionais, já foi devidamente enfrentada no tópico ii.1 do presente voto.

Superada essa questão, as controvérsias devolvidas ao exame deste Colegiado cingem-se à análise: (i) da existência de prova suficiente do dolo na conduta atribuída ao réu, bem como da aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 ao caso concreto; (ii) da possibilidade de extensão ao apelante dos fundamentos que ensejaram a exclusão de Paulo Murilo dos Reis Rocha da ação penal; (iii) da relevância da alegação de ausência de dano ao erário; e (iv) da possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa.

(v.1) Da inaplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 ao caso concreto e da configuração do dolo  

Em seu apelo, a defesa sustenta que não há comprovação suficiente de que o apelante agiu com dolo, argumentando que, diante da suposta imprudência em sua conduta, seria possível apenas reconhecer a modalidade culposa do peculato, prevista no artigo 312, § 2º, do Código Penal.

Argumenta, ainda, que essa modalidade culposa teria sido objeto de abolitio criminis com o advento da Lei nº 14.230/2021, sob o fundamento de que referido diploma passou a exigir, para a configuração dos atos de improbidade administrativa, a presença de dolo.

Inicialmente, cumpre observar que, ainda que se reconhecesse a modalidade culposa prevista no artigo 312, § 2º, do Código Penal, não se estaria diante de hipótese de abolitio criminis.

Isso porque, conforme já consignado em tópico anterior, a Lei nº 14.230/2021 restringiu-se a alterar o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, não produzindo qualquer repercussão na esfera penal, tampouco afetando a tipificação do delito previsto no artigo 312 do Código Penal.

Nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho da sentença condenatória:

Deve ser dito, ademais, que não há que se falar em extinção de punibilidade por incidência retroativa de normação que não mais consideraria criminosa a conduta em questão (art. 107, III, do CP), como querem ambas as DD. Defesas, ancorando sua pretensão nas disposições da Lei 14230/21 e do art. 29 da Lei 13327/16.

Maxima venia concessa, a Lei 14230/21 veicula normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e sua persecução, objeto da Lei 8429/92, e nada diz com a esfera penal, ou com a caracterização dos fatos em apreciação, sob a incidência da figura típica do peculato (art. 312 do CP), matéria enfrentada linhas acima, à saciedade; não há, ali e portanto, qualquer norma que, incidindo retroativamente, desfaça as considerações acima expostas, e, mais especificamente, atraia às condutas apuradas a caracterização de penalmente atípicas ou lhes retire a punibilidade.

Cumpre registrar, ainda, o seguinte excerto das razões de apelação apresentadas pela defesa de IVANIR (evento 9, página 51):

As teses de repercussão geral fixadas foram as seguintes:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=492606&ori=1

Conforme se observa das teses transcritas pela própria defesa, não há qualquer margem para concluir que a Lei nº 14.230/2021 tenha promovido alterações na disciplina penal do peculato, limitando-se sua incidência ao âmbito da improbidade administrativa.

Feitas essas considerações, não há que se falar em ausência de dolo na conduta do réu.

Restou demonstrado que IVANIR, na qualidade de Diretor-Tesoureiro do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, firmou o cheque por meio do qual foi realizado o pagamento indevido de honorários advocatícios em favor do corréu PASCOAL (evento 1, PROCADM10, página 21), mesmo tendo ciência de que este, por ocupar cargo em comissão na autarquia, não fazia jus ao recebimento da referida verba.

O pagamento foi autorizado pelo apelante (evento 1, PROCADM10, página 22), sem qualquer documentação que possibilitasse a verificação da regularidade da despesa (evento 1, PROCADM10, páginas 16 a 39).

Como bem destacou o juízo a quo, sequer havia fundamento legal para o pagamento realizado ao corréu, uma vez que as alterações promovidas pela Lei nº 13.327/2016 não incluíram, entre os agentes públicos legitimados ao recebimento de honorários sucumbenciais, o cargo ocupado por PASCOAL. Confira-se:

Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:

I - de Advogado da União;

II - de Procurador da Fazenda Nacional;

III - de Procurador Federal;

IV - de Procurador do Banco Central do Brasil;

V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 .

A simples leitura do dispositivo legal evidencia que o cargo ocupado por PASCOAL não integra o rol de beneficiários da verba honorária, afastando qualquer alegação de licitude do pagamento.

A alegação defensiva de ausência de dolo mostra-se incompatível com os elementos constantes dos autos. Caso IVANIR estivesse efetivamente agindo de boa-fé, bastaria consultar a portaria de nomeação de PASCOAL para verificar que este ocupava cargo em comissão e, portanto, fazia jus exclusivamente à remuneração prevista para o cargo, e não ao recebimento de honorários sucumbenciais.

A ausência de cautelas mínimas exigíveis de quem exercia a função de Diretor-Tesoureiro reforça a conclusão quanto à presença do dolo.

Cumpre destacar que as testemunhas Maria Inês de Souza Mota (evento 135, VIDEO4 e evento 135, VIDEO5) e Andreia Arruda Avelino (evento 135, VIDEO7 a evento 135, VIDEO9) afirmaram, em juízo, que a autarquia remunerava seus advogados exclusivamente por meio de vencimentos fixos, inexistindo prática institucional de pagamento de honorários sucumbenciais.

Nesse sentido, vale transcrever os seguintes trechos de seus depoimentos:

- Maria Inês de Souza Mota:

"Um determinado dia, a funcionária da Tesouraria, Marilda, me ligou, dizendo que havia subido um valor, para ser calculado imposto de renda, sobre uma verba a ser paga ao Doutor Pascoal, e eu perguntei a ela, que eu achei estranho aquilo, porque não há pagamentos fora do padrão de honorários normais, de salário, cargo em confiança... e ela foi, então, perguntar à Diretoria, e veio dizendo que era honorários de sucumbência, e eu disse que não era para calcular, que eu não iria calcular, porque eu não compreendia ter entrado nenhum honorário de sucumbência, para ser efetuado pagamento. Ela me disse que comunicou à Diretoria, e a Diretoria teria, posteriormente, mandado o valor já líquido, para ser emitido o cheque, e o cheque foi emitido. Foi entregue a ele, e, no dia seguinte, ou dois dias depois, não me recordo precisamente, eu estive na autarquia, no Conselho, e peguei a cópia da documentação, e notifiquei a Diretoria, né, eu entendia aquilo como um pagamento irregular.  (...) me foi dito na reunião, na frente do Paulo Murilo, que tinha acabado de ingressar na situação de secretário, Ivanir e Edvaldo, é que, depois de eu ter feito várias considerações verbais, na reunião, em que eu apresentei o fato como duvidoso, que eu não entendia ali, se tinha gancho para dar, é... juridicamente, ser um bom pagamento, é que o Doutor... o Senhor Edvaldo me disse que "o que é que eu tinha que fazer? Eu tratei com o cara, que eu ia dar... pagar a ele", foi esse termo. Isso quem me disse foi o Senhor Edvaldo. Então nos faz pensar que era um tratamento entre os dois, entre o Senhor Edvaldo e o Senhor Pascoal, Doutor Pascoal, né. Isso porque o Senhor Edvaldo falou para mim, na presença do Senhor Paulo Murilo e do Senhor Ivanir. "Eu tratei com o cara, que é que você quer que eu faça? Tenho que pagar." Tá? (...) Não saíam honorários para a Doutora Etelvina, dos cofres do conselho, para pagamento de cobrança administrativa, ela tinha um valor que ela recebia, tá? Isso é o que eu tenho conhecimento."

- Andreia Arruda Avelino:

"Excelência, dentro da Administração Pública, eu aprendi que não se vale (sic) acordo, né, a não ser que esteja no papel. E o que eu propus é o que está no contrato, é o que eu fui orientada, na época. (...) O Senhor Edvaldo, ele era bem impositivo, em algumas falas, e eu realmente não me lembro de ter participado dessa reunião, fiquei em situações muito compliecadas em algumas vezes, com o Senhor Edvaldo sempre impondo, batendo na mesa, e, se isso aconteceu, eu realmente não me lembro. (...) Na minha gestão, não teve essa tentativa de pagamento, não, porque eu sempre conversei com o Senhor Edvaldo, nós tínhamos as nossas divergências, por conta que só vale o que tá escrito. Não tá escrito, não é válido.

[Pergunta do MPF: Então, esse suposto acordo, a Senhora não confirma que teria havido na sua gestão.]

Não, Senhor, não que eu me lembre. Como eu falei com o Senhor, por várias vezes, né, é... só eu, de mulher, na gestão, era muito complicado, algumas vezes, porque as discussões ficavam bem acaloradas, com o Senhor Edvaldo. (...) Eu sei que já existiu isso no passado, quando tinha um escritório de advocaia que fazia essa cobrança, externamente, mas o valor fixo que eles recebiam era bem menor, e aí eles recebiam, faziam um acordo, aonde (sic) eu acho que a primeira, a segunda parcela, não lembro bem, era do escritório, e as demais parcelas do conselho, mas, aí, teve um tempo que teve uma orientação, não lembro se foi do Tribunal de Contas, não sei se foi do Conter, que a gente sempre passava por auditoria, que foi orientado que a cobrança fosse interna. (...) 

[Pergunta do Juízo: Eu chego,então, a minha última pergunta, que era algo que a Senhora havia dito, de início, e a Senhora repetiu agora, há poucos minutos atrás, quando a Senhora disse que, nesta última, ah... por assim dizer, na última encarnação da contratação do Doutor Pascoal, agora já sob a formatação da ocupação de um cargo em comissão, a Senhora falou "ele receberia igual aos outros advogados"; o que isso significa?]

Que não haveria nenhum tipo de honorários por cobrança, que não haveria nenhum tipo de valor diferenciado, porque ele exerceria a função de advogado, como os outros advogados, responsável por determinado setor, que era a cobrança, mas que seria um advogado. (...)

[Pergunta do Juízo: Eu gostaria de perguntar, especificamente em relação áquela afirmação que antes a Senhora fez, com relação ao fato de que o Doutor Pascoal "passaria a receber igual aos outros advogados"; esses outros advogados, que a Senhora esclarecia agora há pouco, eram contratados sohb regime celetista, e, consequentemente, firmavam contrato de trabalho com o Regional, a sua remuneração, a remuneração pactuada que lhes era devida, era fixa, era um salário?]

Era salário fixo, Excelência, salário fixo. (...)

[Pergunta do Juízo: Não havia verba honorária?]

Não havia, não havia."

Diante desse contexto, mostra-se pouco crível a alegação de que o apelante desconhecia a ilicitude do pagamento, sobretudo porque, conforme demonstraram as testemunhas, uma simples consulta aos servidores da autarquia seria suficiente para esclarecer eventual dúvida quanto à legalidade da verba.

Além disso, reforça a demonstração do dolo o fato de que IVANIR já havia exercido anteriormente o cargo de Secretário da autarquia, tendo inclusive participado da reunião que culminou na contratação de PASCOAL para exercer a função de assessor jurídico do Conselho (evento 1, PROCADM10, página 76).

A alegação de inexperiência no exercício da função de Diretor-Tesoureiro também não tem o condão de afastar o elemento subjetivo.

Como bem consignou o juízo de primeiro grau, a autorização do pagamento não envolvia questão jurídica complexa, mas simples desembolso financeiro destituído de qualquer suporte documental e fundamentado em direito manifestamente inexistente.

Em outras palavras, bastaria que o apelante adotasse diligências mínimas para verificar se o pagamento possuía respaldo legal e documental, providência que deliberadamente deixou de tomar.

Todos esses elementos foram detidamente examinados pelo magistrado sentenciante, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença:

Por muito inexperiente que IVANIR fosse no desempenho da função de Diretor Tesoureiro da entidade, não há como não saber que a realização de um pagamento, pela autarquia, sem qualquer documento comprobatório da regularidade do dimensionamento do valor, é irregular.

Do mesmo modo, bastava que IVANIR consultasse a Portaria de nomeação de PASCOAL, e ali perceberia a ausência de previsão de que lhe assistisse direito ao recebimento de verba honorária, em adiçãop amsua remuneração fixa mensal; ora, é da essência da função de Tesoureiro dedicar mínima atenção aos documentos que lastreiam a realização de desembolsos, com vistas a verificar sua regularidade, quando menos, formal, porque a integridade do patrimônio do ente cuja gestão superior integra é seu encargo fuincional principal.

Note-se que sua alegação - de não ter tido tempo para por-se a par de minúcias da "pasta" pela qual se teria passado a responsabilizar - poderia ter fundamento, acaso se estivesse diante da atuação em aprovação de contas de gestão anterior, por exemplo, ou de qualquer outra deliberação que, complexa, demandasse tempo e experiência para ser adequadamente realizada; não é este o caso, entretanto, porque se está diante de um singular desembolso, sem qualquer lastro documental que permitisse aferir sua regularidade, quanto ao dimensionamento, e o direito em que se funda não está previsto no instrumento de nomeação do percipiente da verba, e, mesmo assim, IVANIR com ele assentiu, sem fazer constar da respectiva ata qualquer restrição ou ressalva.

De mais a mais, deve ser dito que IVANIR não havia ingressado na gestão do ente com sua assunção da Diretoria de Tesouraria, tendo sido, pelo contrário, anteriormente Diretor Secretário, função na qual participou da delberação de aprovação da própria contratação de PASCOAL como Causídico para atuar em favor do ente, evento de que faz prova a pertinente ata (evento 1, PROCADM10, fls. 76).

Não apenas IVANIR tinha prévia experiência de atuação na gestão da autarquia - do que haveria de saber da vedação legal ao "acerto" verbal de pagamento de honorários, bem como de que não poderia anuir com um pagamento sem qualquer lastro documental que permitisse a aferição da regularidade formal, pelo menos, do desembolso -, mas o acusado tinha tido contato mesmo com a contratação de PASCOAL, pelo que, por óbvio, sabia que uma de suas condições era a ausência de estipulação no sentido de lhe serem devidos valores, a título de honorários advocatícios, em adição asua remuneração mensal fixa.

Sabedor de que o pagamento era indevido, sua interposição para promovê-lo - ao aprovar, na Diretoria, sua realização, e firmar mesmo o cheque por meio do qual efetivado - foi consciente e voluntária, dirigindo-se à produção do ilícito desfalque ao patrimônio da autarquia, motivo pelo qual concluo ter agido IVANIR dolosamente (art. 18, I, do CP).

Quanto ao argumento de que a autoridade policial teria concluído pela inexistência de elementos indicativos de dolo (evento 1, PROCADM10, página 57), tal circunstância não tem o condão de infirmar as conclusões alcançadas pelo juízo sentenciante.

As conclusões constantes do relatório final do inquérito policial possuem natureza meramente informativa e não vinculam nem o Ministério Público quanto ao oferecimento da denúncia, nem o Poder Judiciário quanto ao julgamento da ação penal.

Além disso, a autoridade policial elaborou suas conclusões antes da produção das provas em contraditório judicial, não tendo acesso ao conjunto probatório posteriormente formado durante a instrução, o qual serviu de fundamento para o decreto condenatório.

Da mesma forma, as conclusões do Tribunal de Contas da União não vinculam a jurisdição penal.

Ao contrário do que sustenta a defesa, o TCU apenas deixou de instaurar procedimento próprio em razão do reduzido valor do prejuízo, sem afastar a ilicitude do pagamento realizado ao corréu PASCOAL, conforme se verifica da manifestação juntada ao evento 13, PROCADM17, páginas 22 a 27:

"9. Vale destacar que em relação aos advogados pertencentes ao quadro de funcionários dos conselhoso TCU já se posicionou como contrário ao pagamento de honorários de sucumbência, como, por exemplo, por meio do Acórdão 249/2015 - TCU - Plenário, com base no art. 4º, constante do Capítulo V, da Lei 9.527/1997 (que altera dispositivos das Leis 8.112/1990, 8.460/1992, e 2.180/1954, e dá outras providências). Entretanto, apesar de o CRTR/RJ, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal aplicável aos conselhos de fiscalização de atividades profissionais, ser considerado de natureza autárquica, importa registrar que o Sr. P. D. S. C. não integra o quadro de pessoal do CRTR/RJ. O mesmo foi contratado somente para prestar o serviço descrito no parágrafo 6º acima, sendo que, de acordo com a cláusula primeiraà peça 2, p. 9, a contratação não previa vínculo empregatício com o CRTR/RJ e estava limitada à conclusão da prestação jurisdicional. Sendo assim, a presente instrução considera ser cabível o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 22, constante do Capítulo VI da Lei 8.906/1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). (...)

10. Contudo, não há no contrato qualquer previsão de pagamento de honorários de sucumbência (peça 2, p. 9-11). Sendo assim, a presente instrução considera ilegal o pagamento efetuado, considerando o previsto no parágrafo único do art. 60, da Lei 8.666/1993, tendo em vista tratar-se de acordo verbal. Não há nos autos qualquer previsão para o pagamento em tela." 

Portanto, inexiste qualquer elemento probatório, seja na fase investigativa, seja na instrução criminal, apto a afastar a conclusão quanto à presença do dolo.

Ao autorizar o pagamento indevido em favor do corréu PASCOAL sem proceder a qualquer verificação mínima acerca da legalidade da despesa, o apelante atuou em manifesta desconformidade com os deveres inerentes ao cargo que exercia, circunstância que, aliada aos demais elementos probatórios já destacados, evidencia de forma inequívoca a presença do dolo em sua conduta.

(v.2) Do alegado tratamento desigual ao apelante com a exclusão de Paulo Murilo dos Reis Rocha da ação penal

Em seu apelo, a defesa sustenta que o mesmo critério adotado pelo Ministério Público Federal para excluir Paulo Murilo dos Reis Rocha do polo passivo da ação penal deveria ser igualmente aplicado ao apelante.

Inicialmente, cumpre transcrever os fundamentos que levaram o Parquet Federal a deixar de oferecer denúncia em face de Paulo Rocha:

Em relação a Paulo Murilo dos Reis Rocha, Diretor Secretário da referida autarquia, há evidências de sua conduta culposa no crime de peculato(art. 312, §2º c/c art. 327 §2º do Código Penal). Paulo Rocha assinou a Ata da Reunião Ordinária da Diretoria Executiva (fl. 16) autorizando o pagamento ilegal para Pascoal do Santos Cirilo, sem adotar as cautelas necessárias para verificar a regularidade do pagamento. Contudo, verificou-se que o investigado atuou sem conhecimento da ilegalidade em razão de ter assumido cargo apenas cerca de 14 dias antes da realização da reunião, além de a função de realizar pagamentos não se incluir entre as atribuições do Diretor Secretário.

Considerando que a prática do crime de peculato culposo ocorreu em 25/02/2014 e que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, de acordo com o art. 109, V do Código Penal 1 , é de 4 anos, haja vista que a pena máxima cominada não excede 2 anos, o crime prescreveu em 25/02/2018, portanto, a denúncia não será oferecida em face de Paulo Murilo dos Reis Rocha.

Como se percebe, o órgão acusatório não identificou, na conduta de Paulo Rocha, a presença de dolo, entendendo que sua atuação, quando muito, caracterizaria culpa. Em razão disso, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato antes mesmo do oferecimento da denúncia.

Conforme se extrai da manifestação ministerial, os principais fundamentos para essa conclusão foram o reduzido lapso temporal entre a assunção do cargo pelo investigado e a reunião em que foi deliberado o pagamento indevido, bem como o fato de que a realização de pagamentos não se inseria entre as atribuições inerentes ao cargo de Diretor Secretário.

Todavia, esse entendimento não aproveita ao apelante.

Isso porque a decisão do Ministério Público Federal de não oferecer denúncia em face de Paulo Rocha, no exercício da titularidade exclusiva da ação penal pública, não produz qualquer efeito sobre a responsabilidade penal individual de IVANIR, cuja conduta deve ser apreciada à luz das circunstâncias que lhe são próprias.

Além disso, não se está diante de situações fáticas equivalentes.

Embora IVANIR houvesse assumido o cargo de Diretor-Tesoureiro apenas 14 dias antes dos fatos, ele já exercera anteriormente a função de Diretor-Secretário da autarquia, circunstância que evidencia sua familiaridade com a estrutura administrativa do Conselho e afasta a alegação de inexperiência que fundamentou a conclusão ministerial em relação a Paulo Rocha.

Acresce que, conforme expressamente destacado pelo próprio Parquet ao oferecer a denúncia, a autorização e a execução de pagamentos não integravam as atribuições do Diretor-Secretário, mas eram inerentes às funções desempenhadas por IVANIR na condição de Diretor-Tesoureiro.

Desse modo, incumbia ao apelante verificar a existência de respaldo legal e documental para a realização do pagamento, providência que não lhe competia exigir de Paulo Rocha.

Em outras palavras, os deveres funcionais atribuídos a cada um dos agentes eram distintos, razão pela qual não há identidade de situações que justifique a pretendida extensão do tratamento conferido a Paulo Rocha ao ora apelante.

Assim, não procede a alegação defensiva de violação ao princípio da isonomia ou de tratamento desigual, uma vez que as conclusões adotadas em relação a cada investigado decorreram das particularidades de suas respectivas atribuições e da distinta extensão de suas responsabilidades funcionais.

(v.3) Da alegação de ausência de danos ao erário

Narra o apelante que, em decorrência da atuação do corréu PASCOAL, a autarquia teria recebido verba extraordinária no montante de R$ 573.456,20 (quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), oriunda de acordos firmados com devedores inadimplentes.

Sustenta que o ingresso desses recursos teria justificado o pagamento dos honorários advocatícios ao corréu, além de demonstrar a inexistência de prejuízo ao erário.

A tese, contudo, não merece acolhimento.

A fim de evitar repetições desnecessárias, cumpre registrar que já restou amplamente demonstrado, em tópico anterior, que PASCOAL, na condição de assessor jurídico da autarquia, não fazia jus ao recebimento de honorários sucumbenciais, por inexistir qualquer fundamento legal que autorizasse tal pagamento.

Desse modo, ainda que sua atuação tenha eventualmente contribuído para o incremento das receitas da autarquia, tal circunstância não lhe conferia direito à percepção de remuneração adicional, diversa daquela prevista para o cargo que ocupava.

Nessa perspectiva, a destinação, por IVANIR, de recursos públicos ao pagamento de verba manifestamente indevida em favor de PASCOAL é suficiente para caracterizar o delito previsto no artigo 312 do Código Penal.

Cumpre ressaltar, ainda, que o peculato-desvio constitui crime formal, razão pela qual sua consumação independe da demonstração de efetivo prejuízo patrimonial à Administração Pública, bastando que o agente dê aos recursos públicos destinação diversa daquela legalmente prevista.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRESCRIÇÃO. PECULATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA RESPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. A decisão agravada delimitou o regime jurídico da prescrição penal com base nos arts. 109, I, 115 e 119 do Código Penal, reconhecendo o prazo prescricional de 10 anos, calculado pelo máximo em abstrato, com redução de metade em razão da idade da investigada, e a análise isolada de cada crime.
2. O peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. Precedentes.
3. Ausentes argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, mantém-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos de corrupção passiva e de peculato (apropriação e desvio) anteriores a maio de 2016; mantidos hígidos os fatos narrados até 5/10/2016.
4. Teses defensivas sobre inexistência de ato pessoal, elementar da posse em razão do cargo, dolo, ausência de pagamento, necessidade de maior individualização, nexo subjetivo contemporâneo, correlação entre prova e acusação, e ausência de pertinência na recusa do oferecimento de ANPP não foram objeto da decisão monocrática e são atinentes ou ao exame do recebimento da denúncia ou ao próprio mérito de eventual ação penal.
5. Prazo para resposta (art. 4 da Lei n. 8.038/1990) que somente fluirá após acesso pela defesa a todos os elementos informativos, inexistindo interesse recursal quanto ao tema.
6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

(AgRg no Inq n. 1.522/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 17/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)
 

Assim, a circunstância de a autarquia ter eventualmente obtido receitas em razão da atuação profissional do corréu não legitima o pagamento de honorários advocatícios sem previsão legal, tampouco afasta a configuração do delito.

Isso porque a ilicitude da conduta reside justamente no desvio da finalidade legal dos recursos públicos, consumando-se o crime no momento em que a verba é destinada a finalidade diversa daquela autorizada pelo ordenamento jurídico, sendo irrelevante, para fins de tipicidade, a eventual existência de benefício econômico paralelo para a Administração Pública.

(v.4) Da impossibilidade de desclassificação do delito para a modalidade culposa

Conforme consignado anteriormente, restou suficientemente comprovada a atuação dolosa do apelante, razão pela qual não há falar em desclassificação da conduta para a modalidade culposa, conforme pretende a defesa.

(v.5) Da inaplicabilidade da majorante do art. 327, §2º, do CP

No tópico iii da presente peça, reconheceu-se que o artigo 327, § 2º, do Código Penal estabelece rol taxativo de entes públicos, sem contemplar expressamente as autarquias. Desse modo, não é possível estender, por via interpretativa, a incidência da causa de aumento a entidades não previstas no texto legal, em observância ao princípio da legalidade estrita.

Verifica-se, contudo, que a mesma causa de aumento foi aplicada à pena de IVANIR, embora este também ocupasse cargo de direção em autarquia. Assim, pelas mesmas razões expostas em relação ao corréu e com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, impõe-se o afastamento da referida majorante também em seu favor.

Em consequência, a pena definitiva passa a ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Mantida a proporcionalidade adotada na sentença quanto à pena pecuniária, a pena de multa é reduzida de 28 (vinte e oito) para 21 (vinte e um) dias-multa, preservado o valor unitário fixado na origem.

(vi) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por P. D. S. C., para conceder a gratuidade da justiça e reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa, nos termos da fundamentação, aplicando a mesma redução ao corréu I. M. D. S., e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de I. M. D. S., mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954836v144 e do código CRC 70752e59.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5075167-02.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que condenou P. D. S. C. e I. M. D. S. pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal. O Magistrado de Primeiro Grau entendeu que o pagamento de honorários advocatícios feito pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR-RJ) ao advogado Pascoal foi ilegal, pois não havia previsão no contrato de trabalho e a lei proibiria tal recebimento em entidades públicas.

O eminente Relator votou pela manutenção da condenação, reduzindo apenas a quantidade da pena. Fundamentou o judicioso voto no sentido de que a falta de contrato escrito e a natureza autárquica do Conselho impediriam o pagamento, configurando desvio de dinheiro público.

Os réus, em suas defesas, sustentam que o dinheiro dos honorários pertence por lei ao advogado e que agiram de boa-fé, seguindo uma prática comum da instituição e ordens da presidência. 

Pois bem.

Peço vênia ao eminente Relator para apresentar divergência, dando ao final provimento ao recurso de apelação interposto por P. D. S. C., absolvendo-o da imputação do crime de peculato (art. 312 do Código Penal), e, por força do efeito extensivo (art. 580 do CPP), também absolver o corréu I. M. D. S..

O cerne da presente controvérsia criminal reside em verificar se o recebimento de honorários de sucumbência por advogado contratado sob o regime da CLT por conselho de fiscalização profissional (autarquia sui generis) configura o crime de peculato-desvio ante a ausência de previsão contratual expressa à época dos fatos.

A tese acusatória, acolhida pelo voto condutor, pauta-se na premissa de que a falta de cláusula escrita no contrato de prestação de serviços ou de normatização interna específica contemporânea tornaria o pagamento ilegal, transmutando a verba honorária em patrimônio puramente público e caracterizando o malbaratamento doloso de recursos autárquicos.

Parece-me, entretanto, que eventual necessidade de aperfeiçoamento da operacionalização administrativa do Conselho não enseja o enquadramento da tipicidade penal. Além disso, há de se considerar a natureza jurídica dos honorários sucumbenciais e o direito do advogado assegurado expressamente pelo Estatuto da Advocacia.

i) Da atipicidade material: Os honorários de sucumbência não são recursos públicos da autarquia.

O crime de peculato-desvio exige que o objeto material do delito seja dinheiro, valor ou bem móvel público ou particular de que o agente tem a posse em razão do cargo (art. 312, caput, do CP).

No caso dos autos, a verba líquida de R$ 25.753,96 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos) adveio de honorários de sucumbência decorrentes de processos judiciais e acordos de dívida ativa conduzidos pelo causídico, que corresponderiam a menos de 5% (cinco por cento) dos R$ 576.453,20 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) reconhecidamente arrecadados pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, conforme imagem de fl. 88 do evento 13, PROCADM5:

                                            .

Além disso, existem relações de nomes de centenas de filiados ao Conselho que regularizaram suas dívidas com aquela autarquia, ao longo do ano de 2013, o que respalda a versão do réu Pascoal (fls. 56/74 do evento 13, PROCADM6).

Por força do disposto no artigo 21 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários de sucumbência nas causas em que o empregador for parte, pertencem, por direito próprio e ex lege, aos advogados empregados.

A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é prevê que o direito do advogado aos honorários decorre diretamente de texto legal, independendo de previsão no contrato individual de trabalho. Os conselhos profissionais, na qualidade de autarquias atípicas que arrecadam anuidades de natureza tributária, funcionam como meros intermediários ou agentes de arrecadação dessas verbas, pagas pelos devedores perdedores.

O dinheiro dos honorários não ingressa no caixa geral da autarquia para livre disposição da administração; ele ingressa com destinação vinculada e exclusiva ao profissional celetista que atuou na causa. Logo, sendo a verba de titularidade por direito do advogado empregado, o seu respectivo repasse - ainda que formalizado de maneira precária na via administrativa - não constitui desvio de patrimônio público, o que afasta o elemento objetivo indispensável para a configuração do crime de peculato. O conselho profissional não pode se apropriar de valores devidos por lei ao advogado, sob pena de incorrer em manifesto enriquecimento sem causa.

A questão, inclusive, encontra-se pendente na seara trabalhista, entre o réu Pascoal e o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, através da Reclamação Trabalhista nº 0100026.66.2017.5.01.0063, a qual se encontra suspensa, aguardando a conclusão desta ação penal (fl. 05 do evento 13, PROCADM6).

ii) Da legalidade e do histórico normativo do sistema CONTER/CRTRs

O Supremo Tribunal Federal e os próprios órgãos de controle diferenciam a as autarquias tradicionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, cuja natureza jurídica é sui generis (conforme assentado na ADC 36 e ADI 5.367). Tanto é assim que os seus funcionários são regidos rigorosamente pela CLT.

Isso afastaria a incidência do art. 4°, da Lei nº 9.527/1997, que dispõe:

"Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista."

Assim, tratando-se de advogado empregado de conselho profissional, os honorários de sucumbência pertencem ao prestador de serviço.  

Ademais, o pagamento de verba honorária aos advogados do sistema de conselhos é prática institucionalizada e respaldada pelo próprio Conselho Federal (CONTER).

Atualmente, a matéria encontra-se formalizada pela Resolução CONTER 23/2022 (art. 6º), que assegura expressamente os percentuais de 20% (vinte por cento) para honorários judiciais e 10% (dez por cento) para extrajudiciais aos advogados do sistema:

                                                                            .

No ano de 2013 (época dos fatos), o panorama de cobrança de créditos e parcelamento de débitos atrasados junto ao setor jurídico dos regionais era regido pelas Resoluções CONTER 10/2012, 11/2012 e as resoluções de prorrogação 01/2013 e 05/2013, as quais direcionavam as execuções fiscais e notificações de dívida ativa ao corpo jurídico, exatamente para viabilizar as conciliações e a recuperação de créditos de anuidades.

Portanto, o pagamento da verba ao causídico decorreu de efetiva prestação laboral e encontrava lastro no sistema normativo que regulava a arrecadação da autarquia àquela época, demonstrando que o direito já existia de forma latente, restando pendente apenas a posterior formalização do modelo de rateio em conta específica pelas gestões regionais.

A falha administrativa, consubstanciada na ausência de um formal "fundo de rateio" ao tempo dos fatos pode configurar irregularidade de natureza civil ou administrativa, mas não permite o rigor do enquadramento típico para fim penal. 

iii) Do reexame da prova oral: elementos informativos que confirmam a boa-fé e afastam o dolo criminal

A prova testemunhal colhida em juízo não me parece demonstrar a presença de associação voltada conscientemente ao desvio de finalidade de verbas públicas. Pelo contrário, os depoimentos revelam cenário de informalidade administrativa e histórico institucional que justificaria, na mente dos agentes, a plena legitimidade do pagamento dos honorários de sucumbência.

iii.1) O depoimento da contadora Maria Inês de Souza Mota

A contadora da autarquia confirmou que a liberação dos valores não foi fruto de artimanha oculta ou clandestina, mas sim decorrente de cumprimento de compromisso institucional que o então Presidente falecido, Sr. Edvaldo, entendia como obrigatório e vinculado à atuação do causídico. Transcreve-se o trecho relevante:

"O Senhor Edvaldo me disse que 'o que é que eu tinha que fazer? Eu tratei com o cara, que eu ia dar... pagar a ele', foi esse termo. (...) 'Eu tratei com o cara, que é que você quer que eu faça? Tenho que pagar.'"

Esse elemento é importante pois a fala do gestor máximo da autarquia demonstra que a Diretoria Executiva operava sob a convicção de que havia contraprestação devida ao advogado a justificar o pagamento.

O apelante Pascoal requereu administrativamente, às claras, o que entendia ser seu direito subjetivo previsto em lei (art. 21 da Lei nº 8.906/94), e o Diretor-Tesoureiro Ivanir autorizou o pagamento com base na ordem direta e impositiva do então Presidente da entidade.

Não há, portanto, preenchimento do elemento subjetivo do tipo do peculato, pois os agentes agiram para adimplir uma obrigação que consideravam real e lícita, calcada no trabalho efetivamente desempenhado.

iii.2) O depoimento de Andréia Arruda Avelino

A ex-membro da Diretoria Executiva trouxe ao processo uma informação histórica relevante: o Sistema CRTR possui histórico conhecido de destinar verbas honorárias de cobrança ao corpo jurídico, o que afasta a tese de que o réu teria inventado rubrica inédita para se locupletar. Destaca-se o trecho:

"[Pergunta do MPF: Então, esse suposto acordo, a Senhora não confirma que teria habido na sua gestão.]
Resposta da testemunha: Não, Senhor, não que eu me lembre. (...) Eu sei que já existiu isso no passado, quando tinha um escritório de advocacia que fazia essa cobrança, externamente, mas o valor fixo que eles recebiam era bem menor, e aí eles recebiam, faziam um acordo, aonde (sic) eu acho que a primeira, a segunda parcela, não lembro bem, era do escritório, e as demais parcelas do conselho..."

A própria testemunha de acusação confirma que a estrutura do conselho historicamente remunerava a atividade de cobrança de dívida ativa mediante o repasse de parcelas dos acordos aos advogados responsáveis.

O fato de as orientações posteriores do TCU ou do CONTER terem determinado a internalização da cobrança gerou uma zona de penumbra interpretativa na transição do modelo de contratação.

Se o Conselho sempre admitiu que o fruto da sucumbência e das taxas de conciliação pertencia ao advogado que recuperava os créditos, a ausência de portaria regional regulamentando a transição do modelo em 2013 constitui falta de organização burocrática da autarquia.

Contudo, o Direito Penal, como ultima ratio do ordenamento jurídico, não pode criminalizar a conduta do advogado e do tesoureiro pelo pagamento de verba cuja natureza de repasse era a praxe histórica da entidade. A conduta dos réus pautou-se na reiteração de prática administrativa setorial e na crença da legítima titularidade dos honorários, o que exclui o dolo de desviar dinheiro público.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de P. D. S. C. para absolvê-lo com fulcro no artigo 386, inciso III (atipicidade do fato) ou, subsidiariamente, inciso VII (ausência de prova do dolo) do Código de Processo Penal e, por força do efeito extensivo do recurso, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, ESTENDER OS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO ao corréu I. M. D. S., haja vista que a ausência de dolo e a atipicidade material da verba honorária aproveitam indistintamente a ambos os agentes envolvidos no ato administrativo de desembolso.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002971728v32 e do código CRC 7e24ab0e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5075167-02.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5075167-02.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO REVISÃO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL:

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator vota por negar provimento à apelação de I. M. D. S. e dar parcial provimento à apelação de P. D. S. C., mantida a condenação de ambos pelo crime do art. 312 do CP, com o afastamento da majorante do art. 327, § 2º, do CP e o deferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o pagamento de R$ 25.753,96 a título de honorários advocatícios de sucumbência não encontrava previsão nos instrumentos que disciplinaram a contratação do advogado nem amparo legal, o que caracterizaria desvio de recursos de autarquia federal.

Embora o desembolso tenha sido autorizado sem cláusula contratual expressa e sem memória de cálculo que demonstrasse o critério de fixação do valor, peço vênia ao eminente Relator para apresentar entendimento por conclusão diversa, uma vez que a conduta não preenche o núcleo do tipo do art. 312, caput, do CP, que reclama a atribuição de destinação diversa da devida ao bem de que o agente tem a posse em razão do cargo.

Isto porque a quantia correspondeu a honorários de sucumbência oriundos de processos judiciais e de acordos de dívida ativa conduzidos pelo réu P. D. S. C., e representou menos de 5% dos R$ 576.453,20 arrecadados pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região no exercício de 2013 (Evento 13, Procadm5, fl. 88, eProc JFRJ), arrecadação confirmada pelas relações nominais de inscritos que regularizaram seus débitos naquele mesmo exercício (Evento 13, Procadm6, fls. 56/74, eProc JFRJ).

Sobre verba dessa natureza, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.906/1994, a titularidade é do advogado empregado, por direito próprio, nas causas em que o empregador for parte, o que decorre de texto legal e independe de previsão no contrato individual de trabalho, de forma que a ausência de cláusula expressa nos instrumentos de contratação, razão determinante do voto condutor, não retira do réu um direito que a lei já lhe assegurava.

A vedação do art. 4º da Lei nº 9.527/1997 não altera essa conclusão, uma vez que os conselhos de fiscalização profissional ostentam natureza peculiar, com quadro de pessoal sujeito ao regime celetista, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 36, da ADI nº 5.367 e da ADPF nº 367, o que preserva, quanto ao advogado empregado, a titularidade assegurada pelo Estatuto da Advocacia.

Não é demais ressaltar que tais valores não ingressaram no caixa geral da autarquia para livre disposição da administração, mas com destinação vinculada ao profissional que atuou na causa, e o Conselho, quanto a essa parcela, opera como mero agente de arrecadação de verba paga pelo devedor sucumbente.

O pagamento ao titular do crédito constitui, portanto, adimplemento de obrigação legal, e não destinação diversa da devida, de modo que o vício apontado no voto condutor recai sobre a forma do ato administrativo e sujeito a apuração própria nas esferas civil e administrativa, mas sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pelo art. 312 do CP. 

Ausente o elemento normativo do tipo, a conduta é objetivamente atípica, e a atipicidade do fato, por não decorrer de circunstância de caráter pessoal, alcança igualmente o corréu I. M. D. S., cuja participação se restringiu à autorização e à assinatura do cheque relativo ao mesmo desembolso.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento às apelações de P. D. S. C. e de I. M. D. S., para absolvê-los da imputação do crime previsto no art. 312 do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Restam prejudicados os demais pedidos recursais.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002975400v10 e do código CRC 80c5141e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5075167-02.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

PENAL. PECULATO. PECULATO-DESVIO. ATIPICIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO EMPREGADO DE CONSELHO PROFISSIONAL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ADC 36, ADI 5.367 E ADPF 367 DO STF.

1. A titularidade legal dos honorários sucumbenciais pelo advogado empregado afasta a configuração do peculato-desvio quando o pagamento corresponde a verba vinculada ao profissional que atuou nas causas e não implica destinação diversa daquela juridicamente devida.

2. O pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado empregado de conselho de fiscalização profissional constitui adimplemento de obrigação legal, independentemente de cláusula expressa nos instrumentos de contratação, pois a titularidade da verba decorre diretamente do Estatuto da Advocacia.

3. A natureza peculiar dos conselhos de fiscalização profissional e a submissão de seu quadro de pessoal ao regime celetista, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 36, na ADI 5.367 e na ADPF 367, preservam a titularidade dos honorários sucumbenciais assegurada ao advogado empregado.

4. Afasta-se a tipicidade penal porque eventual ausência de previsão contratual ou de memória de cálculo constitui irregularidade atinente à forma do ato administrativo, passível de apuração nas esferas próprias, mas insuficiente para caracterizar lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime de peculato.

5. Estende-se a atipicidade objetiva ao corréu cuja atuação se limitou à autorização e à assinatura do cheque referente ao mesmo pagamento, por se tratar de circunstância inerente ao fato e não de condição de caráter pessoal.

6. Recursos providos para absolver os acusados por atipicidade da conduta. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de P. D. S. C. para absolvê-lo com fulcro no artigo 386, inciso III (atipicidade do fato) do Código de Processo Penal e, por força do efeito extensivo do recurso, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, ESTENDER OS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO ao corréu I. M. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002979896v6 e do código CRC dfc9d316.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/07/2026

Apelação Criminal Nº 5075167-02.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JULIO CESAR DO MONTE por I. M. D. S.

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 28/07/2026, na sequência 37, disponibilizada no DE de 21/07/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR P. D. S. C., PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA, APLICANDO A MESMA REDUÇÃO AO CORRÉU I. M. D. S., E DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE I. M. D. S., MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE P. D. S. C. E DE I. M. D. S., PARA ABSOLVÊ-LOS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP, PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE P. D. S. C. PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III (ATIPICIDADE DO FATO) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, POR FORÇA DO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO, PREVISTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDER OS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU I. M. D. S., HAJA VISTA QUE A AUSÊNCIA DE DOLO E A ATIPICIDADE MATERIAL DA VERBA HONORÁRIA APROVEITAM INDISTINTAMENTE A AMBOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NO ATO ADMINISTRATIVO DE DESEMBOLSO, A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGAL, ADERIU AOS FUNDAMENTOS DO VOTO PROFERIDO PELO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES, E A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE P. D. S. C. PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III (ATIPICIDADE DO FATO) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, POR FORÇA DO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO, PREVISTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDER OS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU I. M. D. S.. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GABINETE 02 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.

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