Apelação Cível Nº 5003705-42.2020.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, figurando como embargados a UNIÃO FEDERAL, o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS – CODEMCA, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AERONÁUTICO. INFRAERO. CONCESSÃO E REVERSÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ART. 38 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. UNIVERSALIDADE DO PATRIMÔNIO AEROPORTUÁRIO. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO Nº 134/2013. DELEGAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO AO MUNICÍPIO. BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO AEROPORTUÁRIO. TITULARIDADE DA UNIÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga improcedentes os pedidos autorais. Cinge-se a presente controvérsia em definir se é devida a restituição ou indenização pelo uso pelo Município de Campos dos Goytacazes e pela CODEMCA dos bens utilizados do Aeroporto Bartolomeu Lisandro em favor da INFRAERO.

2. O art. 884 do Código Civil disciplina que é vedado o enriquecimento sem causa, de forma que aquele que aumenta seu patrimônio injustamente à custa de outro deve restituir o valor indevidamente obtido, corrigido monetariamente.

3. No caso dos autos, a INFRAERO alega que administrou o Aeroporto Bartolomeu Lisandro, em Campos dos Goytacazes, até a celebração do Convênio nº 134/2013, noi qual a União delegou ao Município de Campos dos Goytacazes a exploração do aeródromo. Apesar da delegação, relata que o Município firmou contrato com a própria INFRAERO para que ela continuasse operando o aeroporto de forma transitória. Relata que, posteriormente, a Portaria nº 136/2017 do Ministério dos Transportes determinou o fim dessa transição, fixando que a INFRAERO operaria o aeroporto apenas até 27.07.2017, passando a administração definitiva ao município em 28.07.2017, quando os bens da União existentes no aeroporto seriam transferidos à municipalidade. Sustenta, contudo, que no aeroporto também havia bens pertencentes à INFRAERO, distintos dos bens da União, como mobiliário e equipamentos, bem como que, após assumir a operação do aeroporto, o município e sua estatal continuaram utilizando esses bens sem devolvê-los à INFRAERO. Diante disso, sustenta que houve enriquecimento sem causa pelo uso indevido de seus bens (art. 884 do Código Civil), requerendo a indenização pelo seu uso no período de 27.7.2017 a 7.12.2017, bem como a restituição dos bens pertencentes.

4. No entanto, não merece guarida a tese recursal da referida empresa pública. Isso porque é competência constitucional da União para explorar a infraestrutura aeroportuária, nos termos do art. 21, XII, “c”, da CRFB/88. O art. 38 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), por sua vez, disciplina que os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

5. A leitura desses dispositivos permite concluir que a atividade aeroportuária possui natureza pública, de forma que o regime jurídico dos bens ficam vinculados à prestação do serviço. Logo, a afetação ao serviço público prevalece sobre a titularidade privada da empresa pública recorrente.

6. A Lei nº 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê o chamado instituto da reversão dos bens afetados à prestação de serviços públicos. Sob esse prisma, a reversão configura a transferência, ao poder concedente, dos bens do concessionário ou permissionário que sejam necessários à adequada execução do serviço público, nos termos dos arts. 35 e 36 da referida legislação.  À vista disso, encerrada a concessão ou permissão, os bens reversíveis passam à titularidade do poder concedente, que assume imediatamente a prestação do serviço, assegurando a continuidade e a atualidade de sua execução. Precedente: TRF4, 3ª Turma, AC 50029814820184047206, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJE 21.6.2022.

7. Diante disso, uma vez extinta a atuação da INFRAERO na exploração do aeroporto, tais bens retornariam à União e integrariam a universalidade do serviço público do Aeroporto Bartolomeu Lisandro, não havendo que se falar em indenização em favor da referida empresa pública. Desse modo, ao retornarem ao patrimônio da União em razão de integrarem a universalidade de bens vinculados ao Aeroporto, os mencionados bens ficaram vinculados ao serviço público que, posteriormente, foi prestado pelo ente municipal, razão pela qual não prospera a tese de ressarcimento.

8. Registre-se que não se ignora que a INFRAERO possui patrimônio autônomo em relação à União. Porém, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, seus bens sofrem derrogações do regime público quando afetados à prestação de serviço público, razão pela qual os bens utilizados retornariam ao acervo patrimonial do ente federal, vinculando-se à atividade aeroportuária. Em outras palavras, os bens utilizados na operação do aeroporto, independentemente da relação jurídica estabelecida com a INFRAERO ou com terceiros, ficam afetados à atividade aeroportuária, cuja titularidade constitucional é da União, razão pela qual se submetem ao regime jurídico público próprio dessa atividade.

9. Da análise dos documentos acostados pela recorrente, verifica-se que os bens reivindicados (evento nº 60, OUT2/1º grau) configuram objetos utilizados nas instalações e equipamentos vinculados à exploração do aeródromo delegado. Vale acrescer que, como bem destacado na sentença, é razoável se concluir que alguns bens que remontam à década de 80 e 90 foram ou amortizados ou depreciados. Ademais, quanto aos bens adquiridos em 2016, durante a vigência do Contrato nº 132/2015 celebrado entre o município e a recorrente, na qual a empresa pública foi contratada para administrar, operar, manter e explorar o Aeroporto Bartolomeu Lisandro, constou expressamente no referido instrumento a Cláusula 12ª, a qual atribuiu à contratada a responsabilidade pelo fornecimento dos materiais necessários à execução das atividades administrativas e operacionais (evento 1; Contrato5, fl. 6/1º grau), de maneira que tais materiais também ficam vinculados à atividade aeroportuária.

10. Não há que se cogitar em enriquecimento sem causa dos entes municipal e federal, quando os bens ficam todos vinculados à prestação do serviço público. Sob esse enfoque, a orientação jurisprudencial é de que a transferência de bens vinculados à concessão para o Poder Público, ao término do contrato, é necessária para garantir que o serviço não sofra solução de continuidade, motivo pelo qual a reversão é legítima e não configura enriquecimento ilícito. Precedente: TRF4, 12ª Turma, RN 50102226120224047003, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO BONAT, DJE 5.11.2025.

11. A União se manifestou nos autos (evento nº 83, Anexo 4/1º grau) esclarecendo que a Cláusula 8ª do Convênio de Delegação nº 134/2013 estabelece que integram o patrimônio aeroportuário os bens existentes no momento da assunção da operação do aeroporto pelo delegatário, bem como aqueles que venham a ser construídos ou adquiridos durante a vigência do convênio. Nesse contexto, o ente federal sustenta que os bens utilizados na operação do Aeroporto Bartolomeu Lisandro, ainda que originalmente adquiridos pela INFRAERO, integram o patrimônio aeroportuário e devem ser considerados bens públicos federais, à luz da legislação aplicável e das disposições do referido convênio.

12. De igual modo, manifestou-se o órgão ministerial pelo não provimento do recurso, tendo em vista que os aeroportos constituem universalidades equiparadas a bens públicos federais, conforme o art. 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica, enquanto mantida sua destinação específica, razão pela qual os bens situados no perímetro aeroportuário e afetados à prestação do serviço público submetem-se ao regime de direito público, ainda que originalmente adquiridos por empresa pública de direito privado. Assevera, ainda, que o Convênio nº 134/2013, celebrado entre a União e o Município de Campos dos Goytacazes, delegou à municipalidade a exploração do Aeroporto Bartolomeu Lisandro, atribuindo-lhe a obrigação de operar, manter e conservar as áreas, instalações e equipamentos vinculados ao aeródromo, bem como que o patrimônio aeroportuário foi expressamente definido no convênio como bem público de uso coletivo, constituído de bens materiais e imateriais, equiparado, como um todo, a bem público federal. Dessa forma, conclui que os bens reivindicados pela INFRAERO compõem a universalidade de bens do aeroporto e são de propriedade da União, razão pela qual não devem ser restituídos.

13. Apelação não provida.

Em suas razões recursais (evento 28),  a embargante sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em contradição ao aplicar à INFRAERO o instituto da reversão previsto nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.987/1995, embora a própria recorrente tenha sustentado a inaplicabilidade desse regime ao caso concreto; e (ii) o julgado foi omisso ao deixar de reconhecer expressamente que a INFRAERO faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.476.443 AgR/RJ, nas ADPFs nºs 616 e 275 e no Tema nº 412 da repercussão geral.

Em contrarrazões (evento 37), a União pugna pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo não provimento dos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, bem como o caráter meramente infringente do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970675v2 e do código CRC b5bd9381.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 18:38:11

Apelação Cível Nº 5003705-42.2020.4.02.5103/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, figurando como embargados a UNIÃO FEDERAL, o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS – CODEMCA, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Em suas razões recursais (evento 28), a embargante sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em contradição ao aplicar à INFRAERO o instituto da reversão previsto nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.987/1995, embora a própria recorrente tenha sustentado a inaplicabilidade desse regime ao caso concreto; e (ii) o julgado foi omisso ao deixar de reconhecer expressamente que a INFRAERO faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.476.443 AgR/RJ, nas ADPFs nºs 616 e 275 e no Tema nº 412 da repercussão geral.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Não há omissão ou contradição. O acórdão apreciou expressamente a tese relativa à natureza jurídica dos bens afetados ao serviço aeroportuário e concluiu, de forma fundamentada, pela incidência do regime jurídico de direito público e pela aplicação do instituto da reversão como fundamento jurídico para afastar a pretensão indenizatória. Nesse sentido, o simples fato de o colegiado não acolher a interpretação defendida pela recorrente acerca da inaplicabilidade dos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.987/95 não configura contradição, mas simples irresignação com o mérito da decisão.

Confira-se:

6. A Lei nº 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê o chamado instituto da reversão dos bens afetados à prestação de serviços públicos. Sob esse prisma, a reversão configura a transferência, ao poder concedente, dos bens do concessionário ou permissionário que sejam necessários à adequada execução do serviço público, nos termos dos arts. 35 e 36 da referida legislação.  À vista disso, encerrada a concessão ou permissão, os bens reversíveis passam à titularidade do poder concedente, que assume imediatamente a prestação do serviço, assegurando a continuidade e a atualidade de sua execução. Precedente: TRF4, 3ª Turma, AC 50029814820184047206, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJE 21.6.2022.

7. Diante disso, uma vez extinta a atuação da INFRAERO na exploração do aeroporto, tais bens retornariam à União e integrariam a universalidade do serviço público do Aeroporto Bartolomeu Lisandro, não havendo que se falar em indenização em favor da referida empresa pública. Desse modo, ao retornarem ao patrimônio da União em razão de integrarem a universalidade de bens vinculados ao Aeroporto, os mencionados bens ficaram vinculados ao serviço público que, posteriormente, foi prestado pelo ente municipal, razão pela qual não prospera a tese de ressarcimento.

8. Registre-se que não se ignora que a INFRAERO possui patrimônio autônomo em relação à União. Porém, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, seus bens sofrem derrogações do regime público quando afetados à prestação de serviço público, razão pela qual os bens utilizados retornariam ao acervo patrimonial do ente federal, vinculando-se à atividade aeroportuária. Em outras palavras, os bens utilizados na operação do aeroporto, independentemente da relação jurídica estabelecida com a INFRAERO ou com terceiros, ficam afetados à atividade aeroportuária, cuja titularidade constitucional é da União, razão pela qual se submetem ao regime jurídico público próprio dessa atividade.

Igualmente não há omissão quanto à alegação de que a INFRAERO faria jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, à luz do decidido pelo STF no RE nº 1.476.443 AgR/RJ, nas ADPFs nºs 616 e 275 e no Tema nº 412 da repercussão geral. Isso porque o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma, que se restringia à definição da titularidade jurídica dos bens afetados à exploração do Aeroporto Bartolomeu Lisandro e à consequente existência, ou não, do alegado enriquecimento sem causa decorrente de sua utilização pelo Município e pela CODEMCA. A eventual extensão à INFRAERO de determinadas prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública não possui aptidão para alterar a solução da lide, uma vez que tais precedentes tratam do regime processual aplicável à empresa pública federal, e não da natureza jurídica dos bens integrantes da infraestrutura aeroportuária, tampouco afastam a disciplina prevista no art. 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no Convênio nº 134/2013 ou o regime jurídico dos bens afetados à prestação do serviço público adotado como fundamento do acórdão. Desse modo, ainda que expressamente examinados, os precedentes invocados não conduziriam à modificação do resultado do julgamento, razão pela qual inexiste omissão.

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023).

Desse modo, constata-se que a parte recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023) – grifo nosso.

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023) – grifo nosso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970676v2 e do código CRC ff9af1bd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 18:38:12

Apelação Cível Nº 5003705-42.2020.4.02.5103/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INFRAERO. CONCESSÃO E REVERSÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ART. 38 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. UNIVERSALIDADE DO PATRIMÔNIO AEROPORTUÁRIO. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO Nº 134/2013. DELEGAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO AO MUNICÍPIO. BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO AEROPORTUÁRIO. TITULARIDADE DA UNIÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação. A embargante sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em contradição ao aplicar à INFRAERO o instituto da reversão previsto nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.987/1995, embora a própria recorrente tenha sustentado a inaplicabilidade desse regime ao caso concreto; e (ii) o julgado foi omisso ao deixar de reconhecer expressamente que a INFRAERO faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.476.443 AgR/RJ, nas ADPFs nºs 616 e 275 e no Tema nº 412 da repercussão geral.

2. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

3. Não há omissão ou contradição. O acórdão apreciou expressamente a tese relativa à natureza jurídica dos bens afetados ao serviço aeroportuário e concluiu, de forma fundamentada, pela incidência do regime jurídico de direito público e pela aplicação do instituto da reversão como fundamento jurídico para afastar a pretensão indenizatória. Nesse sentido, o simples fato de o colegiado não acolher a interpretação defendida pela recorrente acerca da inaplicabilidade dos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.987/95 não configura contradição, mas simples irresignação com o mérito da decisão.

4. Igualmente não há omissão quanto à alegação de que a INFRAERO faria jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, à luz do decidido pelo STF no RE nº 1.476.443 AgR/RJ, nas ADPFs nºs 616 e 275 e no Tema nº 412 da repercussão geral. Isso porque o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma, que se restringia à definição da titularidade jurídica dos bens afetados à exploração do Aeroporto Bartolomeu Lisandro e à consequente existência, ou não, do alegado enriquecimento sem causa decorrente de sua utilização pelo Município e pela CODEMCA.

5. A eventual extensão à INFRAERO de determinadas prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública não possui aptidão para alterar a solução da lide, uma vez que tais precedentes tratam do regime processual aplicável à empresa pública federal, e não da natureza jurídica dos bens integrantes da infraestrutura aeroportuária, tampouco afastam a disciplina prevista no art. 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no Convênio nº 134/2013 ou o regime jurídico dos bens afetados à prestação do serviço público adotado como fundamento do acórdão. Desse modo, ainda que expressamente examinados, os precedentes invocados não conduziriam à modificação do resultado do julgamento, razão pela qual inexiste omissão.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023.

7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 

8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 

9. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970677v3 e do código CRC c94925eb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 18:38:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 04/08/2026

Apelação Cível Nº 5003705-42.2020.4.02.5103/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária