Agravo de Instrumento Nº 5002765-50.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por E. F. D. O. (LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA – OAB/RJ 86.373), figurando como agravada a UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5002566-85.2025.4.02.5101, rejeita a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.
A decisão agravada rejeita a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as matérias suscitadas pelo executado demandam dilação probatória e análise aprofundada da origem do débito, circunstâncias incompatíveis com a estreita via do incidente, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. Consigna, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e goza de presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo sido produzida prova capaz de infirmá-la. Registra que o débito decorre de valores de pensão recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada, sendo plenamente cabível a restituição ao erário, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 692.
Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a pretensão executória da UFRJ encontra-se prescrita, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela provisória e o ajuizamento da execução fiscal, sendo inaplicável qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional decorrente do julgamento do Tema nº 692 do STJ ou da ACP nº 0005906-07.2012.4.03.6183; (ii) a execução fiscal constitui via inadequada para a cobrança dos valores recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada, porquanto a restituição deveria ter sido buscada nos próprios autos da ação originária; (iii) os valores percebidos possuíam natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé; (iv) a pretensão de ressarcimento ao erário submete-se à prescrição quinquenal, nos termos do Tema nº 666 do STF; e (v) a ausência de juntada do processo administrativo compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade da execução fiscal.
Contrarrazões apresentadas pela UFRJ (evento 14), em que pugna pelo não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: (i) não houve prescrição, tendo o executado sido regularmente notificado no processo administrativo de reposição ao erário, culminando na regular inscrição do débito em dívida ativa; (ii) a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, não elidida pelo agravante; (iii) é cabível a restituição ao erário dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema nº 692; (iv) é adequada a utilização da execução fiscal para a cobrança do crédito, com fundamento nos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90; e (v) inexiste obrigação de juntada do processo administrativo à execução fiscal, incumbindo ao executado obter cópia dos autos administrativos, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80.
Parecer pelo MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 37).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970900v2 e do código CRC b93f233c.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 18:38:14