Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002765-50.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por E. F. D. O. (LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA – OAB/RJ 86.373), figurando como agravada a UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5002566-85.2025.4.02.5101, rejeita a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

A decisão agravada rejeita a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as matérias suscitadas pelo executado demandam dilação probatória e análise aprofundada da origem do débito, circunstâncias incompatíveis com a estreita via do incidente, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. Consigna, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e goza de presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo sido produzida prova capaz de infirmá-la. Registra que o débito decorre de valores de pensão recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada, sendo plenamente cabível a restituição ao erário, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 692.

Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) a pretensão executória da UFRJ encontra-se prescrita, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela provisória e o ajuizamento da execução fiscal, sendo inaplicável qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional decorrente do julgamento do Tema nº 692 do STJ ou da ACP nº 0005906-07.2012.4.03.6183; (ii) a execução fiscal constitui via inadequada para a cobrança dos valores recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada, porquanto a restituição deveria ter sido buscada nos próprios autos da ação originária; (iii) os valores percebidos possuíam natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé; (iv) a pretensão de ressarcimento ao erário submete-se à prescrição quinquenal, nos termos do Tema nº 666 do STF; e (v) a ausência de juntada do processo administrativo compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade da execução fiscal.

Contrarrazões apresentadas pela UFRJ (evento 14), em que pugna pelo não provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: (i) não houve prescrição, tendo o executado sido regularmente notificado no processo administrativo de reposição ao erário, culminando na regular inscrição do débito em dívida ativa; (ii) a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, não elidida pelo agravante; (iii) é cabível a restituição ao erário dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema nº 692; (iv) é adequada a utilização da execução fiscal para a cobrança do crédito, com fundamento nos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90; e (v) inexiste obrigação de juntada do processo administrativo à execução fiscal, incumbindo ao executado obter cópia dos autos administrativos, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80.

Parecer pelo MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 37).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970900v2 e do código CRC b93f233c.

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Documento:20002970901
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002765-50.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por E. F. D. O. (LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA – OAB/RJ 86.373), figurando como agravada a UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5002566-85.2025.4.02.5101, rejeita a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

A decisão agravada rejeita a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as matérias suscitadas pelo executado demandam dilação probatória e análise aprofundada da origem do débito, circunstâncias incompatíveis com a estreita via do incidente, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. Consigna, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e goza de presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo sido produzida prova capaz de infirmá-la. Registra que o débito decorre de valores de pensão recebidos em razão de tutela provisória posteriormente revogada, sendo plenamente cabível a restituição ao erário, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 692.

Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se é cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de valores de pensão recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada; (ii) se é adequada a utilização da execução fiscal para a cobrança do referido crédito; e (iii) se há nulidade da execução em razão da ausência de juntada do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa.

Com efeito, o enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

A esse propósito, urge trazer à colação o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, confira-se:

PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  NÃO  CABIMENTO  QUANTO  ÀS  MATÉRIAS  NÃO AFERÍVEIS  DE  PLANO.    NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM,  OBTIDAS  MEDIANTE  ANÁLISE  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS. ENTENDIMENTO  DA  SÚMULA  393/STJ  E  RESP.  1.104.900/ES,  REL. MIN.  DENISE  ARRUDA,  DJE  1o.4.2009,  JULGADO  SOB  O  RITO  DOS RECURSOS  REPETITIVOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.    VENCIDA  A FAZENDA  PÚBLICA,  A  FIXAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  NÃO  ESTÁ  ADSTRITA AOS  LIMITES  PERCENTUAIS  DE  10%  E  20%,  PODENDO  SER  ADOTADO COMO  BASE  DE  CÁLCULO  O  VALOR  DADO  À  CAUSA  OU  À CONDENAÇÃO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  20,  §  4º,  DO  CPC/1973,  OU MESMO  UM  VALOR  FIXO,  SEGUNDO  O  CRITÉRIO  DE  EQUIDADE  (RESP. 1.155.125/MG,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543-C  DO CPC/1973  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008).  AGRAVO  INTERNO  DA SOCIEDADE  EMPRESARIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.

1.  Segundo entendimento firmado  pela  Primeira  Seção,  por ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.104.900/ES,  sob  a sistemática  do  recurso  repetitivo,  é  cabível  a  exceção  de pré-executividade  nas  situações  em  que  as  questões  possam ser  conhecidas  de  ofício  pelo  magistrado  e  que  não  demandem  dilação  probatória.  Confira-se,  a  propósito,  o  disposto  na Súmula  393/STJ:  A  exceção  de  pré-executividade  é  admissível na  execução  fiscal  relativamente  às  matérias  conhecíveis  de ofício  que  não  demandem  dilação  probatória.

[...]

6. Agravo Interno da  sociedade  empresarial  a  que  se  nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021)

 

Nessa mesma linha de intelecção, é o entendimento desta Corte Regional, senão, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇAÕ DE MULTA. TOMADA DE CONTAS PELO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Cinge-se a controvérsia em definir se cabe na hipótese a oposição de exceção de pré-executividade, bem como se há ilegalidade dos atos expropriatórios.

[...]

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, ela é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel. Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021. Neste TRF2: 8ª Turma Especializada, AC 0166370-04.2017.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJE 17.6.2021; 5ª Turma Especializada, aI 5002492-18.2019.4.02.0000, rEL. DES. FED. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJF2R 10.6.2021; 5ª Turma Especializada, AI 5011612-85.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.6.2021; Vice-Presidência, AC 0122913-58.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJF2R 24.5.2017.

9. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5013905-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 7.11.2023) – grifo nosso.

      

No caso dos autos, observa-se que as matérias suscitadas pelo recorrente podem ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que dizem respeito a questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo magistrado, prescindindo, assim, de dilação probatória. No entanto, o simples cabimento da via eleita não conduz, por si só, ao acolhimento das teses defensivas, haja vista a necessidade do exame dos temas suscitados à luz dos elementos constantes dos autos.

Quanto à prescrição, deve-se consignar que o crédito decorre de processo administrativo instaurado para restituição ao erário de valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte, cujo pagamento ocorreu por força de tutela provisória posteriormente revogada. Além disso, consta que o agravante foi regularmente cientificado do procedimento administrativo mediante sucessivas notificações e telegramas, culminando, apenas após a ausência de pagamento ou impugnação administrativa, na inscrição do crédito em dívida ativa.

Por sua vez, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 3º e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, incumbindo ao executado produzir prova inequívoca apta a afastar tal presunção. Na hipótese, contudo, o agravante não juntou aos autos elementos capazes de demonstrar a ocorrência da alegada prescrição, limitando-se a formular alegações genéricas, insuficientes para desconstituir o título executivo.

Também não procede a alegação de nulidade da execução em razão da ausência de juntada do processo administrativo. Isso porque o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige apenas que a execução fiscal seja instruída com a Certidão de Dívida Ativa, documento que constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza e liquidez.

Por sua vez, o art. 41 da Lei nº 6.830/80 estabelece expressamente que o processo administrativo permanecerá à disposição do interessado perante a repartição competente, inexistindo obrigação legal de sua juntada aos autos da execução fiscal.

Sob esse prisma, o ajuizamento da execução fiscal dispensa a juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa ou do auto de infração de onde se originou o débito, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo ou o auto de infração não estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução (STJ, 1ª Turma, REsp 1661027, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.2.2022; STJ, 1ª Turma, REsp 1893489, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013468-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015716-18.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000446-80.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024).

Ademais, compete ao executado, caso entenda necessária sua utilização para a defesa, obter administrativamente cópia do procedimento ou demonstrar que lhe foi negado o acesso, circunstância não verificada na hipótese dos autos.

Outrossim, a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial precária constitui consequência jurídica da reversão do provimento antecipatório, de forma que não prospera a tese de irrepetibilidade das verbas recebidas, tampouco em violação à boa-fé objetiva ou à natureza alimentar das parcelas. Assim, a pretensão recursal de rediscutir a exigibilidade do título executivo judicial e a obrigação de ressarcimento esbarra na autoridade da coisa julgada e na preclusão das questões anteriormente decididas, circunstâncias que impedem o reexame da matéria na presente fase processual.

Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere os pedidos de extinção da execução e de declaração de inexigibilidade do título executivo, bem como o pleito de remessa dos autos ao Ministério Público Federal e de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo o regular prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a decisão que indeferiu os pedidos de extinção do cumprimento de sentença, mantendo o regular prosseguimento da execução destinada ao ressarcimento ao erário de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada.

2. Esta Corte Regional fixou o entendimento no sentido de que o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, uma vez que a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018.

3. No caso dos autos, observa-se que a agravante obteve, em primeira instância, sentença favorável que lhe assegurou a reversão de pensão especial de ex-combatente, com concessão de tutela da evidência. Contudo, a apelação da União foi provida, sendo os pedidos julgados improcedentes por acórdão transitado em julgado. Em razão da revogação definitiva da tutela anteriormente concedida, a União promoveu o ressarcimento dos valores pagos durante sua vigência.

4. Nota-se, ainda, que a questão relativa ao ressarcimento ao erário foi devidamente decidida nos autos do agravo de instrumento nº 5007636-94.2024.4.02.0000, ocasião em que esta 5ª Turma Especializada reconheceu a legitimidade da pretensão da União de reaver os valores percebidos pela agravante em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada, assentando, ainda, que a matéria já se encontrava preclusa e não poderia ser novamente submetida à apreciação judicial.

5. No referido julgamento, consignou-se que a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial precária constitui consequência jurídica da reversão do provimento antecipatório, de forma que não prospera a tese de irrepetibilidade das verbas recebidas, tampouco em violação à boa-fé objetiva ou à natureza alimentar das parcelas. Assim, a pretensão recursal de rediscutir a exigibilidade do título executivo judicial e a obrigação de ressarcimento esbarra na autoridade da coisa julgada e na preclusão das questões anteriormente decididas, circunstâncias que impedem o reexame da matéria na presente fase processual. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5007636-94.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 19.8.2024.

6. Ademais, ainda não tivesse já sido apreciada a questão, verifica-se que a tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível, devendo a irrepetibilidade da verba previdenciária recebida indevidamente ser examinada não somente sob o aspecto de sua natureza alimentar, mas também sob o prisma da boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento.  Os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, como isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo, não há a configuração da boa-fé objetiva, a acarretar, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5007636-94.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 19.8.2024.

7. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5006584-92.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 7.7.2026) – grifo nosso.

 

Em conclusão, a decisão agravada não merece reforma, haja vista as razões acima expostas.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970901v2 e do código CRC 706d65a1.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 18:38:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:38:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002970902
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002765-50.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser acolhida a exceção de pré-executividade oposta na origem, com a extinção da execução.

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5013905-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 7.11.2023.

3. As matérias suscitadas podem ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que dizem respeito a questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo magistrado, prescindindo, assim, de dilação probatória. No entanto, o simples cabimento da via eleita não conduz, por si só, ao acolhimento das teses defensivas, haja vista a necessidade do exame dos temas suscitados à luz dos elementos constantes dos autos.

4. Quanto à prescrição, deve-se consignar que o crédito decorre de processo administrativo instaurado para restituição ao erário de valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte, cujo pagamento ocorreu por força de tutela provisória posteriormente revogada. Além disso, consta que o agravante foi regularmente cientificado do procedimento administrativo mediante sucessivas notificações e telegramas, culminando, apenas após a ausência de pagamento ou impugnação administrativa, na inscrição do crédito em dívida ativa.

5. Por sua vez, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 3º e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, incumbindo ao executado produzir prova inequívoca apta a afastar tal presunção. Na hipótese, contudo, o agravante não juntou aos autos elementos capazes de demonstrar a ocorrência da alegada prescrição, limitando-se a formular alegações genéricas, insuficientes para desconstituir o título executivo.

6. Também não merece guarida a alegação de nulidade da execução em razão da ausência de juntada do processo administrativo. Isso porque o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige apenas que a execução fiscal seja instruída com a Certidão de Dívida Ativa, documento que constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza e liquidez.

7. Por sua vez, o art. 41 da Lei nº 6.830/80 estabelece expressamente que o processo administrativo permanecerá à disposição do interessado perante a repartição competente, inexistindo obrigação legal de sua juntada aos autos da execução fiscal. Sob esse prisma, o ajuizamento da execução fiscal dispensa a juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa ou do auto de infração de onde se originou o débito, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo ou o auto de infração não estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1661027, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.2.2022; STJ, 1ª Turma, REsp 1893489, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013468-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015716-18.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000446-80.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.3.2024.

8. Ademais, compete ao executado, caso entenda necessária sua utilização para a defesa, obter administrativamente cópia do procedimento ou demonstrar que lhe foi negado o acesso, circunstância não verificada na hipótese dos autos.

9. A restituição dos valores pagos por força de decisão judicial precária constitui consequência jurídica da reversão do provimento antecipatório, de forma que não prospera a tese de irrepetibilidade das verbas recebidas, tampouco em violação à boa-fé objetiva ou à natureza alimentar das parcelas. Assim, a pretensão recursal de rediscutir a exigibilidade do título executivo judicial e a obrigação de ressarcimento esbarra na autoridade da coisa julgada e na preclusão das questões anteriormente decididas, circunstâncias que impedem o reexame da matéria na presente fase processual. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5006584-92.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 7.7.2026.

10. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970902v4 e do código CRC a362bed1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 18:38:16

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 04/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002765-50.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 04/08/2026, às 18:00, na sequência 98, disponibilizada no DE de 10/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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