Agravo de Instrumento Nº 5006139-74.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por NORSEMAN – COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (ANDRÉ CAMERLINGO ALVES – OAB/SP 104.857), figurando como agravado o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 5024308-69.2025.4.02.5101, deferiu o pedido de conversão da demanda em execução de título extrajudicial, diante da impossibilidade de localização do bem alienado fiduciariamente, determinando, ainda, a inclusão de corresponsável no polo passivo e a apresentação de planilha atualizada do débito.
Na origem, o BNDES ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando à retomada da posse de máquina e equipamentos dados em garantia em contrato de financiamento celebrado com a demandada, em razão do inadimplemento contratual.
Após ser informado que os bens haviam sido arrematados em leilão judicial e, portanto, não mais se encontravam na posse da devedora, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.
A decisão agravada deferiu a conversão sob o fundamento de que ficou comprovado que o bem dado em garantia não mais se encontrava na posse da devedora, de modo que era cabível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Assinalou, ainda, que as alegações suscitadas pela parte demandada quanto à validade do contrato, à cobrança do crédito e às demais matérias defensivas deveriam ser apreciadas em sede de embargos à execução, determinando, por conseguinte, a conversão do procedimento, a inclusão de corresponsável no polo passivo e a apresentação de memória atualizada do débito.
Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, por deixar de enfrentar questões preliminares aptas a impedir a conversão da ação em execução; (ii) há ofensa à coisa julgada material, pois a ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada entre as mesmas partes foi julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da abusividade da capitalização mensal dos juros e descaracterização da mora; (iii) o contrato de financiamento é nulo, não sendo possível sua execução mediante mera readequação dos cálculos promovida pelo BNDES; (iv) a mora permanece descaracterizada, tornando inadequada a utilização da ação de busca e apreensão e, consequentemente, inviável sua conversão em execução; (v) a pretensão executiva encontra-se prescrita; (vi) estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória recursal, diante da probabilidade do direito e do risco de prosseguimento indevido da execução.
Contrarrazões (evento 12) pelo BNDES pugnando pelo não provimento do recurso, sob o argumento de que: (i) a conversão da ação de busca e apreensão em execução constitui faculdade expressamente prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo consequência da inexistência do bem alienado fiduciariamente na posse da devedora; (ii) sustenta, ainda, que não houve violação à coisa julgada, pois o crédito foi recalculado em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ; (iii) a decisão anterior não declarou a nulidade do contrato, limitando-se a afastar a capitalização mensal dos juros; (iv) a via eleita é adequada, bem como que a pretensão não está prescrita, em razão da interrupção da prescrição pela ação anteriormente ajuizada; (v) as matérias suscitadas pela agravante deverão ser oportunamente discutidas em sede de embargos à execução.
Parecer do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 15).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970919v2 e do código CRC be0aa56d.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 18:38:17