Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006139-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por NORSEMAN – COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (ANDRÉ CAMERLINGO ALVES – OAB/SP 104.857), figurando como agravado o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 5024308-69.2025.4.02.5101, deferiu o pedido de conversão da demanda em execução de título extrajudicial, diante da impossibilidade de localização do bem alienado fiduciariamente, determinando, ainda, a inclusão de corresponsável no polo passivo e a apresentação de planilha atualizada do débito.

Na origem, o BNDES ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando à retomada da posse de máquina e equipamentos dados em garantia em contrato de financiamento celebrado com a demandada, em razão do inadimplemento contratual.

Após ser informado que os bens haviam sido arrematados em leilão judicial e, portanto, não mais se encontravam na posse da devedora, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.

A decisão agravada deferiu a conversão sob o fundamento de que ficou comprovado que o bem dado em garantia não mais se encontrava na posse da devedora, de modo que era cabível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Assinalou, ainda, que as alegações suscitadas pela parte demandada quanto à validade do contrato, à cobrança do crédito e às demais matérias defensivas deveriam ser apreciadas em sede de embargos à execução, determinando, por conseguinte, a conversão do procedimento, a inclusão de corresponsável no polo passivo e a apresentação de memória atualizada do débito.

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, por deixar de enfrentar questões preliminares aptas a impedir a conversão da ação em execução; (ii) há ofensa à coisa julgada material, pois a ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada entre as mesmas partes foi julgada improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da abusividade da capitalização mensal dos juros e descaracterização da mora; (iii) o contrato de financiamento é nulo, não sendo possível sua execução mediante mera readequação dos cálculos promovida pelo BNDES; (iv) a mora permanece descaracterizada, tornando inadequada a utilização da ação de busca e apreensão e, consequentemente, inviável sua conversão em execução; (v) a pretensão executiva encontra-se prescrita; (vi) estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória recursal, diante da probabilidade do direito e do risco de prosseguimento indevido da execução.

Contrarrazões (evento 12) pelo BNDES pugnando pelo não provimento do recurso, sob o argumento de que: (i) a conversão da ação de busca e apreensão em execução constitui faculdade expressamente prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo consequência da inexistência do bem alienado fiduciariamente na posse da devedora; (ii) sustenta, ainda, que não houve violação à coisa julgada, pois o crédito foi recalculado em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ; (iii) a decisão anterior não declarou a nulidade do contrato, limitando-se a afastar a capitalização mensal dos juros; (iv) a via eleita é adequada, bem como que a pretensão não está prescrita, em razão da interrupção da prescrição pela ação anteriormente ajuizada; (v) as matérias suscitadas pela agravante deverão ser oportunamente discutidas em sede de embargos à execução.

Parecer do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 15).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970919v2 e do código CRC be0aa56d.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Documento:20002970920
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006139-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

 Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por NORSEMAN – COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (ANDRÉ CAMERLINGO ALVES – OAB/SP 104.857), figurando como agravado o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 5024308-69.2025.4.02.5101, deferiu o pedido de conversão da demanda em execução de título extrajudicial, diante da impossibilidade de localização do bem alienado fiduciariamente, determinando, ainda, a inclusão de corresponsável no polo passivo e a apresentação de planilha atualizada do débito.

Preliminarmente, indefiro o pedido formulado no evento 23, pois a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Essa é, a meu ver, a melhor exegese do art. 149-A do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021. No entanto, considerando que o presente agravo de instrumento não se amolda nas hipóteses de sustentação oral previstas no art. 937, VIII, CPC/2015, o feito deve ser mantido na pauta virtual.

A decisão agravada deferiu a conversão sob o fundamento de que ficou comprovado que o bem dado em garantia não mais se encontrava na posse da devedora, de modo que era cabível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Assinalou, ainda, que as alegações suscitadas pela parte demandada quanto à validade do contrato, à cobrança do crédito e às demais matérias defensivas deveriam ser apreciadas em sede de embargos à execução, determinando, por conseguinte, a conversão do procedimento, a inclusão de corresponsável no polo passivo e a apresentação de memória atualizada do débito.

Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em execução de título extrajudicial, diante da impossibilidade de localização do bem alienado fiduciariamente, bem como se as alegações de ofensa à coisa julgada, nulidade do contrato, descaracterização da mora, inadequação da via eleita e prescrição deveriam ter sido apreciadas antes da conversão do procedimento.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que, nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, é facultado ao credor requerer a conversão do pedido em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não mais estiver na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido diploma legal (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1451308, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, julgado em 24.6.2019, DJe 27.6.2019).

A corroborar com esse entendimento, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento no que se refere às questões não apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de supressão de instância (cf. TRF2: AG 5007999-57.2019.4.02.0000, 5ª TEspec., Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, junt. em 12/03/2020; AG 5004109-37.2024.4.02.0000, 7ª TEspec., Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, junt. em 02/08/2024).

2 - Na hipótese, o ajuizamento da busca e apreensão originária tem por fundamento a inadimplência do réu quanto ao contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, firmado entre a CEF e DANIEL ALVES DA CUNHA LOCAÇÃO DE EQ, pretendendo a Autora a consolidação da propriedade dos veículos que teriam sido alienados fiduciariamente, conforme Termo de Constituição de Garantia. Ocorre que, produzida prova pericial acerca dos mencionados documentos, apurou-se não ser válido o Termo de Constituição de Garantia, pelo que entendeu o Magistrado a quo não poder prosperar a pretensão de busca e apreensão deduzida na ação originária, entendendo que deveria ser determinada a sua conversão em execução por título extrajudicial, consubstanciado no contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, cuja higidez foi atestada em sede de perícia.

3 - A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é uma possibilidade introduzida pela Lei 13.043/2014 no Decreto-lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, sendo certo que o próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva diretamente. Em que pese não se desconheça que tal conversão é uma faculdade do credor, verifica-se que o Juízo a quo adotou tal medida visando dar efetividade ao crédito perseguido pela Autora que, por seu turno, não se opôs à determinação, diante da impossibilidade de perseguição do bem alienado fiduciariamente, razão pela qual não se vislumbra motivo para a reforma do julgado, quando o próprio credor aquiesceu com a medida.

4 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 5007132-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 26.8.2024) – grifo nosso.

 

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA. VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação cível decorrente de sentença que, em ação ordinária, julgou extinto o processo sem resolução do mérito por reconhecimento de coisa julgada por entender que havendo ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente não caberia ação de cobrança por ser razoável sua conversão em execução na forma do art. 4º do decreto-lei 911/69.

2. Alienação fiduciária em garantia. Art. 4º, Decreto-Lei nº 911/69. Faculdade de requerimento de conversão da busca e apreensão em ação de execução.

3. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4° do referido Decreto-Lei” (STJ, 4ª Turma, AINTARESP 1451308, Min. Rel. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe 27.6.2019)

[...]

7. Inexistência de coisa julgada. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau.

8. Apelação provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064997-90.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 15.6.2021) – grifo nosso.

 

Não prospera a alegação de ofensa à coisa julgada material, tendo em vista que, embora a anterior ação de busca e apreensão nº 0000860-95.2001.4.02.5101 tenha sido julgada improcedente pelo STJ, em razão da ilegalidade da cobrança de capitalização mensal dos juros, o BNDES promoveu o recálculo da dívida em estrita observância ao que foi decidido naquele julgamento, retomando a cobrança apenas do crédito remanescente decorrente do inadimplemento contratual. Dessa forma, não há rediscussão da matéria definitivamente decidida, mas simples adequação da pretensão executória aos limites objetivos da coisa julgada, em conformidade com os arts. 502 e 505 do CPC.

Ademais, a agravante sequer impugna os cálculos apresentados, limitando-se a reiterar, de forma genérica, a alegação de violação à coisa julgada, apesar de reconhecer que o débito foi recalculado conforme o decidido pelo STJ. Por fim, observa-se que a constituição em mora foi regularmente renovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Deve-se rechaçar a alegação de nulidade do contrato de financiamento, eis que o STJ apenas reconheceu a ilegalidade da cláusula de capitalização mensal de juros, afastando esse encargo e, por consequência, julgando improcedente a anterior ação de busca e apreensão, sem declarar a nulidade do contrato. Logo, permanece válida a obrigação principal, nos termos do art. 184 do Código Civil. Confira-se:

É fato incontroverso que o contrato foi firmado em 1991 e o respectivo aditivo em 1992. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, somente nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a cláusula que estipula a capitalização mensal dos juros. Nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REspn. 973.827, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, o contrato que ampara a ação de busca e apreensão foi firmado antes da entrada em vigor da citada medida provisória, circunstância apta a inviabilizar a cobrança do encargo e justificar, no ponto, o acolhimento do pleito recursal. (...) A descaracterização da mora é medida que se impõe, por ser decorrência lógica do reconhecimento da abusividade da cláusula de capitalização mensal de juros. Consoante o entendimento desta Corte, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 28), "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). (...)Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da capitalização mensal, julgar improcedente a ação de busca e apreensão. (...)

 

Em observância à coisa julgada, o BNDES recalculou o saldo devedor excluindo a capitalização mensal de juros, limitando-se a cobrar o crédito remanescente conforme definido pelo STJ. Ressalta-se que não seria possível admitir que a recorrente, apesar de ter recebido os recursos do financiamento, se exima integralmente da restituição, tendo em vista que tal situação configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Também não merece acolhimento a alegação de inadequação da via eleita. Comprovada a mora, mediante prévia notificação da devedora, o BNDES ajuizou regularmente ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Posteriormente, diante da confirmação de que os bens alienados fiduciariamente não mais se encontravam na posse da devedora, mostrou-se cabível a conversão da demanda em execução, na forma do art. 4º do mesmo diploma legal. Além disso, o contrato de financiamento permanece válido, tendo o saldo devedor sido recalculado em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

De igual forma, não merece ser acolhida a tese de que ficou configurada a prescrição. Isso porque a pretensão de cobrança sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela contratual.

Ressalte-se que a referida Corte Superior possui entendimento no sentido de que a citação válida do devedor interrompe a prescrição, a qual somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo credor para a satisfação de seu crédito. Veja:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPRESSÃO OFENSIVA EMPREGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência da 10 Súmula n. 7/STJ e ausência dos requisitos legais para o conhecimento do dissídio jurisprudencial. II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/ STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. A prescrição, interrompida pela citação válida do devedor, somente tem seu curso reiniciado a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo credor visando à satisfação de seu crédito. Precedentes. 6. O emprego de expressão ofensiva a integrantes do Tribunal de origem nas razões do recurso especial configura ato manifestamente ilegal, violador da regra de conduta prevista no art. 78, caput, do CPC, o que impõe a adoção das providências do art. 78, § 2º, do CPC. III. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial desprovido.

(STJ, 4ª Turma, AREsp 2619050/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 17.11.2025) – grifo nosso.

 

Vale registrar que a jurisprudência é firme no sentido de que a citação válida do devedor interrompe a prescrição, ainda que a ação anterior tenha sido extinta:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.106.100/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.11.2018, DJe de 22.11.2018). 2. Aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada por terceiros. Precedente: REsp n. 2.046.995/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023. Agravo interno improvido.

(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2055566/TO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 18.12.2023) – grifo nosso.

 

No caso, a primeira ação de busca e apreensão foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a citação válida da devedora interrompeu a prescrição, a qual somente voltou a correr após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 9.4.2024, conforme entendimento consolidado do STJ.

Em observância ao decidido pelo STJ, o BNDES recalculou o débito, constituiu novamente a devedora em mora e ajuizou a presente ação em prazo inferior a um ano contado do reinício da prescrição. Não há, portanto, desídia do credor nem perda da pretensão de cobrança, permanecendo exigível o crédito remanescente.

Em conclusão, impõe-se manter a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970920v3 e do código CRC 175b5696.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 18:38:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:54:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002970921
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006139-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de conversão da demanda em execução de título extrajudicial, diante da impossibilidade de localização do bem alienado fiduciariamente, determinando, ainda, a inclusão de corresponsável no polo passivo e a apresentação de planilha atualizada do débito. Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em execução de título extrajudicial, diante da impossibilidade de localização do bem alienado fiduciariamente, bem como se as alegações de ofensa à coisa julgada, nulidade do contrato, descaracterização da mora, inadequação da via eleita e prescrição deveriam ter sido apreciadas antes da conversão do procedimento.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que, nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, é facultado ao credor requerer a conversão do pedido em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não mais estiver na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido diploma legal. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1451308, Rel. Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, julgado em 24.6.2019, DJe 27.6.2019. Neste TRF2: 8ª Turma Especializada, AI 5007132-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 26.8.2024; 5ª Turma Especializada, AC 0064997-90.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 15.6.2021.

3. Não prospera a alegação de ofensa à coisa julgada material, tendo em vista que, embora a anterior ação de busca e apreensão nº 0000860-95.2001.4.02.5101 tenha sido julgada improcedente pelo STJ, em razão da ilegalidade da cobrança de capitalização mensal dos juros, o BNDES promoveu o recálculo da dívida em estrita observância ao que foi decidido naquele julgamento, retomando a cobrança apenas do crédito remanescente decorrente do inadimplemento contratual. Dessa forma, não há rediscussão da matéria definitivamente decidida, mas simples adequação da pretensão executória aos limites objetivos da coisa julgada, em conformidade com os arts. 502 e 505 do CPC.

4. Ademais, a agravante sequer impugna os cálculos apresentados, limitando-se a reiterar, de forma genérica, a alegação de violação à coisa julgada, apesar de reconhecer que o débito foi recalculado conforme o decidido pelo STJ. Por fim, observa-se que a constituição em mora foi regularmente renovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

5. Deve-se rechaçar a alegação de nulidade do contrato de financiamento, eis que o STJ apenas reconheceu a ilegalidade da cláusula de capitalização mensal de juros, afastando esse encargo e, por consequência, julgando improcedente a anterior ação de busca e apreensão, sem declarar a nulidade do contrato. Logo, permanece válida a obrigação principal, nos termos do art. 184 do Código Civil.

6. Em observância à coisa julgada, o BNDES recalculou o saldo devedor excluindo a capitalização mensal de juros, limitando-se a cobrar o crédito remanescente conforme definido pelo STJ. Ressalta-se que não seria possível admitir que a recorrente, apesar de ter recebido os recursos do financiamento, se exima integralmente da restituição, tendo em vista que tal situação configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

7. Também não merece acolhimento a alegação de inadequação da via eleita. Comprovada a mora, mediante prévia notificação da devedora, o BNDES ajuizou regularmente ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Posteriormente, diante da confirmação de que os bens alienados fiduciariamente não mais se encontravam na posse da devedora, mostrou-se cabível a conversão da demanda em execução, na forma do art. 4º do mesmo diploma legal. Além disso, o contrato de financiamento permanece válido, tendo o saldo devedor sido recalculado em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

8. De igual forma, não merece ser acolhida a tese de que ficou configurada a prescrição. Isso porque a pretensão de cobrança sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela contratual.

9. Ressalte-se que a referida Corte Superior possui entendimento no sentido de que a citação válida do devedor interrompe a prescrição, a qual somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo credor para a satisfação de seu crédito. Precedente: STJ, 4ª Turma, AREsp 2619050/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 17.11.2025.

10. A jurisprudência é firme no sentido de que a citação válida do devedor interrompe a prescrição, ainda que a ação anterior tenha sido extinta. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2055566/TO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 18.12.2023.

11. No caso, a primeira ação de busca e apreensão foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a citação válida da devedora interrompeu a prescrição, a qual somente voltou a correr após o trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 9.4.2024, conforme entendimento consolidado do STJ. Em observância ao decidido pelo STJ, o BNDES recalculou o débito, constituiu novamente a devedora em mora e ajuizou a presente ação em prazo inferior a um ano contado do reinício da prescrição. Não há, portanto, desídia do credor nem perda da pretensão de cobrança, permanecendo exigível o crédito remanescente.

12. Agravo de instrumento não provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002970921v4 e do código CRC 11cdd1ca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 18:38:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 04/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006139-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 04/08/2026, às 18:00, na sequência 108, disponibilizada no DE de 10/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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