Apelação Cível Nº 0072782-06.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída à minha relatoria por prevenção, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0072782-06.2018.4.02.5101, ajuizada pelo órgão ministerial em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, extinguiu a execução, por reconhecer o integral cumprimento da obrigação prevista no título executivo extrajudicial.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o julgamento anterior da apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA. ART. 79-A DA LEI FEDERAL 9605/98. FIRMADO ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR. ART. 784 DO CPC. DANO AMBIENTAL. ATERRO DE MANGUEZAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. ART. 6º. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO.
1. Apelação cível em face de sentença que, em sede de execução de título extrajudicial “Termo de Compromisso de Execução de Medida Compensatória” promovida pelo Ministério Público Federal – MPF em face do Município do Rio de Janeiro, indeferiu a inicial, por força do artigo 330, III e 485, I, do CPC, sob o fundamento de inexistência de título executável pelo MPF.
2. O art. 783 do CPC/2015 dispõe que os títulos, para serem passíveis de execução, deve fixar obrigação certa, líquida e exigível. O art. 784 do mesmo diploma processual aponta como um dos tipos de título executivo extrajudicial “II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.” É a hipótese dos autos.
3. Caso em que foi firmado “Termo de Compromisso de Execução de Medida Compensatória Ambiental” (fls. 79/81) entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Obras do município do Rio de Janeiro, em razão dos danos ambientais decorrente da ampliação da Avenida Abelardo Bueno (“Transcarioca”), na cidade do Rio de Janeiro; e a remoção de 128,32m² de vegetação e corte de 265 árvores, no aterro do manguezal situado às margens da Lagoa de Jacarepaguá.
4. Descabe alegação de que se trata de simples documento interno da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. O Termo de Compromisso constitui documento público assinado pelo devedor, cuja obrigação ali prevista diz respeito à promoção do plantio de 3.587 (três mil, quinhentas e oitenta e sete) mudas, bem como o plantio de 108,4 m² (cento e oito metros quadrados) de massa arbórea, para compensar os danos ambientais. Trata-se de obrigação líquida, certa e exigível.
5. O próprio documento (fls. 79/81) indica sua qualidade de título executivo extrajudicial, bem como o fato de que o não cumprimento do que fora ali estabelecido permitiria a sua imediata execução. A possibilidade de firmar Termo de Compromisso de Medida Ambiental Compensatória está prevista no art. 79-A da Lei Federal 9.605/98.
6. Para o cumprimento do disposto na Lei nº 9.605/98 – Lei de Crime Ambiental -, os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA são autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
7. Nos termos do art. 6º da Lei nº 6983/81, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, constituem o SISNAMA os órgãos dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. A estrutura do SISNAMA é composta também por órgãos locais “órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades [capazes de provocar a degradação ambiental], nas suas respetivas jurisdições” (inciso VI do art. 6º). É a hipótese dos autos.
8. Na inicial, o Ministério Público Federal alega que houve cumprimento parcial da referida obrigação. E, considerando a sua função de proteção, prevenção e reparação de danos ao meio ambiente e outros interesses difusos, podendo promover ações necessárias especialmente quando se trata de meio ambiente (art. 6º, inciso XIV, alínea g da Lei Complementar 75/93), poderia promover a execução do título executivo extrajudicial firmado, atuando em defesa do interesse difuso ao meio ambiente.
9. Com efeito, trata-se de dano ambiental referente à aterro de manguezal, considerado recurso natural de preservação permanente, por determinação da Lei nº 4771/65, e com nova redação dada pela lei nº 12651/2012.
10. É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129 da Constituição Federal).
11. De igual modo, na Lei nº 7347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, está prevista a legitimidade do Ministério Público para propor ação principal (inciso I do art. 5º e art. 1º, inciso I), inclusive podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais (§6º do art. 5º).
12. A Lei Complementar nº 75/93, Lei Orgânica do Ministério Público da União, prevê a possibilidade de promoção não apenas de ação civil pública para a proteção do meio ambiente (art. 6.º, VII, alínea “b”), mas, inclusive, de outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto ao meio ambiente (art. 6º, inciso XIV, alínea “g”).
13. Note-se que, se o Ministério Público Federal tem poderes institucionais para preservar a matéria objeto da demanda em apreço [obrigação de fazer do Município do Rio de Janeiro a efetuar o plantio das mudas mencionadas no termo de compromisso]; e, como o próprio Juízo a quo sustentou, teria legitimidade para propositura de ação civil pública visando obter mesmo provimento judicial; o Ministério Público Federal também tem legitimidade para promover a execução do título executivo extrajudicial.
14. Trata-se de uma legitimidade extraordinária do Ministério Público Federal, na qualidade de legítimo defensor dos interesses indisponíveis da sociedade, especialmente do meio ambiente. A promoção da execução do título executivo extrajudicial, na defesa do meio ambiente a ser reparado, é medida que se impõe para mitigar o dano supostamente provocado com a ampliação da via pública, mediante o adimplemento da obrigação firmada no título executivo extrajudicial.
15. Deve ser recebida a inicial visando à execução de título executivo extrajudicial, considerando que objetiva impor obrigação de fazer à parte a ser executada, no sentido de cumprir Termo de Compromisso de Execução de Medida Ambiental Compensatória, promovida pelo Ministério Público Federal na qualidade de defensor de direito difuso [meio ambiente equilibrado], em consonância com os arts. 784, inciso II do CPC/2015 e arts. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85.
16. Apelação provida.
Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou execução de título extrajudicial objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro ao cumprimento do Termo de Compromisso de Execução de Medida Compensatória Ambiental, firmado em setembro de 2011 entre a Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em razão dos danos ambientais decorrentes da remoção de extensa faixa de vegetação para implantação do corredor viário Transcarioca e do alargamento da Avenida Embaixador Abelardo Bueno, na Barra da Tijuca.
A sentença que extinguiu a execução, reconhecendo o cumprimento da obrigação executada. O magistrado consignou que o termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial e, como tal, deve conter obrigação certa, líquida e exigível, ficando a execução estritamente vinculada às obrigações expressamente assumidas pelas partes. Assentou que o compromisso firmado contemplava apenas a obrigação de realizar o plantio das mudas, inexistindo cláusula prevendo manutenção, reposição, garantia de sobrevivência das espécies ou apresentação periódica de relatórios. Destacou que não seria possível ampliar, em sede executiva, o conteúdo do título para criar obrigações não pactuadas, sob pena de violação aos princípios da certeza e da exigibilidade do título executivo. Acrescentou que eventual entendimento do Ministério Público quanto à insuficiência do plantio desacompanhado de manutenção deveria ser deduzido por meio da celebração de novo termo de compromisso ou do ajuizamento de ação civil pública própria, não sendo admissível inovar na presente execução. Ressaltou, ainda, que o acolhimento da pretensão ministerial conduziria à criação de uma execução de caráter permanente, incompatível com a sistemática processual, concluindo pela extinção da execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (evento 194/1º grau), o Ministério Público Federal sustenta, em síntese: (i) que a obrigação assumida no termo de compromisso possui natureza de obrigação de resultado, de modo que o simples plantio físico das mudas não basta para reparar o dano ambiental, sendo indispensável assegurar a efetiva consolidação da restauração florestal; (ii) que o próprio relatório técnico da Secretaria Municipal do Ambiente e Clima – SMAC reconhece que o Programa Mutirão Reflorestamento compreende as fases de preparo da área, plantio e manutenção, sendo esta última considerada etapa fundamental para garantir a consolidação das florestas; (iii) que os Planos de Trabalho apresentados pelo próprio Município no curso da execução estabelecem cronograma de aproximadamente trinta e seis meses para a realização das atividades de manutenção, incluindo capina seletiva, replantio, manejo de espécies exóticas e plantio de enriquecimento, demonstrando que tais medidas integram o processo de cumprimento da obrigação ambiental; (iv) que a sentença desconsiderou esses elementos técnicos produzidos pelo próprio executado, extinguindo prematuramente a execução antes da comprovação da efetiva consolidação da recomposição ambiental; (v) que o Ministério Público não pretende instituir execução perpétua, mas apenas assegurar acompanhamento judicial até o término do cronograma técnico previsto pelo próprio Município, período objetivamente delimitado; (vi) que a extinção da execução compromete a efetividade da tutela ambiental e obriga o Ministério Público ao ajuizamento de nova ação para exigir providências já inseridas no contexto da medida compensatória, em afronta aos princípios da efetividade da jurisdição e da reparação integral do dano ambiental; (vii) ao final, requer a anulação da sentença, o prosseguimento da execução, a determinação para que o Município apresente relatórios semestrais das atividades de manutenção previstas nos Planos de Trabalho e a manutenção do acompanhamento judicial até a efetiva consolidação da medida compensatória ambiental.
Em contrarrazões (evento 201/1º grau), o Município do Rio de Janeiro pugna pelo não provimento da apelação, sob o fundamento de que: (i) o título executivo extrajudicial se limitou a prever a obrigação de realizar o plantio das mudas, obrigação reconhecidamente cumprida pelo próprio Ministério Público, inexistindo previsão expressa acerca de manutenção, reposição, monitoramento ou apresentação de relatórios; (ii) a execução deve observar rigorosamente os limites objetivos do título executivo, sendo vedada sua ampliação para criação de obrigações não convencionadas; (iii) argumenta que os Planos de Trabalho posteriormente elaborados não alteram o conteúdo do compromisso firmado em 2011 e que eventual pretensão relacionada à manutenção das áreas reflorestadas deve ser deduzida em nova ação própria ou mediante celebração de novo compromisso ambiental; (iv) acrescenta que o acolhimento da tese ministerial importaria na criação de execução de duração indefinida, incompatível com o regime jurídico da execução fundada em título extrajudicial.
Parecer do MPF (evento 91) no sentido de dar provimento da apelação, asseverando que: (i) o relatório técnico elaborado pela Secretaria Municipal do Ambiente e Clima expressamente reconhece que a manutenção constitui etapa fundamental para garantir a consolidação das florestas e que os próprios Planos de Trabalho apresentados pelo Município demonstram a continuidade das atividades de reflorestamento por período de aproximadamente trinta e seis meses; (ii) concluiu que não houve comprovação da consolidação da medida compensatória ambiental, razão pela qual a execução não poderia ser extinta, devendo prosseguir até a apresentação de relatórios semestrais e a efetiva comprovação da recomposição do ecossistema degradado.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002976616v2 e do código CRC 19808cb1.
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