Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011398-44.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Roberto Carlos Martins Pires – OAB/SP 59.429), figurando como apelados SISCU COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, H. R. D. M. e R. M. F. P. S. B., contra a sentença proferida pela MM. Juíza Federal FRANA ELIZABETH MENDES, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, fixando o valor do débito no montante de R$ 84.687,00 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais) em 22/10/2025.

Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à desconstituição do título executado nos autos 5001544-26.2024.4.02.5101, que pretende a recuperação do crédito no valor de R$ 151.791,28 (cento e cinquenta e um mil e setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) decorrente de contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Em razões recursais (evento 247/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) o Laudo Pericial equivoca-se frontalmente ao tentar revisar ou estipular parâmetros de juros diversos para a operação 0746. Tratando-se do produto GiroCaixa PRONAMPE, voltado a Micro e Pequenas Empresas para fomento de Capital de Giro, não estamos diante de uma contratação de mercado livre ordinária, mas sim de um programa instituído pelo Governo Federal, sob a égide da Lei nº 13.999/2020; ii) o laudo baseia-se em premissa incorreta ao utilizar a taxa média de mercado como limitador peremptório. É crucial o entendimento de que qualquer taxa "média" obtida a partir de índices diversos pressupõe, matematicamente, que algumas taxas do mercado lhe sejam superiores e outras, inferiores; iii) outro equívoco crasso da perícia contábil acolhida pelo Juízo a quo diz respeito à operação de Limite de Crédito Rotativo. O expert deduziu seus cálculos sobre a aplicação única e estanque de uma taxa de 4,25% a.m., descaracterizando por completo a natureza do produto; iv) o Cheque Especial/Crédito Rotativo é uma operação essencialmente dinâmica, que envolve a rotatividade dos percentuais de juros. O limite fica à disposição do cliente e, no momento da sua efetiva utilização, é cobrada a taxa vigente no respectivo período. Tal sistemática é expressamente anuída e prevista na Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro da avença; v) não se trata de operação com juros pré-fixados. A estipulação de percentual no momento da contratação é informativa do cenário base para o período de aquisição, e não um limitador vitalício. Aplicar uma taxa linear de 4,25% a.m. a uma operação sabidamente flutuante altera a estrutura do negócio jurídico, gerando o ilusório "excesso de execução" listado na apuração contábil.

 Contrarrazões dos apelados no evento 255/1º grau, pugnando pela manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002977214v2 e do código CRC 97dddbd4.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 18:39:05

 


 



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Documento:20002977215
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011398-44.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Roberto Carlos Martins Pires – OAB/SP 59.429), figurando como apelados SISCU COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, H. R. D. M. e R. M. F. P. S. B., contra a sentença proferida pela MM. Juíza Federal FRANA ELIZABETH MENDES, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, fixando o valor do débito no montante de R$ 84.687,00, (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais) em 22/10/2025.

A sentença recorrida, evento 239/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ab initio, é importante registrar que o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes foi indeferido, além de somente ter sido atribuído efeito suspensivo ao processo de Execução de Título Extrajudicial n. 5001544-26.2024.4.02.5101 no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada até o trânsito dos presentes (evento 30).

É inequívoca a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, consoante o entendimento já firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que assentou a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por instituições bancárias (ADIn 2.591, rel. min. Eros Grau).

O Código Consumerista tem por escopo a humanização das relações, conferindo igualdade de partes no plano material, não servindo, de modo algum, para proteger o inadimplente.

Portanto, a aplicação das regras de proteção do consumidor aos contratos bancários, por si só, não significa procedência total das alegações da parte executada, mas sim que as cláusulas contratuais serão interpretadas favoravelmente ao devedor, sempre que se apresentarem duvidosas, ambíguas ou contraditórias e que impliquem prejuízos ao consumidor.

Com efeito, a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretada como um salvo-conduto, a justificar o descumprimento de cláusulas previamente previstas na forma da legislação vigente.

É importante destacar que o CDC deve ser aplicado em conjunto com a legislação específica que trata dos contratos bancários, de forma dialógica e sistemática.

Dito isto, ressalto que o deferimento de inversão do ônus da prova é condicionado aos pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015, que ampliou as possibilidades de redistribuição do onus probandi.

No presente caso, a hipossuficiência não é presumida tão somente por se tratar de contrato pactuado com instituição financeira. A mera incapacidade econômica ou técnica do consumidor em relação ao cumprimento do ajuste não implica necessariamente a sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível que o consumidor comprove a impossibilidade de fazer prova do restante.

Também não implica nulidade contratual a natureza adesiva dos ajustes. Com efeito, sendo a elaboração unilateral das cláusulas contratuais inerente ao contrato de adesão e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 54), seria ilógico que a unilateralidade pudesse ser tomada, em abstrato, como causa suficiente ao reconhecimento da nulidade ou abusividade do ajuste.

Cumpre à parte executada, portanto, demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha.

Ademais, caberia à parte demonstrar os fatos supervenientes à contratação que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o artigo 6º, V, do CDC. A suposta onerosidade excessiva pode decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referido dispositivo legal.

Ressalto, neste ponto, que os contratos de adesão firmados livremente com instituições financeiras não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano.

 Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto.

A invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium.

 Em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual.

Superadas tais questões, passo à análise do meritum causae.

Analisando os autos da Execução Extrajudicial em apenso (Processo n.  5001544-26.2024.4.02.5101) verifico que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou provas da celebração dos contratos firmados (evento 1 – anexos 13 a 18), bem como planilhas de evolução das dívidas, demonstrativos de débito e posionamentos das dívidas com a especificação de todos os encargos moratórios impostos ao devedor em razão de sua inadimplência (evento 1 – anexos 3 a 6 e 10 a 12), além de extratos (evento 1 – anexos 8 e 9 (evento 1 – anexos 3 e 5).

A parte devedora, por sua vez, não nega sua inadimplência, sustentando, basicamente, que “em razão da Pandemia nos anos de 2020, 2021 e 2022, a situação econômica da empresa se agravou drasticamente, principalmente pelo fato de não se enquadrar como serviços essenciais, sendo quase que obrigada a fechar suas portas, o que dificultou novos contratos de prestação de serviços”, bem como excesso de execução em virtude da capitalização de juros.

No que tange à pandemia por COVID 19, apesar de ter ocasionado, de modo repentino, mudanças radicais nas relações nos mais diversos patamares e segmentos, não pode ser invocada como justificativa para toda e qualquer excepcionalidade que se tente impor, principalmente as evidenciadas de modo particularizado.

Não é dado ao Poder Judiciário adentrar na esfera dos contratantes para fins de renegociação de dívida e determinar a redução dos valores das parcelas para um valor que se enquadre às condições do devedor, porquanto qualquer provimento jurisdicional em tal sentido configuraria ingerência indevida do Judiciário na autonomia e a liberdade contratual das partes envolvidas.

No tocante à capitalização de juros, cabe destacar que, consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é lícita a sua ocorrência nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória n. 2170-36/2001 (MP n. 1963-17/2000).

Em relação à cobrança de juros acima da taxa média do mercado, é certo que a limitação dos juros em 12% ao ano já se encontra mais do que superada, diante da súmula 596 do STF. Destaca-se, ainda, a Súmula 382 do STJ, que dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Insta salientar que inúmeros fatores interferem na fixação do percentual dos juros remuneratórios, tais como, o valor do empréstimo, as condições de pagamento, as garantias oferecidas pelo devedor; as que podem aumentar ou reduzir o risco da operação. Ou seja, em face de tais questões, mostra-se plausível a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a média apurada pelo BACEN.

 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 271.214, em 12/03/2003, firmou posicionamento que, mesmo em casos afetos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários, cobrados na vigência do contrato, somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado.

De fato, de tal julgado infere-se que são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, conforme se extrai do corpo do texto do REsp n. 1.061.530/RS:

“(...)

A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

(...)"

Vislumbra-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

Feitas as pertinentes digressões de natureza jurídica, passo a analisar as conclusões de natureza contábil consignadas no laudo juntado no evento 154:

Laudo – Evento 154:

“(...)

9. CONCLUSÃO

Após a análise técnica dos documentos constantes dos autos, elaboração dos cálculos contábeis pertinentes e resposta fundamentada a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, conclui-se que:

• Foram identificadas divergências entre as condições originalmente pactuadas nos contratos e aquelas efetivamente aplicadas, notadamente quanto às taxas de juros utilizadas e aos saldos devedores considerados.

• As diferenças apuradas foram quantificadas por meio das planilhas anexas, com base nos parâmetros contratuais disponíveis e nas práticas financeiras vigentes, observando-se ainda a ausência de cobrança de encargos não pactuados; e

• Os resultados apurados indicam variações que podem impactar o valor da dívida executada, conforme demonstrado nos apêndices e nos quadros comparativos constantes deste laudo.

(...)”

E, mais adiante, em atenção a decisão que determinou que o perito atualizasse o saldo devedor de acordo com os critérios estabelecidos no contrato assinado entre as partes que se encontravam disponíveis nos Autos Principais n. 5001544-26.2024.4.02.5101 (evento 202), o mesmo apresentou a tabela-resumo abaixo, a qual contêm os valores correspondentes ao alegado excesso de execução identificado nas quatro operações analisadas no laudo pericial. [...]

Nada há nos autos que demonstrem que as conclusões consignadas no laudo e esclarecimentos prestados por perito imparcial, compromissado e de confiança do Juízo, estejam equivocadas. Inclusive a CEF não se manifestou sobre a tabela – resumo supramencionada, uma vez que na petição do evento 223 se limitou a requerer a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para se  manifestar acerca do Laudo Pericial Complementar constante do evento 212, o que foi indeferido pelo Juízo no evento 226, sob o fundamento de já ter havido outorga de tempo suficiente para manifestação e, apenas no  último dia de prazo a referida empresa pública apresenta requerimento genérico de dilação, sem justificativa plausível para tanto.

 

Por conseguinte, o montante de R$ 84.687,00, (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais) encontrado pelo expert do Juízo, em 02/06/2025 (evento 212), deve ser acolhido.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e fixo como valor dos débitos o montante de R$ 84.687,00, (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais) em 22/10/2025, calculado pelo perito no evento 212.

Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 7º da Lei n. 9.289/96.

Condeno a CEF ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes da remessa ao TRF.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.

 

Em razões recursais (evento 247/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) o Laudo Pericial equivoca-se frontalmente ao tentar revisar ou estipular parâmetros de juros diversos para a operação 0746. Tratando-se do produto GiroCaixa PRONAMPE, voltado a Micro e Pequenas Empresas para fomento de Capital de Giro, não estamos diante de uma contratação de mercado livre ordinária, mas sim de um programa instituído pelo Governo Federal, sob a égide da Lei nº 13.999/2020; ii) o laudo baseia-se em premissa incorreta ao utilizar a taxa média de mercado como limitador peremptório. É crucial o entendimento de que qualquer taxa "média" obtida a partir de índices diversos pressupõe, matematicamente, que algumas taxas do mercado lhe sejam superiores e outras, inferiores; iii) outro equívoco crasso da perícia contábil acolhida pelo Juízo a quo diz respeito à operação de Limite de Crédito Rotativo. O expert deduziu seus cálculos sobre a aplicação única e estanque de uma taxa de 4,25% a.m., descaracterizando por completo a natureza do produto; iv) o Cheque Especial/Crédito Rotativo é uma operação essencialmente dinâmica, que envolve a rotatividade dos percentuais de juros. O limite fica à disposição do cliente e, no momento da sua efetiva utilização, é cobrada a taxa vigente no respectivo período. Tal sistemática é expressamente anuída e prevista na Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro da avença; v) não se trata de operação com juros pré-fixados. A estipulação de percentual no momento da contratação é informativa do cenário base para o período de aquisição, e não um limitador vitalício. Aplicar uma taxa linear de 4,25% a.m. a uma operação sabidamente flutuante altera a estrutura do negócio jurídico, gerando o ilusório "excesso de execução" listado na apuração contábil.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CDC. TEORIA FINALISTA. INSUMO. NÃO INICDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no art. 371 do CPC/2015, aliado aos postulados de boa-fé, de cooperação, de lealdade e de paridade de armas previstos no novo diploma processual civil (arts. 5º, 6º, 7º, 77, I e II, e 378 do CPC/2015), com vistas a proporcionar uma decisão de mérito justa e efetiva, foi introduzida a faculdade de o juiz, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014740-17.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023.

4. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

6. No caso dos autos, verifica-se que a CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação).

7. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras, a hipossuficiência não é presumida apenas por se tratar uma relação de consumo, devendo ser aquilatada no caso concreto. Com efeito, a incapacidade econômica do consumidor em relação à instituição financeira não implica sua automática incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível a comprovação de hipossuficiência processual da parte, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC.

8. Nas relações de insumo inexiste a figura do consumidor final, no caso é incontroverso que os contratos foram firmados com claro propósito de fomentar a cadeia produtiva da empresa - portanto, a riqueza tinha o propósito de circular e aumentar a produtividade e consequentemente o lucro, desta maneira, o serviço bancário foi um meio e não um fim da relação estabelecida.

9. De acordo com a teoria finalista, adotada de forma predominante na doutrina e jurisprudência, apenas pode ser considerado consumidor aquele que emprega o produto ou serviço no final da sua cadeia de utilidade econômica, de forma que aquele que o aproveita com o fito de incrementar a atividade empresarial por ele desenvolvida, em regra, não deve se valer das regras protetivas do Direito do Consumidor. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0078071-05.2018.4.02.5105, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 9.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5108889-85.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2024.

10. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5078706-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.9.2024.

11. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

12. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

13. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Assim, não basta a mera previsão contratual, devendo ser demonstrada a cobrança indevida da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Tal entendimento foi sumulado pelo STJ no Enunciado de nº 472: “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

14. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de que a CEF tenha cobrado a comissão de permanência juntamente com outros encargos de atraso. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5074526-09.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.7.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0084088-66.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2024.

15. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).  Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

16. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001079-90.2024.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.05.2025) (grifos nossos)

 

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

No caso dos autos, verifica-se que a CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação). Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO. DESNECESSIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Precedentes: TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5035151-98.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2024.

3. A instituição financeira anexou aos autos relatório do sistema de histórico de extratos, que demonstra o depósito do crédito contratado, bem como o histórico do contrato, sendo tais documentos aptos a demonstrar o crédito postulado. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003851-67.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERINGEIRO, DJe 1.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5013345-43.2023.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.04.2025.

4. Da leitura dos documentos anexados pela instituição financeira, verifica-se que os Termos de Aditamento evidenciam a concessão de um limite de crédito rotativo fixo de R$ 30.000,00 (evento 1/1º grau, CONTR6). Ademais, os extratos da conta corrente demonstram que este valor foi disponibilizado ("LIMITE 30.000,00 C") e utilizados pela ora recorrente.

5. O inadimplemento encontra-se demonstrado, porquanto a planilha evidencia o início da mora em 02/06/2022, com um saldo devedor de R$ 38.791,51, sendo que tal valor ultrapassa o limite contratado, de modo que houve o vencimento antecipado da dívida, tendo ocorrido o lançamento de consolidação do débito pela instituição financeira sob a rubrica "CRED CA/CL".

6. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001374-13.2022.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29.5.2023.

7. Os documentos apresentados pela CEF, sobretudo os demonstrativos de evolução do débito, possibilitam de maneira inequívoca a apuração da quantia devida, indicando exatamente as parcelas inadimplidas que ensejaram o vencimento antecipado da dívida, a data do inadimplemento, bem como os índices dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o saldo devedor remanescente para o cálculo da dívida.

8. A ausência de pagamento das parcelas acarretará o vencimento antecipado da dívida, ensejando a imediata cobrança judicial. Desse modo, tendo ocorrido o vencimento antecipado da dívida no dia 02/06/2022, sendo a ação ajuizada no dia 24/10/2023, não se verifica a prescrição alegada pela recorrente. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004653-50.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5028309-68.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.02.2024.

9. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

10. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009836-40.2023.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.02.2026) (grifos nossos)

 

Ademais, cumpre destacar que não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATAIVO. JUROS. APELO. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível, interposta por MOACIR TEIXEIRA, objetivando reforma da sentença proferida nos autos da ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o apelante, visando à condenação deste ao pagamento de débito oriundo de contrato de crédito rotativo - cheque azul e crédito direto ao consumidor.

2. A sentença julgou o pedido procedente para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 195.793,88 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), atualizando-se os valores pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.

3. No que pertine aos juros remuneratórios, tem-se que as normas introduzidas pela Lei Federal nº 4.594/64 derrogaram o limite de 12% ao ano para taxa de juros remuneratórios, prevista no Decreto nº 22.626/33, no que se refere a instituições do sistema financeiro nacional, tal como já dispôs a Súmula nº 596 do STF cujo verbete preceitua que "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."

4. Quanto a legalidade da capitalização de juros ("anatocismo, "juros sobre juros") com periodicidade inferior a 1 (um) ano, ela é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, a teor do enunciado da Súmula 539/STJ.

5. Não configura cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, não tendo o apelante se desincumbido de demonstrar que a instituição bancária praticou cobrança abusiva.

6. A perita do juízo, cujo laudo não restou impugnado pela parte recorrente, concluiu que o montante do débito calculado pela apelada, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios alcançam o total de R$ 195.793,88 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) que foi o valor da condenação arbitrado pela sentença recorrida.

7. Recurso de apelação improvido. Honorários advocatícios majorados de 105 (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021) (grifos nossos)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC/2015, ante a ausência de indicação pelos embargantes dos valores que entendem devidos, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos.

2. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.

3. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar e, assim, verificando que o feito visa a discussão de controvérsia jurídica, de fato a realização da perícia contábil documental mostra-se totalmente despicienda ao deslinde do feito. Precedentes: STJ, AIRESP 2019.00.59862-0, 4ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-62.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.3.2021.

4. Sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1816722, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 20.9.2021.

5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula". Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013.

6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

7. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

8. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1862846, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 8.10.2021.

9. Conquanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5045706-77.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 15.8.2023; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000017-75.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 9.7.2021.

10. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Assim, não basta a mera previsão contratual, devendo ser demonstrada a cobrança indevida da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1544215, Rel. Min. RAUL ARAUJO DJe 23.2.2021.

11. Inexiste qualquer indício de que a CEF tenha cobrado a comissão de permanência juntamente com outros encargos de atraso.

12. O CPC/2015, em seu art. 917, §§3º e 4º, determina que o embargante que alega excesso de execução deve indicar o valor reputado correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Nos termos do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte embargante, quando alegar excesso na execução, instruir a inicial dos embargos com planilha demonstrativa contendo os cálculos dos valores que entende como cobrados em excesso, sob pena de, conforme o caso, serem liminarmente rejeitados ou não serem analisados naquele ponto. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0505756-31.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 7.3.2023.

13. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Considerado a ausência de condenação em honorários advocatícios na origem, não há que se falar em majoração.

14. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5078706-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.9.2024) (grifos nossos)

 

Por outro ângulo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

Outrossim, a aplicação da taxa SELIC, cumulada com juros remuneratórios de 6% ao ano, encontra amparo legal no art. 3º da Lei nº 13.999/2020, que regulamenta as condições das operações de crédito realizadas no âmbito do PRONAMPE. Neste sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AVAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à execução de título extrajudicial, que discutia a legalidade da cobrança de R$ 177.500,30 em contrato de empréstimo PJ com garantia FGO .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) a nulidade do aval por ausência de outorga uxória; (iii) a aplicação da teoria da imprevisão e força maior em razão de eventos climáticos; (iv) a onerosidade excessiva do contrato; (v) a abusividade da cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios; (vi) a ilegalidade da capitalização mensal de juros durante o período de carência; e (vii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova ( CPC, art. 370) e a matéria discutida é predominantemente de direito, sendo a documentação dos autos suficiente para o convencimento do magistrado, tornando desnecessárias as provas pericial e testemunhal. 4 . O aval prestado é válido, pois o avalista declarou-se "viúvo" no momento da contratação, não podendo alegar nulidade decorrente de sua própria torpeza, em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ( CC, art. 422). Ademais, a exigência de outorga uxória ( CC, art. 1 .647, III) não se aplica aos avais em Cédulas de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004), conforme jurisprudência do TRF4 e do STJ. 5. A alegação de caso fortuito ou força maior decorrente das enchentes no Rio Grande do Sul e a onerosidade excessiva não justificam a revisão ou resolução contratual . A jurisprudência do TRF4 entende que eventos climáticos extremos ou redução de faturamento não autorizam a intervenção judicial para impor renegociação de dívidas, devendo-se prestigiar as ações globais dos Poderes Executivo e Legislativo. 6. Não há abusividade na cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios no contrato, pois a Lei nº 13.999/2020 (art . 3º), que instituiu o PRONAMPE, prevê expressamente essa indexação, sendo, portanto, uma determinação legal. 7. A capitalização mensal de juros é legal, uma vez que o contrato foi celebrado após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e prevê de forma clara e expressa essa prática, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 973 .827/RS - Tema 247/STJ; Súmulas 539 e 541/STJ). 8. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois o crédito foi utilizado para incremento da atividade negocial da pessoa jurídica (capital de giro), descaracterizando a relação de consumo. Mesmo que aplicável, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a comprovação de hipossuficiência e plausibilidade da tese, o que não foi demonstrado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

10. É válido o aval prestado em Cédula de Crédito Bancário, mesmo sem outorga uxória, especialmente quando o avalista declara estado civil falso. A teoria da imprevisão não se aplica a contratos bancários em razão de eventos climáticos extremos ou redução de renda, e a cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios em contratos PRONAMPE é legal por expressa previsão normativa. A capitalização mensal de juros é permitida se expressamente pactuada, e o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos firmados por pessoa jurídica para fomento de sua atividade negocial (TRF4, 3ª Turma, AC 5005339-15.2025.4.04.7117, Rel. Des. Fed. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DJe 01.07.2026) (grifos nossos)

 

Desse modo, não há ilegalidade na cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios nas operações vinculadas ao PRONAMPE, uma vez que a Lei nº 13.999/2020, art. 3º, I, autoriza expressamente essa previsão.

No caso concreto, o laudo pericial, evento 154/1º grau, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, alcançou as seguintes conclusões:

9. CONCLUSÃO

Após a análise técnica dos documentos constantes dos autos, elaboração dos cálculos contábeis pertinentes e resposta fundamentada a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, conclui-se que:

• Foram identificadas divergências entre as condições originalmente pactuadas nos contratos e aquelas efetivamente aplicadas, notadamente quanto às taxas de juros utilizadas e aos saldos devedores considerados.

• As diferenças apuradas foram quantificadas por meio das planilhas anexas, com base nos parâmetros contratuais disponíveis e nas práticas financeiras vigentes, observando-se ainda a ausência de cobrança de encargos não pactuados; e

• Os resultados apurados indicam variações que podem impactar o valor da dívida executada, conforme demonstrado nos apêndices e nos quadros comparativos constantes deste laudo.

 

Outrossim, compulsando-se o contrato firmado entre as partes, verifica-se que, consoante a cláusula décima terceira, o pacto foi firmado no âmbito do PRONAMPE, de modo que não há irregularidade na cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios em tais operações.

Desse modo, observa-se que o laudo não considerou tal peculiaridade contratual, de modo que, sendo constatadas inconsistências, a prova pericial deve ser refeita. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO SALDO DEVEDOR. PERÍCIA. LAUDO PERICIAL EM DESACORDO TÍTULO. REFAZIMENTO CÁLCULOS.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que homologou as conclusões do laudo pericial juntado no evento 530 dos autos de origem, o qual reconheceu como ainda devido pelo autor/exequente o montante de R$ 594.447,96 (quinhentos e noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), atualizado até 01/08/2024, bem como o valor de R$ 265.568,77 (duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado até 01/08/2024, a título de juros vencidos acumulados.

2. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000789-13.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006398-40.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.08.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013410-71.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 02.12.2025.

3. O laudo apresenta inconsistências quanto ao julgado. Com efeito, há inadequação quanto ao prazo de financiamento, uma vez que o prazo de repactuação calculado foi de 108 meses, e não de 60, consoante consignado pelo perito. Também há omissão quanto à incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) no patamar de 1,150, em consonância com a cláusula décima oitava, parágrafo segundo do contrato objeto da lide.

4. O contrato e o título executivo estabelecem que a TR deve ser utilizada como índice de correção do saldo devedor, o que não foi observado pelo perito.

5. Diante das inconsistências verificadas no laudo pericial, de rigor que os cálculos sejam refeitos em estrita consonância com o título exequendo.

6. Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004540-03.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 01.07.2026) (grifos nossos)

 

Em conclusão, diante das inconsistências constatadas no laudo pericial, tem-se que a sentença deve ser anulada, para determinar a reabertura da instrução processual e refazimento dos cálculos em consonância com as cláusulas contratuais.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011398-44.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRONAMPE. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. REFAZIMENTO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, fixando o valor do débito no montante de R$ 84.687,00, (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais) em 22/10/2025.

2. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001079-90.2024.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.05.2025.

3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

6. No caso dos autos, verifica-se que a CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009836-40.2023.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.02.2026.

7. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5078706-68.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.9.2024.

8. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

9. A aplicação da taxa SELIC, cumulada com juros remuneratórios de 6% ao ano, encontra amparo legal no art. 3º da Lei nº 13.999 /2020, que regulamenta as condições das operações de crédito realizadas no âmbito do PRONAMPE. Precedente: TRF4, 3ª Turma, AC 5005339-15.2025.4.04.7117, Rel. Des. Fed. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DJe 01.07.2026.

10. Diante das inconsistências constatadas no laudo pericial, tem-se que a sentença deve ser anulada, para determinar a reabertura da instrução processual e refazimento dos cálculos em consonância com as cláusulas contratuais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004540-03.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 01.07.2026.

11. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

12. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 04/08/2026

Apelação Cível Nº 5011398-44.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 04/08/2026, às 18:00, na sequência 129, disponibilizada no DE de 10/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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