Apelação Cível Nº 5011398-44.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Roberto Carlos Martins Pires – OAB/SP 59.429), figurando como apelados SISCU COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, H. R. D. M. e R. M. F. P. S. B., contra a sentença proferida pela MM. Juíza Federal FRANA ELIZABETH MENDES, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, fixando o valor do débito no montante de R$ 84.687,00 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais) em 22/10/2025.
Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à desconstituição do título executado nos autos 5001544-26.2024.4.02.5101, que pretende a recuperação do crédito no valor de R$ 151.791,28 (cento e cinquenta e um mil e setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) decorrente de contrato de empréstimo firmado entre as partes.
Em razões recursais (evento 247/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) o Laudo Pericial equivoca-se frontalmente ao tentar revisar ou estipular parâmetros de juros diversos para a operação 0746. Tratando-se do produto GiroCaixa PRONAMPE, voltado a Micro e Pequenas Empresas para fomento de Capital de Giro, não estamos diante de uma contratação de mercado livre ordinária, mas sim de um programa instituído pelo Governo Federal, sob a égide da Lei nº 13.999/2020; ii) o laudo baseia-se em premissa incorreta ao utilizar a taxa média de mercado como limitador peremptório. É crucial o entendimento de que qualquer taxa "média" obtida a partir de índices diversos pressupõe, matematicamente, que algumas taxas do mercado lhe sejam superiores e outras, inferiores; iii) outro equívoco crasso da perícia contábil acolhida pelo Juízo a quo diz respeito à operação de Limite de Crédito Rotativo. O expert deduziu seus cálculos sobre a aplicação única e estanque de uma taxa de 4,25% a.m., descaracterizando por completo a natureza do produto; iv) o Cheque Especial/Crédito Rotativo é uma operação essencialmente dinâmica, que envolve a rotatividade dos percentuais de juros. O limite fica à disposição do cliente e, no momento da sua efetiva utilização, é cobrada a taxa vigente no respectivo período. Tal sistemática é expressamente anuída e prevista na Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro da avença; v) não se trata de operação com juros pré-fixados. A estipulação de percentual no momento da contratação é informativa do cenário base para o período de aquisição, e não um limitador vitalício. Aplicar uma taxa linear de 4,25% a.m. a uma operação sabidamente flutuante altera a estrutura do negócio jurídico, gerando o ilusório "excesso de execução" listado na apuração contábil.
Contrarrazões dos apelados no evento 255/1º grau, pugnando pela manutenção da sentença.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002977214v2 e do código CRC 97dddbd4.
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Data e Hora: 13/08/2026, às 18:39:05