Apelação Cível Nº 0022894-83.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO MANFREDINI, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de R. L. P., extingue o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 260) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo(a) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de R. L. P.. Citada (evento 185), a executada não se manifestou. A consulta realizada através do sistema BacenJud resultou negativa, tendo sido determinada a suspensão da execução em 12/07/2019 (eventos 197 e 205). Não houve êxito na tentativa de conciliação junto ao CESOL- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (evento 237). Intimada para se manifestar sobre eventual fato impeditivo à ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, a exequente, em síntese, alega que em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito, tampouco foi intimada a se manifestar em momento anterior (evento 257). É o relatório. Decido. O termo inicial da prescrição se dá automaticamente a partir da ciência pelo(a) exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inclusive, por meio do sistema de penhora online. Depreende-se dos autos que a exequente foi regularmente intimada da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 21/07/2019 (evento 202). A partir de então, nenhuma diligência foi requerida, não tendo sido feito nenhum pagamento e nem localizados bens da executada. Portanto, é certo que já houve o decurso integral do prazo de 01 (um) ano de suspensão, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, e dos 05 (cinco) anos de arquivamento, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC c/c os arts. 206, § 5º, I, e 206-A, ambos do CC. Neste sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: [...] Assim, como o termo incial da prescrição, previsto no § 4º do art. 921 do CPC, ocorreu há mais de 06 (seis) anos, consumou-se a prescrição intercorrente.
Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.1
Em razões recursais (evento 263/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) a sentença deve ser reformada, porquanto teria reconhecido indevidamente a prescrição intercorrente e extinguido a execução, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil; ii) a Ordem dos Advogados do Brasil possuiria natureza jurídica singular, sendo considerada autarquia sui generis e entidade prestadora de serviço público independente, dotada de relevante função institucional e constitucional; iii) em razão dessa natureza jurídica e de suas atribuições, deveriam ser estendidas à OAB determinadas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, especialmente a necessidade de intimação pessoal de seu representante judicial; iv) a publicação realizada no Diário da Justiça Eletrônico não supriria a exigência de intimação pessoal, de modo que, ausente essa providência, não estariam preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente; v) a exequente não teria permanecido inerte por período suficiente para justificar a extinção do feito, tampouco teria sido pessoalmente intimada para se manifestar após o arquivamento dos autos, razão pela qual requer o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002977453v2 e do código CRC ce16b76a.
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