Apelação Cível Nº 5046572-27.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de P. A. D. S., extingue o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 132) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela OAB em face de P. A. D. S., objetivando a satisfação de crédito.
Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o processo se encontrava suspenso desde dezembro de 2020 (evento 119), a OAB alega que não ficou inerte e que não foi intimada pessoalmente do arquivamento (evento 129).
Nada a prover quanto às ponderações da OAB, uma vez que sua última manifestação no feito se deu em novembro de 2019 (evento 108) e ante a ausência de previsão legal acerca da intimação requerida e, ainda, o já consolidado reconhecimento de sua desnecessidade pelos Tribunais Superiores.
Conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do CC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Assim, decorrido o prazo de cinco anos sem manifestação da parte exequente, impõe-se reconhecer a EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA , na forma do art. 924, V, do CPC.
Transitada em julgado, dê-se baixa.
P.R.I.
Em razões recursais (evento 135/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: a sentença deve ser reformada, pois teria reconhecido indevidamente a prescrição intercorrente e extinguido a pretensão executória, apesar da ausência de intimação pessoal da exequente; ii) a Ordem dos Advogados do Brasil possuiria natureza jurídica sui generis, caracterizando-se como entidade autônoma, independente e prestadora de serviço público, dotada de função institucional constitucionalmente relevante; iii) em razão dessas características, deveriam ser estendidas à OAB as prerrogativas processuais da Fazenda Pública quanto à intimação pessoal, não sendo suficiente a mera publicação no Diário da Justiça Eletrônico; iv) a exequente não teria permanecido inerte por prazo apto a ensejar a prescrição intercorrente, tampouco teria sido pessoalmente intimada para se manifestar após o arquivamento dos autos, motivo pelo qual requer o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 8).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002977614v2 e do código CRC 3cf6da57.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/08/2026, às 19:36:57