Remessa Necessária Criminal Nº 5060739-68.2026.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária criminal, com fulcro no art. 574, I, do Código de Processo Penal, relativa ao habeas corpus preventivo, impetrado em favor de T. A. M., constando como impetradas as autoridades responsáveis pelas Polícias Federal, Militar e Civil no Estado do Rio de Janeiro, em que o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro prolatou sentença (evento 15 dos autos originários, SENT1), para conceder a ordem pleiteada nos seguintes termos:

“Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de THOMAZ ALEJO MIEREZ, argentino, inscrito no DNI sob o nº 44.507.218, para assegurar que o paciente desembarque no Brasil e aqui permaneça no período de 17/06/2026 a 22/06/2026 portando até 40 gramas de flores secas acompanhadas de 1 vaporizador OU até 3 frascos de 30ml de óleo de cannabis, exclusivamente para uso pessoal no âmbito de seu tratamento médico, segundo as recomendações feitas pelos seus médicos assistentes na Argentina.

Em consequência, ficam proibidos o seu indiciamento ou prisão por agentes públicos, bem como a apreensão dos produtos em questão, pela suposta prática das condutas de importar ou exportar por bagagem acompanhada, transportar, trazer consigo, manter em depósito ou guardar os referidos materiais em desacordo com as normas regulamentares, já que autorizados pela presente ordem.

Expeça-se o salvo-conduto, em caráter personalíssimo e com o respectivo prazo de validade.

Sem custas.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 574, I, do Código de Processo Penal).

Intimem-se as partes.”

Recebidos os autos neste Tribunal, o Parquet Federal opinou pelo não provimento da remessa necessária criminal (evento 5, PARECER1), ao argumento de ocorrência de preclusão lógica, em razão do término da estadia de THOMAS no território nacional e, assim, da perda de validade do salvo-conduto expedido pelo Juízo de Primeiro Grau.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945211v2 e do código CRC 1a4c95cd.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5060739-68.2026.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária criminal, com fulcro no art. 574, I, do Código de Processo Penal, relativa ao habeas corpus preventivo, impetrado em favor de T. A. M., constando como impetradas as autoridades responsáveis pelas Polícias Federal, Militar e Civil no Estado do Rio de Janeiro, em que o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro prolatou sentença, para conceder a ordem pleiteada nos seguintes termos:

“Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de THOMAZ ALEJO MIEREZ, argentino, inscrito no DNI sob o nº 44.507.218, para assegurar que o paciente desembarque no Brasil e aqui permaneça no período de 17/06/2026 a 22/06/2026 portando até 40 gramas de flores secas acompanhadas de 1 vaporizador OU até 3 frascos de 30ml de óleo de cannabis, exclusivamente para uso pessoal no âmbito de seu tratamento médico, segundo as recomendações feitas pelos seus médicos assistentes na Argentina.

Em consequência, ficam proibidos o seu indiciamento ou prisão por agentes públicos, bem como a apreensão dos produtos em questão, pela suposta prática das condutas de importar ou exportar por bagagem acompanhada, transportar, trazer consigo, manter em depósito ou guardar os referidos materiais em desacordo com as normas reaulamentares, já que autorizados pela presente ordem.

Expeça-se o salvo-conduto, em caráter personalíssimo e com o respectivo prazo de validade.

Sem custas.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 574, I, do Código de Processo Penal).

Intimem-se as partes.”

Vejamos.

O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir e vir (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e art. 647 do Código de Processo Penal). Considerando que THOMAS requereu a concessão de salvo-conduto para permanecer no território brasileiro, no período de 17/6/2026 a 22/6/2026, portando flores secas, óleo medicinal de cannabis e um vaporizador, condutas em tese criminalizadas consoante a Lei nº 11.343/2006 e, assim, passíveis de repressão por autoridades policiais, entendo que o habeas corpus preventivo é o instrumento correto para tutelar o direito ora pleiteado.

De acordo com a inicial do habeas corpus (evento 1 dos autos originários, INIC1 e documentos correlatos): THOMAS apresenta diagnóstico de dor articular crônica no cotovelo esquerdo, associada à diminuição da mobilidade da articulação; para seu tratamento médico, houve prescrição de cannabis medicinal, a ser utilizada por via sublingual, oral, tópica e inalatória; THOMAS apresenta autorização, da República da Argentina, para autocultivo, porte e uso de cannabis, para fins medicinais; a terapia canabinóide é essencial para a qualidade de vida de THOMAS. 

Todos estes fatos configuram uma situação de extrema necessidade do tratamento médico, o que legitima o pleito almejado no writ, justificando assim a autorização para porte e uso de flores, do óleo de cannabis e do vaporizador durante o período de permanência de THOMAS no Brasil. 

É notória a repressão, por parte das autoridades policiais, ao porte e utilização de flores e óleo de cannabis, ainda que em pequena quantidade, sob o fundamento de violação ao tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (uso de entorpecentes). 

Menciono que há diversas decisões do Poder Judiciário nacional, autorizando o cultivo doméstico de cannabis sativa e a extração de canabidiol para fins terapêuticos, nas hipóteses de diagnóstico de epilepsia, depressão, transtornos do espectro autista, dentre outras enfermidades, conforme levantamento recente efetuado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim, através da Plataforma Brasileira de Política sobre Drogas1. 

Outrossim, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente confirmou a jurisprudência unificada de suas duas turmas de competência penal, no sentido da concessão de salvo-conduto para garantir que pacientes não sofram sanção criminal em virtude do cultivo caseiro para extração de óleo, porte e uso de cannabis, para fins medicinais. Confira-se a ementa de julgado: 

"HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.

1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento.

2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA.

3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022).

4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que “a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios” (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206).

5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde." (grifei)

(STJ, 3ª Seção, HC nº 802.866/PR, Redator para Acórdão Min. Jesuíno Rissato, j. 13/9/2023, p. 3/10/2023)

Estou ciente de que este Tribunal, em grande parte dos casos concretos, denega a ordem de habeas corpus em que é pleiteada a concessão de salvo-conduto para a importação de sementes, cultivo de plantas e porte de cannabis e de seus extratos, para fins medicinais.

Todavia, consultando a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, constato que os acórdãos denegatórios deste Tribunal vêm sendo reiteradamente reformados, com a concessão de salvo-conduto aos pacientes, para permitir o autocultivo de cannabis e, assim, viabilizar o necessário tratamento médico. Neste sentido, cito: STJ, 6ª Turma, REsp nº 2197445/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, decisão monocrática em 30/9/2025; STJ, 5ª Turma, HC nº 909291/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática em 18/6/2024; STJ, 6ª Turma, HC nº 990253/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), decisão monocrática em 23/6/2025; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 1005285/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática em 5/6/2025; STJ, 5ª Turma, HC nº 1013364/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática em 23/6/2025.

A constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e da correlata descriminalização do uso de drogas foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, sob o regime de repercussão geral. 

Em votos anteriores sobre a mesma questão, afirmei estar de acordo com os fundamentos expendidos pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto, que merecem ser mencionados, em razão da pertinência e sensibilidade no tratamento da questão em discussão. De fato, nas anotações pessoais de voto divulgadas na rede mundial de computadores2, Barroso destacou o fracasso da política atual de criminalização e repressão das drogas, que “produziu um poderoso mercado negro e permitiu o surgimento ou o fortalecimento do crime organizado”, o alto custo social do modelo criminalizador e repressor, “resultando em aumento da população carcerária, da violência e da discriminação”, a mácula da criminalização das drogas à proteção da saúde pública, que deve ter prioridade no enfrentamento do problema e não ser secundária em relação às políticas de segurança pública e à aplicação da lei penal, bem como a violação aos direitos de privacidade e autonomia individual e ao princípio da proporcionalidade (em virtude da punição inadequada da autolesão, da inexistência de lesão a bem jurídico alheio e da inobservância da subsidiariedade do direito penal). 

A C. Corte Constitucional, em 26/6/2024, declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, no que diz respeito à cannabis, para afastar os efeitos de natureza penal, embora mantidas as medidas de advertência sobre efeitos das drogas e de comparecimento a programa ou curso educativo, até o advento de legislação específica. Para melhor elucidação, confira-se a íntegra da decisão, extraída do site do Supremo Tribunal Federal: 

“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para i) declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux; e ii) absolver o acusado por atipicidade da conduta, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Não votou, no mérito, o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto em assentada anterior. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Ficaram vencidos: no item 1 da tese, os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux; no item 2 da tese, os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques; no item 3 da tese, o Ministro Luiz Fux; no item 4 da tese, os Ministros Flávio Dino e Luiz Fux; e, nos itens 5 e 7 da tese, o Ministro Luiz Fux. Votou na fixação da tese o Ministro Flávio Dino. Por fim, o Tribunal deliberou, ainda, nos termos do voto do Relator: 1) Determinar ao CNJ, em articulação direta com o Ministério da Saúde, Anvisa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tribunais e CNMP, a adoção de medidas para permitir (i) o cumprimento da presente decisão pelos juízes, com aplicação das sanções previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06, em procedimento de natureza não penal; (ii) a criação de protocolo próprio para realização de audiências envolvendo usuários dependentes, com encaminhamento do indivíduo vulnerável aos órgãos da rede pública de saúde capacitados a avaliar a gravidade da situação e oferecer tratamento especializado, como os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas – CAPS AD; 2) Fazer um apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas para aprimorar as políticas públicas de tratamento ao dependente, deslocando o enfoque da atuação estatal do regime puramente repressivo para um modelo multidisciplinar que reconheça a interdependência das atividades de (a) prevenção ao uso de drogas; (b) atenção especializada e reinserção social de dependentes; e (c) repressão da produção não autorizada e do tráfico de drogas; 3) Conclamar os Poderes a avançarem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas (i) no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e (ii) na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; (iii) na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários e dependentes as medidas previstas em lei; 4) Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá aos Poderes Executivo e Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), instituído pela Lei 7.560/86 e gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e se abster de contingenciar os futuros aportes no fundo, recursos que deverão ser utilizados, inclusive, para programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. Por fim, a Corte determinou que o CNJ, com a participação das Defensorias Públicas, realize mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas em desacordo com os parâmetros fixados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro André Mendonça, que já havia proferido voto em assentada anterior. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.6.2024.” 

Ocorre que, da leitura do texto acima transcrito, depreende-se que, não obstante reconhecendo que o porte de cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal, foi mantido o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com a possibilidade de apreensão da droga por agentes policiais. 

É certo que foi fixado o critério objetivo de 40 (quarenta) gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas para diferenciar usuário de traficante. Todavia, há menção na decisão no sentido de que o critério é válido até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 

Outrossim, há referência expressa a que a presunção de que quem porta tal quantidade é usuário é relativa, pois as autoridades policiais não estão impedidas “de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia”. 

E o montante de 6 (seis) plantas fêmeas é geralmente insuficiente para viabilizar o tratamento médico dos pacientes, de acordo com a observação dos casos concretos em diversos processos análogos. 

Tais circunstâncias configuram um quadro de incerteza, de risco iminente à pretensão de THOMAS, justificando a concessão de salvo-conduto na hipótese, para garantir o prosseguimento de seu tratamento médico com derivados de cannabis durante sua permanência no território brasileiro, sem o risco de ter as flores e/ou o óleo apreendidos e de ser processado criminalmente como traficante, legitimando o pedido formulado neste writ também sob o aspecto legal. 

Ressalto que não se trata, in casu, de uso de maconha com intuito recreativo por THOMAS, mas sim de autorização para porte e uso de cannabis para fins medicinais, que não dispõe de outro método eficiente para a melhora de sua qualidade de vida. 

Em tal contexto, a concessão do salvo conduto não causou qualquer prejuízo à sociedade, até mesmo porque a autorização se deu por um período limitado e inclusive já findo (17/6/2026 a 22/6/2026), não havendo qualquer notícia nos autos sobre a eventual permanência de THOMAS no território nacional. 

Por todas estas razões, tenho que a remessa necessária criminal não deve ser provida, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, no sentido da concessão de salvo-conduto a THOMAS para porte e uso de flores, do óleo de cannabis e do vaporizador durante sua permanência no Brasil (17/6/2026 a 22/6/2026).

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária criminal.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945212v2 e do código CRC aadce805.

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Data e Hora: 09/07/2026, às 11:13:52

Remessa Necessária Criminal Nº 5060739-68.2026.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Conforme relatado, "Trata-se de remessa necessária criminal, com fulcro no art. 574, I, do Código de Processo Penal, relativa ao habeas corpus preventivo, impetrado em favor de T. A. M., constando como impetradas as autoridades responsáveis pelas Polícias Federal, Militar e Civil no Estado do Rio de Janeiro, em que o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro prolatou sentença (evento 15 dos autos originários, SENT1), para conceder a ordem pleiteada nos seguintes termos:

“Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de THOMAZ ALEJO MIEREZ, argentino, inscrito no DNI sob o nº 44.507.218, para assegurar que o paciente desembarque no Brasil e aqui permaneça no período de 17/06/2026 a 22/06/2026 portando até 40 gramas de flores secas acompanhadas de 1 vaporizador OU até 3 frascos de 30ml de óleo de cannabis, exclusivamente para uso pessoal no âmbito de seu tratamento médico, segundo as recomendações feitas pelos seus médicos assistentes na Argentina.

(...)"

A Relatora, Desembargadora Federal Simone Schreiber, votou no sentido de negar provimento à remessa necessária criminal.

Dito isso, divirjo integralmente do voto da Relatora.

Ocorre que o período de eficácia da ordem judicial já se exauriu, sem que subsista, no presente feito, providência jurisdicional de natureza concreta a ser adotada por esta Corte.

Tem-se, portanto, perda superveniente do objeto da remessa necessária, uma vez que eventual pronunciamento acerca da sentença não produziria efeito útil sobre situação jurídica já integralmente consumada.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADA a remessa necessária criminal por perda superveniente do seu objeto. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984023v4 e do código CRC 562a39ef.

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Data e Hora: 03/08/2026, às 22:39:37

Remessa Necessária Criminal Nº 5060739-68.2026.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA USO E PORTE DE FLORES E ÓLEO DE CANNABIS E DE VAPORIZADOR DURANTE PERMANÊNCIA NO BRASIL. CIDADÃO ARGENTINO. VIA PROCESSUAL ELEITA ADEQUADA AO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL AUTORIZANDO O CULTIVO DOMÉSTICO, PORTE E USO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. DECISÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO PESSOAL DE MACONHA. AUTORIZAÇÃO POR PERÍODO LIMITADO E JÁ FINDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SALVO-CONDUTO CONCEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL NÃO PROVIDA. 

I. Caso em exame: 

1. Habeas Corpus preventivo, impetrado para a expedição de salvo-conduto ao paciente, para porte e uso de flores e óleo de cannabis e de vaporizador, para fins medicinais, durante permanência no território brasileiro. 

II. Questão em discussão: 

2. A questão em discussão é se o paciente faz jus ao salvo-conduto, para que possa portar e usar flores e óleo de cannabis e o vaporizador, para seu tratamento médico, enquanto permanecer no Brasil. 

III. Razões de decidir: 

3. O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção, isto é, o direito de ir e vir (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e art. 647 do Código de Processo Penal). Considerando que o paciente requer a concessão de salvo conduto para permanecer no território brasileiro, portando e usando flores secas e óleo medicinal de cannabis e um vaporizador, condutas em tese criminalizadas consoante a Lei nº 11.343/2006 e, assim, passíveis de repressão por autoridades policiais, o habeas corpus preventivo é o instrumento correto para tutelar o direito ora pleiteado. 

4. Comprovação da necessidade de utilização de cannabis em tratamento médico.

5. Diversas decisões do Poder Judiciário nacional, autorizando o cultivo doméstico de cannabis sativa e a extração de canabidiol para fins terapêuticos, nas hipóteses de diagnóstico de epilepsia, depressão, transtornos do espectro autista, dentre outras enfermidades. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou a jurisprudência unificada de suas duas turmas de competência penal, no sentido da concessão de salvo-conduto para garantir que pacientes não sofram sanção criminal em virtude do cultivo caseiro de cannabis sativa para extração de óleo para fins medicinais. 

6. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminação do uso pessoal de maconha. Fracasso da política atual de criminalização e repressão das drogas.  Alto custo social do modelo criminalizador e repressor. Mácula da criminalização das drogas à proteção da saúde pública. Violação aos direitos de privacidade e autonomia individual e ao princípio da proporcionalidade (punição inadequada da autolesão, inexistência de lesão a bem jurídico alheio e inobservância da subsidiariedade do direito penal).  Critério objetivo de 40 (quarenta) gramas para diferenciar usuário de traficante. Não obstante reconhecendo que o porte de cannabis para consumo pessoal não constitui infração penal, foi mantido o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com a possibilidade de apreensão da droga por agentes policiais. Há menção na decisão de que o critério é válido até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Há referência expressa a que a presunção é relativa, pois as autoridades policiais não estão impedidas de realizar a prisão em fragrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia. O montante de 6 (seis) plantas fêmeas é geralmente insuficiente para viabilizar o tratamento médico do paciente, de acordo com a observação dos casos concretos em diversos processos análogos. 

7. A concessão do salvo conduto não causou qualquer prejuízo à sociedade, até mesmo porque a autorização se deu por um período limitado e inclusive já findo, não havendo qualquer notícia nos autos sobre a eventual permanência do paciente no território nacional. 

IV. Dispositivo: 

8. Manutenção da sentença de primeiro grau. Concessão da ordem. Salvo-conduto concedido. Remessa necessária criminal não provida. 

Dispositivos relevantes citados: art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Seção, HC nº 802.866/PR, Redator para Acórdão Min. Jesuíno Rissato, j. 13/9/2023, p. 3/10/2023; STF, Pleno, RExt nº 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024, p. 27/6/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, negar provimento à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945213v3 e do código CRC 14e0fdc2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 13/08/2026, às 15:49:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Remessa Necessária Criminal Nº 5060739-68.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.