Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0106828-35.2015.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra sentença de extinção do cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação mediante compensação, nos termos do art. 924, II c/c o art. 535, VI, do CPC. 

 

A sentença ora apelada (evento 195), acolhendo a impugnação da União, reconheceu o excesso de execução e extinguiu o feito, condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da União, fixando-os em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (valor total da execução), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, reduzindo-os à metade, de acordo com o disposto no artigo 90, § 4º, do CPC, tendo em vista o reconhecimento da procedência da tese fazendária e o pedido de extinção feito pela exequente no evento 187.

 

Em suas razões recursais (evento 202), a parte apelante informa, de início, que o apelo busca impugnar apenas o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios, restando incontroversa a extinção do feito.

 

Aduz que houve incorreta aplicação do princípio da causalidade, pois este determina que o ônus sucumbencial recaia sobre quem deu causa à instauração do processo, e não necessariamente sobre quem dele saiu vencido. Alega, assim, que, num contexto em que a responsabilidade pelo ajuizamento do cumprimento de sentença não foi exclusiva da apelante, visto que a origem do litígio remonta a uma conduta ilegal da Fazenda Nacional, deve ser afastada integralmente a condenação em honorários.

 

Sustenta, subsidiariamente, que a aplicação da equidade na fixação dos honorários é medida necessária, à luz da flagrante desproporção entre o valor arbitrado e o trabalho efetivamente realizado pela PFN, o qual resumiu-se à juntada de planilhas e extratos elaborados por sua equipe, não tenho havido contestação de matéria jurídica complexa, produção de prova técnica pelo corpo jurídico da PFN ou enfrentamento de teses.

 

Aponta, que, considerando que o valor histórico da execução é de R$ 7.318.917,10, o valor dos honorários a serem pagos, ainda que reduzidos à metade, não guarda proporcionalidade com a atividade jurídica desenvolvida, o que configura a hipótese prevista no art. 85, § 8º, do CPC.

 

Defende, por fim, caso mantida a condenação com base no artigo 83, § 3º, do CPC, que houve erro na sentença ao se determinar a aplicação de alíquota única de 10% sobre o valor integral da execução, uma vez que o § 5º do mesmo artigo exige percentuais progressivos escalonados por faixas de valor.

 

Sustenta, ainda, que houve equívoco na sentença ao citar o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC e extrair, desse único inciso, o percentual de 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o valor total da execução, desconsiderando o sistema de alíquotas progressivas decrescentes, no qual cada faixa de valor é tributada pelo percentual que lhe corresponde.

 

Assim, requer a correta aplicação do art. 85, § 3º, observando-se a norma do § 5º, para apenas em seguida ser aplicada a redução à metade prevista na sentença.

 

Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 210).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Cinge-se a controvérsia em verificar o cabimento de condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, bem como os critérios para a sua fixação.

 

A hipótese em tela trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte ora apelante para a obtenção de valores em seu favor, reconhecidos judicialmente em ação ordinária, decorrentes de créditos tributários no valor de R$ 7.318.917,10. Após a apresentação de impugnação pela União Federal, em que informou que os aludidos créditos já haviam sido utilizados pela parte para compensação de outros débitos tributários (evento 182), a exequente peticionou reconhecendo a ocorrência da aludida compensação (evento 187).

 

Neste contexto fático, não se vislumbra razão ao apelante quanto ao pedido de afastamento total de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

 

Isso porque, além de serem devidos os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do artigo 85 do CPC, tem-se que, pelo princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser suportado por aquele que deu causa à propositura do processo, sendo que a apelante deu início ao cumprimento de sentença para buscar a restituição de montante que já havia sido por ela utilizado em compensação administrativa.

 

Reforça-se que, ao dar início ao cumprimento de sentença, a parte apelante obrigou a Fazenda Nacional a mobilizar a sua estrutura administrativa e jurídica para apresentar defesa, tendo a concordância da parte ocorrido apenas após a impugnação da União.

 

Desse modo, não é possível afastar a responsabilidade do apelante pelos ônus sucumbenciais decorrentes da propositura indevida do presente feito (cumprimento de sentença).

 

Outrossim, também não merece acolhimento o pleito de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, haja vista que esta é medida excepcional, reservada expressamente pelo legislador para as hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese em comento, uma vez que existe proveito econômico certo e mensurável, impõe-se a observância dos critérios objetivos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC.

 

Por fim, no que concerne à alegação de equívoco na sentença em relação ao percentual arbitrado pelo juízo a quo, verifica-se que há necessidade de reforma quanto a este ponto.

 

Consoante relatado, a sentença fixou a verba honorária em 10%, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, aplicando-se, assim, uma alíquota única e linear sobre o montante integral da execução. Contudo, o § 5º do mesmo artigo prevê que, quando o proveito econômico obtido pela parte ultrapassar o valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, como se vê abaixo:

 

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

 

Trata-se de norma cogente que institui um sistema de alíquotas progressivas decrescentes, obstando a incidência de percentual único sobre a totalidade do valor da condenação ou do proveito econômico que supere o teto da primeira faixa.

 

Portanto, os honorários advocatícios devidos pela apelante à União devem ser calculados com a aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa previstos nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC, de forma escalonada, sobre as respectivas faixas de valor do proveito econômico (R$ 7.318.917,10).

 

Não se pode olvidar que, sobre o montante final apurado conforme a sistemática do § 5º, deve incidir a redução pela metade prevista no artigo 90, § 4º, do CPC, de acordo com o determinado na sentença apelada e não impugnado pela apelada.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941746v21 e do código CRC cf011d81.

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Documento:20002941747
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0106828-35.2015.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação interposta contra sentença de extinção do cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação por compensação, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Cinge-se a presente controvérsia em verificar o cabimento de condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, bem como os critérios para a sua fixação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela apelante para obtenção de valores em seu favor, reconhecidos judicialmente em ação ordinária, decorrentes de créditos tributários no valor de R$ 7.318.917,10. Após a União apresentar sua impugnação, em que informou que os aludidos créditos já haviam sido usados pela parte para compensação de outros débitos tributários, a exequente/apelante peticionou reconhecendo a ocorrência da aludida compensação.

4. Não se vislumbra razão à apelante quanto ao pedido de afastamento total de sua condenação em honorários advocatícios, pois, além de a verba honorária ser devida em sede de cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 85 do CPC, tem-se que, pelo princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser suportado por aquele que deu causa à propositura do processo, sendo que a apelante deu início ao cumprimento de sentença para buscar a restituição de montante que já havia sido por ela utilizado em compensação administrativa, obrigando a Fazenda Nacional a apresentar defesa.

5. O pleito de fixação de honorários por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, também não merece ser acolhido, por se tratar de uma medida excepcional, reservada para casos de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. No presente caso, há proveito econômico certo e mensurável, impondo-se a observância dos critérios objetivos do art. 85, § 3º, do CPC.

6. No que tange à alegação de equívoco na sentença em relação ao percentual arbitrado pelo juízo a quo, verifica-se que há necessidade de reforma quanto a este ponto. A sentença fixou a verba honorária em 10% sobre o valor integral da execução, com base no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Contudo, o art. 85, § 5º, do CPC, institui um sistema de alíquotas progressivas decrescentes, que deve ser aplicado de forma escalonada sobre as respectivas faixas de valor do proveito econômico.

7. Por fim, sobre o montante final apurado de acordo com os §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, deve incidir a redução pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Apelação parcialmente provida.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º, inc. I, §§ 5º e 8º; art. 90, § 4º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941747v4 e do código CRC c5f2ab68.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Apelação Cível Nº 0106828-35.2015.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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