Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5110252-39.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença constante do evento 17, proferida nos autos do mandado de segurança  impetrado por LOTUS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. contra ato atribuído ao PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – 2ª REGIÃO e ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, objetivando a retificação dos protestos nºs 202306RH012189509 e 202204RJ010232534, vinculados, respectivamente, às inscrições em Dívida Ativa da União nºs 70.6.22.018252-77 e 70.6.21.022837-00.

A sentença julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, homologando o reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que as autoridades impetradas promovessem, no prazo de 10 dias, perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos, a retificação dos protestos nºs 202306RH012189509 e 202204RJ010232534, a fim de que passassem a refletir os valores de R$ 150,98 e R$ 5,02, correspondentes aos montantes remanescentes após a revisão administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

As informações foram prestadas pela autoridade coatora no evento 10 e 11.

Não houve interposição de recurso. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação no evento 6, opinando pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

Consoante relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença constante do evento 17, proferida nos autos do mandado de segurança  impetrado por LOTUS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. contra ato atribuído ao PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – 2ª REGIÃO e ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, objetivando a retificação dos protestos nºs 202306RH012189509 e 202204RJ010232534, vinculados, respectivamente, às inscrições em Dívida Ativa da União nºs 70.6.22.018252-77 e 70.6.21.022837-00.

A sentença julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, homologando o reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que as autoridades impetradas promovessem, no prazo de 10 dias, perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos, a retificação dos protestos nºs 202306RH012189509 e 202204RJ010232534, a fim de que passassem a refletir os valores de R$ 150,98 e R$ 5,02, correspondentes aos montantes remanescentes após a revisão administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Admissibilidade

Conheço da remessa necessária, porquanto cabível, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Questão em discussão

A controvérsia consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem para determinar a retificação dos protestos nºs 202306RH012189509 e 202204RJ010232534, vinculados às inscrições em Dívida Ativa da União nºs 70.6.22.018252-77 e 70.6.21.022837-00, a fim de que passem a refletir os valores efetivamente remanescentes após revisão administrativa dos débitos.

No caso, restou demonstrado que as inscrições em dívida ativa foram revistas administrativamente, em razão de duplicidade de cobrança e de pagamentos anteriormente realizados, tendo os débitos sido reduzidos para os valores de R$ 150,98 e R$ 5,02. Não obstante, os protestos haviam sido lavrados com base nos valores originários de R$ 7.697,72 e R$ 16.788,82, circunstância que gerou a cobrança de emolumentos em montantes superiores aos próprios débitos remanescentes.

As informações prestadas nos autos corroboram o suporte fático da pretensão mandamental. A Receita Federal confirmou que promoveu a revisão dos débitos constantes dos processos administrativos nºs 10136.262808/2022-11 e 10136.273474/2021-20, apurando novos valores devidos e determinando ajustes nas inscrições em Dívida Ativa da União. Limitou-se, contudo, a sustentar que as providências relativas aos protestos competem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A Procuradoria da Fazenda Nacional também reconheceu que as inscrições em dívida ativa foram objeto de revisão e alteradas por duplicidade de cobrança, bem como que, antes desse procedimento, haviam sido encaminhadas a protesto pelo valor total originário. Embora tenha sustentado ausência de ato coator e de interesse processual, afirmou que, em revisão de ofício, foi determinada a alteração das inscrições e o cancelamento dos protestos sem custas.

Nesse contexto, ainda que a PGFN tenha formalmente postulado a extinção do feito ou a denegação da ordem, as informações prestadas confirmam a premissa essencial da impetração: os protestos foram realizados com base em valores posteriormente revistos pela própria Administração, de modo que não mais refletiam o montante efetivamente remanescente das inscrições em dívida ativa.

Nos termos do art. 25 da Lei nº 9.492/1997, a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço de protesto pode ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. Assim, reconhecida administrativamente a alteração dos valores das inscrições que deram origem aos protestos, impõe-se a adoção das providências necessárias para que os apontamentos correspondam à realidade atual dos débitos.

Em conclusão, comprovada a revisão administrativa das inscrições em dívida ativa e demonstrado que os protestos permaneceram atrelados a valores superiores aos efetivamente devidos, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem para determinar a retificação dos protestos aos valores remanescentes de R$ 150,98 e R$ 5,02.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939690v3 e do código CRC 80da89a9.

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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 14/08/2026, às 15:11:53

 


 



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Documento:20002939691
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5110252-39.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS. REDUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES. RETIFICAÇÃO DOS PROTESTOS. ART. 25 DA LEI Nº 9.492/1997. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido e homologou o reconhecimento jurídico, para determinar que as autoridades impetradas promovessem, perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos, a retificação dos protestos vinculados às inscrições em Dívida Ativa da União nºs 70.6.22.018252-77 e 70.6.21.022837-00, a fim de que passassem a refletir os valores de R$ 150,98 e R$ 5,02, apurados após revisão administrativa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem para determinar a retificação dos protestos aos valores efetivamente remanescentes após a revisão administrativa dos débitos inscritos em dívida ativa.

III. Razões de decidir

3. Restou demonstrado que as inscrições em dívida ativa foram revistas administrativamente, em razão de duplicidade de cobrança e de pagamentos anteriormente realizados, com redução dos débitos para os valores de R$ 150,98 e R$ 5,02.

4. Os protestos haviam sido lavrados com base nos valores originários de R$ 7.697,72 e R$ 16.788,82, circunstância que ensejou a cobrança de emolumentos em montantes superiores aos próprios débitos remanescentes.

5. As informações prestadas pelas autoridades impetradas corroboram a premissa essencial da impetração, no sentido de que os protestos foram realizados com base em valores posteriormente revistos pela Administração, de modo que não mais refletiam o montante efetivamente remanescente das inscrições em dívida ativa.

6. Nos termos do art. 25 da Lei nº 9.492/1997, a averbação de retificação de erro material pelo serviço de protesto pode ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, impondo-se a adequação dos apontamentos à realidade atual dos débitos.

IV. Dispositivo e tese

7. Remessa necessária desprovida. Sentença concessiva da ordem mantida.

Tese de julgamento:

“Reconhecida administrativamente a revisão dos valores das inscrições em dívida ativa que deram origem aos protestos, é cabível a retificação dos apontamentos para que passem a refletir os valores efetivamente remanescentes dos débitos”.

__________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, “a”; Lei nº 9.492/1997, art. 25; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939691v4 e do código CRC 2083475c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5110252-39.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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