Remessa Necessária Cível Nº 5110252-39.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença constante do evento 17, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por LOTUS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. contra ato atribuído ao PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – 2ª REGIÃO e ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, objetivando a retificação dos protestos nºs 202306RH012189509 e 202204RJ010232534, vinculados, respectivamente, às inscrições em Dívida Ativa da União nºs 70.6.22.018252-77 e 70.6.21.022837-00.
A sentença julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, homologando o reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que as autoridades impetradas promovessem, no prazo de 10 dias, perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos, a retificação dos protestos nºs 202306RH012189509 e 202204RJ010232534, a fim de que passassem a refletir os valores de R$ 150,98 e R$ 5,02, correspondentes aos montantes remanescentes após a revisão administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
As informações foram prestadas pela autoridade coatora no evento 10 e 11.
Não houve interposição de recurso. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009.
O Ministério Público Federal apresentou manifestação no evento 6, opinando pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença constante do evento 17, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por LOTUS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. contra ato atribuído ao PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – 2ª REGIÃO e ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, objetivando a retificação dos protestos nºs 202306RH012189509 e 202204RJ010232534, vinculados, respectivamente, às inscrições em Dívida Ativa da União nºs 70.6.22.018252-77 e 70.6.21.022837-00.
A sentença julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, homologando o reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que as autoridades impetradas promovessem, no prazo de 10 dias, perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos, a retificação dos protestos nºs 202306RH012189509 e 202204RJ010232534, a fim de que passassem a refletir os valores de R$ 150,98 e R$ 5,02, correspondentes aos montantes remanescentes após a revisão administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Admissibilidade
Conheço da remessa necessária, porquanto cabível, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Questão em discussão
A controvérsia consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem para determinar a retificação dos protestos nºs 202306RH012189509 e 202204RJ010232534, vinculados às inscrições em Dívida Ativa da União nºs 70.6.22.018252-77 e 70.6.21.022837-00, a fim de que passem a refletir os valores efetivamente remanescentes após revisão administrativa dos débitos.
No caso, restou demonstrado que as inscrições em dívida ativa foram revistas administrativamente, em razão de duplicidade de cobrança e de pagamentos anteriormente realizados, tendo os débitos sido reduzidos para os valores de R$ 150,98 e R$ 5,02. Não obstante, os protestos haviam sido lavrados com base nos valores originários de R$ 7.697,72 e R$ 16.788,82, circunstância que gerou a cobrança de emolumentos em montantes superiores aos próprios débitos remanescentes.
As informações prestadas nos autos corroboram o suporte fático da pretensão mandamental. A Receita Federal confirmou que promoveu a revisão dos débitos constantes dos processos administrativos nºs 10136.262808/2022-11 e 10136.273474/2021-20, apurando novos valores devidos e determinando ajustes nas inscrições em Dívida Ativa da União. Limitou-se, contudo, a sustentar que as providências relativas aos protestos competem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A Procuradoria da Fazenda Nacional também reconheceu que as inscrições em dívida ativa foram objeto de revisão e alteradas por duplicidade de cobrança, bem como que, antes desse procedimento, haviam sido encaminhadas a protesto pelo valor total originário. Embora tenha sustentado ausência de ato coator e de interesse processual, afirmou que, em revisão de ofício, foi determinada a alteração das inscrições e o cancelamento dos protestos sem custas.
Nesse contexto, ainda que a PGFN tenha formalmente postulado a extinção do feito ou a denegação da ordem, as informações prestadas confirmam a premissa essencial da impetração: os protestos foram realizados com base em valores posteriormente revistos pela própria Administração, de modo que não mais refletiam o montante efetivamente remanescente das inscrições em dívida ativa.
Nos termos do art. 25 da Lei nº 9.492/1997, a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço de protesto pode ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. Assim, reconhecida administrativamente a alteração dos valores das inscrições que deram origem aos protestos, impõe-se a adoção das providências necessárias para que os apontamentos correspondam à realidade atual dos débitos.
Em conclusão, comprovada a revisão administrativa das inscrições em dívida ativa e demonstrado que os protestos permaneceram atrelados a valores superiores aos efetivamente devidos, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem para determinar a retificação dos protestos aos valores remanescentes de R$ 150,98 e R$ 5,02.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939690v3 e do código CRC 80da89a9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 14/08/2026, às 15:11:53