Apelação Cível Nº 5048355-15.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, em face de acórdão prolatado no Evento 15, que deu provimento aos Embargos à Execução, para julgar procedente o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal, condenando a União ao pagamento de honorários fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no juízo equitativo de que trata o art. 85, § 8º, do CPC.
Em suas razões (evento 32), a UNIÃO sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão com relação aos arts. 50, do CC; 124, II e 135, III, ambos do CTN. o ordenamento jurídico pátrio vem relativizando a noção da autonomia societária, mediante aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, hoje, sedimentado, especialmente, pelo art. 50 do Código Civil de 2002, segundo o qual o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial podem ser motivos determinantes para que os efeitos das relações de obrigações sejam estendidos aos administradores e/ou sócios da pessoa jurídica.
No caso é patente o abuso de direito decorrente, justamente, das autonomias societárias, à medida que as diversas personalidades jurídicas possibilitam a manipulação entre as situações de regularidade ou irregularidade dessas empresas. Assim, os dispositivos do art. 124, II e 135, III do CTN amparam a inclusão da embargante no feito executivo. Não se trata aqui de inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal, mas de reconhecimento da existência de grupo econômico e da solidária responsabilidade.
Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos.
Em contrarrazões (Ev. 44), a parte TIM S.A. informa que o recurso da União não demonstra a ocorrência de nenhum dos vícios que podem dar ensejo à interposição dos embargos de declaração. Destaca que os E. TRFs da 2ª e da 3ª Região2 , em casos idênticos ao presente, consolidaram entendimento, tal qual realizado nos presentes autos, no sentido de reconhecer a ilegitimidade da Embargada para figurar no polo passivo de execuções, diante da absoluta inexistência de responsabilidade tributária pelos débitos do devedor originário, JORNAL DO BRASIL (JB). Logo, é clara a intenção de modificação do mérito da questão.
Ao contrário do quanto alegado pela UNIÃO FEDERAL, o v. acórdão embargado analisou detalhadamente toda a operação societária que levou à incorporação da INTELIG, concluindo, de maneira amplamente fundamentada que não há comprovação da responsabilidade da embargada pelos débitos do devedor originário. A simples existência de operações societárias entre a TIM PART e a HOLDCO não é suficiente para caracterizar a formação de um grupo econômico, tampouco para justificar a responsabilização solidária de terceiros com base nos artigos 124, II e 135, III do CTN, bem como no artigo 50 do CC/2002. Pugna pelo desprovimento do recurso.
Pugna pelo acolhimento parcial do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, em face de acórdão prolatado no Evento 15, que deu provimento aos Embargos à Execução, para julgar procedente o pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal, condenando a União ao pagamento de honorários fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no juízo equitativo de que trata o art. 85, § 8º, do CPC.
A ementa da decisão recorrida dispõe:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA Nº 1265 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1 – Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida em embargos à execução, que julgou improcedente o pedido de exclusão da ora apelante do polo passivo de execução fiscal movida originariamente em face do Jornal do Brasil S/A, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 – Discute-se se estão presentes os elementos que autorizam a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal embargada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 – Na origem, os embargos à execução foram apresentados pela TIM S/A, em face de execução fiscal ajuizada pela União originariamente em desfavor do JORNAL DO BRASIL S/A, para cobrança de débito no valor histórico de R$ 20.028,61, tendo a sentença julgado improcedente seu pedido de exclusão do polo passivo, com base na existência de sócios em comum (formação de grupo econômico).
4 – Na decisão que determinou o redirecionamento da execução em face da embargante, como sucessora da INTELIG, não há descrição de conduta que denote a prática de atos de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial.
5 – A Primeira Turma do STJ entende que, em matéria tributária, não basta a existência de grupo econômico para atrair a responsabilidade solidária entre as empresas, sendo necessária a comprovação de fatos que demonstrem a prática de atos em comum (sem independência) ou com confusão patrimonial (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024).
6 - Considerando que a aquisição da INTELIG pela TIM se deu no ano de 2009 e o redirecionamento só foi requerido em 2022, não é razoável que a sucessora seja acionada para responder pelos débitos de outras empresas do “grupo Docas”, fora do limite das cotas adquiridas pela JVCO (5,14%), como pagamento pela compra da INTELIG.
7 – A responsabilização, na hipótese, deveria ocorrer mediante a penhora das cotas sociais de JVCO, obtidas como resultado da venda da INTELIG, aquela sim, integrante do “grupo Docas”, com percepção dos frutos decorrentes de eventual distribuição de lucros aos acionistas da empresa, mas não por meio da expropriação do patrimônio da sucessora TIM, que não integra o referido grupo econômico.
8 – No caso, considerando que os embargos à execução se limitaram à discussão acerca da ilegitimidade passiva da apelante e que o crédito executado não é de valor expressivo e se manterá integralmente hígido, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados no valor de R$ 10.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC e Tema nº 1265 do STJ.
IV – DISPOSITIVO E TESE
10 – Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada com procedência da pretensão autoral.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1265..”
De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Alega a União, ora embargante, a ocorrência de omissão em relação a alguns dispositivos legais que embasam a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização das empresas que compõem o grupo econômico.
Os dispositivos legais são os seguintes:
“Art. 124. São solidàriamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.”
“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”
Afirma, a União, em sua peça recursal, a ocorrência do abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial a fim de embasar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.
Com relação ao ponto, o voto condutor do acórdão assim detalhou:
“Da leitura da decisão proferida no evento 209 dos autos executivos, a inclusão da TIM no polo passivo da execução, como sucessora da INTELIG, não há descrição de conduta por parte da referida empresa que denote a prática de atos de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, levando a crer que a inclusão se deveu exclusivamente ao fato de serem empresas com sócios em comum (grupo econômico).”
Não se verificou, portanto, a omissão no que tange à ocorrência dos requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e, com isso, responsabilizar a embargante.
Segue a decisão:
“No entanto, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ tem precedente recente no sentido de que não basta a existência de grupo econômico para atração da responsabilidade solidária entre as empresas em matéria tributária, sendo necessária a comprovação de fatos que demonstrem a prática de atos em comum (sem independência) ou com confusão patrimonial:
“[...] III - A responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, demandando a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. [...]”
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Por essa razão, considerando que, a aquisição da INTELIG pela TIM se deu no ano de 2009, ao passo que o redirecionamento da execução fiscal só foi deferido no ano de 2022, não é razoável que a sucessora TIM seja acionada para responder pelos débitos de outras empresas do “grupo Docas”, fora do limite das cotas adquiridas pela JVCO (5,14%), como pagamento pela compra da INTELIG.
Com efeito, a responsabilização, na hipótese, deveria se dar mediante a penhora das cotas sociais de JVCO, por ela obtidas como resultado da venda da INTELIG, aquela sim, integrante do “grupo Docas”, com percepção dos frutos decorrentes de eventual distribuição de lucros aos acionistas da empresa, mas não por meio da expropriação do patrimônio da sucessora TIM, que não integra o referido grupo econômico.”
Apesar de ter sido mencionado o redirecionamento da execução, não o foi para embasar a inclusão de nova parte no polo passivo, mas tão somente para destacar que a embargante somente fora incluída no polo passivo muitos anos depois da ocorrência do fato gerador do valor cobrado.
Ressalta também que a parte é sucessora de empresa que fazia parte do grupo, pelo que somente a parte comprada seria passível de responder por qualquer débito.
Ausentes os vícios alegados.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893401v2 e do código CRC a5d9f9d0.
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