Agravo de Instrumento Nº 5005672-32.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte EMI RECORDS BRASIL LTDA, em face de acórdão prolatado no Evento 22, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, entendendo que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está correto, tendo em vista que a irregularidade da cobrança somente restou efetiva com o trânsito em julgado da ação anulatória, a partir de quando, portanto, deve ser iniciado o cálculo.
Em suas razões (evento 31), a parte EMI RECORDS BRASIL LTDA sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro material quando afirma que o perito teria adotado o ano de 2018 como data-base em seu laudo pericial. Afirma que, de acordo com o laudo pericial, a data-base utilizada é 01/02/2005.
Alega, também, a ocorrência de obscuridade quanto ao fundamento de que “o cancelamento das CDAs e a exclusão da cobrança somente se deu com o trânsito em julgado da ação anulatória”. Isso porque a Execução Fiscal foi efetivamente extinta por força da r. sentença de Evento 215 e, conforme entendimento esposado no próprio acórdão os efeitos da extinção deveriam retroagir à data do ajuizamento da execução fiscal, ou seja, ao ano de 2005, e não se limitar ao trânsito em julgado da ação anulatória.
Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos, com a atribuição de efeitos infringentes.
Em contrarrazões (Ev. 34), a UNIÃO informa que não há que se falar em vícios na decisão quando as questões do recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e nítidos, configurando a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte EMI RECORDS BRASIL LTDA, em face de acórdão prolatado no Evento 22, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, entendendo que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está correto, tendo em vista que a irregularidade da cobrança somente restou efetiva com o trânsito em julgado da ação anulatória, a partir de quando, portanto, deve ser iniciado o cálculo.
A ementa da decisão recorrida dispõe:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento em face de decisão que fixou o valor dos honorários de sucumbência no percentual mínimo sobre o proveito econômico e determinou a expedição de precatório (honorários de sucumbência) e RPV (honorários periciais e reembolso das custas).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é saber o termo inicial da atualização do valor tido como benefício econômico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Agravante alega que a atualização do benefício econômico decorrente da demanda ajuizada deve ter como data base a inscrição dos débitos na Dívida Ativa e não o ajuizamento da demanda anulatória, termo inicial utilizado no laudo pericial.
4. Até a decisão final da ação anulatória, os débitos em questão se mantinham hígidos e a CDA regular com cobrança devida. Somente após a procedência da demanda e a determinação judicial de cancelamento dos débitos afere-se à agravante algum proveito econômico. Tal decisão, de forma natural, retroage ao momento de propositura da ação, pelo que este termo foi utilizado pelo perito para fins de atualização dos valores.
5. Além disso, com relação aos honorários com base no proveito econômico, o entendimento jurisprudencial é no sentido que de a atualização se dá a partir do respectivo ajuizamento.
6. Não há que se falar, então, em alteração dos valores mencionados na decisão recorrida.
7. Decisão que deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.
___________________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 85, §§3º e 4º do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, S. 14; TRF2, Apelação Cível, 0523848-53.2001.4.02.5101, Rel. Des. Firly Nascimento Filho, Quarta Turma Especializada, j. 19/07/2021.”
De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Alega a parte a ocorrência de vícios de erro material e obscuridade no acórdão recorrido.
Afirma que há erro material no que tange à data acolhida pelo perito como data base para o cálculo do valor devido, informando que a mesma foi 01/02/2005.
Ocorre que o vício não se confirma. A parte embargante trouxe trechos das respostas do perito aos questionamentos das partes, tendo o mesmo, neste momento, informado que os pagamentos foram realizados antes da inscrição do débito na dívida ativa, o que ocorreu em 01/02/2005.
Em nenhum momento o perito utiliza esta data como data-base para seus cálculos. O valor apresentado no laudo pericial indicado pela embargante é referente a pagamentos realizados antes desta data, como devidamente respondido, entre 1997 e 2001. Portanto, a alegação da parte não condiz com o trecho destacado e nem com qualquer outra parte do laudo pericial apresentado, já que o mesmo não trata do termo inicial da atualização do valor.
O voto condutor do acórdão assim destaca:
“O cerne do presente recurso é saber o termo inicial da atualização do valor tido como benefício econômico. Alega que o termo inicial da atualização deve ser a data de inscrição na dívida ativa dos débitos já anteriormente quitados, o que ensejaria reflexo no montante a ser pago a título de honorários advocatícios.
Ocorre que o cancelamento das CDAs e a exclusão da cobrança somente se deu com o trânsito em julgado da ação anulatória, retroagindo seus efeitos ao momento de sua interposição. Ou seja, a irregularidade da cobrança somente então restou estabelecida e determinada, devendo o prejuízo/benefício econômico ser atualizado a partir de então, como o fez o expert em seu laudo pericial.
Antes do ajuizamento da demanda a cobrança era regular, não ensejando, portanto, qualquer benefício à ora agravante.
Desta feita, não há que se falar em alteração da atualização do montante do benefício econômico e, também, consequentemente, com relação aos honorários de sucumbência.
Sobre os honorários, além da fundamentação apresentada, vale ressaltar a súmula 14 do STJ que dispõe no mesmo sentido:
“Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”
Resta claro, assim, que com relação ao percentual de honorários sobre o valor da causa/benefício econômico, deve a atualização incidir a partir do ajuizamento da demanda.”
Como se observa, a parte embargante alega em seu recurso que o termo inicial da atualização deve ser a data da inscrição do débito na dívida ativa e, como o perito definiu a data de 01/02/2005 como da inscrição, requer a parte que dali tenha início a atualização.
Contudo, o acórdão recorrido é claro e detalhado ao explicitar os motivos pelos quais a data de início da atualização é a data do ajuizamento da ação anulatória (2018) e não da inscrição do débito na dívida ativa, tendo em vista que somente no trânsito em julgado desta demanda restou reconhecida a irregularidade da cobrança.
Assim, no caso, não há que se falar em erro material, mas sim de novo questionamento acerca do termo inicial da atualização. Ausente, dessa forma, o vício alegado.
Seguindo, a parte reclama a ocorrência de obscuridade com relação ao entendimento de que a exclusão das CDAs somente se deu com o trânsito em julgado da ação anulatória.
Ao contrário do que fora alegado pela parte embargante, o acórdão foi claro, como se verifica no trecho transcrito acima, ao afirmar que a cobrança somente passou a ser irregular com o trânsito em julgado da ação anulatória. Isso porque, em que pese sentença anterior no mesmo sentido, ainda havia possibilidade de recurso e reversão do entendimento. Logo, a definitividade da irregularidade somente restou constatada com o trânsito em julgado.
Também, neste mesmo ponto, o acórdão afirma que o efeito da decisão retroage ao ajuizamento da demanda, no caso, da ação anulatória (2018) e não da execução fiscal (2015), como requerido.
Não se confirma, assim, a obscuridade alegada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866720v2 e do código CRC 279143a0.
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