Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005672-32.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte EMI RECORDS BRASIL LTDA, em face de acórdão prolatado no Evento 22, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, entendendo que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está correto, tendo em vista que a irregularidade da cobrança somente restou efetiva com o trânsito em julgado da ação anulatória, a partir de quando, portanto, deve ser iniciado o cálculo. 

Em suas razões (evento 31), a parte EMI RECORDS BRASIL LTDA sustenta que o acórdão recorrido incorreu em erro material quando afirma que o perito teria adotado o ano de 2018 como data-base em seu laudo pericial. Afirma que, de acordo com o laudo pericial, a data-base utilizada é 01/02/2005. 

Alega, também, a ocorrência de obscuridade quanto ao fundamento de que “o cancelamento das CDAs e a exclusão da cobrança somente se deu com o trânsito em julgado da ação anulatória”. Isso porque a Execução Fiscal foi efetivamente extinta por força da r. sentença de Evento 215 e, conforme entendimento esposado no próprio acórdão os efeitos da extinção deveriam retroagir à data do ajuizamento da execução fiscal, ou seja, ao ano de 2005, e não se limitar ao trânsito em julgado da ação anulatória. 

Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos, com a atribuição de efeitos infringentes. 

Em contrarrazões (Ev. 34), a UNIÃO informa que não há que se falar em vícios na decisão quando as questões do recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e nítidos, configurando a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte EMI RECORDS BRASIL LTDA, em face de acórdão prolatado no Evento 22, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, entendendo que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está correto, tendo em vista que a irregularidade da cobrança somente restou efetiva com o trânsito em julgado da ação anulatória, a partir de quando, portanto, deve ser iniciado o cálculo.                

A ementa da decisão recorrida dispõe: 

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento em face de decisão que fixou o valor dos honorários de sucumbência no percentual mínimo sobre o proveito econômico e determinou a expedição de precatório (honorários de sucumbência) e RPV (honorários periciais e reembolso das custas). 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é saber o termo inicial da atualização do valor tido como benefício econômico. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Agravante alega que a atualização do benefício econômico decorrente da demanda ajuizada deve ter como data base a inscrição dos débitos na Dívida Ativa e não o ajuizamento da demanda anulatória, termo inicial utilizado no laudo pericial. 

4. Até a decisão final da ação anulatória, os débitos em questão se mantinham hígidos e a CDA regular com cobrança devida. Somente após a procedência da demanda e a determinação judicial de cancelamento dos débitos afere-se à agravante algum proveito econômico. Tal decisão, de forma natural, retroage ao momento de propositura da ação, pelo que este termo foi utilizado pelo perito para fins de atualização dos valores. 

5. Além disso, com relação aos honorários com base no proveito econômico, o entendimento jurisprudencial é no sentido que de a atualização se dá a partir do respectivo ajuizamento.  

6. Não há que se falar, então, em alteração dos valores mencionados na decisão recorrida. 

7. Decisão que deve ser mantida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. 

___________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 85, §§3º e 4º do CPC. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, S. 14; TRF2, Apelação Cível, 0523848-53.2001.4.02.5101, Rel. Des. Firly Nascimento Filho, Quarta Turma Especializada, j. 19/07/2021.”

 

De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida: 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”

Alega a parte a ocorrência de vícios de erro material e obscuridade no acórdão recorrido. 

Afirma que há erro material no que tange à data acolhida pelo perito como data base para o cálculo do valor devido, informando que a mesma foi 01/02/2005. 

Ocorre que o vício não se confirma. A parte embargante trouxe trechos das respostas do perito aos questionamentos das partes, tendo o mesmo, neste momento, informado que os pagamentos foram realizados antes da inscrição do débito na dívida ativa, o que ocorreu em 01/02/2005. 

Em nenhum momento o perito utiliza esta data como data-base para seus cálculos. O valor apresentado no laudo pericial indicado pela embargante é referente a pagamentos realizados antes desta data, como devidamente respondido, entre 1997 e 2001. Portanto, a alegação da parte não condiz com o trecho destacado e nem com qualquer outra parte do laudo pericial apresentado, já que o mesmo não trata do termo inicial da atualização do valor. 

O voto condutor do acórdão assim destaca: 

“O cerne do presente recurso é saber o termo inicial da atualização do valor tido como benefício econômico. Alega que o termo inicial da atualização deve ser a data de inscrição na dívida ativa dos débitos já anteriormente quitados, o que ensejaria reflexo no montante a ser pago a título de honorários advocatícios. 

Ocorre que o cancelamento das CDAs e a exclusão da cobrança somente se deu com o trânsito em julgado da ação anulatória, retroagindo seus efeitos ao momento de sua interposição. Ou seja, a irregularidade da cobrança somente então restou estabelecida e determinada, devendo o prejuízo/benefício econômico ser atualizado a partir de então, como o fez o expert em seu laudo pericial. 

Antes do ajuizamento da demanda a cobrança era regular, não ensejando, portanto, qualquer benefício à ora agravante. 

Desta feita, não há que se falar em alteração da atualização do montante do benefício econômico e, também, consequentemente, com relação aos honorários de sucumbência. 

Sobre os honorários, além da fundamentação apresentada, vale ressaltar a súmula 14 do STJ que dispõe no mesmo sentido: 

“Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”  

Resta claro, assim, que com relação ao percentual de honorários sobre o valor da causa/benefício econômico, deve a atualização incidir a partir do ajuizamento da demanda.”

Como se observa, a parte embargante alega em seu recurso que o termo inicial da atualização deve ser a data da inscrição do débito na dívida ativa e, como o perito definiu a data de 01/02/2005 como da inscrição, requer a parte que dali tenha início a atualização. 

Contudo, o acórdão recorrido é claro e detalhado ao explicitar os motivos pelos quais a data de início da atualização é a data do ajuizamento da ação anulatória (2018) e não da inscrição do débito na dívida ativa, tendo em vista que somente no trânsito em julgado desta demanda restou reconhecida a irregularidade da cobrança.  

Assim, no caso, não há que se falar em erro material, mas sim de novo questionamento acerca do termo inicial da atualização. Ausente, dessa forma, o vício alegado. 

Seguindo, a parte reclama a ocorrência de obscuridade com relação ao entendimento de que a exclusão das CDAs somente se deu com o trânsito em julgado da ação anulatória. 

Ao contrário do que fora alegado pela parte embargante, o acórdão foi claro, como se verifica no trecho transcrito acima, ao afirmar que a cobrança somente passou a ser irregular com o trânsito em julgado da ação anulatória. Isso porque, em que pese sentença anterior no mesmo sentido, ainda havia possibilidade de recurso e reversão do entendimento. Logo, a definitividade da irregularidade somente restou constatada com o trânsito em julgado. 

Também, neste mesmo ponto, o acórdão afirma que o efeito da decisão retroage ao ajuizamento da demanda, no caso, da ação anulatória (2018) e não da execução fiscal (2015), como requerido. 

Não se confirma, assim, a obscuridade alegada. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005672-32.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTO-VISTA

1. Pedi vista na última sessão de julgamento, e, após análise da controvérsia, decido acompanhar o voto do i. Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, que negou provimento aos Embargos de Declaração.  

2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EMI RECORDS BRASIL LTDA. em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento que objetivava a reforma da r. decisão que fixou o valor dos honorários de sucumbência no montante de R$ 139.018,71, consoante a planilha de cálculos apresentada  pela União Federal.

3. A embargante sustenta, em suas razões recursais, a existência de erro material e obscuridade no v. acórdão, ao argumento  de que  a atualização do benefício econômico deveria observar a data-base adotada no laudo pericial, correspondente à inscrição do crédito em dívida ativa, 01/02/2005, e não o ano de 2018, considerado pela União Federal.  

4. O i. Desembargador Relator afastou a ocorrência dos vícios apontados e  negou provimento aos embargos de declaração, ao  fundamento de que o cancelamento das CDAs e a exclusão da cobrança somente se consumaram com o trânsito em julgado da ação anulatória, cujos efeitos retroagem à data de seu ajuizamento, razão pela qual o benefício econômico deve ser atualizado desde então.

5.  De fato, não se verificam os vícios apontados pela embargante. Todavia, somente a título de esclarecimento, vale pontuar algumas questões suscitadas.    

6. É firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a execução do título executivo judicial deve observar estritamente os limites objetivos fixados na decisão transitada em julgado, sendo vedada a rediscussão ou alteração dos critérios nela estabelecidos, sob pena de violação da coisa julgada.1.

Diante disso, a execução/liquidação do julgado não pode se afastar das disposições estabelecidas no título judicial exequendo.

Os honorários advocatícios foram fixados no v. acórdão em que foi exercido o juízo de retratação, e dado provimento aos Embargos de Declaração para sanar o erro material, nos seguintes termos: 

"Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/15, voto no sentido de exercer o juízo de retratação e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de EMI RECORDS BRASIL LTDA e da UNIÃO FEDERAL para sanar o erro material apontado e dar parcial provimento ao Recurso para fixar o montante dos honorários advocatícios, devidos pela União, de acordo com os percentuais mínimos incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, na forma do art. 85, §3º, I e II e §5º do CPC/15, em consonância com o Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ.  (evento 235, VOTOVISTA12 e evento 235, ACOR13, )"

7. No caso concreto, o título executivo judicial estabeleceu que os honorários advocatícios incidiriam sobre o benefício econômico obtido pela parte autora, fixado em R$ 1.006.059,11, cuja atualização deve observar os critérios aplicáveis aos honorários sucumbenciais, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

Com efeito, é pacífico o entendimento em nossas cortes no sentido de que a atualização monetária incide a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, como consta no voto condutor. 

O embargante sustenta que o valor do benefício econômico, no caso, deve ser atualizado a partir da data da inscrição do crédito em dívida ativa, 01/02/2005, conforme teria feito o perito no laudo pericial. 

 Contudo, descabida sua pretensão, pois a sentença que está sendo  cumprida foi a proferida nos autos da ação anulatória, na qual a União foi condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. 

Tampouco procede a alegação de que no laudo pericial teria sido considerado o ano de 2005 como data-base para atualização do benefício econômico. Da análise do referido laudo, verifica-se que o perito limitou-se a apurar o saldo remanescente do crédito tributário diante dos pagamentos comprovados nos autos, sem promover qualquer cálculo relativo à verba honorária ou à atualização do proveito econômico. (evento 70, OUT47  )  

Nesse sentido: 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO . HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO . PRECEDENTES. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.

 . .....

 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2264386 SC 2022/0374293-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024)." Grifos nossos. 

"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA . CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME .....

. III .RAZÕES DE DECIDIR 3.Pacífico o entendimento em nossas cortes no sentido de que a atualização monetária incide a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. A atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais é diversa da atualização da dívida tributária (extinta) e cada qual possui critérios distintos de atualização monetária. Ainda que a dívida tributária seja corrigida monetariamente por um determinado índice, os honorários sucumbenciais, mesmo que derivados de ação de cobrança, possui atualização monetária diversa . Os honorários advocatícios fixados em sentença devem ser corrigidos a partir do ajuizamento da ação, mas não mais pelos índices de atualização dos débitos tributários, consoante Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 4.1.4.1 e item 4 .2.1.1). Logo, assim que calculada a verba honorária, na forma escalonada do § 3º do art . 85 do CPC, deve se proceder à atualização monetária, com a incidência do IPCA-e. Na sentença, não houve fixação dos critérios de atualização monetária, não havendo que se falar em violação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 8 . Agravo de instrumento improvido. ---------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 14; TRF 3ª Região, ApCiv 5124074-60.2021.4 .03.9999, Rel. Des. Fed . Consuelo Yoshida, 3ª Turma, DJEN Data: 14/03/2025. (TRF-3 - AI: 50091375620244030000, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/10/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2025)." Grifos nossos. 

8. Desse modo, não procede a pretensão da embargante de atualizar o benefício econômico a partir da data de inscrição do crédito em dívida ativa, ou mesmo da data do ajuizamento da execução fiscal, por inexistir previsão nesse sentido no título executivo judicial. Ao contrário, a atualização da base de cálculo dos honorários deve observar os critérios definidos no título exequendo e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a correção monetária desde o ajuizamento da ação anulatória e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária.

 Ante o exposto, acompanhando o voto do i. Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, conforme fundamentação. 



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957072v32 e do código CRC b1f2b190.

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1. . STJ, AgRg no AREsp 488.532/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019. ↩

 



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Documento:20002866721
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005672-32.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento interposto pela agravante, alegando a ocorrência de erro material e obscuridade em face de decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, entendendo que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está correto, tendo em vista que a irregularidade da cobrança somente restou efetiva com o trânsito em julgado da ação anulatória, a partir de quando, portanto, deve ser iniciado o cálculo.     

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é saber se ocorrem os vícios de erro material e obscuridade alegados no julgado recorrido.  

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Alegação de erro material com relação ao termo inicial da atualização. Divergência entre o acórdão e o laudo pericial. Ausência de vício. Laudo pericial que informou a data requerida pela embargante como a data de inscrição do débito na dívida ativa. Acórdão que esclareceu que o termo inicial da atualização é o trânsito em julgado da ação anulatória. Ausência de vício. 

4. Alegação de obscuridade com relação ao entendimento de que a execução fiscal somente foi extinta com o trânsito em julgado da ação anulatória diante de sentença anterior. Necessário o trânsito em julgado para a confirmação do entendimento e para segurança jurídica. Ausência de vício. 

5. Ausência dos vícios alegados.

6. Decisão que deve ser mantida.   

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso de embargos de declaração desprovidos.

___________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.   

Jurisprudência relevante citada: .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866721v3 e do código CRC f2d5ccb5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005672-32.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 02/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA.

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GABINETE 28 - Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA.

Pedido de Vista

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR.

Acompanho o(a) Relator(a)



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 12/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005672-32.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 12/08/2026, às 18:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 24/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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