Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010851-11.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por VALGROUP HD INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA., com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário.

A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. 48.1) teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 756.

Em suas razões recursais (Ev. 61.1), a parte agravante sustenta, em síntese: i) a ocorrência de distinguishing entre a hipótese dos autos e o precedente vinculante; ii) que o Tema 756/STF versa sobre a autonomia genérica do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da COFINS, enquanto a controvérsia específica destes autos refere-se à impossibilidade de a legislação infraconstitucional mitigar o tratamento tributário privilegiado conferido à Zona Franca de Manaus (ZFM) pelos arts. 40 e 92-A do ADCT e art. 43, §2º, III, da CF/88; iii) Aduz, ainda, que a redução das alíquotas de creditamento (de 9,25% para 5,6%) nas aquisições oriundas da ZFM viola os princípios da isonomia tributária e da uniformidade geográfica .

Contrarrazões no Ev. 64.1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 756/STF, que estabelece:

"I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;

II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" .

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido, ao validar a limitação do creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias produzidas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, alinhou-se à tese da autonomia legislativa na sistemática da não cumulatividade (art. 195, §12, da CF/88) firmada pela Suprema Corte.

Não prospera a alegação de distinguishing. O acórdão desta Corte Regional consignou que o legislador, ao editar as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, previu alíquotas de crédito reduzidas (1% para PIS e 4,6% para COFINS) para acompanhar a incidência desonerada ou reduzida na operação anterior (venda pela indústria da ZFM), buscando o equilíbrio fiscal e a proporcionalidade com a carga tributária efetivamente incidente nas etapas precedentes.

A decisão agravada alinhou-se perfeitamente ao precedente vinculante da Suprema Corte. A tentativa da Agravante de distinguir o seu caso do Tema 756 não se sustenta, pois o reconhecimento da natureza infraconstitucional da definição de insumo é absoluto na jurisprudência do STF. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. INSUMOS PROVENIENTES DO EXTERIOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 648475 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-02 PP-00271)

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.
(RE 707179 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214  DIVULG 28-10-2013  PUBLIC 29-10-2013)

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO SOBRE INSUMOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 756 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTEA QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Rcl 64373 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 05-06-2024  PUBLIC 06-06-2024)

Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Restrições. Controvérsia acerca do conceito de insumo. Natureza infraconstitucional.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de procedência parcial da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 1492539 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 09-08-2024  PUBLIC 12-08-2024)

Tal compreensão encontra-se em perfeita harmonia com o Tema 756/STF, que reconhece ao legislador ordinário o poder de conformar o regime não cumulativo, definindo as hipóteses e as alíquotas de aproveitamento de créditos. A proteção constitucional à ZFM não confere um "cheque em branco" para a apropriação de créditos em patamares superiores aos legalmente previstos quando a operação de aquisição já goza de tratamento fiscal favorecido na origem, sob pena de subversão da própria técnica da não cumulatividade.

Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765817v4 e do código CRC 4f43293d.

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Apelação Cível Nº 5010851-11.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir do e. Relator.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha afirmado, no Tema nº 756 da Repercussão Geral, a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, a questão então examinada dizia respeito especificamente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal. Além disso, a própria Corte ressaltou que essa liberdade de conformação legislativa deve ser exercida em observância aos demais preceitos constitucionais.

Veja-se as teses fixadas:

I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;

II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04.

III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.

No presente caso, a Agravante sustenta, desde a inicial, em todas as peças apresentadas, que a disciplina legal aplicada às operações envolvendo a Zona Franca de Manaus compromete o regime jurídico diferenciado assegurado à região. O próprio pedido feito na ação foi limitado às aquisições de insumo de empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

No recurso extraordinário, a Agravante não aponta violação do art. 195, §12º, da Constituição, mas afirma que a Turma, no acórdão recorrido, esvaziou o regime constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus, especialmente à luz dos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT, utilizando como reforço argumentativo os arts. 43, § 2º, III, 150, II e 151, I.

A controvérsia, portanto, não se confunde com aquela apreciada no Tema nº 756.

É certo que, no Tema nº 1363, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela natureza infraconstitucional de controvérsia envolvendo PIS, COFINS e Zona Franca de Manaus.

Por outro lado, em diversos outros casos, como a ADI 310 e o Tema 322 da Repercussão Geral (RE 592.891), a Corte apreciou questões tributárias relacionadas à Zona Franca sob perspectiva constitucional.

Definir se a presente hipótese se aproxima de uma ou de outra linha jurisprudencial é atribuição do próprio Supremo Tribunal Federal, não se mostrando adequado impedir o processamento do recurso extraordinário mediante a afirmação de que a matéria já estaria integralmente abrangida pelo Tema nº 756.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno, para reformar a decisão agravada e determinar que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904316v2 e do código CRC 9e0005f6.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010851-11.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

VOTO-VISTA

1. Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por VALGROUP HD INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA, com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário.

A decisão agravada fundamentou-se na adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 756.

A agravante sustentou, em síntese: i) a ocorrência de distinguishing entre a hipótese dos autos e o precedente vinculante; ii) que o Tema 756/STF versa sobre a autonomia genérica do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da COFINS, enquanto a controvérsia específica destes autos refere-se à impossibilidade de a legislação infraconstitucional mitigar o tratamento tributário privilegiado conferido à Zona Franca de Manaus (ZFM) pelos arts. 40 e 92-A do ADCT e art. 43, §2º, III, da CF/88; iii) Aduz, ainda, que a redução das alíquotas de creditamento (de 9,25% para 5,6%) nas aquisições oriundas da ZFM viola os princípios da isonomia tributária e da uniformidade geográfica . 

2. O Eminente Relator, Desembargador Federal Marcus Abraham, Vice-Presidente desta Egrégia Corte Regional Federal, votou no sentido de negar provimento ao recurso, consignando que "A decisão agravada alinhou-se perfeitamente ao precedente vinculante da Suprema Corte. A tentativa da Agravante de distinguir o seu caso do Tema 756 não se sustenta, pois o reconhecimento da natureza infraconstitucional da definição de insumo é absoluto na jurisprudência do STF". (Evento 93)

Ressaltou, ainda, que "Tal compreensão encontra-se em perfeita harmonia com o Tema 756/STF, que reconhece ao legislador ordinário o poder de conformar o regime não cumulativo, definindo as hipóteses e as alíquotas de aproveitamento de créditos. A proteção constitucional à ZFM não confere um "cheque em branco" para a apropriação de créditos em patamares superiores aos legalmente previstos quando a operação de aquisição já goza de tratamento fiscal favorecido na origem, sob pena de subversão da própria técnica da não cumulatividade." (Evento 93)

3. A Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, em divergência, votou no sentido de dar provimento ao agravo interno, para reformar a decisão agravada e determinar que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, asseverando que "A controvérsia, portanto, não se confunde com aquela apreciada no Tema nº 756.É certo que, no Tema nº 1363, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela natureza infraconstitucional de controvérsia envolvendo PIS, COFINS e Zona Franca de Manaus.Por outro lado, em diversos outros casos, como a ADI 310 e o Tema 322 da Repercussão Geral (RE 592.891), a Corte apreciou questões tributárias relacionadas à Zona Franca sob perspectiva constitucional.Definir se a presente hipótese se aproxima de uma ou de outra linha jurisprudencial é atribuição do próprio Supremo Tribunal Federal, não se mostrando adequado impedir o processamento do recurso extraordinário mediante a afirmação de que a matéria já estaria integralmente abrangida pelo Tema nº 756" (Evento 96). 

As notas taquigráficas foram juntadas aos autos no evento 101.

4. Pedi vista dos autos para melhor exame. 

Com a devida vênia, afasto-me da linha do voto e da conclusão alcançada pelo Relator. 

5. No caso em apreço, verifico que a agravante sustentou que a disciplina normativa incidente sobre as operações envolvendo a Zona Franca de Manaus compromete o regime jurídico diferenciado constitucionalmente assegurado à referida região.

Ressalta-se, ademais, que o pedido formulado na demanda originária encontra-se expressamente delimitado às aquisições de insumos provenientes de empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

6. Na hipótese vertente, portanto, é imperioso analisar, a princípio, os Temas 756 e 1363 do Supremo Tribunal Federal. O primeiro deles assim  estabelece:

"I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;

II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" .

Como outrora salientou a divergência, no julgamento do Tema nº 1363, que teve como leading case o ARE 1524893,o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da natureza infraconstitucional da controvérsia atinente à incidência de PIS e COFINS no contexto da Zona Franca de Manaus.

7. Em contrapartida, em diversos outros precedentes, a exemplo da ADI nº 310 e do Tema nº 322 da Repercussão Geral (RE nº 592.891), a Suprema Corte examinou questões tributárias relacionadas à Zona Franca de Manaus sob enfoque eminentemente constitucional.

Nesse contexto, adiro ao entendimento da Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, que a aferição acerca do enquadramento da presente controvérsia em uma ou outra orientação jurisprudencial compete exclusivamente ao próprio Supremo Tribunal Federal, não se revelando adequado obstar o processamento do recurso extraordinário sob o fundamento de que a matéria estaria integralmente abrangida pelo Tema nº 756.

8. Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a divergência lançada para dar provimento ao agravo interno, reformando a decisão agravada e determinando que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954146v4 e do código CRC cd8cbf9e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010851-11.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ZONA FRANCA DE MANAUS. LIMITAÇÃO DO CREDITAMENTO. AUTONOMIA LEGISLATIVA. TEMA 756 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 756/STF, o qual reconhece a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art. 195, §12, CF/88).

II. Questão em discussão.

2. A questão controvertida está em determinar se foi correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da parte, aplicando o Tema 756/STF.

III. Razões de decidir.

3. O STF, no Tema 756, consolidou o entendimento de que o legislador possui autonomia para conformar o regime não cumulativo das contribuições sociais, fixando inclusive limitações ao aproveitamento de créditos.

4. A fixação de alíquotas reduzidas para o creditamento de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus guarda proporcionalidade com a menor carga tributária incidente na operação anterior e insere-se na margem de conformação legislativa validada pelo precedente vinculante.

5. Inexistência de distinguishing apto a afastar a aplicação do tema.

IV. Dispositivo:

6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento a agravo interno, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado, na sessão de 11.06.2026, pelos Desembargadores Federais Marcello Granado, Firly Nascimento Filho, Wanderley Sanan Dantas, Luiz Norton Baptista de Mattos e Poul Erik Dyrlund, e, na presente sessão, pelos Desembargadores Federais Ferreira Neves, Flávio Lucas, Luiz Antonio Soares e Guilherme Couto de Castro. Vencidos os Desembargadores Federais Leticia De Santis Mello, Paulo Leite, Sergio Schwaitzer, André Fontes, Simone Schreiber e Guilherme Calmon, que votaram no sentido de dar provimento ao agravo interno. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Reis Friede. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765818v6 e do código CRC b6d8cff4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/06/2026

Apelação Cível Nº 5010851-11.2023.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/06/2026, na sequência 3, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARCELLO GRANADO, FIRLY NASCIMENTO FILHO, WANDERLEY SANAN DANTAS, LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS E POUL ERIK DYRLUND, E DO VOTO DIVERGENTE DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SIMONE SCHREIBER, PAULO LEITE, SERGIO SCHWAITZER E ANDRÉ FONTES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON. AGUARDAM A VISTA OS DESEMBARGADORES FEDERAIS GUILHERME COUTO E FERREIRA NEVES. AUSENTE, MOMENTANEAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES. A SECRETARIA DEVERÁ ANEXAR AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Pedido Vista: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/08/2026

Apelação Cível Nº 5010851-11.2023.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/08/2026, na sequência 2, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO, NA SESSÃO DE 11.06.2026, PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARCELLO GRANADO, FIRLY NASCIMENTO FILHO, WANDERLEY SANAN DANTAS, LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS E POUL ERIK DYRLUND, E, NA PRESENTE SESSÃO, PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS FERREIRA NEVES, FLÁVIO LUCAS, LUIZ ANTONIO SOARES E GUILHERME COUTO DE CASTRO. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO, PAULO LEITE, SERGIO SCHWAITZER, ANDRÉ FONTES, SIMONE SCHREIBER E GUILHERME CALMON, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

VOTANTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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