Apelação Cível Nº 5010851-11.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VALGROUP HD INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA., com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário.
A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. ) teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 756.
Em suas razões recursais (Ev. ), a parte agravante sustenta, em síntese: i) a ocorrência de distinguishing entre a hipótese dos autos e o precedente vinculante; ii) que o Tema 756/STF versa sobre a autonomia genérica do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da COFINS, enquanto a controvérsia específica destes autos refere-se à impossibilidade de a legislação infraconstitucional mitigar o tratamento tributário privilegiado conferido à Zona Franca de Manaus (ZFM) pelos arts. 40 e 92-A do ADCT e art. 43, §2º, III, da CF/88; iii) Aduz, ainda, que a redução das alíquotas de creditamento (de 9,25% para 5,6%) nas aquisições oriundas da ZFM viola os princípios da isonomia tributária e da uniformidade geográfica .
Contrarrazões no Ev. .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 756/STF, que estabelece:
"I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;
II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" .
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido, ao validar a limitação do creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias produzidas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, alinhou-se à tese da autonomia legislativa na sistemática da não cumulatividade (art. 195, §12, da CF/88) firmada pela Suprema Corte.
Não prospera a alegação de distinguishing. O acórdão desta Corte Regional consignou que o legislador, ao editar as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, previu alíquotas de crédito reduzidas (1% para PIS e 4,6% para COFINS) para acompanhar a incidência desonerada ou reduzida na operação anterior (venda pela indústria da ZFM), buscando o equilíbrio fiscal e a proporcionalidade com a carga tributária efetivamente incidente nas etapas precedentes.
A decisão agravada alinhou-se perfeitamente ao precedente vinculante da Suprema Corte. A tentativa da Agravante de distinguir o seu caso do Tema 756 não se sustenta, pois o reconhecimento da natureza infraconstitucional da definição de insumo é absoluto na jurisprudência do STF. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. INSUMOS PROVENIENTES DO EXTERIOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 648475 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-02 PP-00271)
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. RESTRIÇÃO AOS INSUMOS PARA DIREITO AO CREDITAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.03.2009.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.
(RE 707179 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO SOBRE INSUMOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 756 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTEA QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Rcl 64373 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024)
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Restrições. Controvérsia acerca do conceito de insumo. Natureza infraconstitucional.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de procedência parcial da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 1492539 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-08-2024 PUBLIC 12-08-2024)
Tal compreensão encontra-se em perfeita harmonia com o Tema 756/STF, que reconhece ao legislador ordinário o poder de conformar o regime não cumulativo, definindo as hipóteses e as alíquotas de aproveitamento de créditos. A proteção constitucional à ZFM não confere um "cheque em branco" para a apropriação de créditos em patamares superiores aos legalmente previstos quando a operação de aquisição já goza de tratamento fiscal favorecido na origem, sob pena de subversão da própria técnica da não cumulatividade.
Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765817v4 e do código CRC 4f43293d.
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